TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001107/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em março · solicitação MR032324/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/06/2026.
Altera o instrumento RJ002486/2025.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL,DE LADRILHOS HIDRAUL E PROD DE CIMENTO,DE MARMORES E GRANITOS, MONT INDUST E MANUT MUN DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.055.137/0001-65
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.912.502/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaProfissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes:”
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A partir de 1º de março de 2026, os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes: TABELA DE PISOS SALARIAIS MÍNIMOS OCUPAÇÕES R$ POR HORA R$ POR MÊS Mestre de obra R$ 31,85 R$ 7.007,00 Encarregado administrativo de obra e Encarregado de obra R$ 23,20 R$ 5.104,00 Encarregado Geral de Manutenção Predial, Encarregado de turma de obra, Supervisor de Manutenção Predial e Técnico de Segurança do Trabalho R$ 19,26 R$ 4.237,20 Almoxarife de obra, Apontador de obra, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra e Profissional Líder de obra R$ 16,49 R$ 3.627,80 Artífice de obra, Mecânico de máquinas pesadas de obra, Operador de cremalheira de obra, Operador de bate-estaca de obra, Operador de máquinas pesadas de obra, Operador de perfuratriz de obra e Pedreiro refratário pleno de obra R$ 15,65 R$ 3.443,00 PROFISSIONAIS GRUPO 1 Carpinteiro de esquadrias de obra, Carpinteiro Serrador de obra, Encarregado de turma de manutenção predial, Impermeabilizador pleno de obra, Ladrilheiro de obra, Marceneiro de obra, Marteleteiro Alpinista, Montador de estrutura metálica de obra, Montador de torre de elevador de obra, Montador de pré-moldados de obra, Operador de máquinas manipuladoras de obra, Operador de máquinas de plataforma articulada de obra, Operador de máquinas de plataforma tesoura de obra, Operador de Ponte Rolante, Pastilheiro de obra, Pedreiro de acabamento de obra, Pedreiro refratário de obra, Serralheiro de obra, Soldador de obra, Soldador MIG de manutenção predial, Soldador TIG de manutenção predial, Soldador tubulação de manutenção predial, Técnico em Elétrica de Manutenção Predial, Técnico em eletrônica de manutenção predial, Técnico de Mecânica de manutenção predial e Técnico de refrigeração de manutenção predial similares e correlatos R$ 15,01 R$ 3.302,20 PROFISSIONAIS GRUPO 2 Armador de obra, Bombeiro hidráulico de obra, Calceteiro de obra, Carpinteiro de forma de obra, Eletricista de obra, Gesseiro de obra, Guincheiro de obra, Impermeabilizador de obra, Marteleteiro de obra, Operador de máquinas de dobra de obra, Operador de máquina aplainadora de pisos de obra, Operador de Micro Trator de obra, Operador de Policorte de obra, Pedreiro de obra, Pintor de obra, Sinaleiro de grua de obra e Pastilheiro de pequenos reparos R$ 13,94 R$ 3.066,80 PROFISSIONAIS GRUPO 3 Alpinista predial, Colocador de Drywall de obra, Colocador de esquadria de obra, Montador de andaime tubular de obra, Operador de betoneira de obra, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves (até 20 kg) de obra, Porteiro de obra, Profissional de Refrigeração de obra, Profissionais qualificados não relacionados e profissionais similares e correlatos R$ 13,51 R$ 2.972,20 Profissional líder em manutenção predial R$ 12,78 R$ 2.811,60 Assistente Técnico de manutenção predial, Artífice de manutenção, Caldeireiro de manutenção predial, Operador de utilidade de manutenção predial, Soldador de chaparia de manutenção predial, Soldador de qualificação básica de manutenção predial R$ 12,46 R$ 2.741,20 Almoxarife de manutenção predial, Apontador de manutenção predial, Arrematador de instalações de manutenção predial, Bombeiro de manutenção predial, Colocador de drywall de manutenção predial, Eletricista de manutenção predial, Encanador de manutenção predial, Gesseiro de manutenção predial, Impermeabilizador de manutenção predial, Marceneiro de manutenção predial, Mecânico de refrigeração de manutenção predial, Pedreiro de manutenção predial, Pintor de manutenção predial, Serralheiro de manutenção predial, Pastilheiro de Manutenção, Profissional de Manutenção predial e demais