CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000140/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR039440/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/08/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP, com abrangência territorial em RO
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE RO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.708.581/0001-34
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO DAS EMPRESAS PREST.DE SERV. E INSTALADORAS DE SIST. E REDES DE TV POR ASSIN. CABO, MMDS, DTH E TELECOM. DO ESTADO DE RONDONIA - SINSTAL ROSindicato patronal · CNPJ 16.617.453/0001-00
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RO
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP, com abrangência territorial em RO , com abrangência territorial em RO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Único: Ficam excluídos dos pisos os empregados em treinamento ou jovem aprendiz. Parágrafo Segundo - Caso o salário-mínimo nacional seja reajustado em janeiro de 2027 em valor superior ao previsto no presente “ caput ”, não haverá prejuízo ao empregado, devendo ser aplicado o maior valor.
Reajuste salarial
“Os salários (fora pisos) dos demais empregados serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Os salários (fora pisos) dos demais empregados serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho. Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado algum reajuste para o ano de 2026, desde que garantido o percentual mínimo de 4,11% na data-base. Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Quinto: Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação específica. Parágrafo Sexto: Para efeitos de pagamento, todos os empregados serão considerados mensalistas. Parágrafo Sétimo: As empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, comprovantes, inclusive por meio de acesso através de sistema eletrônico, nos quais constarão: salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração. Parágrafo Oitavo: Ficam as empresas obrigadas a fornecerem recibo dos documentos entregues por seus empregados, para quaisquer finalidades, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução.
Horas extras
“salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração.”
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Os salários (fora pisos) dos demais empregados serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho. Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado algum reajuste para o ano de 2026, desde que garantido o percentual mínimo de 4,11% na data-base. Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Quinto: Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação específica. Parágrafo Sexto: Para efeitos de pagamento, todos os empregados serão considerados mensalistas. Parágrafo Sétimo: As empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, comprovantes, inclusive por meio de acesso através de sistema eletrônico, nos quais constarão: salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração. Parágrafo Oitavo: Ficam as empresas obrigadas a fornecerem recibo dos documentos entregues por seus empregados, para quaisquer finalidades, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução.
Adicional noturno
“O adicional noturno será pago a todos os empregados que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m.”
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O adicional noturno será pago a todos os empregados que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m. Parágrafo Único - Para os empregados cuja jornada de trabalho seja das 22:00 horas às 5:00 horas, em havendo a continuidade da prestação de serviços, após as 05:00 horas, o labor prestado será considerado também, para todos os fins legais, como horário noturno, a teor do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT, em consonância com a jurisprudência do C.TST.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais.”
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A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais. Parágrafo Primeiro - Em todas as atividades sujeitas ao plantão, as empresas negociarão através de instrumento próprio a escala de revezamento, inclusive jornada espanhola prevista na forma da OJ-323 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST. Parágrafo Segundo - O trabalho poderá ser prestado por tarefa ou por produção e, por constituir-se uma exceção ao trabalho normal (trabalho por hora, dia ou mês), deverá ser ajustado por escrito entre o SINTTEL-RO dos respectivos estados. Parágrafo Terceiro - Os empregados que realizam o trabalho externamente, sem controle e sem a subordinação direta do empregador estarão enquadrados no Art. 62, inciso I da CLT e isentos da obrigação de registro e controle de ponto diário, desde que tais condições constem e estejam devidamente registradas e anotadas na Ficha de Registro de Empregados (FRE), na Carteira de Trabalho (CTPS) e no Contrato Individual de Trabalho firmado com os empregados. Parágrafo Quarto – Para atender as necessidades de seus serviços fica convencionado que as empresas poderão adotar outras formas de registro de ponto alternativo, em conformidade com o disposto na portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do trabalho e emprego que dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, devendo para tanto negociar instrumento próprio diretamente com o SINTTEL-RO.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“no valor de R$29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos), passando para R$30,34 (trinta reais e trinta e quatro centavos) a partir de 01/09/2026, por dia integralmente trabalhado”
