CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trab nas Ind da Construcao Civil,de Ladrilhos Hidraul e Prod de Cimento,de Marmores e Granitos, Mont Indust e Manut Mun do RJ (CNPJ 34.055.137/0001-65), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001107/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em março · solicitação MR032324/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/06/2026.

Altera o instrumento RJ002486/2025.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL,DE LADRILHOS HIDRAUL E PROD DE CIMENTO,DE MARMORES E GRANITOS, MONT INDUST E MANUT MUN DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.055.137/0001-65
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.912.502/0001-48

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaProfissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001107/2026 (solicitação MR032324/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.330
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes:”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001107/2026 (solicitação MR032324/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.332
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes:
TABELA DE PISOS SALARIAIS MÍNIMOS
OCUPAÇÕES
R$ POR HORA
R$ POR MÊS
Mestre de obra
R$ 31,85
R$ 7.007,00
Encarregado administrativo de obra e Encarregado de obra
R$ 23,20
R$ 5.104,00
Encarregado Geral de Manutenção Predial, Encarregado de turma de obra, Supervisor de Manutenção Predial e Técnico de Segurança do Trabalho
R$ 19,26
R$ 4.237,20
Almoxarife de obra, Apontador de obra, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra e Profissional Líder de obra
R$ 16,49
R$ 3.627,80
Artífice de obra, Mecânico de máquinas pesadas de obra, Operador de cremalheira de obra, Operador de bate-estaca de obra, Operador de máquinas pesadas de obra, Operador de perfuratriz de obra e Pedreiro refratário pleno de obra
R$ 15,65
R$ 3.443,00
PROFISSIONAIS GRUPO 1
Carpinteiro de esquadrias de obra, Carpinteiro Serrador de obra, Encarregado de turma de manutenção predial, Impermeabilizador pleno de obra, Ladrilheiro de obra, Marceneiro de obra, Marteleteiro Alpinista, Montador de estrutura metálica de obra, Montador de torre de elevador de obra, Montador de pré-moldados de obra, Operador de máquinas manipuladoras de obra, Operador de máquinas de plataforma articulada de obra, Operador de máquinas de plataforma tesoura de obra, Operador de Ponte Rolante, Pastilheiro de obra, Pedreiro de acabamento de obra, Pedreiro refratário de obra, Serralheiro de obra, Soldador de obra, Soldador MIG de manutenção predial, Soldador TIG de manutenção predial, Soldador tubulação de manutenção predial, Técnico em Elétrica de Manutenção Predial, Técnico em eletrônica de manutenção predial, Técnico de Mecânica de manutenção predial e Técnico de refrigeração de manutenção predial similares e correlatos
R$ 15,01
R$ 3.302,20
PROFISSIONAIS GRUPO 2
Armador de obra, Bombeiro hidráulico de obra, Calceteiro de obra, Carpinteiro de forma de obra, Eletricista de obra, Gesseiro de obra, Guincheiro de obra, Impermeabilizador de obra, Marteleteiro de obra, Operador de máquinas de dobra de obra, Operador de máquina aplainadora de pisos de obra, Operador de Micro Trator de obra, Operador de Policorte de obra, Pedreiro de obra, Pintor de obra, Sinaleiro de grua de obra e Pastilheiro de pequenos reparos
R$ 13,94
R$ 3.066,80
PROFISSIONAIS GRUPO 3
Alpinista predial, Colocador de Drywall de obra, Colocador de esquadria de obra, Montador de andaime tubular de obra, Operador de betoneira de obra, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves (até 20 kg) de obra, Porteiro de obra, Profissional de Refrigeração de obra, Profissionais qualificados não relacionados e profissionais similares e correlatos
R$ 13,51
R$ 2.972,20
Profissional líder em manutenção predial
R$ 12,78
R$ 2.811,60
Assistente Técnico de manutenção predial, Artífice de manutenção, Caldeireiro de manutenção predial, Operador de utilidade de manutenção predial, Soldador de chaparia de manutenção predial, Soldador de qualificação básica de manutenção predial
R$ 12,46
R$ 2.741,20
Almoxarife de manutenção predial, Apontador de manutenção predial, Arrematador de instalações de manutenção predial, Bombeiro de manutenção predial, Colocador de drywall de manutenção predial, Eletricista de manutenção predial, Encanador de manutenção predial, Gesseiro de manutenção predial, Impermeabilizador de manutenção predial, Marceneiro de manutenção predial, Mecânico de refrigeração de manutenção predial, Pedreiro de manutenção predial, Pintor de manutenção predial, Serralheiro de manutenção predial, Pastilheiro de Manutenção, Profissional de Manutenção predial e demais funções similares e correlatas de manutenção predial
R$ 11,62
R$ 2.556,40
1/2 Oficial de obra, Auxiliar de portaria de obra, Auxiliar-técnico Segurança do Trabalho, Guariteiro de obra, Rasteleiro de obra e Vigia de obra
R$ 10,62
R$ 2.336,40
Calafetador de obra, Contínuo de obra e Servente de obra
R$ 10,07
R$ 2.215,40
Auxiliar administrativo de manutenção predial,
Auxiliar de escritório de manutenção predial, Marteleteiro de manutenção predial, 1/2 oficial de manutenção predial, Operador de Máquinas Leves de manutenção predial, Operador de Perfuratriz de Concreto de manutenção predial, Operador de Policorte de manutenção predial e Operador de Rosqueadeira de Tubo de manutenção predial
R$ 8,13
R$ 1.788,60
Ajudante de manutenção, Auxiliar de portaria de manutenção predial, Atendente de manutenção predial, Auxiliar de serviços gerais, Recepcionista de manutenção predial, Servente de manutenção predial
R$ 7,62
R$ 1.676,40
Gerente de pessoal de obra e administrativo de obra
R$ 4.897,81
Auxiliares administrativos de obra, Auxiliar de Almoxarife, Auxiliar de compras e similares
R$ 2.808,28
§ 1º As empresas concederão aos seus empregados reajuste salarial incidente sobre os salários pagos em março de 2025, nas seguintes bases:
- Os salários dos empregados cujas ocupações não estão relacionadas na Tabela de Pisos Salariais, bem como os salários mensais dos empregados relacionados na Tabela de Pisos Salariais que ganham acima do seu respectivo piso e inferior a R$ 7.007,00 (sete mil e sete reais) serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
- Os empregados que recebiam salários superiores a R$ 7.007,00 (sete mil e sete reais) mensais terão como reajuste uma complementação no valor de R$ 315,32 (trezentos e quinze reais e trinta e dois centavos) mais livre negociação com a empresa.
§ 2º – Para o reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2025, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho.
§ 3º - A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de:
promoção por antiguidade ou merecimento;
transferência de local de trabalho em caráter permanente;
novo cargo ou função;
equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;
implemento de idade;
término de aprendizagem.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026, os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes:”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001107/2026 (solicitação MR032324/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.332
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes:
TABELA DE PISOS SALARIAIS MÍNIMOS
OCUPAÇÕES
R$ POR HORA
R$ POR MÊS
Mestre de obra
R$ 31,85
R$ 7.007,00
Encarregado administrativo de obra e Encarregado de obra
R$ 23,20
R$ 5.104,00
Encarregado Geral de Manutenção Predial, Encarregado de turma de obra, Supervisor de Manutenção Predial e Técnico de Segurança do Trabalho
R$ 19,26
R$ 4.237,20
Almoxarife de obra, Apontador de obra, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra e Profissional Líder de obra
R$ 16,49
R$ 3.627,80
Artífice de obra, Mecânico de máquinas pesadas de obra, Operador de cremalheira de obra, Operador de bate-estaca de obra, Operador de máquinas pesadas de obra, Operador de perfuratriz de obra e Pedreiro refratário pleno de obra
R$ 15,65
R$ 3.443,00
PROFISSIONAIS GRUPO 1
Carpinteiro de esquadrias de obra, Carpinteiro Serrador de obra, Encarregado de turma de manutenção predial, Impermeabilizador pleno de obra, Ladrilheiro de obra, Marceneiro de obra, Marteleteiro Alpinista, Montador de estrutura metálica de obra, Montador de torre de elevador de obra, Montador de pré-moldados de obra, Operador de máquinas manipuladoras de obra, Operador de máquinas de plataforma articulada de obra, Operador de máquinas de plataforma tesoura de obra, Operador de Ponte Rolante, Pastilheiro de obra, Pedreiro de acabamento de obra, Pedreiro refratário de obra, Serralheiro de obra, Soldador de obra, Soldador MIG de manutenção predial, Soldador TIG de manutenção predial, Soldador tubulação de manutenção predial, Técnico em Elétrica de Manutenção Predial, Técnico em eletrônica de manutenção predial, Técnico de Mecânica de manutenção predial e Técnico de refrigeração de manutenção predial similares e correlatos
R$ 15,01
R$ 3.302,20
PROFISSIONAIS GRUPO 2
Armador de obra, Bombeiro hidráulico de obra, Calceteiro de obra, Carpinteiro de forma de obra, Eletricista de obra, Gesseiro de obra, Guincheiro de obra, Impermeabilizador de obra, Marteleteiro de obra, Operador de máquinas de dobra de obra, Operador de máquina aplainadora de pisos de obra, Operador de Micro Trator de obra, Operador de Policorte de obra, Pedreiro de obra, Pintor de obra, Sinaleiro de grua de obra e Pastilheiro de pequenos reparos
R$ 13,94
R$ 3.066,80
PROFISSIONAIS GRUPO 3
Alpinista predial, Colocador de Drywall de obra, Colocador de esquadria de obra, Montador de andaime tubular de obra, Operador de betoneira de obra, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves (até 20 kg) de obra, Porteiro de obra, Profissional de Refrigeração de obra, Profissionais qualificados não relacionados e profissionais similares e correlatos
R$ 13,51
R$ 2.972,20
Profissional líder em manutenção predial
R$ 12,78
R$ 2.811,60
Assistente Técnico de manutenção predial, Artífice de manutenção, Caldeireiro de manutenção predial, Operador de utilidade de manutenção predial, Soldador de chaparia de manutenção predial, Soldador de qualificação básica de manutenção predial
R$ 12,46
R$ 2.741,20
Almoxarife de manutenção predial, Apontador de manutenção predial, Arrematador de instalações de manutenção predial, Bombeiro de manutenção predial, Colocador de drywall de manutenção predial, Eletricista de manutenção predial, Encanador de manutenção predial, Gesseiro de manutenção predial, Impermeabilizador de manutenção predial, Marceneiro de manutenção predial, Mecânico de refrigeração de manutenção predial, Pedreiro de manutenção predial, Pintor de manutenção predial, Serralheiro de manutenção predial, Pastilheiro de Manutenção, Profissional de Manutenção predial e demais funções similares e correlatas de manutenção predial
R$ 11,62
R$ 2.556,40
1/2 Oficial de obra, Auxiliar de portaria de obra, Auxiliar-técnico Segurança do Trabalho, Guariteiro de obra, Rasteleiro de obra e Vigia de obra
R$ 10,62
R$ 2.336,40
Calafetador de obra, Contínuo de obra e Servente de obra
R$ 10,07
R$ 2.215,40
Auxiliar administrativo de manutenção predial,
Auxiliar de escritório de manutenção predial, Marteleteiro de manutenção predial, 1/2 oficial de manutenção predial, Operador de Máquinas Leves de manutenção predial, Operador de Perfuratriz de Concreto de manutenção predial, Operador de Policorte de manutenção predial e Operador de Rosqueadeira de Tubo de manutenção predial
R$ 8,13
R$ 1.788,60
Ajudante de manutenção, Auxiliar de portaria de manutenção predial, Atendente de manutenção predial, Auxiliar de serviços gerais, Recepcionista de manutenção predial, Servente de manutenção predial
R$ 7,62
R$ 1.676,40
Gerente de pessoal de obra e administrativo de obra
R$ 4.897,81
Auxiliares administrativos de obra, Auxiliar de Almoxarife, Auxiliar de compras e similares
R$ 2.808,28
§ 1º As empresas concederão aos seus empregados reajuste salarial incidente sobre os salários pagos em março de 2025, nas seguintes bases:
- Os salários dos empregados cujas ocupações não estão relacionadas na Tabela de Pisos Salariais, bem como os salários mensais dos empregados relacionados na Tabela de Pisos Salariais que ganham acima do seu respectivo piso e inferior a R$ 7.007,00 (sete mil e sete reais) serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
- Os empregados que recebiam salários superiores a R$ 7.007,00 (sete mil e sete reais) mensais terão como reajuste uma complementação no valor de R$ 315,32 (trezentos e quinze reais e trinta e dois centavos) mais livre negociação com a empresa.
§ 2º – Para o reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2025, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho.
§ 3º - A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de:
promoção por antiguidade ou merecimento;
transferência de local de trabalho em caráter permanente;
novo cargo ou função;
equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;
implemento de idade;
término de aprendizagem.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a seus trabalhadores, gratuitamente, o café da manhã, composto, no mínimo, de leite, café, dois pães, manteiga ou margarina e frutas, nos termos da Lei Municipal 1.418/89, e exigirão dos subempreiteiros o cumprimento do referido diploma legal. Fica recomendado às empresas o fornecimento aos trabalhadores, também no café da manhã, de ovos, queijos e embutidos.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001107/2026 (solicitação MR032324/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CAFÉ DA MANHÔ · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.334
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a seus trabalhadores, gratuitamente, o café da manhã, composto, no mínimo, de leite, café, dois pães, manteiga ou margarina e frutas, nos termos da Lei Municipal 1.418/89, e exigirão dos subempreiteiros o cumprimento do referido diploma legal. Fica recomendado às empresas o fornecimento aos trabalhadores, também no café da manhã, de ovos, queijos e embutidos.
§1º - A empresa poderá, a seu critério, cumprir o disposto no caput desta cláusula através de tíquete-refeição, que será subsidiado pela empresa a 100% (cem por cento) do respectivo valor, em atendimento às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal 6.321/76.
§2º - Com o objetivo de assegurar a qualidade nutricional do café da manhã oferecido ao trabalhador, a empresa que optar pela contratação de fornecedora especializada para o preparo e distribuição do lanche deverá pagar a essa fornecedora, por trabalhador atendido, o valor mínimo de R$ 5,22 (cinco reais e vinte e dois centavos), a título de custo unitário por café da manhã. Devendo a comprovação ser feita através de nota fiscal sempre que solicitada pela entidade laboral.

