CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Farmacêuticos de empresas Transportadoras localizados no Estado do Rio Grande do Norte
Natal/RN, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Farmaceuticos do Est do Rio G do Norte (CNPJ 08.221.442/0001-70), de Natal/RN, para a categoria farmacêuticos de empresas Transportadoras localizados no Estado do Rio Grande do Norte, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000164/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR022678/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/05/2026.

Categoria: dos profissionais farmacêuticos de empresas Transportadoras localizados no Estado do Rio Grande do Norte

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.221.442/0001-70
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETCERNSindicato patronal · CNPJ 08.452.393/0001-86

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

Categoriados profissionais farmacêuticos de empresas Transportadoras localizados no Estado do Rio Grande do Norte

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos de empresas Transportadoras localizados no Estado do Rio Grande do Norte , com abrangência territorial em RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 337.212
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“6 HORAS DIÁRIAS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 337.214
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Ficam assegurados aos farmacêuticos os seguintes pisos salariais, conforme a respectiva jornada de trabalho cumprida:
6 HORAS DIÁRIAS
R$ 3.490,54
4 HORAS DIÁRIAS
R$ 2.327,03
Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho dos farmacêuticos deverá ser cumprida exclusivamente de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Segundo: Em caso de contratação de farmacêutico para jornada de 2 (duas) horas diárias, será assegurado o valor do salário-mínimo nacional vigente, atualmente no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo Terceiro: Será concedido reajuste linear de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) aos pisos salariais dos farmacêuticos que já percebam remuneração superior aos pisos salariais estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo Quarto: Na data-base no ano de 2027, deverá ser concedido reajuste correspondente ao INPC acumulado anual, passando a vigorar como novo piso salarial, a partir de 1º de abril de 2027.
Parágrafo Quinto: Para as empresas que não efetuaram o reajuste salarial de forma antecipada e espontânea, o reajuste previsto no Parágrafo Terceiro, referente aos meses de janeiro a abril de 2026, deverá ser pago de forma retroativa em 2 (duas) parcelas, junto às competências das folhas de pagamento de maio e junho de 2026.

Reajuste salarial

“Será concedido reajuste linear de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) aos pisos salariais dos farmacêuticos que já percebam remuneração superior aos pisos salariais estabelecidos nesta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 337.214
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Ficam assegurados aos farmacêuticos os seguintes pisos salariais, conforme a respectiva jornada de trabalho cumprida:
6 HORAS DIÁRIAS
R$ 3.490,54
4 HORAS DIÁRIAS
R$ 2.327,03
Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho dos farmacêuticos deverá ser cumprida exclusivamente de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Segundo: Em caso de contratação de farmacêutico para jornada de 2 (duas) horas diárias, será assegurado o valor do salário-mínimo nacional vigente, atualmente no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo Terceiro: Será concedido reajuste linear de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) aos pisos salariais dos farmacêuticos que já percebam remuneração superior aos pisos salariais estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo Quarto: Na data-base no ano de 2027, deverá ser concedido reajuste correspondente ao INPC acumulado anual, passando a vigorar como novo piso salarial, a partir de 1º de abril de 2027.
Parágrafo Quinto: Para as empresas que não efetuaram o reajuste salarial de forma antecipada e espontânea, o reajuste previsto no Parágrafo Terceiro, referente aos meses de janeiro a abril de 2026, deverá ser pago de forma retroativa em 2 (duas) parcelas, junto às competências das folhas de pagamento de maio e junho de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS-EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 337.855
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada.

Adicional noturno

“Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22:00 e 05:00 do dia seguinte, será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 337.857
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Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22:00 e 05:00 do dia seguinte, será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno.

