CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Todos os empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, inclusive aqueles de…
Porto Velho/RO, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Porto Velho (CNPJ 05.668.959/0001-13), de Porto Velho/RO, para a categoria todos os empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, inclusive aqueles de escritórios ou seções comerciais, em toda competência territorial do sindicato, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000044/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028

Registrado no MTE em 23/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR007371/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 23/03/2026.

Categoria: todos os empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, inclusive aqueles de escritórios ou seções comerciais, em toda competência territorial do sindicato

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO VELHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.668.959/0001-13
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESindicato patronal · CNPJ 04.919.155/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de RO

Categoriatodos os empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, inclusive aqueles de escritórios ou seções comerciais, em toda competência territorial do sindicato

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, inclusive aqueles de escritórios ou seções comerciais, em toda competência territorial do sindicato, com abrangência territorial em Porto Velho/RO.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 249.134
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria a partir de 1º de fevereiro de 2026, ser de R$ 1.790,00 (um mil e setecentos e noventa reais), mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 249.042
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O piso salarial da categoria a partir de 1º de fevereiro de 2026, ser de R$ 1.790,00 (um mil e setecentos e noventa reais), mensais.PARAGRAFO PRIMEIRO: O piso salarial para as empresas que aderirem ao plano odontol gico do SINDECOM ser de R$ 1.770,00 (um mil e setecentos e setenta reais) mensais.PAR GRAFO SEGUNDO: Em fevereiro de 2027 à s partes voltar o a se reunir para negociar o piso salarial, face as nuances relacionadas a infla o e novo sal rio-m nimo.

Reajuste salarial

“Todos os empregados no com rcio varejista de g neros aliment cios, inclusive aqueles de escrit rios ou se es comerciais, em toda compet ncia territorial do sindicato, ter o os seus sal rios fixos vigentes em 01 de fevereiro de 2025, reajustados a 01 de fevereiro de 2026, com ndice de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 239.042
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Todos os empregados no com rcio varejista de g neros aliment cios, inclusive aqueles de escrit rios ou se es comerciais, em toda compet ncia territorial do sindicato, ter o os seus sal rios fixos vigentes em 01 de fevereiro de 2025, reajustados a 01 de fevereiro de 2026, com ndice de 5% (cinco por cento). Sendo compensadas eventuais antecipa es j concedidas neste per odo.PAR GRAFO NICO: Em fevereiro de 2027 à s partes voltar o a se reunir para negociar o reajuste salarial, face as nuances relacionadas a infla o e novo sal rio-m nimo.

Horas extras

“A jornada extraordin ria de trabalho ser remunerada com adicional de 50% (Cinqü enta por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS ADICIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 239.050
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A jornada extraordin ria de trabalho ser remunerada com adicional de 50% (Cinqü enta por cento), sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de Segunda-feira a S bado) em que ocorrer a redu o da jornada de trabalho de seus empregados, para adequ -las à s 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 244.955
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permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de Segunda-feira a S bado) em que ocorrer a redu o da jornada de trabalho de seus empregados, para adequ -las à s 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PAR GRAFO PRIMEIRO- Faculta - se à s empresas a ado o do sistema de compensa o semestral de horas extras, pelo qual as mesmas, efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas di rias, durante o semestre, poder o ser compensadas, dentro do pr prio semestre, com redu es de jornadas ou folgas compensat rias. PAR GRAFO SEGUNDO - Na hip tese de, ao final do semestre, n o tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes dever o ser pagas como extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na CL USULA VIG SIMA NONA, desta Conven o Coletiva de Trabalho.PAR GRAFO TERCEIRO - Caso concedidas, pela empresa, redu es de jornada ou folgas compensat rias al m do n mero de horas extras, efetivamente prestadas pelo empregado, no semestre, essas n o poder o se constituir como cr dito para a empresa, a ser descontado no semestre subseqü ente.PAR GRAFO QUARTO - Em caso de extin o do contrato laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, por m n o compensadas, ser o remuneradas no Termo de Rescis o de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras, conforme previsto na CL USULA VIG SIMA NONA, desta Conven o Coletiva de Trabalho.PAR GRAFO QUINTO -Haver exce o, com rela o aos vigilantes ou vigias que poder o ter jornada de trabalho de 12 (doze) horas com descanso de 36 (trinta e seis) horas.

