CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados no Comércio Varejista de Assú
Natal/RN, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comercio no Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ 08.428.070/0001-57), de Natal/RN, para a categoria empregados no Comércio Varejista de Assú, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000211/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR023955/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 02/06/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Varejista de Assú

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.428.070/0001-57
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ASSUSindicato patronal · CNPJ 01.953.931/0001-77

Abrangência

Abrangência1 município de RN

CategoriaEmpregados no Comércio Varejista de Assú

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Assú , com abrangência territorial em Açu/RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 139.236
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Paragrafo primeiro - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · Paragrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 139.300
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às MEI, microempresas (ME’s) empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
Paragrafo primeiro - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.
Paragrafo segundo - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br) , mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade:
a) Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis;
b) Comprovação de pagamento da Contribuição Assistencial (TNC), no valor e forma estabelecido na Cláusula Septagésima Terceira (73) desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia
própria, que também será obtida no site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br) ;
Parágrafo terceiro - Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida;
Parágrafo quarto - Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
Parágrafo quinto - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT;
Parágrafo sexto - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERCIO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é o dia 31 de março de 2028;
Parágrafo sétimo - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento;
Parágrafo oitavo - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor;
Parágrafo nono - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por MEI, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal convenente.
A partir de 1º de abril de 2026, os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista de Assu, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo:
I – MEI, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.640,00
II - Demais empresas = R$ 1.660,00
Parágrafo décimo – Para os trabalhadores com remuneração até 05 (cinco) salários base, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento). Para os trabalhadores com salários superiores a 05 (cinco) vezes o salário base o reajuste será objeto de livre negociação;
Parágrafo décimo primeiro – Somente poderão praticar o piso de R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais) os MEI, microempresas ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão até 30 de junho de 2026.

Reajuste salarial

“Para os trabalhadores com remuneração até 05 (cinco) salários base, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · Parágrafo décimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 139.300
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às MEI, microempresas (ME’s) empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
Paragrafo primeiro - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.
Paragrafo segundo - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br) , mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade:
a) Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis;
b) Comprovação de pagamento da Contribuição Assistencial (TNC), no valor e forma estabelecido na Cláusula Septagésima Terceira (73) desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia
própria, que também será obtida no site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br) ;
Parágrafo terceiro - Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida;
Parágrafo quarto - Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
Parágrafo quinto - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT;
Parágrafo sexto - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERCIO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é o dia 31 de março de 2028;
Parágrafo sétimo - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento;
Parágrafo oitavo - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor;
Parágrafo nono - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por MEI, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal convenente.
A partir de 1º de abril de 2026, os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista de Assu, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo:
I – MEI, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.640,00
II - Demais empresas = R$ 1.660,00
Parágrafo décimo – Para os trabalhadores com remuneração até 05 (cinco) salários base, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento). Para os trabalhadores com salários superiores a 05 (cinco) vezes o salário base o reajuste será objeto de livre negociação;
Parágrafo décimo primeiro – Somente poderão praticar o piso de R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais) os MEI, microempresas ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão até 30 de junho de 2026.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 139.530
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas, será de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 139.536
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas, será de 20% (vinte por cento).

Banco de horas e compensação

“O período máximo de compensação não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 140.356
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário e adicional de hora extra, nas seguintes condições:
a) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia;
b) O período máximo de compensação não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias;
c) A jornada diária será de, no máximo, 10 (dez) horas;
d) Na hipótese de ao final de 180 (cento e oitenta)) dias, não tiver sido integralmente compensada a jornada extraordinária laborada, as horas extras não compensadas serão pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional de horas extras previsto na CLT e nesta CCT;
e) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão;
f) As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento);
g) A empresa fornecerá mensalmente ao empregado, comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto.
h) Aplicam-se as disposições do art. 59, § 2º, da CLT, respeitando-se as regras mais favoráveis aos empregados, estipuladas na presente Convenção.
i) Não haverá compensação de horas extas, período de 10 até 23 de dezembro.
j) A compensação do banco de horas em folga só poderá ocorrer entre segunda-feira e quinta-feira.
k) Não poderá haver compensação do Banco de Horas nos domingos e feriados.
l) As empresas e seus respectivos estabelecimentos, que venham, a seu critério, utilizar acordos referentes ao banco de horas previstos nesta cláusula, se obrigam a estar quites com as taxas previstas nesta CCT, devidas a ambos os sindicatos convenentes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 140.502
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora.

Vale-transporte

“As despesas com viagens a serviço, aí incluídas passagens, hospedagem e alimentação, correrão por conta do empregador. As referidas verbas não têm natureza salarial e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, também não se constituindo base de incidência de contribuição para a Previdência Social ou FGTS, consequentemente não se configurando rendimentos tributáveis do emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIÁRIAS DE VIAGEM” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 139.747
Ver a cláusula inteira
As despesas com viagens a serviço, aí incluídas passagens, hospedagem e alimentação, correrão por conta do empregador. As referidas verbas não têm natureza salarial e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, também não se constituindo base de incidência de contribuição para a Previdência Social ou FGTS, consequentemente não se configurando rendimentos tributáveis do emprego.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspondente a 1% (um por cento) do salário de admissão de seus funcionários sindicalizados, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato convenente e reverter aos cofres das entidades sindicais até o 10º (décimo) dias de cada mês subsequente ao vencido, de acordo com o artigo 545 da CLT e de acordo, ainda, com a decisão de sua Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do Estatuto Social do Sindicato profissional convenente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE ASSOCIATIVA LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 140.823
Ver a cláusula inteira
Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspondente a 1% (um por cento) do salário de admissão de seus funcionários sindicalizados, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato convenente e reverter aos cofres das entidades sindicais até o 10º (décimo) dias de cada mês subsequente ao vencido, de acordo com o artigo 545 da CLT e de acordo, ainda, com a decisão de sua Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do Estatuto Social do Sindicato profissional convenente.

Férias

“As empresas, ao concederem férias aos empregados, deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início do período do gozo, conforme estabelecido no art. 145, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 140.715
Ver a cláusula inteira
As empresas, ao concederem férias aos empregados, deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início do período do gozo, conforme estabelecido no art. 145, da CLT.

Estabilidades e garantias

“O empregado gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para sua aposentadoria pela Previdência Social.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 140.112
Ver a cláusula inteira
O empregado gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para sua aposentadoria pela Previdência Social.

Multa por descumprimento

“multa de um piso salarial, por cada trabalhador prejudicado, aplicável em dobro no caso de reincidência, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000211/2026 (solicitação MR023955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 140.906
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das Cláusulas estabelecidas na presente Convenção, ficam fixadas as seguintes penalidades:
a) multa de um piso salarial, por cada trabalhador prejudicado, aplicável em dobro no caso de reincidência, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção, que reverterá em favor dos empregados prejudicados e do sindicato profissional, ficando o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, com exceção do item referente a taxa negocial e mensalidade sindical, quando a multa reverterá em favor da entidade sindical.
b) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa negocial estabelecida nesta Convenção, nos termos do art. 600 da CLT.

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