CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Econômicas e profissional dos trabalhadores na indústria de torrefação e moagem de café
Natal/RN, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. nas Indust. de Alimentacao, Oleos Vegetais, Animais, Torrefacao e Moagem de Cafe, Doces, Conserv.e Seus Deriv. do Est. do RN (CNPJ 35.278.472/0001-95), de Natal/RN, para a categoria econômicas e profissional dos trabalhadores na indústria de torrefação e moagem de café, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000175/2026

Vigência de 01/05/2026 a 01/05/2027

Registrado no MTE em 14/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026537/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/05/2026.

Categoria: econômicas e profissional dos trabalhadores na indústria de torrefação e moagem de café

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUST. DE ALIMENTACAO, OLEOS VEGETASindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.278.472/0001-95
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE TORREFACAO E MOAGEM DO CAFE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato patronal · CNPJ 08.437.196/0001-98

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

Categoriaeconômicas e profissional dos trabalhadores na indústria de torrefação e moagem de café

Ver os 167 municípios
  • Acari/RN
  • Açu/RN
  • Afonso Bezerra/RN
  • Água Nova/RN
  • Alexandria/RN
  • Almino Afonso/RN
  • Alto do Rodrigues/RN
  • Angicos/RN
  • Antônio Martins/RN
  • Apodi/RN
  • Areia Branca/RN
  • Arês/RN
  • Augusto Severo/RN
  • Baía Formosa/RN
  • Baraúna/RN
  • Barcelona/RN
  • Bento Fernandes/RN
  • Bodó/RN
  • Bom Jesus/RN
  • Brejinho/RN
  • Caiçara do Norte/RN
  • Caiçara do Rio do Vento/RN
  • Caicó/RN
  • Campo Redondo/RN
  • Canguaretama/RN
  • Caraúbas/RN
  • Carnaúba dos Dantas/RN
  • Carnaubais/RN
  • Ceará-Mirim/RN
  • Cerro Corá/RN
  • Coronel Ezequiel/RN
  • Coronel João Pessoa/RN
  • Cruzeta/RN
  • Currais Novos/RN
  • Doutor Severiano/RN
  • Encanto/RN
  • Equador/RN
  • Espírito Santo/RN
  • Extremoz/RN
  • Felipe Guerra/RN
  • Fernando Pedroza/RN
  • Florânia/RN
  • Francisco Dantas/RN
  • Frutuoso Gomes/RN
  • Galinhos/RN
  • Goianinha/RN
  • Governador Dix-Sept Rosado/RN
  • Grossos/RN
  • Guamaré/RN
  • Ielmo Marinho/RN
  • Ipanguaçu/RN
  • Ipueira/RN
  • Itajá/RN
  • Itaú/RN
  • Jaçanã/RN
  • Jandaíra/RN
  • Janduís/RN
  • Januário Cicco/RN
  • Japi/RN
  • Jardim de Angicos/RN
  • Jardim de Piranhas/RN
  • Jardim do Seridó/RN
  • João Câmara/RN
  • João Dias/RN
  • José da Penha/RN
  • Jucurutu/RN
  • Jundiá/RN
  • Lagoa d'Anta/RN
  • Lagoa de Pedras/RN
  • Lagoa de Velhos/RN
  • Lagoa Nova/RN
  • Lagoa Salgada/RN
  • Lajes Pintadas/RN
  • Lajes/RN
  • Lucrécia/RN
  • Luís Gomes/RN
  • Macaíba/RN
  • Macau/RN
  • Major Sales/RN
  • Marcelino Vieira/RN
  • Martins/RN
  • Maxaranguape/RN
  • Messias Targino/RN
  • Montanhas/RN
  • Monte Alegre/RN
  • Monte das Gameleiras/RN
  • Mossoró/RN
  • Natal/RN
  • Nísia Floresta/RN
  • Nova Cruz/RN
  • Olho d'Água do Borges/RN
  • Ouro Branco/RN
  • Paraná/RN
  • Paraú/RN
  • Parazinho/RN
  • Parelhas/RN
  • Parnamirim/RN
  • Fica/RN
  • Passagem/RN
  • Patu/RN
  • Pau dos Ferros/RN
  • Pedra Grande/RN
  • Pedra Preta/RN
  • Pedro Avelino/RN
  • Pedro Velho/RN
  • Pendências/RN
  • Pilões/RN
  • Poço Branco/RN
  • Portalegre/RN
  • Porto do Mangue/RN
  • Pureza/RN
  • Rafael Fernandes/RN
  • Rafael Godeiro/RN
  • Riacho da Cruz/RN
  • Riacho de Santana/RN
  • Riachuelo/RN
  • Rio do Fogo/RN
  • Rodolfo Fernandes/RN
  • Ruy Barbosa/RN
  • Santa Cruz/RN
  • Santa Maria/RN
  • Santana do Matos/RN
  • Santana do Seridó/RN
  • Santo Antônio/RN
  • São Bento do Norte/RN
  • São Bento do Trairí/RN
  • São Fernando/RN
  • São Francisco do Oeste/RN
  • São Gonçalo do Amarante/RN
  • São João do Sabugi/RN
  • São José de Mipibu/RN
  • São José do Campestre/RN
  • São José do Seridó/RN
  • São Miguel do Gostoso/RN
  • São Miguel/RN
  • São Paulo do Potengi/RN
  • São Pedro/RN
  • São Rafael/RN
  • São Tomé/RN
  • São Vicente/RN
  • Senador Elói de Souza/RN
  • Senador Georgino Avelino/RN
  • Serra Caiada/RN
  • Serra de São Bento/RN
  • Serra do Mel/RN
  • Serra Negra do Norte/RN
  • Serrinha dos Pintos/RN
  • Serrinha/RN
  • Severiano Melo/RN
  • Sítio Novo/RN
  • Taboleiro Grande/RN
  • Taipu/RN
  • Tangará/RN
  • Tenente Ananias/RN
  • Tenente Laurentino Cruz/RN
  • Tibau do Sul/RN
  • Tibau/RN
  • Timbaúba dos Batistas/RN
  • Touros/RN
  • Triunfo Potiguar/RN
  • Umarizal/RN
  • Upanema/RN
  • Várzea/RN
  • Venha-Ver/RN
  • Vera Cruz/RN
  • Viçosa/RN
  • Vila Flor/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômicas e profissional dos trabalhadores na indústria de torrefação e moagem de café , com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Mossoró/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000175/2026 (solicitação MR026537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.639
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica convencionado que a partir de 01.05.2026, os trabalhadores da categoria profissional terão um piso salarial de R$ 1.661,00 (hum mil e seisssentos e sessenta e hum reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000175/2026 (solicitação MR026537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.681
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que a partir de 01.05.2026, os trabalhadores da categoria profissional terão um piso salarial de R$ 1.661,00 (hum mil e seisssentos e sessenta e hum reais).
Parágrafo único: Para os que recebem acima do piso vigente em 01 de maio de 2026, fica assegurado oreajuste mínimo, de acordo com a variação do INPC no percentual de 5,0% (cinco por cento) referente aos último 12 (doze)meses.