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados o Vale Transporte instituído pelas Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 1% (um por cento) de seu salário básico.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001107/2026 (solicitação MR032324/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.359
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados o Vale Transporte instituído pelas Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 1% (um por cento) de seu salário básico.
Parágrafo Único - A empresa poderá, a seu critério, fornecer ticket-combustível ao trabalhador que desejar utilizar veículo próprio. O valor do ticket-combustível será limitado ao valor da passagem que o funcionário teria direito conforme estabelecem as Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87. A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado. A parcela custeada pelo empregado será de 1% (um por cento) do seu salário base.

Contribuições ao sindicato

“CONSIDERANDO que a soberania da Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos e Produtos de Cimento (Concreteiras), de Mármores e Granitos, Montagem Industrial e Manutenção do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio) , realizada em 29/01/2026, aberta à categoria, deliberou, por unanimidade, de forma expressa e prévia, pela cobrança da contribuição sindical laboral.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001107/2026 (solicitação MR032324/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.361
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO que a soberania da Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos e Produtos de Cimento (Concreteiras), de Mármores e Granitos, Montagem Industrial e Manutenção do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio) , realizada em 29/01/2026, aberta à categoria, deliberou, por unanimidade, de forma expressa e prévia, pela cobrança da contribuição sindical laboral.
CONSIDERANDO que as receitas recebidas a título dessa contribuição sindical são revertidas em prol da categoria, garantindo a independência da entidade e serviços básicos ao trabalhador.
§1º As empresas abrangidas pela presente convenção coletiva deverão descontar, em folha de pagamento, os trabalhadores que optarem pelo pagamento da contribuição sindical laboral (equivalente a um dia de trabalho do mês de março de cada ano). O repasse do valor deve ser feito ao Sintraconst-Rio , conforme a Lei Federal nº 13.467/2017, devendo ocorrer até o fim do mês de abril.
§2º A contribuição sindical é devida por todos aqueles que optarem a participar de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
§ 3º No ato da contratação do empregado, a empresa fornecerá ficha de sindicalização junto ao contrato de trabalho, informando os benefícios da categoria. A citada ficha deverá ser enviada ao Sintraconst-Rio , devidamente preenchida e assinada pelo trabalhador, tendo ele concordado ou não com a sindicalização, respeitando a sua inteira vontade, por meio do endereço eletrônico segtrab@sintraconstrio.org.br ou, ainda, solicitando, pelo WhatsApp do Sintraconst-Rio (21) 97033-5120 ou telefone (21) 2196-1631 e 2196-1632, o comparecimento de representantes do sindicato laboral, para retirada das referidas fichas. A sindicalização também pode ser feita pelo aplicativo para celular do Sintraconst-Rio.
§ 4º A empresa permitirá o acesso de representantes do Sintraconst-Rio , previamente agendados, devidamente identificados, às frentes de trabalho ou locais de trabalho para palestra e conversa com a integralidade de seus empregados, inclusive terceirizados e quarteirizados, sobre convenção coletiva, leis trabalhistas, direitos e benefícios, além das garantias adquiridas a partir da sindicalização. Para agilizar esse processo, a empresa disponibilizará relação com Nome, CPF, RG e função dos empregados da frente de trabalho.

