TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do…
Porto Velho/RO, junho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicacoes de Ro. (CNPJ 05.708.581/0001-34), de Porto Velho/RO, para a categoria trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RO000163/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR068260/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 27/10/2026.

Altera o instrumento RO000140/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE RO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.708.581/0001-34
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO DAS EMPRESAS PREST.DE SERV. E INSTALADORAS DE SIST. E REDES DE TV POR ASSIN. CABO, MMDS, DTH E TELECOM. DO ESTADO DE RONDONIA - SINSTAL ROSindicato patronal · CNPJ 16.617.453/0001-00
  • SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNETSindicato patronal · CNPJ 22.355.855/0001-78

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP , com abrangência territorial em RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000163/2026 (solicitação MR068260/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068260/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.692,65 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) a partir da folha de salários do mês de setembro/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000163/2026 (solicitação MR068260/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068260/2026
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Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.692,65 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) a partir da folha de salários do mês de setembro/2026.
Parágrafo Primeiro - Ficam excluídos dos pisos os empregados em treinamento ou aprendiz.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido os seguintes pisos por função, a partir de 01/09/2026.
Pisos por função para empresas Provedores de Internet / ISP’s
CARGOS/FUNÇÕES | A partir de 01/09/2026
INSTALADOR/REPARADOR DE ACESSO À INTERNET Empregado capacitado para realizar instalação, reparo, testar linha de assinante, troca de equipamentos, manutenção de rede de fibra óptica até a casa do cliente . | R$1.893,00
INSTALADOR/REPARADOR DE ACESSO E DE REDES PARA INTERNET Empregado capacitado para instalação e reparo da rede de cabos de fibra óptica (lançamento, emenda e distribuição das fibras). | R$2.039,85
AUXILIAR DE INSTALAÇÃO E REPARO Empregado capacitado para auxiliar na instalação e reparo nas redes de acesso à internet. | R$1.692,65
ATENDENTE/TELEOPERADOR/TELESSERVIÇOS (36h/semanais)* *Internos das empresas exclusivamente ISP's, para os atendentes/teleoperador de áudio/vídeo com carga horária de 36 horas semanais, conforme NR17. Excluem-se os empregados de empresas específicas de Teleatendimento. | R$1.692,65

Reajuste salarial

“Os demais salários não contemplados na cláusula anterior, serão corrigidos pelo percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a partir da folha de salários do mês de setembro/2026 sobre os salários praticados em 31/05/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000163/2026 (solicitação MR068260/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068260/2026
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Os demais salários não contemplados na cláusula anterior, serão corrigidos pelo percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a partir da folha de salários do mês de setembro/2026 sobre os salários praticados em 31/05/2026.
Parágrafo Primeiro: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores e Gerentes, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.
Parágrafo Terceiro : Caso um novo salário-mínimo nacional seja estabelecido e o novo valor fique maior do que qualquer piso estabelecido nesta Convenção Coletiva, as empresas promoverão, na mesma data, a correção para o mesmo valor do salário-mínimo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para os empregados contratados para a jornada de 44 horas semanais, o valor facial mínimo do vale alimentação será de R$30,00 (trinta reais), a partir de 01/09/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000163/2026 (solicitação MR068260/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068260/2026
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As empresas fornecerão aos empregados o auxílio alimentação, em regime de vale refeição ou alimentação.
Parágrafo primeiro: Para os empregados contratados para a jornada de 44 horas semanais, o valor facial mínimo do vale alimentação será de R$30,00 (trinta reais), a partir de 01/09/2026, sendo que a participação do empregado no PAT será de 5% (cinco por cento). As empresas que praticam descontos inferiores ao aqui informado, deverão manter as suas bases.
Parágrafo segundo: Poderá o empregado optar pela modalidade de Vale Refeição ou Vale Alimentação, a seu critério, mantendo-se com o benefício escolhido pelo prazo de 6 (seis) meses.
Parágrafo terceiro: A entrega será antecipada e corresponderá ao número de dias efetivamente trabalhado, sendo que serão deduzidas a quantidade de ausências do mês anterior no fornecimento do mês seguinte.
Parágrafo quarto: Para as empresas que praticam valores superiores a R$30,00 (trinta reais) o reajuste no valor facial do benefício vale alimentação ou refeição será no percentual de 4,42% sobre os valores praticados em 31/05/2026, sendo que a participação do empregado no PAT deverá observar o exposto no parágrafo primeiro da presente cláusula.
Parágrafo quinto: Para os empregados contratados para a jornada de 36 horas semanais, o valor facial mínimo do vale alimentação será de R$19,24 (dezenove reais e vinte e quatro centavos) a partir de 01/09/2026, sendo que a participação do empregado no PAT de acordo com o exposto no parágrafo primeiro da presente cláusula.
Parágrafo sexto: Nos casos de afastamento previdenciário, a empresa manterá o fornecimento do vale refeição ou vale alimentação, conforme a modalidade escolhida pelo empregado, durante os primeiros 30 (trinta) dias de afastamento, observados os valores e condições previstos nesta cláusula. Após esse período, cessará a obrigação de custeio do benefício pela empresa enquanto perdurar o afastamento previdenciário.