Reajuste salarial

“Para os que recebem acima do piso vigente em 01 de maio de 2026, fica assegurado oreajuste mínimo, de acordo com a variação do INPC no percentual de 5,0% (cinco por cento) referente aos último 12 (doze)meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000175/2026 (solicitação MR026537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.681
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que a partir de 01.05.2026, os trabalhadores da categoria profissional terão um piso salarial de R$ 1.661,00 (hum mil e seisssentos e sessenta e hum reais).
Parágrafo único: Para os que recebem acima do piso vigente em 01 de maio de 2026, fica assegurado oreajuste mínimo, de acordo com a variação do INPC no percentual de 5,0% (cinco por cento) referente aos último 12 (doze)meses.

Horas extras

“Fica autorizada a prorrogação da jornada dos COLABORADORES por até duas (02) horas extraordinárias/dia, remunerado pelo adicional legal de cinquenta por cento (50%).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000175/2026 (solicitação MR026537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo 6º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.713
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será de até 8:00 horas diárias ou em média 44 horas semanais, independentementedo regime de trabalho podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas de serviço.
Parágrafo 1º - Fica assegurado dentro de cada turno de trabalho, o gozo de uma (01) hora de intervalodestinada a refeição e descanso, o qual será concedido nos termos do caput do artigo 71 da CLT, sendoobrigatório o descanso durante este período por parte do COLABORADOR.
Parágrafo 2º - Nos termos da Portaria nº 417 de 10 de junho de 1966 (Escalas de Revezamento e RepousoSemanal aos Domingos), editada pelo Ministério do Trabalho, fica assegurado que em um período máximode sete semanas de trabalho, cada empregado, independentemente do sexo, usufruirá pelo menos umdomingo de folga.
Parágrafo 3º - Os COLABORADORES que trabalharem nos dias de feriados terão folga compensatória,podendo ser concedida no período de 90 (noventa) dias após os referidos.
Parágrafo 4º - É facultado à EMPRESA antecipar a folga do COLABORADOR que irá trabalhar em dia deferiado em até 90 (noventa) dias.
Parágrafo 5º - Não sendo concedida a respectiva folga pelo dia feriado trabalhado, a EMPRESA realizará pagamento desse dia trabalhado em dobro, no período máximo de 30 (trinta) dias após o prazo previsto noParágrafo 2º da presente cláusula.
Parágrafo 6º - Fica autorizada a prorrogação da jornada dos COLABORADORES por até duas (02) horas extraordinárias/dia, remunerado pelo adicional legal de cinquenta por cento (50%).