Seguro de vida

“- R$ 28.664,35 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) , em caso de morte do empregado (a), independente do local ocorrido;”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001107/2026 (solicitação MR032324/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 468.360
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor de seus empregados e tendo como beneficiários aqueles legalmente identificados junto à Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
- R$ 28.664,35 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) , em caso de morte do empregado (a), independente do local ocorrido;
- R$ 28.664,35 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) , em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independente do local ocorrido;
- R$ 28.664,35 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) , em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional - PAED Pagamento Antecipado Por Doença Profissional - na forma dos regulamentos da SUSEP. O pagamento dessa indenização ao segurado é antecipado ao laudo definitivo do INSS. Caso o próprio médico do segurado declare em formulário próprio da seguradora que a doença foi adquirida pelo exercício profissional do trabalhador, ele recebe, antecipadamente, 100% do capital básico contratado, não estando sujeito às perícias do INSS.
- R$ 14.332,18 (quatorze mil trezentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) , em caso de morte do cônjuge do empregado (a);
- R$ 7.166,09 (sete mil cento e sessenta e seis reais e nove centavos) , em caso de morte de cada filho (a) do empregado, menor e até 21 anos (vinte e um) anos, ou economicamente dependente do segurado, cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada, limitada a 4 (quatro) filhos;
- R$ 7.166,09 (sete mil cento e sessenta e seis reais e nove centavos) , em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
- Ocorrendo a morte do empregado, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber uma cesta básica com 50 quilos de alimentos;
- Ocorrendo o afastamento do (a) empregado (a), por períodos ininterruptos superiores a 15 dias, em consequência de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou in itinere , o empregador fará jus, de uma só vez, ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, limitando-se ao valor de até R$ 2.891,78 (dois mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) por evento. O pagamento será feito por reembolso, para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento e, ainda, quaisquer outras despesas diretamente vinculadas ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada.
Considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, será devido, ao empregado(a) afastado(a), uma complementação salarial no valor da diferença entre o auxílio doença-acidentário pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, no valor de até R$ 1.190,67 (mil cento e noventa reais e sessenta e sete centavos) , paga em uma única vez, observada a diária máxima de R$ 13,23 (treze reais e vinte e três centavos) e limitado a 90 dias consecutivos de afastamento. Por se tratar de benefícios vinculados à uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regulação pela seguradora, sendo obrigatório o registro e envio do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) junto com os documentos comprobatórios necessários.
§1º As indenizações, incluindo os benefícios previstos nos incisos VII e VIII desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.
§2º Além das coberturas previstas no "caput" desta cláusula, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral, a título de reembolso com despesas de sepultamento, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) , que, em caso de falecimento do empregado (a) por acidente de trabalho, será pago à empresa.
§3º Ocorrendo a morte do (a) empregado (a), por qualquer causa, a empresa receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas.
§4º Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) colaborador(a), o(a) mesmo(a), receberá duas cestas-natalidades , caracterizadas por um kit mãe e kit bebê , que deverão ser entregues diretamente na residência do(a) empregado(a), conforme composição de itens que consta no ANEXO, acrescidas do BÔNUS POR NASCIMENTO, no valor de até R$ 576,58 (quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) , multiplicado pelo número de filhos nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s), disponibilizados para gastos com: fraldas, vacinas e exames, devidamente comprovados por Notas Fiscais; consultas médicas pediátricas, devidamente comprovados por recibo emitido pelo médico; além de medicamentos e suplementos alimentares, estes contemplados se estiverem prescritos em receita médica. Este benefício será reembolsado ao (à) segurado (a) titular, de uma só vez, desde que comunicado à Seguradora em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de nascimento, podendo as cestas-natalidades serem solicitadas antecipadamente ao bônus por nascimento , respeitando o prazo máximo para o aviso dos benefícios.
As cestas previstas no inciso VII e §4º deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constantes no Anexo II. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas em dinheiro ou cartão alimentação, para não incidir em natureza salarial.
§5º ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, SOCIAL E NUTRICIONAL (APSN): Deverá ser disponibilizado pela seguradora, ao empregado (a) e/ou a seus respectivos cônjuges/companheiras e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais especializados nestas áreas.
§6º A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput" desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores outras coberturas e valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
§7º Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, subempreiteiras e às obras de condomínios, trabalhadores (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as), ficando, nestes casos, a empresa contratante responsável subsidiariamente pelo cumprimento desta obrigação.
§8º As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras.
§9º As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
§10º O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único da cláusula 68ª.
§11º Na hipótese de não-aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou afastamento por acidente, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice, a empresa ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente.
§12º Quando ocorrer o afastamento do empregado por doença ou acidente, durante a vigência do seguro, a empresa não ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula.
§13º A empresa fica obrigada entregar ao empregado a cópia da apólice de seguro no prazo máximo de 60 dias após a data da admissão do mesmo.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001159/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em março · solicitação MR032586/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/06/2026.

Categoria: Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL,DE LADRILHOS HIDRAUL E PROD DE CIMENTO,DE MARMORES E GRANITOS, MONT INDUST E MANUT MUN DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.055.137/0001-65
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 40.174.799/0001-57