Contribuições ao sindicato

“a importância de 1% (um por cento) do salário no mês de setembro, 1% (um por cento) no mês de outubro e 1% no mês de novembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000163/2026 (solicitação MR068260/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068260/2026
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As empresas se obrigam a procederem com o desconto em folha de pagamento de cada empregado, a título de Contribuição Assistencial, devendo remeter à tesouraria do SINTTEL-RO, a importância de 1% (um por cento) do salário no mês de setembro, 1% (um por cento) no mês de outubro e 1% no mês de novembro de 2026.
Parágrafo Primeiro: O valor descontado deverá ser repassado até o dia 10 de cada mês subsequente ao do desconto na conta Banco Brasil, Agência 0102-3, Conta Corrente nº 95.310-5 . O não cumprimento destes prazos acarretará multa de 20% do valor a ser repassado pela empresa ao SINTTEL-RO.
Parágrafo Segundo: As empresas enviarão para o SINTTEL-RO, lista contendo nome e valor da contribuição de cada um que concordou e fez a contribuição.
Parágrafo Terceiro: Os empregados poderão exercer o direito de oposição ao desconto, mediante manifestação escrita e assinada, em qualquer formato, protocolada individualmente na sede do SINTTEL-RO em até 15 dias do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo de responsabilidade do SINTTEL-RO a ampla divulgação aos empregados desta contribuição.
Parágrafo Quarto: O SINTTEL-RO obriga-se a informar, por escrito, a relação de empregados que se opuseram ao desconto em até dia 15 dias após o encerramento do prazo para oposição.
Parágrafo Quinto: O SINTTEL-RO assumirá integralmente toda a responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamação de empregado, envolvendo o teor desta cláusula em juízo, reembolsando às empresas toda e qualquer devolução ou indenização a que forem obrigadas.

Seguro de vida

“As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$10.997,51 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavo) em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000163/2026 (solicitação MR068260/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068260/2026
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$10.997,51 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavo) em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.
Parágrafo primeiro : As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após entrega da documentação completa exigida pela seguradora.
Parágrafo segundo : A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
Parágrafo terceiro : As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista no “caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro.
Parágrafo quarto : As empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Parágrafo quinto : Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de até R$3.629,18 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) em caso de falecimento do empregado.
Parágrafo sexto : O RH da empresa auxiliara o empregado na coleta e entrega da documentação para viabilização do recebimento do benefício.

Férias

“Fica garantido aos empregados, a título de gratificação de férias, o pagamento em vale refeição (VR) ou vale alimentação (VA) na importância de R$170,66 (cento e setenta reais e sessenta e seis centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000163/2026 (solicitação MR068260/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068260/2026
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Fica garantido aos empregados, a título de gratificação de férias, o pagamento em vale refeição (VR) ou vale alimentação (VA) na importância de R$170,66 (cento e setenta reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo primeiro: Para os empregados associados ao SINTTEL-RO, há pelo menos 3 (três) meses, a gratificação de férias prevista no caput desta cláusula será paga em vale refeição (VR) ou vale alimentação (VA) no valor de R$390,00 (trezentos e noventa reais).
Parágrafo segundo: Ficam mantidas as práticas de empresas que, por política interna ou conforme previsão em acordo coletivo, garantam o pagamento de vale refeição/alimentação em férias em valor superior ao ora fixado.
Parágrafo terceiro: O benefício previsto na presente cláusula será proporcional de acordo com a quantidade de faltas do empregado, devendo ser observados os critérios estabelecidos no artigo 130 da CLT.

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