Banco de horas e compensação

“A apuração das horas em excesso poderá ser compensada no prazo de até 12 (doze) meses,com redução de jornadas ou folgas compensatórias de forma a priorizar a vontade manifesta doempregado, sem prejudicar, todavia, a Empresa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000175/2026 (solicitação MR026537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA” · Parágrafo 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.719
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com as disposições do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e artigos 59, §2º e 611 a625 da CLT, a presente cláusula visa definir as condições para que seja implantada a jornada flexível detrabalho, definindo as condições de operacionalização, direito e deveres das partes:
Parágrafo 1º: A presente cláusula de Compensação de Jornada de Trabalho é o instrumento escolhido,dando-se a compensação através da folga dos trabalhadores, considerando-se para cada hora em excessouma hora de folga. O sistema de compensação não poderá prejudicar o direito do empregado quanto aosintervalos de alimentação, descanso entre jornadas e repouso semanal remunerado, ficando asseguradoque o presente acordo abrange os empregados constantes na empresa;
Parágrafo 2º: O controle será confeccionado pela Empresa, com apuração mensal no final de cada período,através de documento impresso, consolidando mensalmente, onde o empregado e seu empregadorassinarão a veracidade das quantidades de horas de créditos ou débito transportadas a cada fechamentodo seu controle de ponto anterior;
Parágrafo 3º: A apuração das horas em excesso poderá ser compensada no prazo de até 12 (doze) meses,com redução de jornadas ou folgas compensatórias de forma a priorizar a vontade manifesta doempregado, sem prejudicar, todavia, a Empresa;
Parágrafo 4º: Ocorrendo demissão do empregado, quer por iniciativa da empresa, quer por pedido dedemissão, aposentadoria ou morte, a empresa pagará, junto com as demais verbas rescisórias, como sefossem horas extras, ou saldo credor de horas, aplicando-lhe o percentual de 60% (sessenta por cento);
Parágrafo 5º: O saldo devedor será assumido pela empresa, exceto quando a ruptura do contrato se der porsolicitação do empregado ou por motivo de justa causa, hipóteses que ensejarão os descontos das horas noacerto das verbas rescisórias. Neste caso, as horas serão cobradas sem o adicional de horas extras.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de até 8:00 horas diárias ou em média 44 horas semanais, independentementedo regime de trabalho podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000175/2026 (solicitação MR026537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.713
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será de até 8:00 horas diárias ou em média 44 horas semanais, independentementedo regime de trabalho podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas de serviço.
Parágrafo 1º - Fica assegurado dentro de cada turno de trabalho, o gozo de uma (01) hora de intervalodestinada a refeição e descanso, o qual será concedido nos termos do caput do artigo 71 da CLT, sendoobrigatório o descanso durante este período por parte do COLABORADOR.
Parágrafo 2º - Nos termos da Portaria nº 417 de 10 de junho de 1966 (Escalas de Revezamento e RepousoSemanal aos Domingos), editada pelo Ministério do Trabalho, fica assegurado que em um período máximode sete semanas de trabalho, cada empregado, independentemente do sexo, usufruirá pelo menos umdomingo de folga.
Parágrafo 3º - Os COLABORADORES que trabalharem nos dias de feriados terão folga compensatória,podendo ser concedida no período de 90 (noventa) dias após os referidos.
Parágrafo 4º - É facultado à EMPRESA antecipar a folga do COLABORADOR que irá trabalhar em dia deferiado em até 90 (noventa) dias.
Parágrafo 5º - Não sendo concedida a respectiva folga pelo dia feriado trabalhado, a EMPRESA realizará pagamento desse dia trabalhado em dobro, no período máximo de 30 (trinta) dias após o prazo previsto noParágrafo 2º da presente cláusula.
Parágrafo 6º - Fica autorizada a prorrogação da jornada dos COLABORADORES por até duas (02) horas extraordinárias/dia, remunerado pelo adicional legal de cinquenta por cento (50%).