Jornada de trabalho

“Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos, as partes resolvem instituir a possibilidade de jornadas diárias diversas daquelas previstas na CLÁUSULA TERCEIRA, desde que se respeite o valor do piso salarial por hora proporcional à jornada de 04 (quatro) horas diárias e que haja limitação de trabalho para segunda a sexta-feira, sendo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.033
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Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos, as partes resolvem instituir a possibilidade de jornadas diárias diversas daquelas previstas na CLÁUSULA TERCEIRA, desde que se respeite o valor do piso salarial por hora proporcional à jornada de 04 (quatro) horas diárias e que haja limitação de trabalho para segunda a sexta-feira, sendo:
a) Jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 (quarenta) horas semanais;
b) Jornada de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 (trinta) horas semanais;
c) Jornada de 4 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 (vinte) horas semanais;
d) Jornada de 2 (duas) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 10 (dez) horas semanais;

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente vale alimentação/refeição, no valor de R$ 29,26 (vinte e nove reais e vinte e seis centavos) por dia trabalhado, exclusivamente aos farmacêuticos contratados em jornada de 8 (oito) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 337.858
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As empresas fornecerão mensalmente vale alimentação/refeição, no valor de R$ 29,26 (vinte e nove reais e vinte e seis centavos) por dia trabalhado, exclusivamente aos farmacêuticos contratados em jornada de 8 (oito) horas diárias. O benefício não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, FGTS ou rendimento tributável.
Parágrafo Primeiro: Também farão jus ao benefício os empregados que, embora contratados em jornada inferior a 8 (oito) horas, cumpram efetivamente jornada de 8 (oito) horas nas dependências da empresa em dia que coincida com horário de refeição. O benefício não é devido durante o período de férias e não poderá ser fornecido em pecúnia, nem será cumulativo com auxílios de viagem recebidos no mesmo período.
Parágrafo Segundo: Ficam isentas do fornecimento as empresas que: i) possuam refeitório próprio em funcionamento; ii) forneçam refeições gratuitamente; iii) mantenham convênio com restaurantes que ofereçam condições adequadas e alimentação de qualidade, a critério do sindicato laboral, que poderá realizar inspeções quando entender pertinente; ou iv) forneçam cesta básica em valor igual ou superior ao estipulado nesta cláusula. As empresas que já praticavam valor superior ao aqui estabelecido poderão, a seu critério, mantê-lo.
Parágrafo Terceiro: Os empregados filiados ao sindicato laboral autorizam o desconto mensal de R$ 0,01 (um centavo de real) sobre o salário para fins de percepção do benefício previsto nesta cláusula.

Vale-transporte

“A opção pelo recebimento do Vale-Transporte por parte do trabalhador (seja através do tradicional vale ou em espécie/transferência) autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 337.859
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Todas as empresas são obrigadas a fornecer o vale transportes para os funcionários que dependem de transporte para se locomover. À empresa pode efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, ou transferência eletrônica entre contas bancárias, desde que requerido pelo trabalhador, independentemente do tipo de transporte que o trabalhador utilizar para chegar ao seu local de trabalho (os valores concebidos não podem ser inferiores ao valor dos vales transportes), observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.1985, o decreto nº 95.247, de 17.11.1987, como já decidido pelo Colendo TST; no Proc. TST – AA nº 366360/97.4, V.U, BJU7.08.98, Seção I, página 314; bem como, consoante o Artigo 4º, da Lei 7.418/85.
Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam, quando da contratação dos trabalhadores, a perguntá-los formalmente (através de Termo de Solicitação) devidamente assinado pelo trabalhador, se esse necessita de recebimento dos vales transportes; cabendo ao obreiro, quando pleitear o fornecimento dos mesmos, provar o alegado por meio idôneo (Conta de Água, Energia Elétrica, Contrato de Locação de Imóvel, etc.); sob pena de indeferimento do seu pedido.
Parágrafo Segundo: Sendo alterada a necessidade do empregado, cabe a ele comprovar a mudança, fazendo sua opção pelo recebimento das passagens em dinheiro ou cartão de passagens para a sua locomoção.
Parágrafo Terceiro: A opção pelo recebimento do Vale-Transporte por parte do trabalhador (seja através do tradicional vale ou em espécie/transferência) autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas (mensalidades) dos farmacêuticos, no valor de R$ 30,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.069
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As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas (mensalidades) dos farmacêuticos, no valor de R$ 30,00 , recolhendo em favor do sindicato até 5 dias após sua efetivação juntamente com relação nominal dos atingidos, declinando nos mesmos aqueles que tenham se desligado do emprego ou que estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos.
Parágrafo Primeiro : A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas mensais de seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o desconto, incorrerá em multa diária acumulativa, no valor correspondente a 1% (um por cento) do montante total não recolhido, sem prejuízo da atualização legal, revertida a favor da entidade sindical beneficiária.
Parágrafo Segundo : A guia de recolhimento poderá ser solicitada via e-mail: sinfarn@gmail.com
Parágrafo Terceiro : O recolhimento também poderá ser efetuado mediante repasse via depósito, PIX ou transferência para o Banco: SICOOB - Cooperativa: 4194 - CONTA: 23.810-4 ou PIX: 08221442000170. Nesse caso, a empresa remeterá, via postal, a relação nominal já referida acompanhada de xerox da guia de depósito, devidamente chancelada.
Parágrafo Quarto : Para efeito de aplicação desta cláusula, será bastante a comunicação pelo Sindicato, sob pena de responsabilidade, com antecedência mínima de 10 dias, das filiações e desfiliações ocorridas.

