CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI e Nas Empresas Cujo…
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind da Construcao Civil,de Ladrilhos Hidraul e Prod de Cimento,de Marmores e Granitos, Mont Indust e Manut Mun do RJ (CNPJ 34.055.137/0001-65), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI e Nas Empresas Cujo Objetivo Social Consista na Realização de Obras de Montagens Industriais em Qualquer de Suas Modalidades, Obras Preparatórias, Auxiliares e Complementares às Montagens Industriais e Seus Respectivos Serviços de…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001982/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em março · solicitação MR055077/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI e Nas Empresas Cujo Objetivo Social Consista na Realização de Obras de Montagens Industriais em Qualquer de Suas Modalidades, Obras Preparatórias, Auxiliares e Complementares às Montagens Industriais e Seus Respectivos Serviços de Manutenção

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL,DE LADRILHOS HIDRAUL E PROD DE CIMENTO,DE MARMORES E GRANITOS, MONT INDUST E MANUT MUN DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.055.137/0001-65
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 40.174.799/0001-57

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaProfissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI e Nas Empresas Cujo Objetivo Social Consista na Realização de Obras de Montagens Industriais em Qualquer de Suas Modalidades, Obras Pre…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI e Nas Empresas Cujo Objetivo Social Consista na Realização de Obras de Montagens Industriais em Qualquer de Suas Modalidades, Obras Preparatórias, Auxiliares e Complementares às Montagens Industriais e Seus Respectivos Serviços de Manutenção , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001982/2026 (solicitação MR055077/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055077/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“São os seguintes os valores dos Pisos Salariais Mínimos, reajustados, com vigência a partir de 01/03/2026, para as diversas funções específicas da atividade da montagem industrial, cujas empresas são representadas pelo Sindemon , abaixo relacionados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001982/2026 (solicitação MR055077/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055077/2026
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São os seguintes os valores dos Pisos Salariais Mínimos, reajustados, com vigência a partir de 01/03/2026, para as diversas funções específicas da atividade da montagem industrial, cujas empresas são representadas pelo Sindemon , abaixo relacionados:
OCUPAÇÕES | R$ HORA | R$ MÊS
Ajudante | R$ 9,22 | R$ 2.028,40
Almoxarife | R$ 15,10 | R$ 3.322,00
Aux. Administrativo e Auxiliar de Topografia | R$ 12,81 | R$ 2.818,20
Caldeireiro | R$ 16,61 | R$ 3.654,20
Caldeireiro especializado, Eletricista F.C., Encanador, Instrumentista, Maçariqueiro especializado, Mecânico Ajustador e Mecânico Montador | R$ 19,98 | R$ 4.395,60
Eletricista de Manutenção | R$ 12,17 | R$ 2.677,40
Eletricista Montador | R$ 15,95 | R$ 3.509,00
Encarregado de Elétrica, Encarregado de Instrumentação, Encarregado Mecânica | R$ 31,31 | R$ 6.888,20
Encarregado Manutenção | R$ 29,30 | R$ 6.446,00
Encarregado de Montagem | R$ 31,82 | R$ 7.000,40
Encarregado Tubulação | R$ 32,97 | R$ 7.253,40
Encarregado Solda | R$ 33,43 | R$ 7.354,60
Encarregado Geral | R$ 37,60 | R$ 8.272,00
Esmerilhador | R$ 11,84 | R$ 2.604,80
Jatista | R$ 15,60 | R$ 3.432,00
Lixador A | R$ 17,22 | R$ 3.788,40
Lixador | R$ 14,93 | R$ 3.284,60
Maçariqueiro | R$ 15,85 | R$ 3.487,00
Meio Oficial | R$ 10,03 | R$ 2.206,60
Mestre | R$ 22,42 | R$ 4.932,40
Mestre de Solda | R$ 27,85 | R$ 6.127,00
Montador e Montador de Andaime | R$ 14,93 | R$ 3.284,60
Pintor Industrial | R$ 13,30 | R$ 2.926,00
Soldador Carvoeiro | R$ 17,47 | R$ 3.843,40
Soldador ER 3G | R$ 21,92 | R$ 4.822,40
Soldador AC- Chaparia | R$ 18,80 | R$ 4.136,00
Soldador RX AT, TIG AC, ER AC,ER 6G, ER Tubulação | R$ 25,09 | R$ 5.519,80
Soldador EX AÇO LIGA (ER AL), TIG AÇO LIGA (TIG AL) e METAL CORE AÇO LIGA (MC AL) | R$ 26,61 | R$ 5.854,20
Líder | R$ 20,42 | R$ 4.492,40
Nivelador | R$ 21,78 | R$ 4.791,60
Rigguer | R$ 15,99 | R$ 3.517,80

