TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do…
Porto Velho/RO, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicacoes de Ro. (CNPJ 05.708.581/0001-34), de Porto Velho/RO, para a categoria trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RO000129/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR044322/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento RO000122/2025.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP

Partes

  • TEL TELECOMUNICACOES LTDA.Empresa · CNPJ 06.084.614/0013-19
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE RO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.708.581/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP , com abrangência territorial em RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000129/2026 (solicitação MR044322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.346
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“O Piso Salarial dos trabalhadores da TEL, com jornada de 220 horas mensais, será R$ 1.702,05 (um mil, setecentos e dois reais e cinco centavos), para os técnicos, cujo as funções exijam o registro no CREA o piso será de R$ 2.601,82 (dois mil seiscentos e um reais oitenta e dois centavos), a partir de 1º de agosto de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000129/2026 (solicitação MR044322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.348
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O Piso Salarial dos trabalhadores da TEL, com jornada de 220 horas mensais, será R$ 1.702,05 (um mil, setecentos e dois reais e cinco centavos), para os técnicos, cujo as funções exijam o registro no CREA o piso será de R$ 2.601,82 (dois mil seiscentos e um reais oitenta e dois centavos), a partir de 1º de agosto de 2026. Estes pisos serão reajustados automaticamente caso o salário-mínimo legal seja reajustado para um valor superior.

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários de seus empregados ativos em 31 de março de 2026, e com salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 3,80% (três vírgula oitenta por cento), a ser aplicado de forma parcelada, observando-se as seguintes condições:”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000129/2026 (solicitação MR044322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.349
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As empresas reajustarão os salários de seus empregados ativos em 31 de março de 2026, e com salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 3,80% (três vírgula oitenta por cento), a ser aplicado de forma parcelada, observando-se as seguintes condições:
a) Empregados com salário até R$ 5.000,00 em 31 de março de 2026, terão, a partir de 1º de junho de 2026, uma correção de 1,90% (uma vírgula noventa por cento) sobre o salário vigente em 31 de março de 2026.
b) Empregados com salário até R$ 5.000,00 em 31 de março de 2026, terão, a partir de 1º de agosto de 2026, uma correção 1,865% (uma vírgula oitocentos e sessenta e cinco por cento) sobre o salário já reajustado em junho/2026, totalizando o índice acumulado de 3,80%.
c) Empregados com salário superior a R$ 5.000,00 em 31 de março de 2026 receberão o reajuste por meio da incorporação de parcelas fixas ao salário base, sendo, R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em 1º de junho de 2026 e de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em 1º de agosto de 2026, totalizando uma recomposição salarial de R$ 190,00 (cento e noventa reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não serão objetos de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Presidentes, Vice-presidentes, Diretores e Gerentes, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O Piso Salarial dos trabalhadores da TEL, com jornada de 220 horas mensais, será R$ 1.702,05 (um mil, setecentos e dois reais e cinco centavos), para os técnicos, cujo as funções exijam o registro no CREA o piso será de R$ 2.601,82 (dois mil seiscentos e um reais oitenta e dois centavos), a partir de 1º de agosto de 2026. Estes pisos serão reajustados automaticamente caso o salário-mínimo legal seja reajustado para um valor superior.
PARÁGRAFO QUARTO : Será concedido um abono indenizatório para todos os trabalhadores ativos e com data de admissão até 31/03/2026, no importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a ser pago na competência do mês de junho/2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A EMPRESA concederá aos empregados abrangidos pelo presente Acordo vale-refeição, no valor facial unitário de R$ 42,65 (quarenta e dois reais sessenta e cinco centavos) a partir de 1ª de agosto de 2026, para cada dia de trabalho no mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000129/2026 (solicitação MR044322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.380
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A EMPRESA concederá aos empregados abrangidos pelo presente Acordo vale-refeição, no valor facial unitário de R$ 42,65 (quarenta e dois reais sessenta e cinco centavos) a partir de 1ª de agosto de 2026, para cada dia de trabalho no mês.
Parágrafo Primeiro – A participação do empregado no custeio do benefício será de 2% (dois por cento).
Parágrafo Segundo – O fornecimento do benefício ou o crédito eletrônico do vale refeição será efetuado até o 1º dia útil do mês a que se destina o benefício.
Parágrafos Terceiro - Serão fornecidos 22 (vinte e dois) tíquetes por mês para o empregado que trabalhe 05 (cinco) dias por semana e 26 (vinte e seis) tíquetes por mês para quem trabalha 06 (seis) dias por semana.
Parágrafo Quarto – O Vale-Refeição será entregue inclusive nos períodos de férias, licença-maternidade, licença médica e acidente do trabalho limitado aos 6 (seis) primeiros meses de afastamento.
Parágrafo Quinto - A concessão do Vale-Refeição ocorre no âmbito do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, e não constitui benefício de natureza salarial, não gerando quaisquer reflexos trabalhistas ou previdenciários.
Parágrafo sexto - Considerando que em muitas localidades onde os empregados prestam serviços há dificuldade na aceitação do vale–refeição fornecido pela EMPRESA, porque são regiões onde muitas vezes não há restaurante ou lanchonetes conveniados, mas apenas pequenos estabelecimentos comerciais, organizados de forma familiar, que vendem refeição mediante pagamento em dinheiro, à vista, a EMPRESA poderá substituir o fornecimento do vale-refeição pelo pagamento regular de auxílio-alimentação em pecúnia, sem que este benefício tenha natureza salarial.
Parágrafo Sétimo - Para os empregados que trabalharem em horas extraordinárias, aos finais de semanas e feriados, quando as horas extraordinárias abrangerem o período do almoço e do jantar, ininterruptamente, serão reembolsados os 2 (dois) eventos (almoço e jantar).
Parágrafo oitavo - Para os empregados que trabalharem mais de três horas, além de sua jornada normal, a EMPRESA reembolsará mediante comprovante de nota fiscal, até o limite do valor do VR para alimentação no período extraordinário.

