CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000079/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 28/04/2026 · data-base em março · solicitação MR017779/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/04/2026.
Categoria: de trabalhadores da Econômica do Comércio de bens e serviços do plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO VELHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.668.959/0001-13
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDONIASindicato patronal · CNPJ 04.919.148/0001-85
Abrangência
Abrangência1 município de RO
Categoriade trabalhadores da Econômica do Comércio de bens e serviços do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores da Econômica do Comércio de bens e serviços do plano da CNTC , com abrangência territorial em Porto Velho/RO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria dos empregados no comércio de Porto Velho, a partir de 01 de março de 2026, será de R$ 1.773,00 (um mil, setecentos setenta e três reais) mensais, e para os que aderirem ao REPIS o valor será de R$ 1.653,00 (um mil seiscentos cinquenta e três reais) mensais, para as empresas que tenham até 11 empregados.”
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O piso salarial da categoria dos empregados no comércio de Porto Velho, a partir de 01 de março de 2026, será de R$ 1.773,00 (um mil, setecentos setenta e três reais) mensais, e para os que aderirem ao REPIS o valor será de R$ 1.653,00 (um mil seiscentos cinquenta e três reais) mensais, para as empresas que tenham até 11 empregados. § 1º: As empresas que pretendem aderir o REPIS para novas contratações, poderão cadastrar no regime especial do piso salarial até 30 de novembro de 2026; § 2º: As empresas já optantes do REPIS deverão renovar seu certificado até 30 de maio de 2026; § 3º: As partes firmarão Termo Aditivo, em 01 de março de 2027, sobre o novo piso salarial da categoria.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026, os salários de todos os empregados no comércio de Porto Velho, na base territorial do SINDECOM, que não recebem piso salarial da categoria, serão reajustados 5% (cinco por cento).”
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Em 1º de março de 2026, os salários de todos os empregados no comércio de Porto Velho, na base territorial do SINDECOM, que não recebem piso salarial da categoria, serão reajustados 5% (cinco por cento). Parágrafo único . As partes firmarão Termo Aditivo, em 01 de março de 2027, sobre o novo piso salarial da categoria.
Horas extras
“As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60 % (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60 % (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“De acordo com a legislação fica a empresa autorizada a negociar diretamente com o funcionário a compensação até 06 meses. A partir de 07 meses, somente através da presente convenção, limitadas a 02 (duas) horas diárias, podendo ser compensadas dentro do período, sem ônus para empresa”
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De acordo com a legislação fica a empresa autorizada a negociar diretamente com o funcionário a compensação até 06 meses. A partir de 07 meses, somente através da presente convenção, limitadas a 02 (duas) horas diárias, podendo ser compensadas dentro do período, sem ônus para empresa § 1º: Na hipótese de, ao final de 01 (um) ano , não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extra, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na CLAUSULA SEXTA, desta Convenção Coletiva de Trabalho; § 2 º: Em caso de extinção do contrato laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras, conforme previsto na CLAUSULA SEXTA, desta Convenção Coletiva de Trabalho;
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido que a Jornada de trabalho para os empregados no comercio de Porto Velho será de 8 horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Fica estabelecido que a Jornada de trabalho para os empregados no comercio de Porto Velho será de 8 horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo primeiro: Para os Empregados das empresas situadas em Shopping Center, abrangidos por essa convenção coletiva de trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com jornada diária de 8 (oito) horas; Parágrafo segundo : A presente cláusula poderá voltar ser discutida se o Congresso Nacional aprovar e o Poder Executivo sancionar integralmente ou parcialmente o projeto de lei que pretende alterar a jornada de trabalho, tendo ainda a condição de que o negociado prevaleça sobre o legislado, nos termos do caput do art. 611 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Haverá um intervalo de 10 (dez) minutos para lanche, no período da manhã e tarde, que não serão computados como tempo de serviço efetivo na jornada de trabalho, em escala alternada.”
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Haverá um intervalo de 10 (dez) minutos para lanche, no período da manhã e tarde, que não serão computados como tempo de serviço efetivo na jornada de trabalho, em escala alternada.
Vale-transporte
“Na forma do Decreto Lei 95.247/85, será fornecido vale transporte aos trabalhadores que utilizam transporte público coletivo.”