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaProfissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
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Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.512
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica estabelecido para as categorias profissionais abrangidas pelos Sindicatos ora convenentes (Sintraconst-Rio e Sindemon) os seguintes Pisos Salariais, direitos e benefícios deste instrumento normativo, retroativos a 1º de março de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.514
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Fica estabelecido para as categorias profissionais abrangidas pelos Sindicatos ora convenentes (Sintraconst-Rio e Sindemon) os seguintes Pisos Salariais, direitos e benefícios deste instrumento normativo, retroativos a 1º de março de 2026, para os trabalhadores que exerçam suas funções de Construção Civil, Montagem, Manutenção e Limpeza Industriais nos polos da Petrobras e Transpetro no município do Rio, como Armazém Arm-Rio . Rua Francisco de Souza Mello, 1580. Cordovil; Cenpes - Centro de Pesquisas, Desenvolvimento e Inovação Leopoldo Américo Miguez de Mello, localizado na Ilha do Fundão; Conjunto Caju . Rua Carlos Seidl, 188. Caju; Edifício Horta Barbosa (Edihb) Rua General Canabarro, 500. Maracanã. Edifício Sede, Edise . Avenida República do Chile, 65. Centro; Edifício Senado, Edisen . Rua do Senado, 115. Centro; Estaleiro Inhaúma . Rua General Gurjão, 2. Caju; Porto do Rio . Avenida Rodrigues Alves, sem número. Centro; Terminal Aquaviário da Baía da Guanabara (TABG), Ilha D'Água, Ilha Comprida e Ilha Redonda, entre outros polos do sistema da Petrobras no município do Rio de Janeiro.
FUNÇÃO
SALÁRIO HORA
SALÁRIO MENSAL
Administrativo
R$ 26,14
R$ 5.749,15
Ajudante
R$ 12,59
R$ 2.768,12
Ajudante de Limpeza Industrial
R$ 12,59
R$ 2.768,12
Ajustador Mecânico
R$ 30,81
R$ 6.779,69
Almoxarife
R$ 25,76
R$ 5.668,24
Aplicador de Gunite
R$ 24,68
R$ 5.425,47
Aplicador de Spray
R$ 27,66
R$ 6.085,55
Apontador
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Apropriador
R$ 23,07
R$ 5.072,02
Armador
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Arquivista
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Ass de Materiais
R$ 23,16
R$ 5.097,56
Ass Administrativo
R$ 22,61
R$ 4.974,07
Aux. Administrativo
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Aux. Almoxarife
R$ 13,78
R$ 3.032,13
Aux. Controle e Custo
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Aux. de Escritório
R$ 13,78
R$ 3.032,13
Aux. Laboratório
R$ 12,59
R$ 2.768,12
Aux. Produção
R$ 13,75
R$ 3.027,88
Aux. Serviços Gerais
R$ 12,59
R$ 2.768,12
Aux. Suprimentos
R$ 13,78
R$ 3.032,13
Aux. Técnico
R$ 23,82
R$ 5.242,37
Aux. Topografia
R$ 19,36
R$ 4.258,62
Bombeiro
R$ 19,24
R$ 4.233,06
Bombeiro Hidráulico
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Borracheiro
R$ 17,80
R$ 3.917,93
Cabista
R$ 25,20
R$ 5.544,70
Cabo de Turma
R$ 17,80
R$ 3.917,93
Calafate
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Calceteiro
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Caldeireiro
R$ 26,14
R$ 5.749,15
Calder. Abraman
R$ 36,96
R$ 8.129,68
Carpinteiro
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Carpint. Refratário
R$ 23,44
R$ 5.157,19
Carpint. Esquadria
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Desenhista Projetista
R$ 39,70
R$ 8.734,22
Duteiro
R$ 27,23
R$ 5.991,89
Eletricista
R$ 25,20
R$ 5.544,70
Eletric. Força e controle
R$ 25,20
R$ 5.544,70
Eletric. Manutenção
R$ 25,20
R$ 5.544,70
Eletric. Montador
R$ 25,20
R$ 5.544,70
Emendador
R$ 25,20
R$ 5.544,70
Encanador
R$ 26,14
R$ 5.749,15
Enc. de Andaime
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Bate Estaca
R$ 27,50
R$ 6.047,23
Enc. de Caldeiraria
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Cabista
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Elétrica
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Hidrojato
R$ 40,17
R$ 8.836,60
Enc. de levant cargas (Rigger)
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Mecânica
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Limpeza Ind
R$ 32,22
R$ 7.086,34
Enc. de Montagem
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Obra Civil
R$ 30,11
R$ 6.622,15
Enc. de Refratário
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Solda
R$ 44,83
R$ 9.862,95
Enc. de Tubulação
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Instrumentação
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Isolamento
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Manutenção
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enc. de Pint. Industrial
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Enfermeiros(as) do Trabalho - 30 horas semanais
R$ 41,80
R$ 6.269,03
Enfermeiros(as) do Trabalho - 44 horas semanais
R$ 41,80
R$ 9.194,56
Esmerilhador
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Estropeiro
R$ 20,37
R$ 4.484,32
Funileiro
R$ 20,66
R$ 4.543,94
Funileiro Traçador
R$ 23,13
R$ 5.089,03
Hidrojatista
R$ 21,00
R$ 4.620,59
Instrumentista
R$ 25,44
R$ 5.600,08
Isolador
R$ 20,62
R$ 4.535,43
Inspetores
R$ 44,83
R$ 9.862,95
Jatista
R$ 21,00
R$ 4.620,59
Ladrilheiro
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Lixador
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Lubrificador
R$ 19,48
R$ 4.284,16
Lubrificador Industrial
R$ 22,81
R$ 5.020,91
Maçariqueiro
R$ 22,27
R$ 4.897,41
Mandrilhador
R$ 23,98
R$ 5.276,40
Marteleteiro
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Mecânico Ajustador
R$ 30,81
R$ 6.779,69
Mecânico de Manut.
R$ 30,81
R$ 6.779,69
Mec. de Maq. Pesada
R$ 21,35
R$ 4.697,25
Mec. Montador
R$ 22,78
R$ 5.012,39
Mec. de Válvula
R$ 26,16
R$ 5.753,41
Mestre de Calderaria
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Mestre de Eletrica
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Mestre de Instrumentação
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Mestre Manutenção
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Mestre Mecânica
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Mestre Montagem
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Mestre de Obra Civil
R$ 44,83
R$ 9.862,95
Mestre Solda
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Mestre de Sold. Stud. Weld
R$ 36,96
R$ 8.129,68
Mestre Tubulação
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Mestre Refratario
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Multi-Funções (TIG/ER/MIG)
R$ 36,96
R$ 8.129,68
Montador
R$ 19,48
R$ 4.284,16
Montador de Andaime
R$ 22,27
R$ 4.897,41
Mot. de Ônibus/ Carreta/Caminhão
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Mot. Carro Leve
R$ 19,89
R$ 4.377,85
Nivelador
R$ 22,96
R$ 5.050,74
Obs de Segurança
R$ 15,74
R$ 3.462,26
Op. de Draga
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. de Empilhadeira
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. de Escavadeira
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. de Guindaste
R$ 31,20
R$ 6.864,88
Op. de Jato
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. de Maq. Pesada
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. de Maq. Gunite
R$ 24,68
R$ 5.425,47
Op. de Maq. Plasma
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. de Maq. Envolv/Nivelad/Robôs
R$ 21,28
R$ 4.680,43
Op. de Meio Ambiente
R$ 24,29
R$ 5.344,59
Op. Pá Mecânica
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. de Perfuratriz
R$ 30,90
R$ 6.796,74
Op. moto niveladora
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. Hidrojato
R$ 21,00
R$ 4.620,59
Op. de Bomba Hidrojato
R$ 23,49
R$ 5.169,95
Op. de Cam. Munck
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. de Compressor
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. de Movimentação de Carga / Rigger
R$ 24,61
R$ 5.416,44
Op. Ponte Rolante
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. de Trator
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. Trator Esteira
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. Retro Escavadeira
R$ 22,33
R$ 4.914,44
Op. Plat. Auto Elevatória
R$ 20,01
R$ 4.403,40
Op. Plataforma
R$ 24,12
R$ 5.307,59
Op. Serra Circular
R$ 20,01
R$ 4.403,40
Op. de Saca Feixo
R$ 26,14
R$ 5.749,15
Pedreiro Civil
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Pedreiro Refratário
R$ 23,44
R$ 5.157,19
Pintor
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Pintor Alpinista
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Pintor Industrial
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Pintor Letrista
R$ 21,69
R$ 4.773,92
Polidor
R$ 19,85
R$ 4.365,09
Profissionais Abraman
R$ 36,96
R$ 8.129,68
Prof de Faixa Dutos Manut
R$ 19,08
R$ 4.199,02
Secretaria
R$ 16,19
R$ 3.564,46
Serralheiro
R$ 20,78
R$ 4.569,52
Sold. Ponteador
R$ 20,24
R$ 4.450,26
Sold. Carvoeiro
R$ 25,84
R$ 5.685,25
Sold. Chaparia
R$ 25,22
R$ 5.548,98
Sol. Maq. Stud Weld
R$ 26,24
R$ 5.774,70
Soldador Mig
R$ 20,24
R$ 4.450,26
Sold Oxi Acetileno
R$ 20,55
R$ 4.522,64
Sold Tig
R$ 36,96
R$ 8.129,68
Sold Orbital
R$ 36,96
R$ 8.129,68
Supervisor Geral
R$ 42,44
R$ 9.334,88
Supervisor de Isolamento
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Supervisor de Máquina
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Supervisor Montagem
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Supervisor de Obras
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Supervisor Refratário
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Supervisor Hidrojato
R$ 39,61
R$ 8.713,15
Téc. de Enfermagem
R$ 35,48
R$ 7.806,05
Téc. Eletrotécnica
R$ 51,94
R$ 11.425,88
Técnicos
R$ 41,22
R$ 9.066,59
Téc. de Mat./Suprimento
R$ 29,52
R$ 6.494,41
Téc. Meio Ambiente
R$ 32,67
R$ 7.188,57
Téc. Planejamento
R$ 57,69
R$ 12.690,68
Téc. de Edificações
R$ 32,83
R$ 7.222,62
Téc. de Segurança
R$ 36,96
R$ 8.129,68
Téc. de Logística
R$ 39,60
R$ 8.710,82
Téc. de Qualidade
R$ 41,22
R$ 9.066,59
Topógrafo
R$ 25,84
R$ 5.685,25
Torneiro
R$ 30,81
R$ 6.779,69
Vigia
R$ 13,63
R$ 2.998,05
§ 1º - Os profissionais contratados na função de Oficial de Manutenção Civil poderão exercer restritivamente as funções de Armador, Carpinteiro, Marteleteiro, Pedreiro e Pintor.
§ 2º - A função de Resgatista poderá ser exercida por outros profissionais, desde que tenham a devida qualificação e recebam a remuneração mínima conforme tabela acima.

Reajuste salarial

“Fica pactuado o percentual de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre os salários e pisos de 28 de fevereiro de 2026, e também no tíquete-refeição, PLR, café da manhã, vale alimentação, cesta natalina e demais cláusulas econômicas, majorando, tais valores, a partir de 1º de março de 2026. Para as funções que não constam na tabela de pisos salariais fica pactuado também o reajuste da categoria apontado acima a partir de 1º de março de 2026 com base nos salários aplicados em 28 de fevereiro de 2026. Para os trabalhadores que não constam na tabela de pisos salariais e que recebam acima de R$ 10.979,54 (dez mil e novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) prevalecerá a negociação direta entre empresa e trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.515
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Fica pactuado o percentual de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre os salários e pisos de 28 de fevereiro de 2026, e também no tíquete-refeição, PLR, café da manhã, vale alimentação, cesta natalina e demais cláusulas econômicas, majorando, tais valores, a partir de 1º de março de 2026. Para as funções que não constam na tabela de pisos salariais fica pactuado também o reajuste da categoria apontado acima a partir de 1º de março de 2026 com base nos salários aplicados em 28 de fevereiro de 2026. Para os trabalhadores que não constam na tabela de pisos salariais e que recebam acima de R$ 10.979,54 (dez mil e novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) prevalecerá a negociação direta entre empresa e trabalhador.
§ 1º - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar as antecipações salariais concedidas a partir de 1º de março de 2026, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.
§ 2º - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer reajuste salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes do citado reajuste salarial.
§ 3º - As diferenças relativas à aplicação do reajuste desde 1º de março de 2026, serão pagas a título de abono, apesar de incidir sobre todas as verbas de natureza salarial e rescisória, tais como férias acrescidas de 1/3, 13o salários, horas extras, etc., até o quinto dia útil do mês de julho de 2026, inclusive vale alimentação (que será pago mediante crédito no cartão correspondente), horas extras, tíquete-refeição e café da manhã, da seguinte forma:
§ 4º - No mês de dezembro de 2026 será concedido a todos os empregados, uma Cesta Natalina no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) até o dia 20 de dezembro de 2026.
§ 5º - Fica pactuado entre as partes a partir da assinatura deste, que os trabalhadores demitidos após a data base e que tenham direito a diferenças salariais e seus reflexos nas horas extras, DSR, adicionais, FGTS, verbas rescisórias dentre outras verbas, bem como das diferenças do vale alimentação e ao pagamento da PLR, estes trabalhadores deverão ligar para as empresas a fim de agendar data para os respectivos pagamentos das verbas ainda devidas, que serão pagas por meio de rescisão complementar no prazo de até 30 (trinta) dias.

