TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Liberal integrante do 5º Grupo - Farmacêuticos, do Plano da CNPL
Natal/RN, junho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Farmaceuticos do Est do Rio G do Norte (CNPJ 08.221.442/0001-70), de Natal/RN, para a categoria liberal integrante do 5º Grupo - Farmacêuticos, do Plano da CNPL, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RN000251/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR037265/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 30/06/2026.

Categoria: Categoria Profissional Liberal integrante do 5º Grupo - Farmacêuticos, do Plano da CNPL

Partes

  • EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/AEmpresa · CNPJ 06.626.253/0001-51
  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.221.442/0001-70

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

CategoriaCategoria Profissional Liberal integrante do 5º Grupo - Farmacêuticos, do Plano da CNPL

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional Liberal integrante do 5º Grupo - Farmacêuticos, do Plano da CNPL , com abrangência territorial em RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000251/2026 (solicitação MR037265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.275
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 1º de junho de 2026, ficam assegurados aos assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção o reajuste LINEAR de 4,42% (quarto virgula quarenta e dois por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000251/2026 (solicitação MR037265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.277
Ver a cláusula inteira
Por meio do presente termo aditivo as partes resolvem aditivar a presente cláusula que passará a ter a seguinte redação:
A partir de 1º de junho de 2026, ficam assegurados aos assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção o reajuste LINEAR de 4,42% (quarto virgula quarenta e dois por cento).
JORNADA PISO SALARIAL
44 horas R$ 6.699,07
40 horas R$ 6.090.07
36 horas R$ 5.477.93
30 horas R$ 4.567,55
Parágrafo Primeiro – Os farmacêuticos que recebem salário superior ao piso terão reajuste de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois centavos) a partir de 1º de junho de 2026.
Parágrafo Segundo – As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas em até três parcelas a partir da folha de pagamento de janeiro de 2026.
Parágrafo Terceiro - A alteração da carga horária do contrato de trabalho do farmacêutico com contrato de trabalho ativo apenas poderá ocorrer mediante assinatura de termo aditivo ao contrato individual de trabalho, sendo facultada ao empregado a assessoria do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte na assinatura do documento.
Parágrafo Quarto - Fica acordado que as empresas poderão adotar o sistema de plantão para o labor prestado, especificamente, em domingos e feriados, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas, sendo a hora trabalhada remunerada R$ 39,13 (trinta e nove reais e treze centavos).
Parágrafo Quinto – O farmacêutico que trabalha em regime de escala não poderá realizar plantões.
Parágrafo Sexto - O plantão tem natureza salarial e deverá constar no contracheque do trabalhador em rubrica própria, constando o valor e o dia da realização do plantão.
Parágrafo Sétimo - Para o funcionamento aos domingos, a empresa implantará escala de modo a assegurar que nenhum farmacêutico trabalhe mais do que 2 (dois) domingos consecutivos
Parágrafo Oitavo – A partir de 01/03/2026 as farmacêuticas mulheres terão as folgas dominicais em escala de revezamento quinzenal, na forma do Art. 386, da CLT. Esta regra terá vigência a partir da data supramencionada, sem direito a indenização retroativa em função da data-base.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de junho de 2026, ficam assegurados aos assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção o reajuste LINEAR de 4,42% (quarto virgula quarenta e dois por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000251/2026 (solicitação MR037265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.277
Ver a cláusula inteira
Por meio do presente termo aditivo as partes resolvem aditivar a presente cláusula que passará a ter a seguinte redação:
A partir de 1º de junho de 2026, ficam assegurados aos assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção o reajuste LINEAR de 4,42% (quarto virgula quarenta e dois por cento).
JORNADA PISO SALARIAL
44 horas R$ 6.699,07
40 horas R$ 6.090.07
36 horas R$ 5.477.93
30 horas R$ 4.567,55
Parágrafo Primeiro – Os farmacêuticos que recebem salário superior ao piso terão reajuste de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois centavos) a partir de 1º de junho de 2026.
Parágrafo Segundo – As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas em até três parcelas a partir da folha de pagamento de janeiro de 2026.
Parágrafo Terceiro - A alteração da carga horária do contrato de trabalho do farmacêutico com contrato de trabalho ativo apenas poderá ocorrer mediante assinatura de termo aditivo ao contrato individual de trabalho, sendo facultada ao empregado a assessoria do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte na assinatura do documento.
Parágrafo Quarto - Fica acordado que as empresas poderão adotar o sistema de plantão para o labor prestado, especificamente, em domingos e feriados, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas, sendo a hora trabalhada remunerada R$ 39,13 (trinta e nove reais e treze centavos).
Parágrafo Quinto – O farmacêutico que trabalha em regime de escala não poderá realizar plantões.
Parágrafo Sexto - O plantão tem natureza salarial e deverá constar no contracheque do trabalhador em rubrica própria, constando o valor e o dia da realização do plantão.
Parágrafo Sétimo - Para o funcionamento aos domingos, a empresa implantará escala de modo a assegurar que nenhum farmacêutico trabalhe mais do que 2 (dois) domingos consecutivos
Parágrafo Oitavo – A partir de 01/03/2026 as farmacêuticas mulheres terão as folgas dominicais em escala de revezamento quinzenal, na forma do Art. 386, da CLT. Esta regra terá vigência a partir da data supramencionada, sem direito a indenização retroativa em função da data-base.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas em até três parcelas a partir da folha de pagamento de janeiro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000251/2026 (solicitação MR037265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.277
Ver a cláusula inteira
Por meio do presente termo aditivo as partes resolvem aditivar a presente cláusula que passará a ter a seguinte redação:
A partir de 1º de junho de 2026, ficam assegurados aos assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção o reajuste LINEAR de 4,42% (quarto virgula quarenta e dois por cento).
JORNADA PISO SALARIAL
44 horas R$ 6.699,07
40 horas R$ 6.090.07
36 horas R$ 5.477.93
30 horas R$ 4.567,55
Parágrafo Primeiro – Os farmacêuticos que recebem salário superior ao piso terão reajuste de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois centavos) a partir de 1º de junho de 2026.
Parágrafo Segundo – As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas em até três parcelas a partir da folha de pagamento de janeiro de 2026.
Parágrafo Terceiro - A alteração da carga horária do contrato de trabalho do farmacêutico com contrato de trabalho ativo apenas poderá ocorrer mediante assinatura de termo aditivo ao contrato individual de trabalho, sendo facultada ao empregado a assessoria do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte na assinatura do documento.
Parágrafo Quarto - Fica acordado que as empresas poderão adotar o sistema de plantão para o labor prestado, especificamente, em domingos e feriados, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas, sendo a hora trabalhada remunerada R$ 39,13 (trinta e nove reais e treze centavos).
Parágrafo Quinto – O farmacêutico que trabalha em regime de escala não poderá realizar plantões.
Parágrafo Sexto - O plantão tem natureza salarial e deverá constar no contracheque do trabalhador em rubrica própria, constando o valor e o dia da realização do plantão.
Parágrafo Sétimo - Para o funcionamento aos domingos, a empresa implantará escala de modo a assegurar que nenhum farmacêutico trabalhe mais do que 2 (dois) domingos consecutivos
Parágrafo Oitavo – A partir de 01/03/2026 as farmacêuticas mulheres terão as folgas dominicais em escala de revezamento quinzenal, na forma do Art. 386, da CLT. Esta regra terá vigência a partir da data supramencionada, sem direito a indenização retroativa em função da data-base.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregador pagará Vale Alimentação ao empregado, no valor de R$ 8,43 (oito reais e quarenta e três centavos) por dia trabalhado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000251/2026 (solicitação MR037265/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.282
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O empregador pagará Vale Alimentação ao empregado, no valor de R$ 8,43 (oito reais e quarenta e três centavos) por dia trabalhado.
Parágrafo Primeiro – O Vale Alimentação de que trata o caput desta cláusula não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim.
Parágrafo Segundo – O Vale Alimentação acima referido poderá ser realizado através dos
“Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991, não podendo o desconto, ser superior ao valor estipulado no caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro : A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas (mensalidades) dos farmacêuticos, no valor de R$ 40,00”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000251/2026 (solicitação MR037265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.279
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas (mensalidades) dos farmacêuticos, no valor de R$ 40,00, recolhendo em favor do sindicato até 5 dias após sua efetivação juntamente com relação nominal dos atingidos, declinando nas mesmas aqueles que tenham se desligado do emprego ou que estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos.
Parágrafo Primeiro: A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas mensais de seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o desconto, incorrerá em multa diária cumulativa, no valor correspondente a 1% (um por cento) do montante total não recolhido, sem prejuízo da atualização legal, revertida a favor da entidade sindical beneficiária.
Parágrafo Segundo: A guia de recolhimento poderá ser solicitada via e-mail: sinfarn@gmail.com ou repasse via depósito, PIX ou transferência para o Banco: SICOOB - Cooperativa: 4194 - CONTA: 23.810-4 ou PIX: 08221442000170
Parágrafo Terceiro: Para efeito de aplicação desta cláusula, será bastante a comunicação pelo Sindicato, sob pena de responsabilidade, com antecedência mínima de 10 dias, das filiações e desfiliações ocorridas.
Parágrafo Quarto: Para efeito do desconto da contribuição associativa, o Sindicato Profissional deverá remeter aos empregadores relação nominal dos seus associados que tenham autorizado o desconto.
Parágrafo Quinto: Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, as empresas deverão remeter ao Sindicato Profissional, 20 (vinte) dias após a homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a relação de seus empregados pertencentes à categoria.

