CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Trabalhadores nas indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados, de balas… Camaquã/RS, junho de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Alimentacao e em Cooperativas de Trabalho de Camaqua e Regiao (CNPJ 97.735.179/0001-67), de Camaquã/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados, de balas, chocolates, mandolates, etc. beneficiamento de fumos, fábrica de cigarros, charutos, etc. de beneficiamento de frutas e legumes de refinação e moagem de sal de óleos vegetais, soja, arroz e outros de milho, mandioca…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003049/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR049051/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados, de balas, chocolates, mandolates, etc. beneficiamento de fumos, fábrica de cigarros, charutos, etc. de beneficiamento de frutas e legumes de refinação e moagem de sal de óleos vegetais, soja, arroz e outros de milho, mandioca, moinhos em geral rações de todos os tipos de engenho de arroz e seus beneficiamentos de aviários e criação de aves de panificação, confeitaria, biscoitos e massas de torrefação e moagem de café de beneficiamento de erva-mate de pesca e seus derivados de laticínios e seus derivados de trigo, centeio, aveia, tremoço, painço, cevada, cola, beterraba, girassol e outros cana-de-açúcar e seus derivados de carne e seus derivados em geral de temperos, condimentos, corantes e conservantes alimentares em geral de mel, adoçantes e outros de sorvetes, gelos e outros gelados de refeições industriais de doces e conservas alimentícias em geral de beneficiamento e tratamento de sementes de beneficiamento e secagem de grãos em geral de alimentação em geral não mencionada nos grupos citados, bem como os trabalhadores das empresas da alimentação no setor de produção de matéria prima para a industrialização de alimentos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E EM COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CAMAQUA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.735.179/0001-67
SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.130.662/0001-64
Abrangência
Abrangência10 municípios de RS
Categoriatrabalhadores nas indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados, de balas, chocolates, mandolates, etc.; beneficiamento de fumos, fábrica de cigarros, charutos, etc.; de beneficiamento de frutas e legumes; de r…
Ver os 10 municípios
Amaral Ferrador/RS
Arambaré/RS
Camaquã/RS
Cerro Grande do Sul/RS
Chuvisca/RS
Cristal/RS
Dom Feliciano/RS
São Lourenço do Sul/RS
Sentinela do Sul/RS
Tapes/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados, de balas, chocolates, mandolates, etc.; beneficiamento de fumos, fábrica de cigarros, charutos, etc.; de beneficiamento de frutas e legumes; de refinação e moagem de sal; de óleos vegetais, soja, arroz e outros; de milho, mandioca, moinhos em geral; rações de todos os tipos; de engenho de arroz e seus beneficiamentos; de aviários e criação de aves; de panificação, confeitaria, biscoitos e massas; de torrefação e moagem de café; de beneficiamento de erva-mate; de pesca e seus derivados; de laticínios e seus derivados; de trigo, centeio, aveia, tremoço, painço, cevada, cola, beterraba, girassol e outros; cana-de-açúcar e seus derivados; de carne e seus derivados em geral; de temperos, condimentos, corantes e conservantes alimentares em geral; de mel, adoçantes e outros; de sorvetes, gelos e outros gelados; de refeições industriais; de doces e conservas alimentícias em geral; de beneficiamento e tratamento de sementes; de beneficiamento e secagem; de grãos em geral; de alimentação em geral não mencionada nos grupos citados, bem como os trabalhadores das empresas da alimentação no setor de produção de matéria prima para a industrialização de alimentos , com abrangência territorial em Amaral Ferrador/RS, Arambaré/RS, Camaquã/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Chuvisca/RS, Cristal/RS, Dom Feliciano/RS, São Lourenço do Sul/RS, Sentinela do Sul/RS e Tapes/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.464
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Será assegurado um Piso Único de R$ 2.063,00 (dois mil e sessenta e três reais) mensais, ou equivalente em salário hora, dia semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.468
Para os empregados admitidos a partir de 01 junho de 2026, Será assegurado um Piso Único de R$ 2.063,00 (dois mil e sessenta e três reais) mensais, ou equivalente em salário hora, dia semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação, que o torne superior ao salário normativo aqui previsto, as empresas corrigirão esse piso de forma a igualá-lo ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.
Reajuste salarial
“A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,42% (cinco inteiros, quarenta e doispor cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.470
A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,42% (cinco inteiros, quarenta e doispor cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.