Prazo para se adequar

“As diferenças relativas à aplicação do reajuste desde 1º de março de 2026, serão pagas a título de abono, apesar de incidir sobre todas as verbas de natureza salarial e rescisória, tais como férias acrescidas de 1/3, 13o salários, horas extras, etc., até o quinto dia útil do mês de julho de 2026, inclusive vale alimentação (que será pago mediante crédito no cartão correspondente), horas extras, tíquete-refeição e café da manhã, da seguinte forma:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · § 3º
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.515
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Fica pactuado o percentual de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre os salários e pisos de 28 de fevereiro de 2026, e também no tíquete-refeição, PLR, café da manhã, vale alimentação, cesta natalina e demais cláusulas econômicas, majorando, tais valores, a partir de 1º de março de 2026. Para as funções que não constam na tabela de pisos salariais fica pactuado também o reajuste da categoria apontado acima a partir de 1º de março de 2026 com base nos salários aplicados em 28 de fevereiro de 2026. Para os trabalhadores que não constam na tabela de pisos salariais e que recebam acima de R$ 10.979,54 (dez mil e novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) prevalecerá a negociação direta entre empresa e trabalhador.
§ 1º - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar as antecipações salariais concedidas a partir de 1º de março de 2026, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.
§ 2º - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer reajuste salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes do citado reajuste salarial.
§ 3º - As diferenças relativas à aplicação do reajuste desde 1º de março de 2026, serão pagas a título de abono, apesar de incidir sobre todas as verbas de natureza salarial e rescisória, tais como férias acrescidas de 1/3, 13o salários, horas extras, etc., até o quinto dia útil do mês de julho de 2026, inclusive vale alimentação (que será pago mediante crédito no cartão correspondente), horas extras, tíquete-refeição e café da manhã, da seguinte forma:
§ 4º - No mês de dezembro de 2026 será concedido a todos os empregados, uma Cesta Natalina no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) até o dia 20 de dezembro de 2026.
§ 5º - Fica pactuado entre as partes a partir da assinatura deste, que os trabalhadores demitidos após a data base e que tenham direito a diferenças salariais e seus reflexos nas horas extras, DSR, adicionais, FGTS, verbas rescisórias dentre outras verbas, bem como das diferenças do vale alimentação e ao pagamento da PLR, estes trabalhadores deverão ligar para as empresas a fim de agendar data para os respectivos pagamentos das verbas ainda devidas, que serão pagas por meio de rescisão complementar no prazo de até 30 (trinta) dias.

Horas extras

“As horas extraordinárias prestadas nos dias úteis serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Cláusula “HORA EXTRA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.597
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As horas extraordinárias prestadas nos dias úteis serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora.
A partir da 1ª hora extra, nos dias úteis, haverá fornecimento de lanche aos empregados.
Após a 4ª hora extra, será fornecido jantar. Quando houver jantar, não haverá entrega de lanche.
§ 1º - Nos sábados compensados, as horas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 2º - Aos domingos e feriados todas as horas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 3º - Quando houver serviços extraordinários, as empresas deverão ter durante esse período, um enfermeiro para prestar as devidas assistências, caso sejam necessárias.
§ 4º - Quando houver trabalho em dias de sábado, domingo ou feriado, as empresas fornecerão alimentação da mesma forma prevista para os dias úteis de trabalho.
§ 5º - Em situações excepcionais, as jornadas de 44 horas semanais poderão ser deslocadas em escalas de trabalho alternativas, configurando hora extra a partir 44ª hora trabalhada, sendo tais horas adicionais pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“pagarão, independente de laudo pericial, o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a todos os empregados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Cláusula “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.598
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Todas as empresas que prestam serviços, cujas atividades econômicas abrangem a construção pesada, montagem, manutenção e limpeza industriais e a construção civil, operação de máquinas e equipamentos industriais e respectivas manutenções, obras e serviços de interligação, construção e limpeza de dutos, inclusive a limpeza em unidades operacionais e de processos, os trabalhadores no âmbito das respectivas representatividades, especial e exclusivamente, de aplicação na base territorial compreendida na abrangência desta convenção coletiva – polos da Petrobras e Transpetro no município do Rio, como Armazém Arm-Rio. Rua Francisco de Souza Mello, 1580. Cordovil; Cenpes - Centro de Pesquisas, Desenvolvimento e Inovação Leopoldo Américo Miguez de Mello, localizado na Ilha do Fundão; Conjunto Caju. Rua Carlos Seidl, 188. Caju; Edifício Horta Barbosa (Edihb) Rua General Canabarro, 500. Maracanã. Edifício Sede, Edise. Avenida República do Chile, 65. Centro; Edifício Senado, Edisen. Rua do Senado, 115. Centro; Estaleiro Inhaúma. Rua General Gurjão, 2. Caju; Porto do Rio. Avenida Rodrigues Alves, sem número. Centro; Terminal Aquaviário da Baía da Guanabara (TABG), Ilha D'Água, Ilha Comprida e Ilha Redonda, entre outros polos do sistema da Petrobras no município do Rio de Janeiro – e todas suas subsidiárias, subcontratadas, empreiteiras e/ou prestadoras de serviços, bem como a todas as empresas que exerçam atividades de Construção Civil, Montagem, Manutenção e Limpeza Industrial nas áreas acima descritas, obras de Dutos/Gasoduto/Oleoduto enquanto estiverem dentro da base territorial dos sindicatos convenentes pagarão, independente de laudo pericial, o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a todos os empregados.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionado neste instrumento, a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelos Sindicatos, do sistema de "BANCO DE HORAS", nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 324.097
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Fica convencionado neste instrumento, a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelos Sindicatos, do sistema de "BANCO DE HORAS", nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei no 9.601, de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de "Banco de Horas", mediante Acordo Coletivo de Trabalho entre empresas e sindicato laboral.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda- feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Cláusula “COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO NO SÁBADO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 324.094
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda- feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado, obedecendo-se às seguintes condições:
1) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,
2) 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.
§ 1º - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:
- de Segunda- feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;
- Sexta-feira, 08 (oito) horas.
§ 2º - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.
§ 3º - Nos termos da Portaria 1120/95 do Ministério do Trabalho, fica estabelecido que o controle de horário poderá ser realizado manualmente pelos próprios empregados nas frentes de serviço, em cartão de ponto entregue pelo seu superior hierárquico, sendo dispensada a anotação para intervalo de repouso e alimentação.
§ 4º - A empresa comunicará ao Sintraconst-Rio qualquer alteração no horário de trabalho inicialmente contratado com o trabalhador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas se comprometem a fornecer refeições de forma gratuita ou parcialmente subsidiada, não podendo descontar de cada empregado quantia superior a 1% (um por cento) do valor correspondente a cada refeição (quentinha), caso opte por efetuar o desconto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Cláusula “REFEIÇÕES” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.601
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As Empresas se comprometem a fornecer refeições de forma gratuita ou parcialmente subsidiada, não podendo descontar de cada empregado quantia superior a 1% (um por cento) do valor correspondente a cada refeição (quentinha), caso opte por efetuar o desconto.
§ 1º - As empresas que por algum motivo fornecer tíquete-refeição ao invés de fornecer a alimentação no local, concederá o referido tíquete no valor de R$ 45,82 (quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) por dia.
§ 2º - As empresas que trouxerem ou admitirem trabalhadores de outros estados ou regiões distantes acima de 200 km, além de pagar passagem de volta a seu Estado de origem, concederão alojamento e fornecerão jantar, podendo descontar 1% (um por cento) do valor correspondente a cada refeição (quentinha).
§ 3º - O trabalhador alojado terá direito a permanecer no alojamento da empresa, bem como a todas as refeições, até o dia do pagamento das verbas rescisórias.

Vale-transporte

“A empresa que não fornecer transporte próprio a seus empregados ficará obrigada a conceder “vales transporte” aos trabalhadores, de forma gratuita.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Cláusula “TRANSPORTE DE TRABALHADORES, VALE TRANSPORTE- GRATUIDADE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.603
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A empresa que não fornecer transporte próprio a seus empregados ficará obrigada a conceder “vales transporte” aos trabalhadores, de forma gratuita.
§ 1º - Aquelas empresas que fornecem condução própria deverão complementar, por vale transporte, o trajeto não coberto por sua condução.
§ 2º - Em decorrência das constantes transferências de operários de uma obra para outra, fica acordado que as Empresas poderão fazer a antecipação, em espécie, da parcela correspondente ao vale transporte.
§ 3º - Fica desde já estabelecido que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência trabalho, e vice-versa, será computado para qualquer efeito.
§ 4º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
§ 5º - Deverá ser fornecido ao empregado, no ato de sua contratação, cópia da requisição de vale-transporte.
§ 6º - As empresas que contratarem empregados de outros Estados ou Regiões acima de 200 Km, ficarão obrigadas a fornecer passagem de ônibus, ida e volta a cada 90 (noventa) dias. Além disso, concederão 3 (três) dias de folga para a visita e deslocamento.
§ 7º - As empresas poderão, ao seu critério, fornecer tíquete-combustível ao trabalhador que desejar utilizar veículo próprio. O valor do tíquete-combustível será limitado ao valor da passagem que o funcionário teria direito conforme estabelecem as Leis Federais nos 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto no 95.247/87. A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado. A parcela custeada pelo empregado será de 1% (um por cento) do seu salário base.