funções similares e correlatas de manutenção predial R$ 11,62 R$ 2.556,40 1/2 Oficial de obra, Auxiliar de portaria de obra, Auxiliar-técnico Segurança do Trabalho, Guariteiro de obra, Rasteleiro de obra e Vigia de obra R$ 10,62 R$ 2.336,40 Calafetador de obra, Contínuo de obra e Servente de obra R$ 10,07 R$ 2.215,40 Auxiliar administrativo de manutenção predial, Auxiliar de escritório de manutenção predial, Marteleteiro de manutenção predial, 1/2 oficial de manutenção predial, Operador de Máquinas Leves de manutenção predial, Operador de Perfuratriz de Concreto de manutenção predial, Operador de Policorte de manutenção predial e Operador de Rosqueadeira de Tubo de manutenção predial R$ 8,13 R$ 1.788,60 Ajudante de manutenção, Auxiliar de portaria de manutenção predial, Atendente de manutenção predial, Auxiliar de serviços gerais, Recepcionista de manutenção predial, Servente de manutenção predial R$ 7,62 R$ 1.676,40 Gerente de pessoal de obra e administrativo de obra R$ 4.897,81 Auxiliares administrativos de obra, Auxiliar de Almoxarife, Auxiliar de compras e similares R$ 2.808,28 § 1º As empresas concederão aos seus empregados reajuste salarial incidente sobre os salários pagos em março de 2025, nas seguintes bases: - Os salários dos empregados cujas ocupações não estão relacionadas na Tabela de Pisos Salariais, bem como os salários mensais dos empregados relacionados na Tabela de Pisos Salariais que ganham acima do seu respectivo piso e inferior a R$ 7.007,00 (sete mil e sete reais) serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento). - Os empregados que recebiam salários superiores a R$ 7.007,00 (sete mil e sete reais) mensais terão como reajuste uma complementação no valor de R$ 315,32 (trezentos e quinze reais e trinta e dois centavos) mais livre negociação com a empresa. § 2º – Para o reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2025, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho. § 3º - A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de: promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de local de trabalho em caráter permanente; novo cargo ou função; equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; implemento de idade; término de aprendizagem.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes:”
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A partir de 1º de março de 2026, os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes: TABELA DE PISOS SALARIAIS MÍNIMOS OCUPAÇÕES R$ POR HORA R$ POR MÊS Mestre de obra R$ 31,85 R$ 7.007,00 Encarregado administrativo de obra e Encarregado de obra R$ 23,20 R$ 5.104,00 Encarregado Geral de Manutenção Predial, Encarregado de turma de obra, Supervisor de Manutenção Predial e Técnico de Segurança do Trabalho R$ 19,26 R$ 4.237,20 Almoxarife de obra, Apontador de obra, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra e Profissional Líder de obra R$ 16,49 R$ 3.627,80 Artífice de obra, Mecânico de máquinas pesadas de obra, Operador de cremalheira de obra, Operador de bate-estaca de obra, Operador de máquinas pesadas de obra, Operador de perfuratriz de obra e Pedreiro refratário pleno de obra R$ 15,65 R$ 3.443,00 PROFISSIONAIS GRUPO 1 Carpinteiro de esquadrias de obra, Carpinteiro Serrador de obra, Encarregado de turma de manutenção predial, Impermeabilizador pleno de obra, Ladrilheiro de obra, Marceneiro de obra, Marteleteiro Alpinista, Montador de estrutura metálica de obra, Montador de torre de elevador de obra, Montador de pré-moldados de obra, Operador de máquinas manipuladoras de obra, Operador de máquinas de plataforma articulada de obra, Operador de máquinas de plataforma tesoura de obra, Operador de Ponte Rolante, Pastilheiro de obra, Pedreiro de acabamento de obra, Pedreiro refratário de obra, Serralheiro de obra, Soldador de obra, Soldador MIG de manutenção predial, Soldador TIG de manutenção predial, Soldador tubulação de manutenção predial, Técnico em Elétrica de Manutenção Predial, Técnico em eletrônica de manutenção predial, Técnico de Mecânica de manutenção predial e Técnico de refrigeração de manutenção predial similares e correlatos R$ 15,01 R$ 3.302,20 PROFISSIONAIS GRUPO 2 Armador de obra, Bombeiro hidráulico de obra, Calceteiro de obra, Carpinteiro de forma de obra, Eletricista de obra, Gesseiro de obra, Guincheiro