TERMO ADITIVO · REGISTRO RN000169/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR023956/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/05/2026.
Altera o instrumento RN000255/2025.
Categoria: Comerciária varejista
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.428.070/0001-57
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAICOSindicato patronal · CNPJ 01.892.989/0001-58
Abrangência
Abrangência1 município de RN
CategoriaComerciária varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Comerciária varejista , com abrangência territorial em Caicó/RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Parágrafo primeiro - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.”
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido os MEI, microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas: Parágrafo primeiro - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores. Parágrafo segundo - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br), mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade: a) Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis; b) Comprovação de pagamento da Contribuição Assistencial (TNC), no valor e forma estabelecidos na Cláusula Sexagésima Nona (69) desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida nos sites da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN ( www.fecomerciorn.com.br ); Parágrafo terceiro - Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida; Parágrafo quarto - Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; Parágrafo quinto - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT; Parágrafo sexto - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERCIO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, sendo esta até dia 31 de março de 2027; Parágrafo sétimo - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento; Parágrafo oitavo - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor; Parágrafo nono - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por MEI, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal convenente. A partir de 1º de abril de 2026, os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista no Rio Grande do Norte, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo: I – MEI, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.628,00 II - Demais empresas = R$ 1.678,00 Parágrafo décimo – Para os trabalhadores com remuneração até 05 (cinco) salários base, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento). Para os trabalhadores com salários superiores a 05 (cinco) vezes o salário base o reajuste será objeto de livre negociação; Parágrafo décimo primeiro – Somente poderão praticar o piso de R$ 1.628,00 (um mil seiscentos e vinte e oito reais) os MEI, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão até 30 de junho de 2026.
Reajuste salarial
“Para os trabalhadores com remuneração até 05 (cinco) salários base, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento).”
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido os MEI, microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas: Parágrafo primeiro - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores. Parágrafo segundo - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br), mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade: a) Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis; b) Comprovação de pagamento da Contribuição Assistencial (TNC), no valor e forma estabelecidos na Cláusula Sexagésima Nona (69) desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida nos sites da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN ( www.fecomerciorn.com.br ); Parágrafo terceiro - Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida; Parágrafo quarto - Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; Parágrafo quinto - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT; Parágrafo sexto - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERCIO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, sendo esta até dia 31 de março de 2027; Parágrafo sétimo - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento; Parágrafo oitavo - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor; Parágrafo nono - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por MEI, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal convenente. A partir de 1º de abril de 2026, os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista no Rio Grande do Norte, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo: I – MEI, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.628,00 II - Demais empresas = R$ 1.678,00 Parágrafo décimo – Para os trabalhadores com remuneração até 05 (cinco) salários base, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento). Para os trabalhadores com salários superiores a 05 (cinco) vezes o salário base o reajuste será objeto de livre negociação; Parágrafo décimo primeiro – Somente poderão praticar o piso de R$ 1.628,00 (um mil seiscentos e vinte e oito reais) os MEI, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão até 30 de junho de 2026.
Horas extras
“O aviso prévio, quando trabalhado, não poderá exceder 30(trinta) dias corridos, tendo a empresa que indenizar o saldo dos dias restantes ao seu final.”
Ver a cláusula inteira
O aviso prévio, quando trabalhado, não poderá exceder 30(trinta) dias corridos, tendo a empresa que indenizar o saldo dos dias restantes ao seu final.
Contribuições ao sindicato
“Pela presente assistência negociativa relativa ao aditivo à convenção coletiva 2025/2027, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão dos seus empregados pertencentes à categoria profissional, o valor de R$ 25,00(vinte e cinco reais) do piso salarial, o referido desconto deverá ser feito no mês do salário corrigido em favor do sindicato profissional convenente, de acordo com a deliberação da sua respectiva Assembleia Geral Extraordinária. Acaso não concorde com a desconto previsto nesta Cláusula, o empregado poderá opor-se ao mesmo, devendo, para tanto, manifestar oposição por escrito e protocolar a oposição perante o Sindicato Laboral presencialmente situado à Av. Cel. Martiniano, 547, sala 201, centro, Caicó/RN, de segunda a sexta, das 07:30 as 11:00. Ficando vedada a prática anti-sindical por parte do empregador na orientação de oposição do referido desconto.”