Seguro de vida

“fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 23
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.068
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO .
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
O PLANO será implementado e gerido pelas entidades sindicais convenentes através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIO
DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
P lano Odontológico*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde):
Urgência
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Prótese (bloco, coroa e pino)
Características:
Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Seguro de Vida **
Em conformidade com a Lei Nº 13.103, de 2 de março de 2015, fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria e coberturas conforme abaixo:
Pisos Salariais até R$ 1.700,00
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
Morte Acidental – I. S de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I. S de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I. S de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
Pisos Salariais de R$ 1.701,00 à R$ 2.400,00
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R$ 24.000,00 (Vinte e Quarto Mil Reais)
Morte Acidental – I.S de R$ 24.000,00 (Vinte e Quarto Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 24.000,00 (Vinte e Quarto Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 24.000,00 (Vinte e Quarto Mil Reais)
Pisos Salariais de R$ 2.401,00 à R$ 3.500,00
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Morte Acidental – I.S de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Auxílio Funeral**
Assistência Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de até R$ 3.300,00
Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00
Assistência Natalidade**
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
Assistência Domiciliar**
Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves
Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica.
Encanador por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre.
Eletricista por Evento Emergencial
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano.
Assistência Automóvel**
Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais)
Envio do prestador para abertura de veículo em casos de:
- Chave trancada no interior do veículo,
- Perda ou roubo da chave
- Quebra da chave na porta do veículo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste.
Auxílio Pane Seca
Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Troca De Pneus
Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino.
Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano.
Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é:
ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas;
Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados).
Desconto Farmácia****
Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas
O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescrição médica).
Como utilizar:
O beneficiário informa o CPF no balcão para obter os descontos.
Clube Bem Mais Vantagens*****
Descontos em mais de 200 parceiros.
Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimentação e muito mais.
Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos.
Cursos e Revistas
Conteúdo de qualidade e gratuito
Como utilizar:
O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do aplicativo da Gestora Bem Mais Beneficios. Disponíveis na Play Store e App Store
* Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
**** Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas.
***** Clube de vantagens voltado aos beneficiários titulares do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sinfarn para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sinfarn ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.
Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.
Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sinfarn
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL .
Parágrafo Nono :A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.
Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.
Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.
Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
Parágrafo Décimo Quarto :As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.
Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.
Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTENCIA E CUIDADO PESSOAL , além das indenizações e reembolsos de serviços não cobertos ao trabalhador que possam ocorrer no período. Fica ainda estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa será destinado ao trabalhador.

Estabilidades e garantias

“É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.030
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É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Parágrafo Primeiro : É garantido as funcionárias gestantes, a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias após o afastamento da empresa.
Parágrafo Segundo: Fica garantido as empregadas ASSOCIADAS ao SINFARN, filiadas no período mínimo de 08 (oito) meses, a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias após o afastamento da empresa, bem como estabilidade neste período, quando não poderão ser demitidas, na forma da Lei.

Multa por descumprimento

“O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 01 (um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, a cada descumprimento, independentemente da Multa fixada pelo art. 477 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000164/2026 (solicitação MR022678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.224
Ver a cláusula inteira
O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 01 (um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, a cada descumprimento, independentemente da Multa fixada pelo art. 477 da CLT.

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