Multa por descumprimento

“A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas mensais de seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o desconto, incorrerá em multa diária cumulativa, no valor correspondente a 1% (um por cento) do montante total não recolhido”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000251/2026 (solicitação MR037265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.279
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas (mensalidades) dos farmacêuticos, no valor de R$ 40,00, recolhendo em favor do sindicato até 5 dias após sua efetivação juntamente com relação nominal dos atingidos, declinando nas mesmas aqueles que tenham se desligado do emprego ou que estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos.
Parágrafo Primeiro: A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas mensais de seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o desconto, incorrerá em multa diária cumulativa, no valor correspondente a 1% (um por cento) do montante total não recolhido, sem prejuízo da atualização legal, revertida a favor da entidade sindical beneficiária.
Parágrafo Segundo: A guia de recolhimento poderá ser solicitada via e-mail: sinfarn@gmail.com ou repasse via depósito, PIX ou transferência para o Banco: SICOOB - Cooperativa: 4194 - CONTA: 23.810-4 ou PIX: 08221442000170
Parágrafo Terceiro: Para efeito de aplicação desta cláusula, será bastante a comunicação pelo Sindicato, sob pena de responsabilidade, com antecedência mínima de 10 dias, das filiações e desfiliações ocorridas.
Parágrafo Quarto: Para efeito do desconto da contribuição associativa, o Sindicato Profissional deverá remeter aos empregadores relação nominal dos seus associados que tenham autorizado o desconto.
Parágrafo Quinto: Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, as empresas deverão remeter ao Sindicato Profissional, 20 (vinte) dias após a homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a relação de seus empregados pertencentes à categoria.

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