CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000063/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 06/04/2026 · data-base em março · solicitação MR012184/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/04/2026.
Categoria: de trabalhadores de conformidade da categoria da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO VELHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.668.959/0001-13
- SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE RONDONIA - SINCODIV -ROSindicato patronal · CNPJ 04.387.114/0001-97
Abrangência
Abrangência1 município de RO
Categoriade trabalhadores de conformidade da categoria da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores de conformidade da categoria da CNTC , com abrangência territorial em Porto Velho/RO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria a partir de 1º de março de 2026, será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).”
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O piso salarial da categoria a partir de 1º de março de 2026, será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Reajuste salarial
“os salários fixos dos empregados, serão reajustados em 1º de março de 2026, pelo índice de 4,90% (quatro vírgula noventa por cento), sobre o salário percebido.”
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A todos os trabalhadores no Comércio da distribuição de veículos no município de Porto Velho, em toda a competência territorial do Sindicato, os salários fixos dos empregados, serão reajustados em 1º de março de 2026, pelo índice de 4,90% (quatro vírgula noventa por cento), sobre o salário percebido. Parágrafo Único: As partes firmarão, em comum acordo, termo aditivo em março de 2027 sobre o novo piso salarial e reposição salarial
Horas extras
“As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal”
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As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal
Adicional noturno
“O adicional noturno devido ao empregado será de 25% calculado sobre o valor do salário base por ele percebido. (Súmula 60 – TST).”
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O adicional noturno devido ao empregado será de 25% calculado sobre o valor do salário base por ele percebido. (Súmula 60 – TST).
Banco de horas e compensação
“Fica convencionado que os empregadores, em comum acordo com seus funcionários, escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais;”
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Fica convencionado que os empregadores, em comum acordo com seus funcionários, escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais; § 1º: É facultado às empresas a adoção do sistema de compensação trimestral de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o trimestre, poderão ser compensadas, dentro do próprio trimestre, com reduções de jornada ou folgas compensatórias; § 2º: Na hipótese de, ao final do trimestre, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras. § 3º: Caso concedido, pela empresa, reduções de jornada ou folga compensatórias além do número de horas extras, efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado no trimestre subsequente; § 4º: Em caso de extinção do contrato laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas ou descontadas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho normal de todos os empregados no comércio e distribuição de veículos será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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Fica estabelecido que a jornada de trabalho normal de todos os empregados no comércio e distribuição de veículos será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo a utilização da mão de obra estar em conformidade com a Portaria n° 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023. §1º - Aplica-se o previsto no caput desta cláusula aos Empregados das empresas situadas em Shopping Centers e centros de compras, abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho. §2º - Todas as horas trabalhadas nos domingos serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, percebido no contracheque do mês de referência.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que aderirem ao fornecimento de vale alimentação na forma do Art. 58, “A” da CLT, terão o funcionamento regulado da seguinte forma:”
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As empresas que aderirem ao fornecimento de vale alimentação na forma do Art. 58, “A” da CLT, terão o funcionamento regulado da seguinte forma: § 1º: Este benefício será praticado de acordo com a legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e será concedido através de cartão alimentação. § 2º: Aos dirigentes sindicais liberados, com os direitos assegurados, fica garantido o benefício da alimentação, como se trabalhando estivessem excetuando-se os sábados, domingos e feriados. § 3º: As empresas comprometem-se a pagar o valor referente a alimentação até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. § 4º: O vale alimentação será creditado para todos os funcionários, em cartão magnético único, por instituição a ser credenciada no âmbito da base territorial pelo SINDECOM, não podendo operar sem realizar a sua adjudicação de sua funcionalidade pelo sindicato. Inciso I – Compete ao Sindicato a formalização de todos os tramites legais, transparentes, céleres e adequados, a fim de credenciar todas as empresas que eventualmente trabalhem no segmento de fornecimento de cartão magnético para alimentação e refeição, devendo ainda, acompanhar, fiscalizar e processar eventuais falhas ou erros. Inciso II – Compete as empresas fornecedoras do cartão magnético credenciadas e adjudicadas a atuar no âmbito da competência do SINDECOM, devendo fornecer acesso ao sindicato da plataforma, para que possa fiscalizar, monitorar e proceder o acompanhamento e ajuste necessário a convalidação do benefício ao trabalhador. Inciso III - As empresas que eventualmente já tenha disponibilizado cartão de vale alimentação em meio magnético aos seus empregados, poderá manter o seu fornecedor, devendo o mesmo em um período não superior a 6 (seis) meses apresentar o credenciamento do fornecedor junto ao SINDECOM. Inciso IV – É obrigação do SINDECOM manter em seu site lista dos fornecedores credenciados atualizada, com as devidas informações e condições de cada um dos fornecedores.
Contribuições ao sindicato
“Ficam as empresas do comércio de Porto Velho, obrigadas a efetuar os descontos das mensalidades associativas dos empregados, bem como de seguros, convênios de saúde, cartão de desconto, desde que os empregados autorizem por escrito os descontos em folhas de pagamento, de forma especifica e sejam as empresas expressamente comunicadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, pelo Sindecom, diretamente às empresas, sobre os descontos devidos.”
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Ficam as empresas do comércio de Porto Velho, obrigadas a efetuar os descontos das mensalidades associativas dos empregados, bem como de seguros, convênios de saúde, cartão de desconto, desde que os empregados autorizem por escrito os descontos em folhas de pagamento, de forma especifica e sejam as empresas expressamente comunicadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, pelo Sindecom, diretamente às empresas, sobre os descontos devidos.
Seguro de vida
“Fica assegurado ao empregado que vier a falecer, auxílio funeral no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria, pago no ato da rescisão;”
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Fica assegurado ao empregado que vier a falecer, auxílio funeral no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria, pago no ato da rescisão; Parágrafo Único: As empresas que dispõem de seguros que cobrem tal finalidade estão isentas do pagamento.
Férias
“Sendo comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto destas se ocorrer necessidade imperiosa da empresa.”
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Sendo comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto destas se ocorrer necessidade imperiosa da empresa. Parágrafo Único - Neste caso o trabalhador deverá ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta dias).
Estabilidades e garantias
“O empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, contarem com o mínimo de 07 (sete) anos na atual empresa, não poderá sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa nos 12 (doze) meses que antecedem a aposentadoria, salvo nos casos de justa causa comprovada.”
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O empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, contarem com o mínimo de 07 (sete) anos na atual empresa, não poderá sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa nos 12 (doze) meses que antecedem a aposentadoria, salvo nos casos de justa causa comprovada. Parágrafo Único - Não optando o empregado pela aposentadoria em até 120 (cento e vinte) dias após a aquisição do direito tratado no caput, a estabilidade prevista nesta cláusula deixa de existir;
Multa por descumprimento
“Na hipótese de violação da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a parte infratora será passível de multa de 01 (um) piso da categoria; nas reincidências será aplicada a multa em dobro, em favor do requerente, aplicadas pela Justiça do Trabalho, garantido o contraditório e ampla defesa.”
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Na hipótese de violação da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a parte infratora será passível de multa de 01 (um) piso da categoria; nas reincidências será aplicada a multa em dobro, em favor do requerente, aplicadas pela Justiça do Trabalho, garantido o contraditório e ampla defesa.