CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Nas Indústria de Alimentação, òleos Vegetais, Animais, Torrefação e Moagem de Café…
Natal/RN, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. nas Indust. de Alimentacao, Oleos Vegetais, Animais, Torrefacao e Moagem de Cafe, Doces, Conserv.e Seus Deriv. do Est. do RN (CNPJ 35.278.472/0001-95), de Natal/RN, para a categoria nas Indústria de Alimentação, òleos Vegetais, Animais, Torrefação e Moagem de Café, Frutas Cristalizadas e Balas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000224/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034382/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: nas Indústria de Alimentação, òleos Vegetais, Animais, Torrefação e Moagem de Café, Frutas Cristalizadas e Balas,

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUST. DE ALIMENTACAO, OLEOS VEGETASindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.278.472/0001-95
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SINDIPESCA/RNSindicato patronal · CNPJ 07.055.449/0001-04

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

Categorianas Indústria de Alimentação, òleos Vegetais, Animais, Torrefação e Moagem de Café, Frutas Cristalizadas e Balas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) nas Indústria de Alimentação, òleos Vegetais, Animais, Torrefação e Moagem de Café, Frutas Cristalizadas e Balas, , com abrangência territorial em RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.223
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado um piso salarial de R$ 1.626,00 (mil seiscentos e vinte e seis reais) mensais, aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva do Trabalho a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.227
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Fica assegurado um piso salarial de R$ 1.626,00 (mil seiscentos e vinte e seis reais) mensais, aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva do Trabalho a partir de 01 de maio de 2026.
Parágrafo primeiro: Caso necessário, as Empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais, relacionadas ao reajuste salarial aprazado para 1º de maio de 2026, junto com a folha salarial do mês de junho ou julho de 2026

Reajuste salarial

“Aos empregados que ganham acima do piso, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será concedido a partir de 01/05/2026, um reajuste mínimo, como resultado da livre negociação para recomposição salarial nos 12 (doze) meses anteriores, no percentual de 4 ,11% (quatro virgula onze por cento) , correspondente à correção do INPC do período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.258
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Aos empregados que ganham acima do piso, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será concedido a partir de 01/05/2026, um reajuste mínimo, como resultado da livre negociação para recomposição salarial nos 12 (doze) meses anteriores, no percentual de 4 ,11% (quatro virgula onze por cento) , correspondente à correção do INPC do período. No reajuste da data-base de 01/05/2026 será utilizado o mesmo índice.
Parágrafo Primeiro – O reajuste de que trata esta cláusula, será aplicado somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado.
Parágrafo Segundo – O reajuste previsto no caput poderá ser antecipado e pago antes da data-base, sendo certo que nesse caso poderá ser descontado.

Prazo para se adequar

“Caso necessário, as Empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais, relacionadas ao reajuste salarial aprazado para 1º de maio de 2026, junto com a folha salarial do mês de junho ou julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.227
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Fica assegurado um piso salarial de R$ 1.626,00 (mil seiscentos e vinte e seis reais) mensais, aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva do Trabalho a partir de 01 de maio de 2026.
Parágrafo primeiro: Caso necessário, as Empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais, relacionadas ao reajuste salarial aprazado para 1º de maio de 2026, junto com a folha salarial do mês de junho ou julho de 2026

Horas extras

“a) 50% (cinquenta por cento) mais que a hora normal, quando ocorrer nas duas primeiras horas extras;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.264
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A hora extra será remunerada da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) mais que a hora normal, quando ocorrer nas duas primeiras horas extras;
b) 100% (cem por cento) mais que a hora normal, quando o trabalho ocorrer em dias feriados, domingos ou folgas já compensadas.
Parágrafo Primeiro – Fica suprimida a necessidade de autorização prévia do Ministério do Trabalho, na forma do art. 611-A, XIII, da CLT, para as atividades insalubres.
Parágrafo Segundo – Quando da ocorrência de feriados nacionais, estaduais e municipais, a empresa poderá movê-los para outro dia anterior ou posterior ao feriado trabalhado, devendo a empresa se comprometer em divulgar a compensação de forma que todos os trabalhadores tomem conhecimento da mesma com a devida antecedência.