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As empresas fornecerão aos seus empregados, sempre até o 1º (primeiro) dia útil do mês, o benefício do vale refeição/alimentação dentro da modalidade do PAT, no valor de R$29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos), passando para R$30,34 (trinta reais e trinta e quatro centavos) a partir de 01/09/2026, por dia integralmente trabalhado, com participação do empregado em até 5% (cinco por cento) do valor. Parágrafo Primeiro – O valor será creditado mensalmente, no primeiro dia útil do mês, na razão de 26 (vinte e seis) tíquetes dias em cada mês. Parágrafo Segundo – Poderá o empregado optar pela modalidade vale refeição ou vale alimentação, a seu critério, mantendo-se com o benefício escolhido pelo prazo de 6 (seis) meses. Parágrafo Terceiro - As empresas fornecerão normalmente o benefício previsto na presente cláusula de forma integral (100%) durante o período de gozo de Férias, bem como durante o período de até 90 (noventa) dias para casos de afastamento previdenciário, por doença ou acidente de trabalho e durante o período de gozo de Licença Maternidade, a contar da data do afastamento. Parágrafo Quarto – A entrega será antecipada e corresponderá a 26 (vinte e seis) vales/mês, deduzidas a quantidade de Faltas injustificadas do mês anterior no fornecimento do mês seguinte e observada a proporcionalidade nos casos de admissão e demissão e afastamentos do trabalho (INSS com auxílio-doença previdenciário e/ou acidentário).
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale transporte aos seus empregados que utilizam transporte público para comparecimento ao trabalho em sua jornada normal, conforme lei número 7.418 de 12/85.”
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As empresas fornecerão vale transporte aos seus empregados que utilizam transporte público para comparecimento ao trabalho em sua jornada normal, conforme lei número 7.418 de 12/85.
PLR
“As empresas deverão negociar e firmar o ACT do PPR/PLR do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de trabalho, com o SINTTEL-RO.”
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As empresas deverão negociar e firmar o ACT do PPR/PLR do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de trabalho, com o SINTTEL-RO.
Contribuições ao sindicato
“O valor da mensalidade sindical será correspondente ao percentual de 1% (um por cento) da remuneração do filiado, a ser depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 95.310-5, agência 0102-3 em nome do SINTTEL-RO.”
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O valor da mensalidade sindical será correspondente ao percentual de 1% (um por cento) da remuneração do filiado, a ser depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 95.310-5, agência 0102-3 em nome do SINTTEL-RO. Parágrafo Único - A Empresa se compromete a enviar mensalmente e até o décimo dia útil do mês subsequente ao de competência a guia de depósito bancário ou cheque nominal ao SINTTEL-RO, referente às mensalidades sindicais, bem como relação discriminada com o nome dos empregados sindicalizados e o valor de sua contribuição individual.
Seguro de vida
“um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$15.841,24 (quinze mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), passando para R$16.492,31 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) a partir de 01/09/2026”
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As empresas farão em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$15.841,24 (quinze mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), passando para R$16.492,31 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Parágrafo Primeiro - As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após entrega da documentação completa exigida pela seguradora; Parágrafo Segundo - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo Terceiro - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista no “caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro. Parágrafo Quarto - As empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo Quinto - Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral de até R$3.725,23 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), passando para R$3.878,34 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de falecimento do empregado. Parágrafo Sexto – O RH da empresa auxiliara o empregado na coleta e entrega da documentação para viabilização do recebimento do benefício.
Férias
“O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência”
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O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana. Parágrafo Primeiro: Em conformidade com o art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sob pena das sanções cabíveis. Parágrafo Segundo: Quando porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário.”
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À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário. Parágrafo Único - A gestante é obrigada a exibir o atestado até a data do afastamento previsto no artigo 392 da CLT.
Multa por descumprimento
“O descumprimento pelas empresas das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário-mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado”
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O descumprimento pelas empresas das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário-mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em favor da(s) parte prejudicada(s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada. Parágrafo Único - O SINTTEL-RO notificará a empresa por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, ficando acordado, ainda que, uma vez notificada, a empregadora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade apresentada, sob pena de sofrer as sanções previstas no presente instrumento coletivo de trabalho.