de obra, Impermeabilizador de obra, Marteleteiro de obra, Operador de máquinas de dobra de obra, Operador de máquina aplainadora de pisos de obra, Operador de Micro Trator de obra, Operador de Policorte de obra, Pedreiro de obra, Pintor de obra, Sinaleiro de grua de obra e Pastilheiro de pequenos reparos R$ 13,94 R$ 3.066,80 PROFISSIONAIS GRUPO 3 Alpinista predial, Colocador de Drywall de obra, Colocador de esquadria de obra, Montador de andaime tubular de obra, Operador de betoneira de obra, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves (até 20 kg) de obra, Porteiro de obra, Profissional de Refrigeração de obra, Profissionais qualificados não relacionados e profissionais similares e correlatos R$ 13,51 R$ 2.972,20 Profissional líder em manutenção predial R$ 12,78 R$ 2.811,60 Assistente Técnico de manutenção predial, Artífice de manutenção, Caldeireiro de manutenção predial, Operador de utilidade de manutenção predial, Soldador de chaparia de manutenção predial, Soldador de qualificação básica de manutenção predial R$ 12,46 R$ 2.741,20 Almoxarife de manutenção predial, Apontador de manutenção predial, Arrematador de instalações de manutenção predial, Bombeiro de manutenção predial, Colocador de drywall de manutenção predial, Eletricista de manutenção predial, Encanador de manutenção predial, Gesseiro de manutenção predial, Impermeabilizador de manutenção predial, Marceneiro de manutenção predial, Mecânico de refrigeração de manutenção predial, Pedreiro de manutenção predial, Pintor de manutenção predial, Serralheiro de manutenção predial, Pastilheiro de Manutenção, Profissional de Manutenção predial e demais funções similares e correlatas de manutenção predial R$ 11,62 R$ 2.556,40 1/2 Oficial de obra, Auxiliar de portaria de obra, Auxiliar-técnico Segurança do Trabalho, Guariteiro de obra, Rasteleiro de obra e Vigia de obra R$ 10,62 R$ 2.336,40 Calafetador de obra, Contínuo de obra e Servente de obra R$ 10,07 R$ 2.215,40 Auxiliar administrativo de manutenção predial, Auxiliar de escritório de manutenção predial, Marteleteiro de manutenção predial, 1/2 oficial de manutenção predial, Operador de Máquinas Leves de manutenção predial, Operador de Perfuratriz de Concreto de manutenção predial, Operador de Policorte de manutenção predial e Operador de Rosqueadeira de Tubo de manutenção predial R$ 8,13 R$ 1.788,60 Ajudante de manutenção, Auxiliar de portaria de manutenção predial, Atendente de manutenção predial, Auxiliar de serviços gerais, Recepcionista de manutenção predial, Servente de manutenção predial R$ 7,62 R$ 1.676,40 Gerente de pessoal de obra e administrativo de obra R$ 4.897,81 Auxiliares administrativos de obra, Auxiliar de Almoxarife, Auxiliar de compras e similares R$ 2.808,28 § 1º As empresas concederão aos seus empregados reajuste salarial incidente sobre os salários pagos em março de 2025, nas seguintes bases: - Os salários dos empregados cujas ocupações não estão relacionadas na Tabela de Pisos Salariais, bem como os salários mensais dos empregados relacionados na Tabela de Pisos Salariais que ganham acima do seu respectivo piso e inferior a R$ 7.007,00 (sete mil e sete reais) serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento). - Os empregados que recebiam salários superiores a R$ 7.007,00 (sete mil e sete reais) mensais terão como reajuste uma complementação no valor de R$ 315,32 (trezentos e quinze reais e trinta e dois centavos) mais livre negociação com a empresa. § 2º – Para o reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2025, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho. § 3º - A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de: promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de local de trabalho em caráter permanente; novo cargo ou função; equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; implemento de idade; término de aprendizagem.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a seus trabalhadores, gratuitamente, o café da manhã, composto, no mínimo, de leite, café, dois pães, manteiga ou margarina e frutas, nos termos da Lei Municipal 1.418/89, e exigirão dos subempreiteiros o cumprimento do referido diploma legal. Fica recomendado às empresas o fornecimento aos trabalhadores, também no café da manhã, de ovos, queijos e embutidos.”