Jornada de trabalho

“Fica institu do o uso da leitura biom trica para registro da jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MODALIDADE DE REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 244.959
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Fica institu do o uso da leitura biom trica para registro da jornada de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que se interessarem poder o tomar iniciativas em implantar o Programa de Alimenta o ao Trabalhador – PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR – PAT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 239.006
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As empresas que se interessarem poder o tomar iniciativas em implantar o Programa de Alimenta o ao Trabalhador – PAT.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas sediadas no munic pio de Porto Velho/RO, descontar o dos seus empregados sindicalizados ao Sindicato dos Empregados no Com rcio de Porto Velho/RO, SINDECOM, em folha de pagamento, as mensalidades sociais, desde que o empregado autorize o desconto, devendo ser recolhido o valor no SICOOB C/C nº 440.720-2 – Ag ncia 5024, Porto Velho, at o dia 10 (dez) do m s subseqü ente, em guia pr pria fornecida pelo SINDECOM no site www.sindecom.org.br ou na tesouraria do SINDECOM, sito a Rua Rafael Vaz e Silva, 1393, Porto Velho/RO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 239.012
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As Empresas sediadas no munic pio de Porto Velho/RO, descontar o dos seus empregados sindicalizados ao Sindicato dos Empregados no Com rcio de Porto Velho/RO, SINDECOM, em folha de pagamento, as mensalidades sociais, desde que o empregado autorize o desconto, devendo ser recolhido o valor no SICOOB C/C nº 440.720-2 – Ag ncia 5024, Porto Velho, at o dia 10 (dez) do m s subseqü ente, em guia pr pria fornecida pelo SINDECOM no site www.sindecom.org.br ou na tesouraria do SINDECOM, sito a Rua Rafael Vaz e Silva, 1393, Porto Velho/RO.

Férias

“Sendo comunicado ao empregado o per odo de gozo de f rias, o empregador somente poder cancelar ou modificar o in cio previsto desta, se ocorrer necessidade imperiosa comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 244.945
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Sendo comunicado ao empregado o per odo de gozo de f rias, o empregador somente poder cancelar ou modificar o in cio previsto desta, se ocorrer necessidade imperiosa comprovada.

Estabilidades e garantias

“Os empregados que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses de aquisi o ao direito de aposentadoria por tempo de servi o ou idade, que conte com o m nimo de 6 (seis) anos, na atual empresa, n o poder o sofrer despedida arbitr ria nos 12 (doze) meses que antecedem a aposentadoria, salvo justa causa comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DOS EMPREGADOS PRESTES A SE APOSENTAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 244.933
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Os empregados que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses de aquisi o ao direito de aposentadoria por tempo de servi o ou idade, que conte com o m nimo de 6 (seis) anos, na atual empresa, n o poder o sofrer despedida arbitr ria nos 12 (doze) meses que antecedem a aposentadoria, salvo justa causa comprovada.PAR GRAFO NICO - Ocorrendo o desligamento por motivo de aposentadoria o empregado nas condi es acima, faz jus a um sal rio nominal a t tulo de gratifica o.

Multa por descumprimento

“Na hip tese de viola o de quaisquer das cl usulas, a parte infratora incorrer em multa de 02 (dois) pisos salariais da categoria por cl usula descumprida. Nas reincid ncias ser aplicada a multa em dobro em favor do requerente, aplicadas pela Justi a do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000044/2026 (solicitação MR007371/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 244.949
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Na hip tese de viola o de quaisquer das cl usulas, a parte infratora incorrer em multa de 02 (dois) pisos salariais da categoria por cl usula descumprida. Nas reincid ncias ser aplicada a multa em dobro em favor do requerente, aplicadas pela Justi a do Trabalho.

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