Banco de horas e compensação

“§2º do art. 59 da CLT, estabelecendo-se a compensação de horas no trabalho, através do Banco de Horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · §2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.330
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Ficam as empresas autorizadas a utilizar a faculdade prevista no §2º do art. 59 da CLT, estabelecendo-se a compensação de horas no trabalho, através do Banco de Horas.
Parágrafo Primeiro - Fixa-se o prazo de compensação de jornada prevista no caput não superior a um ano, respeitando-se a jornada diária máxima de 10 (dez) horas.
Parágrafo Segundo - A compensação das horas previstas no banco de horas será realizada na proporção de 1/1 (uma hora compensada para cada hora trabalhada) e poderá efetivada no período máximo de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 59 da CLT.
Parágrafo Terceiro - As compensações a serem realizadas pelo o(a) EMPREGADO(A) deverão ser previamente acordadas e aceitas pelo EMPREGADOR, sob pena de serem aplicadas as medidas disciplinares cabíveis. Do mesmo modo, as compensações a serem realizadas pelo EMPREGADOR serão previamente formalizadas com o(a) EMPREGADO(A).
Parágrafo Quarto - Ocorrendo a rescisão contratual, será apurado o saldo de horas existentes. Havendo crédito ou débito de horas, essas serão compensadas, pagas (com o adicional correspondente) ou descontadas na rescisão contratual.
Parágrafo Quinto - No entanto, quando da ocorrência de férias, existindo horas devidas pelo empregado ao empregador, estas poderão ser descontadas do valor inerente a quitação das férias.

Jornada de trabalho

“Ficam as empresas autorizadas em conformidade com o art. 59 da CLT a acrescentarem 02 (duas) horas para os empregados com jornada de 08(oito) horas diárias, sem a necessidade de acordo individual, podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.328
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Ficam as empresas autorizadas em conformidade com o art. 59 da CLT a acrescentarem 02 (duas) horas para os empregados com jornada de 08(oito) horas diárias, sem a necessidade de acordo individual, podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas de serviço.
Parágrafo Primeiro – A(s) empresa(s) que tiverem Banco de Horas podem compensar as horas extraordinárias de acordo com o § 2 o do art. 59 da CLT, desde que respeitados os limites legais.
Parágrafo Segundo - Nos termos da Portaria nº 417 de 10 de junho de 1966 (Escalas de Revezamento e Repouso Semanal aos Domingos), editada pelo Ministério do Trabalho, fica assegurado que em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado, independentemente do sexo, usufruirá pelo menos um domingo de folga.
Parágrafo Terceiro - Para o trabalho sob o sistema de escala de folga, as empresas elaborarão escala mensal, na forma da lei, de modo que os empregados tenham conhecimento, no início do mês, de quais serão seus dias de folga. Fica permitida a alteração de horário de trabalho, quando houver motivo justificado, com a concordância das partes.
Parágrafo Quarta – Para atividades dos empregados eminentemente externas (motoristas e ajudantes de entrega), fica facultado a EMPRESA dispensar o registro dos intervalos para refeição e descanso, na forma legal. No entanto, a jornada de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto que ficará em poder do empregado.
Parágrafo Quinta – Para os funcionários externos, as horas extras, que ultrapassem o limite mensal de 190 (cento e noventa) horas normais, serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal.
Cláusula Oitava – REGIME DE ESCALA DE 12 X 36
As empresas poderão instituir, para cumprimento por seus empregados que prestam serviços de vigilância, portaria, expedição e manutenção de maquinas e equipamentos, regime de compensação de horários, mediante escalas de doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de folga (12 X 36), ou de doze horas de trabalho seguidas de vinte e quatro horas de folga (12 X 24), sendo que, nessas hipóteses, somente serão consideradas como extras as horas de trabalho que ultrapassem o limite de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Primeiro – As horas extras, que ultrapassem o limite mensal de 220 (duzentas e vinte) horas normais, serão remuneradas com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Segundo – Considera-se, para efeitos da apuração de jornadas extras, como horas normais de trabalho todas as 12 horas laboradas no regime "12x36", razão porque não será devido o acréscimo de hora extra para o trabalho prestado a partir da 8ª hora diária.
Parágrafo Terceiro – Considerada a excepcionalidade da jornada prevista nesta cláusula, bem assim o descanso superior a 24 horas após um dia trabalhado, aos empregados que prestarem serviço dentro da escala "12x36" não será devido o pagamento em dobro pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, assim como não será concedido um dia especifico na semana como repouso semanal remunerado.
Parágrafo Quarto – Independente da quantidade de jornada prestada em cada mês, fica ajustado que o salário mensal equipara-se ao pagamento de 220 horas, sendo este divisor adotado para todos os efeitos de cálculo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Parágrafo Primeiro – Os funcionários terão intervalo de trabalho de 1 (uma) hora para repouso e alimentação que poderá ocorrer no refeitório da empresa, o que em nenhuma hipótese poderá ser entendido como horário trabalhado ou à disposição do empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALMOÇO E CAFÉ DA MANHÔ · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.266
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É livre aos empregadores o oferecimento de qualquer das refeições. Caso a empresa opte em ofertar refeições, estabelecerá as regras para fornecimento, podendo optar pelo vale refeição ou sacolão.
Parágrafo Primeiro – Os funcionários terão intervalo de trabalho de 1 (uma) hora para repouso e alimentação que poderá ocorrer no refeitório da empresa, o que em nenhuma hipótese poderá ser entendido como horário trabalhado ou à disposição do empregador.
Parágrafo Segundo - Poderão às empresas que destinam locais apropriados para refeições aos seus trabalhadores, reduzir o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.