O percentual aqui prev isto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
01. Os empregados admitidos entre 01 de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de junho de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Percentual Junho 2026
Admissão
Percentual Junho 2026
junho-25
5,42%
dezembro-25
2,71%
julho-25
4,97%
janeiro-26
2,26%
agosto-25
4,52%
fevereiro-26
1,81%
setembro-25
4,06%
março-26
1,35%
outubro-25
3,61%
abril-26
0,90%
novembro-25
3,16%
maio-26
0,45%
02. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto de 2026, ou, excepcionalmente, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, para as empresas que já tiverem fechado a folha de agosto, por ocasião do registro da presente Convenção Coletva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.476
As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto de 2026, ou, excepcionalmente, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, para as empresas que já tiverem fechado a folha de agosto, por ocasião do registro da presente Convenção Coletva.
Horas extras
“As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARA DOMINGOS E FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.507
As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.
Adicional noturno
“Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.511
Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.578
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.578
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“01. A Comissão será composta de 06(seis) membros, sendo metade indicada pelo Sindicato Econômicos e a outra metade indicada pelo Sindicato Profissional convenente, dentre seus Diretores já eleitos, não havendo que se falar em remuneração dos integrantes da Comissão, tampouco em estabilidade dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMISSÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.651
Fica instituída a Comissão Estadual Intersindical de Saúde, no Âmbito das categorias convenentes, única e paritária, para exames de questão relacionadas à saúde dos trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins.
01. A Comissão será composta de 06(seis) membros, sendo metade indicada pelo Sindicato Econômicos e a outra metade indicada pelo Sindicato Profissional convenente, dentre seus Diretores já eleitos, não havendo que se falar em remuneração dos integrantes da Comissão, tampouco em estabilidade dos mesmos.
02.Dentro de um prazo máximo de 90(noventa) dias, os integrantes da Comissão definirão um calendário de reuniões, sendo estas realizadas, bimestral, bem como designarão o local de realização das mesmas, podendo ser alterado o calendário de reuniões, desde haja consenso entre seus membros.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE - PERIODO DO TRAJETO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.614
Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
Contribuições ao sindicato
“As empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul, recolherão em favor do mesmo o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de outubro de 2026 até o dia 10 de novembro de 2026. Em qualquer hipótese, o valor mínimo a ser recolhido pelas empresas, mesmo as que não possuam empregados, será de R$ 110,48 (cento e dez reais e quarenta e oito centavos). Para a hipótese de inadimplemento, incidirá multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros e correção monetária na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.655
As empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul, recolherão em favor do mesmo o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de outubro de 2026 até o dia 10 de novembro de 2026. Em qualquer hipótese, o valor mínimo a ser recolhido pelas empresas, mesmo as que não possuam empregados, será de R$ 110,48 (cento e dez reais e quarenta e oito centavos). Para a hipótese de inadimplemento, incidirá multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros e correção monetária na forma da lei.
Férias
“As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DE FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.641
As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.574
Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.
01. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.
Multa por descumprimento
“Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 151,45 (cento e cinuenta e um reais e quarenta e cinco centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003049/2026 (solicitação MR049051/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 559.665
Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 151,45 (cento e cinuenta e um reais e quarenta e cinco centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003972/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR054148/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados, de balas, chocolates, mandolates, etc.; beneficiamento de fumos, fábrica de cigarros, charutos, etc.; de beneficiamento de frutas e legumes; de refinação e moagem de sal; de óleos vegetais, soja, arroz e outros; de milho, mandioca, moinhos em geral; rações de todos os tipos; de engenho de arroz e seus beneficiamentos; de aviários e criação de aves; de panificação, confeitaria, biscoitos e massas; de torrefação e moagem de café; de beneficiamento de erva-mate; de pesca e seus derivados; de laticínios e seus derivados; de trigo, centeio, aveia, tremoço, painço, cevada, cola, beterraba, girassol e outros; cana-de-açúcar e seus derivados; de carne e seus derivados em geral; de temperos, condimentos, corantes e conservantes alimentares em geral; de mel, adoçantes e outros; de sorvetes, gelos e outros gelados; de refeições industriais; de doces e conservas alimentícias em geral; de beneficiamento e tratamento de sementes; de beneficiamento e secagem; de grãos em geral; de alimentação em geral não mencionada nos grupos citados, bem como os trabalhadores das empresas da alimentação no setor de produção de matéria prima para a industrialização de alimentos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E EM COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CAMAQUA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.735.179/0001-67
SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF MAS AL E BISC RSSindicato patronal · CNPJ 92.794.593/0001-23
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E DE BEBIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIAB-RSSindicato patronal · CNPJ 92.954.023/0001-53
Abrangência
Abrangência9 municípios de RS
Categoriatrabalhadores nas indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados, de balas, chocolates, mandolates, etc.; beneficiamento de fumos, fábrica de cigarros, charutos, etc.; de beneficiamento de frutas e legumes; de r…
Ver os 9 municípios
Amaral Ferrador/RS
Arambaré/RS
Camaquã/RS
Cerro Grande do Sul/RS
Chuvisca/RS
Cristal/RS
Dom Feliciano/RS
Sentinela do Sul/RS
Tapes/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de bebidas em geral, sucos e concentrados, de balas, chocolates, mandolates, etc.; beneficiamento de fumos, fábrica de cigarros, charutos, etc.; de beneficiamento de frutas e legumes; de refinação e moagem de sal; de óleos vegetais, soja, arroz e outros; de milho, mandioca, moinhos em geral; rações de todos os tipos; de engenho de arroz e seus beneficiamentos; de aviários e criação de aves; de panificação, confeitaria, biscoitos e massas; de torrefação e moagem de café; de beneficiamento de erva-mate; de pesca e seus derivados; de laticínios e seus derivados; de trigo, centeio, aveia, tremoço, painço, cevada, cola, beterraba, girassol e outros; cana-de-açúcar e seus derivados; de carne e seus derivados em geral; de temperos, condimentos, corantes e conservantes alimentares em geral; de mel, adoçantes e outros; de sorvetes, gelos e outros gelados; de refeições industriais; de doces e conservas alimentícias em geral; de beneficiamento e tratamento de sementes; de beneficiamento e secagem; de grãos em geral; de alimentação em geral não mencionada nos grupos citados, bem como os trabalhadores das empresas da alimentação no setor de produção de matéria prima para a industrialização de alimentos , com abrangência territorial em Amaral Ferrador/RS, Arambaré/RS, Camaquã/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Chuvisca/RS, Cristal/RS, Dom Feliciano/RS, Sentinela do Sul/RS e Tapes/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Para os empregados admitidos a partir de 01 junho de 2026 será assegurado um Piso Único de R$ 2.063,06 (dois mil sessenta e três reais e seis centavos ) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO ÚNICO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
Para os empregados admitidos a partir de 01 junho de 2026 será assegurado um Piso Único de R$ 2.063,06 (dois mil sessenta e três reais e seis centavos ) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
Parágrafo único: Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior ao salário normativo aqui previsto, as empresas corrigirão esse piso de forma a igualá-lo ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data-base da categoria.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados admitidos a partir de 1º de junho de 2026 uma variação salarial para efeito da revisão da convenção coletiva correspondente ao percentual de 5,42% (cinco virgula quarenta e dois por cento) a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
01. As empresas concederão a todos os seus empregados admitidos a partir de 1º de junho de 2026 uma variação salarial para efeito da revisão da convenção coletiva correspondente ao percentual de 5,42% (cinco virgula quarenta e dois por cento) a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Em junho de 2026, o percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
02. Os empregados admitidos entre 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 terão seus salários variados, observada a faixa salarial abaixo especificada, pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão, percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual em junho/2026 | Admissão | Percentual em junho/2026
Junho/2025 | 5,42% | Dezembro/2025 | 2,71%
Julho/2025 | 4,97% | Janeiro/2026 | 2,26%
Agosto/2025 | 4,52% | Fevereiro/2026 | 1,81%
Setembro/2025 | 4,07% | Março/2026 | 1,36%
Outubro/2025 | 3,61% | Abril/2026 | 0,90%
Novembro/2025 | 3,16% | Maio/2026 | 0,45%
03. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.
Prazo para se adequar
“As variações até agora previstas serão praticadas.juntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2026 ou em 30 (trinta) dias após o protocolo da presente Convenção no órgão competente”
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Cláusula 5, “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
As variações até agora previstas serão praticadas.juntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2026 ou em 30 (trinta) dias após o protocolo da presente Convenção no órgão competente e os reajustes ou antecipações concedidos entre 01 de junho de 2025 e 31 de maio de 2026, deverão ser utilizados para compensação dos mesmos.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário base do empregado, exceção feita aquelas prestadas em domingos e feriados, quando não compensadas, que serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
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Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário base do empregado, exceção feita aquelas prestadas em domingos e feriados, quando não compensadas, que serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.