Reajuste salarial

“§1º - Os empregados que percebiam salário em 28 de Fevereiro de 2026 terão como valor do salário acrescido de reajuste de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre esse valor.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001982/2026 (solicitação MR055077/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055077/2026
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§1º - Os empregados que percebiam salário em 28 de Fevereiro de 2026 terão como valor do salário acrescido de reajuste de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre esse valor.
§2º - A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de:
a) promoção por antiguidade ou merecimento;
b) transferência de local de trabalho em caráter permanente;
c) novo cargo ou função;
d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;
e) implemento de idade;
f) término de aprendizagem.

Horas extras

“As horas excedentes de trabalho de segunda a quinta-feira, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para a primeira hora excedente e com 100% (cem por cento) as demais. Nas sextas-feiras as horas excedentes de trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) nas seguintes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001982/2026 (solicitação MR055077/2026)
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Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055077/2026
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As horas excedentes de trabalho de segunda a quinta-feira, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para a primeira hora excedente e com 100% (cem por cento) as demais. Nas sextas-feiras as horas excedentes de trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) nas seguintes.

Banco de horas e compensação

“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001982/2026 (solicitação MR055077/2026)
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Cláusula 30, “COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO NO SÁBADO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055077/2026
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado, obedecendo-se às seguintes condições:
a) 1 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho;
b) 4 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.
§1º - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto o seguinte horário:
- de segunda-feira a quinta-feira = 09 (nove) horas;
- sexta-feira = 08 (oito) horas.
§2º - As horas trabalhadas a título de compensação previstas no parágrafo 1º, não serão consideradas horas extras, para qualquer fim.
§3º - As horas extras efetivamente laboradas não poderão ser pagas a título de prêmio ou abono.
§4º - As empresas de comum acordo com seus empregados e com interveniência do Sintraconst-Rio, poderão implantar o sistema de "banco de horas" pelo qual, o excesso ou redução de horas em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo em outro, dispensados o pagamento de adicionais de horas extras no período máximo de cento e vinte dias. A soma às jornadas normais não poderá ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias de trabalho.
§5º - Na hipótese de rescisão de Contrato de Trabalho por iniciativa do Empregador, sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo de que havendo crédito em favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas como devidas.
§6º - Nos sábados, o trabalho extraordinário será pago com adicional de 100% (cento por cento) sobre o valor da hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a seus empregados, obrigatoriamente, uma refeição, por dia de efetivo trabalho, subsidiada que consistirá, por opção da empresa, em uma das 2 (duas) alternativas seguintes:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001982/2026 (solicitação MR055077/2026)
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Cláusula 11, “REFEITÓRIOS/ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055077/2026
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As empresas fornecerão a seus empregados, obrigatoriamente, uma refeição, por dia de efetivo trabalho, subsidiada que consistirá, por opção da empresa, em uma das 2 (duas) alternativas seguintes:
• Almoço servido no local de trabalho, com suco de frutas, desde que os produtos sejam de boa qualidade para sua preparação.
OU
• Vale-refeição/alimentação, no valor mínimo de R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos), por dia de efetivo trabalho.
§1º - As empresas subsidiarão o fornecimento da refeição, em qualquer das hipóteses previstas, e só poderá descontar R$ 1,00 (um real) mensal do trabalhador, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal nº 6.321/76, em atendimento às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
§2º - A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado, nos termos da Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 78.676/76.
§3º - Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas pelas empresas aos seus empregados.
§4º - Aos sábados, domingos e feriados, as empresas fornecerão gratuitamente a seus trabalhadores alojados, hospedados ou residindo em imóvel alugado pela empresa, café da manhã e refeição (almoço e jantar), nas mesmas condições oferecidas pelas empresas nos dias úteis.
§5º - As empresas principais irão fornecer as refeições aos trabalhadores dos subempreiteiros, nas mesmas condições dos seus trabalhadores, não podendo fornecer alimentação em quentinhas, ou seja, não havendo cozinha própria ou cantina, a mesma só poderá (alimentação) ser acondicionadas e transportadas em caixas hot-box, para que o trabalhador naquele local de trabalho possa fazer suas refeições dignamente.
§6º - As empresas que possuam cozinhas em seus canteiros de obras ou que sirvam refeições no sistema hot-box a seus trabalhadores, obrigam-se a respeitar todas as exigências legais quanto à higiene no preparo da alimentação, bem como a garantir às refeições um padrão de qualidade e teor calórico adequado.
§7º - As refeições só poderão ser acondicionadas e transportadas em caixas hot-box, vedado o seu fornecimento em quentinhas, acima de 50 (cinquenta) funcionários.
§8º - Nas prorrogações de jornada de trabalho limitado até as 19 horas (07 às 19 horas) é obrigatório o fornecimento de lanche aos trabalhadores, composto no mínimo de leite, café, suco de frutas, dois pães, manteiga ou margarina, queijo, presunto, ovos e frutas. Caso ultrapasse este horário, em casos extraordinários, devidamente comunicado ao sindicato laboral e com anuência do trabalhador, a alimentação será um jantar, no mesmo critério do caput desta cláusula.
§9º - As empresas fornecerão a seus trabalhadores, obrigatoriamente, o café da manhã, composto no mínimo de leite, café, suco de frutas, dois pães, manteiga ou margarina, queijo, presunto e frutas, e exigirão dos subempreiteiros seu respectivo cumprimento.
§10º - O café da manhã e as demais refeições dos trabalhadores alojados, hospedados ou residindo em imóvel alugado pela empresa, serão garantidos a todos os trabalhadores, inclusive aqueles que recebam cartão tíquete-refeição.
§11º - Fica garantido ao trabalhador (a) que tenha Vale alimentação/refeição com valor superior ao previsto nesta cláusula, o reajuste igual ao aplicado na presente, independente de seu valor de face.