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As empresas fornecerão a seus trabalhadores, gratuitamente, o café da manhã, composto, no mínimo, de leite, café, dois pães, manteiga ou margarina e frutas, nos termos da Lei Municipal 1.418/89, e exigirão dos subempreiteiros o cumprimento do referido diploma legal. Fica recomendado às empresas o fornecimento aos trabalhadores, também no café da manhã, de ovos, queijos e embutidos. §1º - A empresa poderá, a seu critério, cumprir o disposto no caput desta cláusula através de tíquete-refeição, que será subsidiado pela empresa a 100% (cem por cento) do respectivo valor, em atendimento às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal 6.321/76. §2º - Com o objetivo de assegurar a qualidade nutricional do café da manhã oferecido ao trabalhador, a empresa que optar pela contratação de fornecedora especializada para o preparo e distribuição do lanche deverá pagar a essa fornecedora, por trabalhador atendido, o valor mínimo de R$ 5,22 (cinco reais e vinte e dois centavos), a título de custo unitário por café da manhã. Devendo a comprovação ser feita através de nota fiscal sempre que solicitada pela entidade laboral.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados o Vale Transporte instituído pelas Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 1% (um por cento) de seu salário básico.”
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As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados o Vale Transporte instituído pelas Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 1% (um por cento) de seu salário básico. Parágrafo Único - A empresa poderá, a seu critério, fornecer ticket-combustível ao trabalhador que desejar utilizar veículo próprio. O valor do ticket-combustível será limitado ao valor da passagem que o funcionário teria direito conforme estabelecem as Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87. A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado. A parcela custeada pelo empregado será de 1% (um por cento) do seu salário base.
Contribuições ao sindicato
“CONSIDERANDO que a soberania da Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos e Produtos de Cimento (Concreteiras), de Mármores e Granitos, Montagem Industrial e Manutenção do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio) , realizada em 29/01/2026, aberta à categoria, deliberou, por unanimidade, de forma expressa e prévia, pela cobrança da contribuição sindical laboral.”
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CONSIDERANDO que a soberania da Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos e Produtos de Cimento (Concreteiras), de Mármores e Granitos, Montagem Industrial e Manutenção do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio) , realizada em 29/01/2026, aberta à categoria, deliberou, por unanimidade, de forma expressa e prévia, pela cobrança da contribuição sindical laboral. CONSIDERANDO que as receitas recebidas a título dessa contribuição sindical são revertidas em prol da categoria, garantindo a independência da entidade e serviços básicos ao trabalhador. §1º As empresas abrangidas pela presente convenção coletiva deverão descontar, em folha de pagamento, os trabalhadores que optarem pelo pagamento da contribuição sindical laboral (equivalente a um dia de trabalho do mês de março de cada ano). O repasse do valor deve ser feito ao Sintraconst-Rio , conforme a Lei Federal nº 13.467/2017, devendo ocorrer até o fim do mês de abril. §2º A contribuição sindical é devida por todos aqueles que optarem a participar de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. § 3º No ato da contratação do empregado, a empresa fornecerá ficha de sindicalização junto ao contrato de trabalho, informando os benefícios da categoria. A citada ficha deverá ser enviada ao Sintraconst-Rio , devidamente preenchida e assinada pelo trabalhador, tendo ele concordado ou não com a sindicalização, respeitando a sua inteira vontade, por meio do endereço eletrônico segtrab@sintraconstrio.org.br ou, ainda, solicitando, pelo WhatsApp do Sintraconst-Rio (21) 97033-5120 ou telefone (21) 2196-1631 e 2196-1632, o comparecimento de representantes do sindicato laboral, para retirada das referidas fichas. A sindicalização também pode ser feita pelo aplicativo para celular do Sintraconst-Rio. § 4º A empresa permitirá o acesso de representantes do Sintraconst-Rio , previamente agendados, devidamente identificados, às frentes de trabalho ou locais de trabalho para palestra e conversa com a integralidade de seus empregados, inclusive terceirizados e quarteirizados, sobre convenção coletiva, leis trabalhistas, direitos e benefícios, além das garantias adquiridas a partir da sindicalização. Para agilizar esse processo, a empresa disponibilizará relação com Nome, CPF, RG e função dos empregados da frente de trabalho.