Adicional noturno
“As empresas pagarão aos seus empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, um adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
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Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
As empresas pagarão aos seus empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, um adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário hora dos mesmos.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
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Cláusula 31, “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“01-50 | R$ 101,00 | Até 30%”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
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Cláusula 18, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a tabela abaixo:
Número de trabalhadores lotados na empresa | Valor do benefício mensal | Possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica
01-50 | R$ 101,00 | Até 30%
51 - 100 | R$ 125,00 | Até 25%
101 em diante | R$ 150,00 | Até 20%
Para todas as situações, incidirá redutor em caso de falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício, na seguinte proporção:
01 falta = - 25%
02 faltas = - 50%
03 faltas = - 75%
04 faltas = não tem direito ao benefício
Parágrafo primeiro
O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima.
Parágrafo segundo
A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício.
Parágrafo terceiro
O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
Parágrafo quarto
Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula.
Parágrafo quinto
O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção.
Parágrafo sexto
O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória.
Parágrafo sétimo
A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no " caput " da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
Parágrafo oitavo
A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas.
Parágrafo nono
A vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados.
Parágrafo décimo
Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condição sobre essa concessão.
Parágrafo décimo primeiro
A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração.
Parágrafo décimo segundo
Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “TRANSPORTE - PERIODO DO TRAJETO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
Contribuições ao sindicato
“É estabelecida uma “Contribuição Negocial” para custeio das despesas inerentes à negociação coletiva, a ser recolhida por todas as empresas integrantes da categoria econômica vinculadas ao Sindicato das Indústrias da Alimentação e de Bebidas do Estado do Rio Grande do Sul, associadas ou não, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por funcionário, baseada na folha de pagamento do mês de junho de 2026, devidamente reajustado, recolhimento esse que deverá ser ultimado até o dia 10 de novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO SINDICATO ECONÔMICO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
É estabelecida uma “Contribuição Negocial” para custeio das despesas inerentes à negociação coletiva, a ser recolhida por todas as empresas integrantes da categoria econômica vinculadas ao Sindicato das Indústrias da Alimentação e de Bebidas do Estado do Rio Grande do Sul, associadas ou não, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por funcionário, baseada na folha de pagamento do mês de junho de 2026, devidamente reajustado, recolhimento esse que deverá ser ultimado até o dia 10 de novembro de 2026. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 10%.
As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias de Panificação e Massas do Estado do Rio Grande do Sul, associadas ou não, recolherão ao Sindicato das Indústrias da Alimentação e de Bebidas do Estado do Rio Grande do Sul o valor correspondente a 1/30 avos da folha de pagamento do mês de junho de 2026, devidamente reajustado, até o dia 10 de novembro de 2026. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 10%.
As empresas poderão manifestar o direito de oposição ao recolhimento da Contribuição, dirigindo manifestação escrita, inclusive por meios eletrônicos, em até 12 (doze) dias contados da data do registro da Convenção Coletiva no SISTEMA MEDIADOR do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Férias
“As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive os contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo, observado o período mínimo da concessão de férias de 10 (dez) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FÉRIAS ANTECIPAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive os contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo, observado o período mínimo da concessão de férias de 10 (dez) dias.
Estabilidades e garantias
“À gestante é assegurada uma estabilidade provisória, nos termos do disposto no art. 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
À gestante é assegurada uma estabilidade provisória, nos termos do disposto no art. 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
01. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.
Multa por descumprimento
“A empresa que descumprir qualquer das cláusulas da presente convenção que contenham obrigação de fazer, desde que já não tenham previsão de multa específica em lei ou na própria cláusula, está sujeita a uma multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo do empregado, em benefício do mesmo, limitada a 05 (cinco) salários normativos mínimos da categoria.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003972/2026 (solicitação MR054148/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054148/2026
A empresa que descumprir qualquer das cláusulas da presente convenção que contenham obrigação de fazer, desde que já não tenham previsão de multa específica em lei ou na própria cláusula, está sujeita a uma multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo do empregado, em benefício do mesmo, limitada a 05 (cinco) salários normativos mínimos da categoria.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.