PLR

“CONSIDERANDO que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR constitui instrumento de integração entre capital e trabalho; Considerando que constitui também um saudável incentivo à produtividade da empresa e, finalmente, considerando que o acordo proporcionará melhoria no bem estar social do trabalhador, com fundamento na Lei 10.101/00 e atendendo ao que dispõe o inciso XI do artigo 7o da Constituição Federal em vigor, os Sindicatos ora convenentes estabelecem os seguintes critérios aplicáveis à Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, referente ao período 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.600
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CONSIDERANDO que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR constitui instrumento de integração entre capital e trabalho; Considerando que constitui também um saudável incentivo à produtividade da empresa e, finalmente, considerando que o acordo proporcionará melhoria no bem estar social do trabalhador, com fundamento na Lei 10.101/00 e atendendo ao que dispõe o inciso XI do artigo 7o da Constituição Federal em vigor, os Sindicatos ora convenentes estabelecem os seguintes critérios aplicáveis à Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, referente ao período 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.
Os valores referentes à Participação nos Lucros e Resultados – PLR, estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho ficam, a partir de 1º de março de 2026 corrigidos conforme Parágrafo 3º desta cláusula.
§ 1º - APLICAÇÃO. Farão jus a Participação nos Lucros e Resultados os empregados com vínculo empregatício ativo com as empresas representadas pelo sindicato patronal convenentes, a partir de 1º de março de 2026, respeitadas as regras estabelecidas nesta convenção para recebimento da PLR.
§ 2º - NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. A mencionada participação é desvinculada da remuneração, sendo que os valores auferidos pelos empregados a este título, não geram habitualidade e nem se incorporam ao salário para qualquer efeito, não constituindo, portanto, base para a incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado.
§ 3º - MONTANTE E PROPORCIONALIDADE. Limite mínimo será de R$ 4.194,46 (quatro mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta seis centavos);
Para aqueles que recebem entre R$ 4.014,19 a R$ 6.936,74, o valor a ser pago será de R$ 6.936,74 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos);
Para os que recebem salário base entre R$ 6.936,75 a R$ 8.395,62 o valor acertado será o equivalente ao seu salário base.
Os empregados que recebem salário a partir de R$ 8.395,63 farão jus a este valor.
Nos recibos salariais ficará destacado, especificadamente, o pagamento referente a PLR.
O empregado que for demitido sem justa causa, receberá o valor do PLR proporcional a que fizer jus no ato de quitação das verbas rescisórias.
A empresa que terminar seu contrato pagará a PLR no ato da rescisão.
O trabalhador que for demitido por justa causa, devidamente comprovada, perderá o direito ao recebimento da PLR. O trabalhador que for demitido por iniciativa própria ou sem justa causa, receberá o PLR proporcional ao tempo trabalhado na empresa, de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, na forma prevista acima.
A empresa que, de acordo com os seus resultados, ultrapassar o limite máximo estabelecido nesta Cláusula, remeterá relação ao Sintraconst-Rio dos valores pagos a título de PLR, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento da segunda e última parcela.
§ 4º - PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO. O pagamento do valor da PLR 2026/2027 será efetivado em duas vezes, sendo a primeira parcela, na forma abaixo:
a) As empresas que pagam adiantamento salarial no dia 20 de agosto pagarão a antecipação nesta data;
b) As empresas que pagam adiantamento salarial no dia 15 de agosto pagarão a antecipação no dia 31/08/2026.
A segunda parcela será paga até a data do pagamento do salário referente ao mês de março de 2026.
O valor referente à segunda parcela será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante do valor da PLR 2026/2027 obtido conforme critérios estabelecidos na cláusula quarta e quinta desta convenção coletiva de trabalho.
§ 5º - Fica estabelecida taxa negocial de 10% (dez por cento) em prol do Sintraconst-Rio sobre o valor anual e total da PLR, para o prosseguimento do programa Construção Legal, que oferece serviço jurídico especializado de natureza trabalhista.
§ 6º - DA AFERIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA PLR - METAS. Para aferição e verificação do direito ao recebimento do valor referente a PLR 2026/2027 serão obedecidos os seguintes critérios:
I - METAS INDIVIDUAIS
1.1- ADVERTÊNCIA: o empregado que tiver duas ou mais advertências e/ou penalidades formais a partir da data da assinatura da presente convenção até 28 de fevereiro de 2026 devidamente comprovadas, perderá o direito ao recebimento da PLR referente ao mês que se der o fato;
1.2. - ABSENTEÍSMO: o empregado que tiver mais de duas faltas injustificadas a partir da data da assinatura da presente convenção até 28/02/2027, perderá o direito ao recebimento da PLR referente ao mês em que ocorrer as faltas;
1.2.1 - Para a justificação das faltas por motivo de doença somente serão admitidos atestados médicos emitidos pelo SUS (Rede Pública) ou por médicos credenciados do Plano de Saúde fornecido pelas empresas ou de clínicas conveniadas com o Sintraconst-Rio . Quanto aos demais, deverão ser submetidos ao médico da empresa.
1.3. - SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE: deverá ser alcançado o índice zero de acidente com afastamento. Para efeito de cumprimento da meta serão considerados todos os acidentes, com ou sem afastamento. As causas do acidente serão apuradas pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores integrantes da CIPA. Quem der causa ao acidente perderá o direito à percepção da PLR referente ao semestre que se der o fato.
II - METAS COLETIVAS
2.1. - PRODUÇÃO / PRODUTIVIDADE: são as metas estabelecidas e discutidas entre os trabalhadores e empregadores no planejamento da obra, aprovadas pelo cliente. Serão definidas pela razão entre a meta estabelecida e o apurado no final do período em análise.
2.2. - As empresas afixarão com demonstrativos mensais para conhecimento de todos os trabalhadores.
2.3. - A aferição das Metas de Produção será feita através das respectivas medições. Na apuração destas metas, os casos fortuitos e de força maior (falta de material, chuvas, etc) não serão considerados para o alcance do resultado.
As Metas Individuais serão avaliadas para efeito de pagamento da parcela de antecipação prevista neste Parágrafo, a partir da assinatura do presente Acordo e para o pagamento da segunda parcela. As Metas de Produção serão aferidas para efeito de pagamento do valor total do PLR 2026/2027, no prazo previsto nesta Convenção.

Contribuições ao sindicato

“A Cota Negocial Laboral será descontada, mensalmente, em valor correspondente a 3,0% (três por cento) do salário do trabalhador, com a qual ficam asseguradas as conquistas desta convenção coletiva, sendo o teto da cota de 3,0% (três por cento) do salário base de R$ 5.618,87.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · parágrafo 10
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 324.420
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CONSIDERANDO que a Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos e Produtos de Cimento (concreteiras), de Mármores e Granitos, Montagem Industrial e Manutenção do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio), realizada em 29/01/2026, foi aberta à categoria, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT, e devidamente registrada em ata;
CONSIDERANDO que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva;
CONSIDERANDO que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a mesma Assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas celebrar esta convenção, fixou livre e democraticamente a cota negocial laboral de custeio abaixo especificada com desconto direto em folha de pagamento;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1018459), de setembro de 2023, que julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuição assistencial para todos os empregados de uma categoria, inclusive os que não sejam sindicalizados;
CONSIDERANDO que o artigo 462 da CLT (LEI 13.467) dispõe que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou contrato coletivo.
CONSIDERANDO que o artigo 513-E da CLT (LEI 13.467) dispõe que são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
CONSIDERANDO que o artigo 611-A, da CLT, em todos os parágrafos e incisos, prevê que o negociado prevalece sobre o legislado, devendo ser decidido em assembleia soberana livre e democrática, autoriza a cota negocial laboral do custeio abaixo especificado.
Fica convencionado que empresas, empreiteiras, subempreiteiras, terceirizadas, quarteirizadas, SPE, consórcios, empresas de reforma e manutenção descontarão dos salários dos trabalhadores, em folha de pagamento, a partir do mês de março, uma Cota Negocial Laboral, pelo que o Sintraconst-Rio lhes proporcionará, direta ou indiretamente, assistência jurídica, trabalhista, previdenciária, habilitação de créditos em caso de falência da empresa, assim como o acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da entidade, realizados em sua sede e subsedes ou na Sede Campestre. A Cota Negocial Laboral será descontada, mensalmente, em valor correspondente a 3,0% (três por cento) do salário do trabalhador, com a qual ficam asseguradas as conquistas desta convenção coletiva, sendo o teto da cota de 3,0% (três por cento) do salário base de R$ 5.618,87. As empresas recolherão a cota negocial laboral até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência, em boleto bancário fornecido pelo Sintraconst-Rio , disponível no site www.sintraconstrio.org.br. A cota negocial também se aplica sobre o 13º (décimo terceiro) salário. Caso a empresa não consiga gerar o boleto através do referido site, deverá solicitar ao Sintraconst-Rio por meio do setor de cobrança, pelos telefones 2196-1609 ou email segtrab@sintraconstrio.org.br .
As empresas informarão, preferencialmente, todo mês, ao Sintraconst-Rio , a relação de seu efetivo por local de trabalho. Essa relação será enviada por meio do Portal Construnet, mantido pelo Sintraconst-Rio, que pode ser acessado pelo site https://sintraconstrio.sindsystem.com.br/acessos/empresa/login. A relação deve ser enviada no formato .XLSX, todo mês, até o dia 10. Em caso de dúvida, as empresas poderão entrar em contato com o Sintraconst-Rio , pelo telefone (21) 2196-1631 ou (21) 2196-1632 , ou por mensagem WhatsApp 21 97033-5120. O passo a passo para envio da listagem pelo Portal Construnet está na página https://www.sintraconstrio.org.br/passo-a-passo-construnet
Caso não ocorra o recolhimento até a data limite, qual seja, dia dez de cada mês, incidirá sobre o valor devido pelas empresas multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) acrescido da taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.
Parágrafo Único - A entidade sindical se compromete a não utilizar esta relação e as informações dela constantes para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições. E também se compromete a resguardar os dados da relação sob as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
§ 1º - Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão.
§2º - Subordina-se esta Cota Negocial Laboral, a oposição pelo trabalhador não associado deve ser manifestada por ele, pessoalmente, de 10:00 às 15:00, na sede do Sintraconst-Rio , em carta de próprio punho, nos 10 (dez) dias úteis contados da data de homologação – e incluindo essa data – do presente instrumento no Sistema Mediador da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Economia, conforme orientação do Ministério Público do Trabalho. O Sintraconst-Rio se obriga a recebê-la e poderá a seu critério promover reunião com os trabalhadores no próprio local de trabalho para lhes prestar maiores esclarecimentos. A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho, nos termos dos artigos 199 e 203 do Código Penal. A vigência da presente oposição será válida enquanto o trabalhador permanecer vinculado no CNPJ que foi protocolado.
§ 3º - Por solicitação do Sintraconst-Rio , as empresas permitirão que se realizem reuniões com os trabalhadores no próprio local de trabalho, para que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre o disposto nesta cláusula.
§ 4º - O Sintraconst-Rio , desde já, isenta as empresas de responsabilidade sobre o desconto instituído nesta cláusula, realizado por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal, inclusive em eventual ação judicial, exceto as empresas que efetuarem os devidos descontos e não os repassarem ao Sintraconst-Rio .
§ 5º - Em decorrência do princípio de responsabilidade subsidiária, as empresas contratantes, tais como, empreiteiras, subempreiteiras, terceirizadas, quarteirizadas, SPE, consórcios, condomínios e prestadoras de serviços deverão incluir nos contratos de empreitada, subempreitada e prestação de serviços, a obrigação do recolhimento da cota prevista nesta cláusula, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos débitos dos subempreiteiros junto ao Sintraconst-Rio .