Seguro de vida
“- R$ 28.664,35 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) , em caso de morte do empregado (a), independente do local ocorrido;”
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As empresas farão, em favor de seus empregados e tendo como beneficiários aqueles legalmente identificados junto à Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: - R$ 28.664,35 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) , em caso de morte do empregado (a), independente do local ocorrido; - R$ 28.664,35 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) , em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independente do local ocorrido; - R$ 28.664,35 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) , em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional - PAED Pagamento Antecipado Por Doença Profissional - na forma dos regulamentos da SUSEP. O pagamento dessa indenização ao segurado é antecipado ao laudo definitivo do INSS. Caso o próprio médico do segurado declare em formulário próprio da seguradora que a doença foi adquirida pelo exercício profissional do trabalhador, ele recebe, antecipadamente, 100% do capital básico contratado, não estando sujeito às perícias do INSS. - R$ 14.332,18 (quatorze mil trezentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) , em caso de morte do cônjuge do empregado (a); - R$ 7.166,09 (sete mil cento e sessenta e seis reais e nove centavos) , em caso de morte de cada filho (a) do empregado, menor e até 21 anos (vinte e um) anos, ou economicamente dependente do segurado, cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada, limitada a 4 (quatro) filhos; - R$ 7.166,09 (sete mil cento e sessenta e seis reais e nove centavos) , em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; - Ocorrendo a morte do empregado, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber uma cesta básica com 50 quilos de alimentos; - Ocorrendo o afastamento do (a) empregado (a), por períodos ininterruptos superiores a 15 dias, em consequência de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou in itinere , o empregador fará jus, de uma só vez, ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, limitando-se ao valor de até R$ 2.891,78 (dois mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) por evento. O pagamento será feito por reembolso, para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento e, ainda, quaisquer outras despesas diretamente vinculadas ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, será devido, ao empregado(a) afastado(a), uma complementação salarial no valor da diferença entre o auxílio doença-acidentário pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, no valor de até R$ 1.190,67 (mil cento e noventa reais e sessenta e sete centavos) , paga em uma única vez, observada a diária máxima de R$ 13,23 (treze reais e vinte e três centavos) e limitado a 90 dias consecutivos de afastamento. Por se tratar de benefícios vinculados à uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regulação pela seguradora, sendo obrigatório o registro e envio do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) junto com os documentos comprobatórios necessários. §1º As indenizações, incluindo os benefícios previstos nos incisos VII e VIII desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora. §2º Além das coberturas previstas no "caput" desta cláusula, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral, a título de reembolso com despesas de sepultamento, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) , que, em caso de falecimento do empregado (a) por acidente de trabalho, será pago à empresa. §3º Ocorrendo a morte do (a) empregado (a), por qualquer causa, a empresa receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas. §4º Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) colaborador(a), o(a) mesmo(a), receberá duas cestas-natalidades , caracterizadas por um kit mãe e kit bebê , que deverão ser entregues diretamente na residência do(a) empregado(a), conforme composição de itens que consta no ANEXO, acrescidas do BÔNUS POR NASCIMENTO, no valor de até R$ 576,58 (quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) , multiplicado pelo número de filhos nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s), disponibilizados para gastos com: fraldas, vacinas e exames, devidamente comprovados por Notas Fiscais; consultas médicas pediátricas, devidamente comprovados por recibo emitido pelo médico; além de medicamentos e suplementos alimentares, estes contemplados se estiverem prescritos em receita médica. Este benefício será reembolsado ao (à) segurado (a) titular, de uma só vez, desde que comunicado à Seguradora em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de nascimento, podendo as cestas-natalidades serem solicitadas antecipadamente ao bônus por nascimento , respeitando o prazo máximo para o aviso dos benefícios. As cestas previstas no inciso VII e §4º deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constantes no Anexo II. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas em dinheiro ou cartão alimentação, para não incidir em natureza salarial. §5º ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, SOCIAL E NUTRICIONAL (APSN): Deverá ser disponibilizado pela seguradora, ao empregado (a) e/ou a seus respectivos cônjuges/companheiras e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais especializados nestas áreas. §6º A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput" desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores outras coberturas e valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. §7º Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, subempreiteiras e às obras de condomínios, trabalhadores (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as), ficando, nestes casos, a empresa contratante responsável subsidiariamente pelo cumprimento desta obrigação. §8º As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras. §9º As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. §10º O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único da cláusula 68ª. §11º Na hipótese de não-aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou afastamento por acidente, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice, a empresa ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente. §12º Quando ocorrer o afastamento do empregado por doença ou acidente, durante a vigência do seguro, a empresa não ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula. §13º A empresa fica obrigada entregar ao empregado a cópia da apólice de seguro no prazo máximo de 60 dias após a data da admissão do mesmo.