Ver a cláusula inteira
Pela presente assistência negociativa relativa ao aditivo à convenção coletiva 2025/2027, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão dos seus empregados pertencentes à categoria profissional, o valor de R$ 25,00(vinte e cinco reais) do piso salarial, o referido desconto deverá ser feito no mês do salário corrigido em favor do sindicato profissional convenente, de acordo com a deliberação da sua respectiva Assembleia Geral Extraordinária. Acaso não concorde com a desconto previsto nesta Cláusula, o empregado poderá opor-se ao mesmo, devendo, para tanto, manifestar oposição por escrito e protocolar a oposição perante o Sindicato Laboral presencialmente situado à Av. Cel. Martiniano, 547, sala 201, centro, Caicó/RN, de segunda a sexta, das 07:30 as 11:00. Ficando vedada a prática anti-sindical por parte do empregador na orientação de oposição do referido desconto. a) O recolhimento da Contribuição Assistencial será efetuado por Boleto de Pagamento fornecido eletronicamente pela SECERN-RN, através do endereço eletrônico: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com e whatsapp 84 98144-0660 , podendo ser quitada nas instituições financeiras indicadas no referido Boleto de Pagamento, até a data limite para pagamento; b) Para oposição é necessário que conste: Nome completo e CNPJ do empregador; c) Fica assegurado aos trabalhadores integrantes das categorias profissionais convenentes, o direito de oposição manifestada no prazo de até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado d) No caso do empregado admitido após a data-base do desconto (mês de abril/2026), o desconto será feito no mês seguinte ao da admissão no emprego.”
Multa por descumprimento
“Após a data limite para pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento), seguindo 1% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, pelo pagamento em atraso;”
Ver a cláusula inteira
Pela presente assistência negociativa relativa ao aditivo à convenção coletiva 2025/2027, todas as empresas do comércio estabelecidas na cidade de Caicó desde que representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Caicó associadas ou não associadas a este Sindicato, recolherão por cada estabelecimento (Matriz e Filial) até o dia 30 de junho de 2026, em favor do mesmo, através do boleto de pagamento por ele fornecida, a TNC - Taxa Negocial Convencional, que visa o custeio das atividades assistenciais do Sindicato da Categoria Econômica Patronal em decorrência das negociações Coletivas de Trabalho no exercício 2026/2027. O valor da Taxa Negocial Convencional de 2026/2027 foi fixada acima referenciada, nos valores seguintes: REGIME ECONÔMICO VALOR EMPRESAS MEI R$ 25,00(vinte e cinco reais) EMPRESAS ME R$ 120,00(cem e vinte reais) EMPRESAS EPP R$ 360,00(trezentos e sessenta reais) DEMAIS EMPRESAS R$ 720,00(setecentos e vinte reais) a) O recolhimento da TNC - Taxa Negocial Convencional de 2026/2027 será efetuado por boleto de pagamento fornecido eletronicamente pela FECOMERCIO-RN através dos endereços eletrônicos www.fecomerciorn.com.br podendo ser quitada nas instituições financeiras indicadas no referido boleto de pagamento, até a data limite para pagamento; b) Após a data limite para pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento), seguindo 1% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, pelo pagamento em atraso; c) A empresa que se utilizar das disposições fixadas nesta CCT, sem que tenha quitado a TNC - Taxa Negocial Convencional, ficará sujeita à multa pecuniária correspondente ao valor da TNC correspondente, multiplicada pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal. d) Ficam desobrigadas do recolhimento da TNC as empresas que ja tenham realizado no ano corrente, qualquer tipo de contribuição para o Sindicato Patronal, devendo, as microempresas e empresas de pequeno porte, requererem seu cadastramento no REPIS, exibindo o comprovante do recolhimento em substituição a comprovação de quitação da TNC.