Seguro de vida

“R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.858
Ver a cláusula inteira
As empresas farão em favor de seus empregados e tendo como beneficiários aqueles, legalmente identificados junto à Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido;
II - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;
III - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional, nos termos da Pagamento Antecipado Especial por consequência de Doença Profissional (PAED), bem como na forma dos regulamentos da Susep.
a) Caso o próprio médico do segurado declare em formulário próprio da seguradora que a doença foi adquirida pelo exercício profissional do trabalhador (a), ele recebe antecipadamente 100% do capital básico contratado, não estando sujeito às perícias do INSS.
IV - R$ 17.024,53 (dezessete mil e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), em caso de morte do cônjuge do empregado (a), por qualquer causa;
V - R$ 8.512,27 (oito mil quinhentos e doze reais e vinte e sete centavos), em caso de morte de cada filho (a) do empregado (a), menor de 18 (dezoito) anos, ou economicamente dependente do segurado (a), cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada, limitada a 4 (quatro), por qualquer causa;
VI - R$ 8.512,27 (oito mil quinhentos e doze reais e vinte e sete centavos), em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, o qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VII - Ocorrendo à morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 130 quilos (cento e trinta quilos) de alimento;
§1º - As indenizações, inclusive o benefício previsto no inciso VII, desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.
§2º - Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral, no valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), que em caso de falecimento do empregado(a) por acidente de trabalho será pago à empresa.
§3º - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 4.722,03 (quatro mil setecentos e vinte e dois reais e três centavos) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas.
§4º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput" desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
§5º - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, subempreiteiras e os consórcios de empresas, ficando nestes casos, a empresa contratante, os consórcios ou proprietário pelo empreendimento, a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento desta obrigação.
§6º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras.
§7º - As empresas e/ou empregadores se responsabilizarão de forma subsidiária na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas.
§8º - As empresas se comprometem fornecer ao Sintraconst-Rio cópia da apólice de Seguro de Vida pactuada em favor do empregado e apresentação à entidade sindical do boleto bancário mensal pago até o dia 15 do mês subsequente, devendo protocolar essa documentação na Assessoria Jurídica podendo ser encaminhado em arquivo com extensão xls para o e-mail segtrab@sintraconstrio.org.br.
§9º - O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas.

Férias

“As Empresas deverão fazer as devidas anotações nas Carteiras Profissionais dos trabalhadores no que diz respeito aos cargos exercidos, promoções, férias e demais anotações exigidas por Lei”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ANOTAÇÃO NA CTPS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 323.861
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As Empresas deverão fazer as devidas anotações nas Carteiras Profissionais dos trabalhadores no que diz respeito aos cargos exercidos, promoções, férias e demais anotações exigidas por Lei, não podendo reter a Carteira Profissional por mais de 48 (quarenta e oito) horas e nem anotar nas mesmas os atestados médicos apresentados pelo Trabalhador.
§ 1º - Os contratos de experiência, deverão ser anotados na CTPS do Trabalhador, para todos os efeitos, respeitado o previsto na cláusula vigésima segunda.
§ 2º - A CTPS, bem como quaisquer outros documentos do trabalhador, deverão ser recebidos pela empresa mediante protocolo de comprovação com data do seu recebimento.
§ 3º - Na hipótese da CTPS ficar retida com a empresa, por mais de 10 (dez) dias, pagará a empresa ao trabalhador, a título de indenização, valor equivalente aos dias de retenção, tendo como base o piso da função que o empregado se habilitou.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso 11, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 324.028
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso 11, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 40% (quarenta por cento) em caso de reincidência específica”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001159/2026 (solicitação MR032586/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO NORMATIVA” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 324.527
Ver a cláusula inteira
As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida.
§ 1º - Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 40% (quarenta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.
§ 2º - Os sindicatos convenentes ajustam entre si que nas empresas onde for detectado algum descumprimento da presente Convenção, será concedido prazo de três (três) dias para regularização e cumprimento da respectiva convenção coletiva, sob pena de aplicação da sanção prevista nesta cláusula à empresa infratora.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001269/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em março · solicitação MR036516/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/06/2026.

Altera o instrumento RJ001511/2025.

Categoria: Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL,DE LADRILHOS HIDRAUL E PROD DE CIMENTO,DE MARMORES E GRANITOS, MONT INDUST E MANUT MUN DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.055.137/0001-65
  • SIND DA IND DE MARM E GRANITOS E ROCHAS AFINS DO EST RJSindicato patronal · CNPJ 42.109.728/0001-04