PLR

“A EMPRESA realizará, em 31 de agosto de 2026, o pagamento de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) a título de antecipação do PPR 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000129/2026 (solicitação MR044322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 2026” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.378
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A EMPRESA apresentará o PPR 2026 no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do presente acordo coletivo.
Parágrafo Único - A EMPRESA realizará, em 31 de agosto de 2026, o pagamento de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) a título de antecipação do PPR 2026.

Contribuições ao sindicato

“a EMPRESA descontará de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Aditivo ao Acordo Coletivo De Trabalho – ACT2026_2027, NÃO FILIADOS ao SINDICATO profissional, a título de contribuição assistencial, e conforme deliberado pela assembleia da categoria, o percentual de 3% (Três por cento) do salário nominal, divido em 3 (três) parcelas iguais de 1% (um por cento) cada, nos meses de julho/2026, agosto/2026 e setembro/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000129/2026 (solicitação MR044322/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.384
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Em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal, e considerando que a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma de desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (artigo 513, e , da CLT), e ainda em observância a Nota Técnica nº 02, de 26 de outubro de 2018, exarada pela Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho, a EMPRESA descontará de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Aditivo ao Acordo Coletivo De Trabalho – ACT2026_2027, NÃO FILIADOS ao SINDICATO profissional, a título de contribuição assistencial, e conforme deliberado pela assembleia da categoria, o percentual de 3% (Três por cento) do salário nominal, divido em 3 (três) parcelas iguais de 1% (um por cento) cada, nos meses de julho/2026, agosto/2026 e setembro/2026, conforme decidido na assembleia geral da categoria, e recolherá o montante descontado em cada parcela na conta corrente do Sindicato de nº 95.310-5, agência 0102-3, Banco do Brasil em até 10 (dez) dias após os respectivos descontos.
Parágrafo Primeiro - Os trabalhadores não filiados ao SINDICATO profissional poderão, individualmente, exercer o direito de oposição ao desconto, mediante manifestação escrita e assinada, em qualquer formato, protocolada na sede do SINDICATO profissional, no prazo de 10 dias a contar da data da assembleia.
Parágrafo Segundo - A manifestação do direito de oposição pelos trabalhadores da categoria profissional somente se efetivará por meio de carta pessoal, individual, apresentada em 2 (duas) vias, e que deverá ser entregue na sede do sindicato mediante protocolo pelo próprio trabalhador, sendo uma via para o trabalhador, outra para o sindicato. Deverá ainda, constar da carta de oposição o nome completo e legível do trabalhador, o número do CPF ou de qualquer outro documento de identificação legal, função, endereço, o nome da empresa, local, data e assinatura.
Parágrafo Terceiro - Os trabalhadores associados ao Sindicato Laboral não recolherão a contribuição assistencial prevista nesta cláusula, devendo-lhes ser descontada apenas a mensalidade associativa

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