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Na forma do Decreto Lei 95.247/85, será fornecido vale transporte aos trabalhadores que utilizam transporte público coletivo. Parágrafo único. Entretanto se o empregador fornecer a seus empregados alimentação em refeitório próprio ou tíquete-refeição que permita ao empregado alimentar-se nas proximidades de seu local de trabalho, torna-se dispensável a exigência desse benefício para refeição em sua residência.
Contribuições ao sindicato
“todas as empresas do Estado de Rondônia, integrantes das categorias do comércio e prestação de serviços, consignadas nesta Convenção Coletiva, deverão recolher aos respectivos Sindicatos Patronais, ou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia-FECOMÉRCIO/RO, no caso das categorias inorganizadas, a Contribuição Assistencial Patronal, em cota única e anual, a pessoa jurídica matriz e filial que aufira receita bruta anual, nos seguintes limites:”
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos Sindicatos Patronais, do Conselho de Representantes da FECOMERCIO/RO e Resolução CNC 047/2019, objetivando garantir os recursos financeiros necessários à manutenção, prestação de serviços e demais atividades das respectivas entidades, todas as empresas do Estado de Rondônia, integrantes das categorias do comércio e prestação de serviços, consignadas nesta Convenção Coletiva, deverão recolher aos respectivos Sindicatos Patronais, ou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia-FECOMÉRCIO/RO, no caso das categorias inorganizadas, a Contribuição Assistencial Patronal, em cota única e anual, a pessoa jurídica matriz e filial que aufira receita bruta anual, nos seguintes limites: Empresa com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o valor da taxa será de R$ 300,00 (trezentos reais); Empresa com faturamento superior R$ 1.500.000,00 até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) o valor da taxa será de R$ 400,00 (quatrocentos reais); Empresa com faturamento R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos e mil reais) o valor da taxa será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) Empresa com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos e mil reais) o valor da taxa será de R$ 700,00 (setecentos reais); Empresa com faturamento inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) o valor da taxa será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). § 1º- O vencimento da Contribuição Assistencial será até a data 30 de junho de 2026/2027. § 2º- A receita advinda da Contribuição Assistencial terá a seguinte partilha: a) 10% (dez por cento) à CNC; b) 20% (vinte por cento) para a Federação; c) 70% (setenta por cento) para os Sindicatos. § 3º - No caso de categoria inorganizada em sindicato, a Contribuição Assistencial firmada pela Federação observara a seguinte partilha: a) 20% (vinte por cento) à CNC; b) 80% (oitenta por cento) à respectiva Federação. § 4º: Em razão da tese central fixada pelo STF no Tema 935, fica garantido às empresas o exercício do direito de oposição, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do registro da presente convenção no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego; § 5º: A oposição poderá ser exercida por meio de declaração firmada e assinada por meio da plataforma gov.br pelo representante legal da empresa, a qual poderá ser entregue, no prazo acima fixado, por via postal, através de AR (carta registrada), desde que postada dentro do período estabelecido anteriormente, ou para o e-mail servicos@fecomercio-ro.com.br
Férias
“Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação com 60 (sessenta) dias de antecedência.”
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Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação com 60 (sessenta) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que comprovadamente estiverem a 24 (vinte e quatro) meses de aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, que conte com o mínimo de 5 (cinco) anos, na atual empresa, não poderão sofrer despedida arbitrária nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a aposentadoria, salvo justa causa comprovada.”
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Os empregados que comprovadamente estiverem a 24 (vinte e quatro) meses de aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, que conte com o mínimo de 5 (cinco) anos, na atual empresa, não poderão sofrer despedida arbitrária nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a aposentadoria, salvo justa causa comprovada. Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento por motivo de aposentadoria o empregado nas condições acima, faz jus a um salário nominal a título de gratificação.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de violação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o sindicato patronal e laboral, empresas e empregados, serão passíveis de multa de 1 e 1/2 (um e meio) piso da categoria; nas reincidências aplicada a multa em dobro.”
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Na hipótese de violação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o sindicato patronal e laboral, empresas e empregados, serão passíveis de multa de 1 e 1/2 (um e meio) piso da categoria; nas reincidências aplicada a multa em dobro. Parágrafo único. O sindicato laboral fará uma advertência expressa a empresa, na primeira infração