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaProfissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001269/2026 (solicitação MR036516/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.522
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os pisos salariais mínimos serão reajustados em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001269/2026 (solicitação MR036516/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.524
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais mínimos serão reajustados em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2026.
TABELA DE PISOS SALARIAIS – REAJUSTE DE 4%
O C U P A Ç Ã O
POR MÊS MARÇO (4%)
POR HORA
Meio Oficial, Meio oficial de acabador, Meio oficial de polidor, Meio oficial de serrador
R$ 1.797,40
R$ 8,17
Acabador
R$ 2.448,60
R$ 11,13
Auxiliar de Escritório / Datilógrafo / Escriturário
R$ 2.032,80
R$ 9,24
Chefe de Pessoal
R$ 3.352,80
R$ 15,24
Colocador
R$ 2.448,60
R$ 11,13
Encarregado de Turma
R$ 3.326,40
R$ 15,12
Mensageiro de Escritório
R$ 1.661,00
R$ 7,55
Outros Profissionais não relacionados
R$ 2.351,80
R$ 10,69
Polidor
R$ 2.503,60
R$ 11,38
Serrador
R$ 2.589,40
R$ 11,77
Servente e Contínuo
R$ 1.680,80
R$ 7,64
Parágrafo único - O valor do piso salarial mínimo de mensageiro corresponde à carga horária de 7 (sete) horas diárias de segunda a sexta-feira, observados os intervalos legais de descanso e alimentação, sendo que em caso de trabalho aos sábados, domingos e feriados, a hora normal será acrescida dos percentuais de horas extras estabelecidos na cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os salários serão reajustados em 4% (quatro por cento) a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001269/2026 (solicitação MR036516/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.525
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Os salários serão reajustados em 4% (quatro por cento) a partir de 1º de março de 2026.
A critério do empregador serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de:
a) promoção por antiguidade ou merecimento;
b) transferência de local de trabalho em caráter permanente;
c) novo cargo ou função;
d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;
e) implemento de idade;
f) término de aprendizagem.
§2º- As empresas preferencialmente preencherão o quadro funcional, com no mínimo 70% (setenta por cento) com empregados que residam na região metropolitana do Rio de Janeiro.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“FICA CONVENCIONADO que as empresas fornecerão, a título de ALIMENTAÇÃO, QUALIDADE E SAÚDE, o valor de R$ 400,98 (quatrocentos reais e noventa e oito centavos) para seus trabalhadores, por meio do CARTÃO MARTELÃO 3S.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001269/2026 (solicitação MR036516/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS E QUALIDADE E SAÚDE” · §2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.561
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO o impacto da crise econômica e a consequente redução das condições socioeconômicas dos trabalhadores do setor construtivo, diante dos reajustes dos produtos da cesta básica, que foram maiores que as correções salariais nos últimos anos;
CONSIDERANDO que os trabalhadores, em Assembleia Geral realizada em 29 de janeiro de 2026, na sede do sindicato, apresentaram uma pauta solicitando ao Sintraconst-Rio a manutenção e o reforço do MARTELÃO 3S, Social, Saúde e Serviço, projeto nas áreas da saúde e de convênios para atendimento à categoria.
CONSIDERANDO que a SECRETARIA NACIONAL DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SNSCC) auxilia, prontamente, quando houver necessidade, a Central Força Sindical, a Federação, o Sindicato da Construção Civil dos Municípios do Rio de Janeiro, além de outros que vierem a se associar, e que tem como uma de suas finalidades a defesa de direitos e interesses coletivos e/ou individuais das categorias que representa, objetivando facilitar e ampliar a oferta dos produtos e serviços nas áreas de saúde e social dos associados, conforme parceria estabelecida com o Sintraconst-Rio.
§1º - FICA CONVENCIONADO que a SECRETARIA NACIONAL DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SNSCC) é a administradora do projeto MARTELÃO 3S e que, através do Sintraconst-Rio, promove esse benefício aos associados, abrangendo toda a sua categoria, inclusive em âmbito nacional.
§2º - FICA CONVENCIONADO que as empresas fornecerão, a título de ALIMENTAÇÃO, QUALIDADE E SAÚDE, o valor de R$ 400,98 (quatrocentos reais e noventa e oito centavos) para seus trabalhadores, por meio do CARTÃO MARTELÃO 3S. As empresas deverão efetuar o pagamento total desse valor, para as empresas operadoras do benefício vinculadas ao MARTELÃO 3S, devendo este valor estar descrito no contracheque, conforme estabelecido no art.457, parágrafos 2° e 4° da CLT, não devendo ser integrado à remuneração do empregado, não ser incorporado ao contrato de trabalho e não ser constituído como base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
I - Esse cartão será administrado pelas operadoras credenciadas ao MARTELÃO 3S, adotando os seguintes critérios: o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) ficará à disposição do trabalhador, com a finalidade de suprir as necessidades básicas de alimentação, a empresa poderá se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal n.º 6321/76 e regulamentada pelo Decreto n.º 5, de 14 de Janeiro de 1991. O valor restante, de R$ 70,98 (setenta reais e noventa e oito centavos), será aplicado em saúde, social e serviços, com ênfase nos benefícios médicos e odontológicos promovidos pelo programa MARTELÃO 3S, motivando e promovendo a garantia do investimento para um melhor atendimento de seus trabalhadores.
II - O valor de R$ 70,98 (setenta reais e noventa e oito centavos) destinado à saúde, social e bem-estar do trabalhador fica garantido, não sendo objeto de perda, mesmo configurada a falta do trabalhador. A prestação dos serviços e especialidades nas áreas de saúde médica e odontológica estarão descritos no site do MARTELÃO 3S (www.martelao3s.org.br)
III - O MARTELÃO 3S estabelecerá por regulamento as normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários;
IV - Os dados cadastrais da empresa deverão ser corretamente informados, através do preenchimento de uma Ficha de Cadastramento própria do projeto MARTELÃO 3S, disponível em seu site ou solicitada pelo email CADASTROEMPRESA@MARTELAO3S.ORG.BR ou pelo whatsapp (21) 97032-8580, ficando a empresa responsabilizada pela veracidade das informações. Em ato contínuo, o MARTELÃO 3S enviará a ficha para as operadoras do cartão, para que as mesmas enviem o Termo de Adesão à empresa, para ativação do cadastro dos beneficiários.
V - Após o envio do cartão MARTELÃO 3S à empresa, esta deverá realizar a distribuição entre seus colaboradores, e os empregados mediante a posse do cartão, deverão realizar a ficha de inclusão pelo nosso aplicativo (MARTELAO3S), disponibilizado nas plataformas PlayStore e AppStore. Ao receber a mensagem de confirmação do cadastro realizado pelo aplicativo, o trabalhador deverá aguardar o prazo de até 3 dias úteis para o retorno quanto à finalização de seu cadastro. O trabalhador titular deverá comparecer na sede do MARTELÃO 3S portando seus documentos, quais sejam: o último contracheque atualizado, RG, CPF, CNS, nº de nascidos vivos. Caso o empregado deseje incluir dependente, o pagamento é de inteira responsabilidade do trabalhador, sendo realizado via boleto bancário entregue no ato do cadastro ou enviado em seu whatsapp em até 2 dias úteis. O não pagamento do boleto dentro do mês vigente acarretará na suspensão do atendimento no MARTELÃO 3S no mês subsequente;
VI - Em caso de desligamento do trabalhador da empresa, após a ocorrência do evento, o mesmo deverá procurar o MARTELÃO 3S para rever as condições do seu benefício. Na ausência da devida comunicação, automaticamente o benefício será suspenso.
§3º - O valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), citado no §2º, inciso I, desta cláusula, ficará à disposição do trabalhador, com a finalidade de suprir as necessidades básicas de alimentação.
§4º - As empresas que optarem em fornecer almoço no local de trabalho, com refresco de frutas, deverão independente do fornecimento no local, realizar o pagamento do valor de R$ 70,98 (setenta reais e noventa e oito centavos), a título de subsidiar a qualidade e saúde do empregado, atraves do programa MARTELÃO 3S, conforme descrito no item I e II, do parágrafo 2º.
§5º - A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado, nos termos da Lei Federal nº 6321/76, regulamentada pelo Decreto nº 78676/76.
§6º - As empresas subsidiarão o fornecimento da refeição, em qualquer das hipóteses previstas, efetuando o desconto de R$ 1,00 (um real), mensal, em atendimento às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal nº 6.321/76.
§7º - Fica garantido ao empregado que tenha tíquete alimentação/refeição com valor superior ao previsto no caput desta cláusula, o reajuste igual ao nela aplicado.
§ 8º - Visando a qualidade alimentar das famílias dos trabalhadores, que a cada ano fica defasada em função da inflação dos alimentos, não só com a falta de nutrientes básicos, mas também com a falta de componentes, e na possibilidade de amenizar esse quadro em uma data tão importante como o Natal, as empresas deverão, no mês de dezembro de cada ano, acrescentar, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) ao montante a ser pago de alimentação ao trabalhador, por meio de cartão-alimentação. O valor será acrescido como Cesta Natalina e será depositado até o quinto dia útil do mês de dezembro, independentemente de seu tempo de contrato vigente com a empresa.

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados o vale transporte instituído pelas Leis Federais nº 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo decreto nº 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 1% (um por cento) de seu salário básico.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001269/2026 (solicitação MR036516/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.562
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados o vale transporte instituído pelas Leis Federais nº 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo decreto nº 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 1% (um por cento) de seu salário básico. Para o trabalhador não sindicalizado ou que colocar carta de oposição à contribuição assistencial negocial laboral do Sintraconst-Rio , a empresa descontará o percentual de 6% (seis por cento), previsto na legislação específica.
Parágrafo único - O trabalhador que utilizar veículo próprio poderá optar pelo reembolso do combustível gasto.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração, conforme a regra da legislação vigente.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001269/2026 (solicitação MR036516/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.564
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A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração, conforme a regra da legislação vigente.
§1º - Os empregadores deverão descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida ao Sintraconst-Rio.
§2º - O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados será efetuado no mês de abril de cada ano.
§3º - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, nos exatos termos da legislação vigente.

Seguro de vida

“I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido;”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001269/2026 (solicitação MR036516/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.563
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As empresas farão em favor de seus empregados, e tendo como beneficiários aqueles, legalmente
identificados junto à Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido;
II- R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;
III- R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional PAED (Pagamento Antecipado Por Doença Profissional) na forma dos regulamentos da Susep. O pagamento dessa indenização ao segurado é antecipado ao laudo definitivo do INSS. Caso o próprio médico do segurado declare em formulário próprio da seguradora que a doença foi adquirida pelo exercício profissional do trabalhador, ele recebe antecipadamente 100% do capital básico contratado, não estando sujeito às perícias do INSS.
IV - R$ 15.000,00 (quinze mil cinquenta reais), em caso de morte do cônjuge do empregado (a), por qualquer causa;
V – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em caso de morte de cada filho (a) do empregado, menor de 18 (dezoito) anos, ou economicamente dependente do segurado, cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada, limitada a 4 (quatro), por qualquer causa;
VI - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, o qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VII - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 150 (cento e cinquenta) quilos de alimentos;
§1º - As indenizações, inclusive o benefício previsto no inciso VII, desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.
§2º - Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que em caso de falecimento do empregado (a) por acidente de trabalho será pago à empresa.
§3º - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas.
§4º - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) funcionário (a), o (a) mesmo (a), receberá a título de doação, duas cestas natalidade, para cada filho (a), caracterizadas como um kit mãe, composto de cesta básica de 25 (vinte e cinco) quilos, e kit bebê, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto, e que o trabalhador comprove a entrega da certidão de nascimento protocolada pela empresa até 10 dias após o parto. Caso a empresa não comunique a seguradora no prazo estabelecido, a mesma arcará integralmente com os custos desses benefícios. As duas cestas natalidade poderão, a critério da seguradora, ser substituídas por um tíquete-alimentação no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).
§5º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput" desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
§6º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
§7º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras.
§8º - As empresas se comprometem a encaminhar ao Sintraconst-Rio, até o dia 15 do mês subsequente ao vencido, cópia da apólice de Seguro de Vida pactuada em favor dos empregados e o boleto bancário mensal de pagamento do seguro de vida, devendo protocolar essa documentação junto à Assessoria Jurídica, podendo ser encaminhado através assjur@sintraconstrio.org.br.
§9º - O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas.

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