Contribuições ao sindicato

“fica fixada a Taxa Assistencial de 1.5%(hum e meio por cento) sobre cada um dos pisos salariais estipulados no presente instrumento coletivo detrabalho, que será descontada uma única vez de todos os trabalhadores, associados ou não, em folha depagamento do mês subsequente ao registro da presente convenção coletiva de trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000175/2026 (solicitação MR026537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.854
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberado na Assemblei Geral dos membros da categoria, fica fixada a Taxa Assistencial de 1.5%(hum e meio por cento) sobre cada um dos pisos salariais estipulados no presente instrumento coletivo detrabalho, que será descontada uma única vez de todos os trabalhadores, associados ou não, em folha depagamento do mês subsequente ao registro da presente convenção coletiva de trabalho, destinada aocusteio da representação sindical na negociação coletiva.
Fica assegurado aos empregados o direito de oposição aos descontos, a ser exercido em única vez durantea vigência deste Acordo, até 10 (dez) dias da data do registro do presente instrumento no sistema mediadordo Ministério do Trabalho e Emprego.
Quanto aos empregados que não puderem exercer a oposição nas condições já mencionadas, por seencontrarem com o contrato de trabalho suspenso na forma da lei, terão os seus descontos postergados atéo seu retorno ao serviço, oportunidade a partir da qual poderão se opor aos descontos até 10 (dez) diasapós este retorno. Por sua vez, os empregados admitidos durante a vigência do presente Acordo, tambémserá observado o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de admissão para o exercício da oposição.
A oposição deverá ser feita através de carta, em duas vias, protocoladas na Secretaria do Sindicato dosTrabalhadores, exceto para o empregado analfabeto, para quem o próprio Sindicato dos Trabalhadorespreparará e protocolará, no prazo previsto, as duas vias da carta referida, mediante simples manifestaçãoverbal, por parte do empregado, do desejo de exercer seu direito de oposição aos descontos, feitapessoalmente na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores empregado deverá entregar uma destas vias àempresa, mediante recibo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia seguinte ao do protocolo noSindicato dos Trabalhadores.
As partes não criarão quaisquer incentivos ou obstáculos a que o empregado exerça seu direito de oposiçãoaos descontos, no entanto, o sindicato enviará ofício para divulgação nos quadros de avisos da empresa doperíodo de oposição e as empresas poderão divulgar o referido período sem que isso incorra em suspeiçãode incentivo à oposição.
O desconto deverá ser efetuado pela empresa sobre os salários mensais e o repasse ao Sindicato laboral deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. Os repasses serão efetuados medianteboleto bancário emitido pelo Sindicato laboral.
A empresa que deixar de recolher e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as contribuições indicadasnesta cláusula, incorrerá em multa de valor correspondente a 10% do montante não recolhido, por mês deatraso, revertida a favor daquela entidade sindical. De acordo com os critérios da presente cláusula aempresa que não recolher os valores se obrigará a fazer o repasse dos valores não recolhidos.
Ocorrendo pedido administrativo, extrajudicial ou judicial de devolução ou reembolso dos descontosprevistos na presente clausula, inclusive com seus acréscimos legais, por parte do empregado, o SindicatoProfissional assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente nesteinstrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição quetenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e oSindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante possíveis procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho e ou do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo restituir de formaimediata e sem a necessidade de qualquer procedimento às empresas eventuais valores que as mesmasforem obrigadas a devolver aos seus empregados e exempregados, podendo até mesmo a empresa reterde repasses futuros, o valor que eventualmente tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ouadministrativa, pelo que fica, desde já, a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signatário dapresente Acordo Coletivo de Trabalho.

Multa por descumprimento

“A violação de qualquer cláusula desde acordo sujeitará o infrator ou inadimplente ao pagamento de R$100,00 (cem reais) por cláusula infringida ou inadimplida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000175/2026 (solicitação MR026537/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.892
Ver a cláusula inteira
A violação de qualquer cláusula desde acordo sujeitará o infrator ou inadimplente ao pagamento de R$100,00 (cem reais) por cláusula infringida ou inadimplida. E, assim, justos e acordados assinam o presenteinstrumento em três (03) vias, de igual teor para que surtam os efeitos legais.

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