Vale-transporte

“Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao vale-transporte, tal como definido pela legislação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001982/2026 (solicitação MR055077/2026)
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Cláusula 13, “TRANSPORTE DE TRABALHADORES/VALE TRANSPORTE” · Parágrafo Único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055077/2026
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do vale-transporte, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as partes, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao vale-transporte, tal como definido pela legislação.
§1º - Na hipótese prevista nesta cláusula, o trabalhador assinará termo de compromisso pela opção, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de "indenização de transporte", e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.
§2º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
§3º - O valor do desconto do Vale-Transporte instituído pelo Decreto 95.247/87, inciso I, art. 9º, será de 1% (um por cento) do salário básico.
§4º - Quando a empresa fornecer o transporte próprio ou alugado para conduzir os empregados da casa para o trabalho ou vice e versa, os mesmo terão que estar em perfeitas condições de uso e ser vistoriado mensalmente, para que não venha por em risco a vida do trabalhador, e nem venha a causar qualquer tipo de transtorno.

Contribuições ao sindicato

“CONSIDERANDO que a Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos e Produtos de Cimento (concreteiras), de Mármores e Granitos, Montagem Industrial e Manutenção do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio), realizada em 29/01/2026, foi aberta à categoria, na forma do artigo 617,”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001982/2026 (solicitação MR055077/2026)
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Cláusula 48, “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055077/2026
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CONSIDERANDO que a Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos e Produtos de Cimento (concreteiras), de Mármores e Granitos, Montagem Industrial e Manutenção do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio), realizada em 29/01/2026, foi aberta à categoria, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT, e devidamente registrada em ata;
CONSIDERANDO que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva;
CONSIDERANDO que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a mesma Assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas celebrar esta convenção, fixou livre e democraticamente a cota negocial laboral de custeio abaixo especificada com desconto direto em folha de pagamento;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1018459), de setembro de 2023, que julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuição assistencial para todos os empregados de uma categoria, inclusive os que não sejam sindicalizados;
CONSIDERANDO que o artigo 462 da CLT (LEI 13.467) dispõe que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou contrato coletivo.
CONSIDERANDO que o artigo 513-E da CLT (LEI 13.467) dispõe que são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
CONSIDERANDO que o artigo 611-A, da CLT, em todos os parágrafos e incisos, prevê que o negociado prevalece sobre o legislado, devendo ser decidido em assembleia soberana livre e democrática, autoriza a cota negocial laboral do custeio abaixo especificado.