Vale-transporte

“O benefício do vale transporte deverá ser fornecido pela empresa para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, conforme termo de opção assinado pelo colaborador, empresa descontará 6% (seis por cento) do salário base do colaborador, conforme lei do vale transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.293
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O benefício do vale transporte deverá ser fornecido pela empresa para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, conforme termo de opção assinado pelo colaborador, empresa descontará 6% (seis por cento) do salário base do colaborador, conforme lei do vale transporte.
Parágrafo primeiro – A empresa poderá, a requerimento do empregado, conceder o valor estabelecido nesta cláusula em pecúnia, sendo certo que esse não incorporará a remuneração dos empregados para quaisquer fins.
Parágrafo segundo – O auxílio transporte será pago apenas para os dias efetivamente trabalhados, não sendo devido nos casos de não comparecimento do empregado na empresa, por qualquer motivo.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de seus empregados, associado ou não associados, e recolherão ao sindicato Obreiro até 30 dias após a homologação (registro no MTE) desta convenção, a importância de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobre o salário reajustado na presente Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.427
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Obedecendo ao que ficou determinado por deliberação da Assembleia Geral da Categoria Profissional, as empresas descontarão de seus empregados, associado ou não associados, e recolherão ao sindicato Obreiro até 30 dias após a homologação (registro no MTE) desta convenção, a importância de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobre o salário reajustado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, respeitado o direito de oposição do trabalhador, manifestado junto ao sindicato laboral no prazo de 10 dias após o registro do presente instrumento no MTE.

Férias

“As férias regulares poderão ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.400
Ver a cláusula inteira
Fica facultado às empresas a concessão de férias coletivas, divididas em até 02(dois) períodos, ficando a duração de cada período a ser acertado entre as partes, atendendo a flexibilização do direito do trabalho.
Parágrafo Primeiro : As empresas poderão conceder e pagar férias antecipadas a seus empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo. Na hipótese de demissão do empregado antes de completado o período aquisitivo, será descontado da rescisão os dias excedentes àqueles proporcionais ao período de trabalho que foram pagos pela antecipação das férias.
Parágrafo Segundo : As férias regulares poderão ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.

Estabilidades e garantias

“a) Serviço Militar – Aos empregados em idade de convocação, desde o alistamento militar até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou desengajamento;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.301
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada aos empregados, pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, estabilidade de emprego nas seguintes situações e períodos:
a) Serviço Militar – Aos empregados em idade de convocação, desde o alistamento militar até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou desengajamento;
b) Acidente de Trabalho – Ao trabalhador vítima de acidente de trabalho com afastamento superior a 16 (dezesseis) dias e que não possa exercer a mesma atividade, estará assegurado estabilidade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a alta médica;
c) Gestantes – A empregada gestante, pelo prazo desde a concepção até 30(trinta) dias após o período de afastamento legal;
d) Membro da CIPA - O(a) Empregado(a) membro titular da CIPA pelo prazo de 01(um) ano após o término do seu mandato.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento pelo empregador, fica estipulada multa no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por cláusula descumprida desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000224/2026 (solicitação MR034382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 515.463
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento pelo empregador, fica estipulada multa no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por cláusula descumprida desta Convenção Coletiva de Trabalho. O valor da multa reverterá em favor da parte prejudicada, podendo ser o sindicato laboral quando requerida em ação coletiva ou trabalhador, quando em ação individual

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