Fica convencionado que empresas, empreiteiras, subempreiteiras, terceirizadas, quarteirizadas, SPE, consórcios, empresas de reforma e manutenção descontarão dos salários dos trabalhadores, em folha de pagamento, a partir do mês de março, uma Cota Negocial Laboral, pelo que o Sintraconst-Rio lhes proporcionará, direta ou indiretamente, assistência jurídica, trabalhista, previdenciária, habilitação de créditos em caso de falência da empresa, assim como o acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da entidade, realizados em sua sede e subsedes ou na Sede Campestre. A Cota Negocial Laboral será descontada, mensalmente, em valor correspondente a 2,7% (dois inteiros e sete décimos) do salário do trabalhador, com a qual ficam asseguradas as conquistas desta convenção coletiva, sendo o teto da cota de 2,7% (dois inteiros e sete décimos) do piso salarial do encarregado. A cota negocial também se aplica sobre o 13º (décimo terceiro) salário. As empresas recolherão a cota negocial laboral até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao mês de competência, em boleto bancário fornecido pelo Sintraconst-Rio, disponível no site www.sintraconstrio.org.br. Caso a empresa não consiga gerar o boleto através do referido site, deverá solicitar ao Sintraconst-Rio por meio do setor de cobrança, pelos telefones 2196-1609 ou email [email protected] .
As empresas informarão, todo mês, ao Sintraconst-Rio, a relação de seu efetivo por local de trabalho, contendo Nome, CPF, Sexo, Data de Nascimento, Telefone, Ocupação, Salário e valor da contribuição da Cota de Participação Negocial Laboral. Essa relação será enviada por meio do Portal Construnet, mantido pelo Sintraconst-Rio, que pode ser acessado pelo site https://sintraconstrio.sindsystem.com.br/acessos/empresa/login. Em caso de dúvida, as empresas poderão entrar em contato com o Setor de Informática do Sintraconst-Rio, pelo tel. (21) 2196-1608, ou por mensagem WhatsApp 21 97033-5120.
Caso não ocorra o recolhimento até a data limite, incidirá sobre o valor devido pelas empresas multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) acrescido da taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. As empresas deverão enviar mensalmente a folha de pagamento dos empregados até o dia 10 de cada mês, em formato PDF, para o email [email protected] .
§1º- Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão.
§2º - Subordina-se esta Cota Negocial Laboral, a oposição pelo trabalhador não associado deve ser manifestada por ele, pessoalmente, de 10:00 às 15:00, na sede do Sintraconst-Rio, em carta de próprio punho, nos 10 (dez) dias úteis contados da data de homologação – e incluindo essa data – do presente instrumento no Sistema Mediador da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, conforme orientação do Ministério Público do Trabalho. O Sintraconst-Rio se obriga a recebê-la e poderá a seu critério promover reunião com os trabalhadores no próprio local de trabalho para lhes prestar maiores esclarecimentos. A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho, nos termos dos artigos 199 e 203 do Código Penal. A vigência da presente oposição será válida enquanto o trabalhador permanecer vinculado no CNPJ que foi protocolado.
§3º - Por solicitação do Sintraconst-Rio, as empresas permitirão que se realizem reuniões com os trabalhadores no próprio local de trabalho, para que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre o disposto nesta cláusula.
§4º - O Sintraconst-Rio, desde já, isenta as empresas de responsabilidade sobre o desconto instituído nesta cláusula, realizado por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal, inclusive em eventual ação judicial, exceto as empresas que efetuarem os devidos descontos e não os repassarem ao Sintraconst-Rio.
§5º - Em decorrência do princípio de responsabilidade subsidiária, as empresas contratantes, tais como, empreiteiras, subempreiteiras, terceirizadas, quarteirizadas, SPE, consórcios, condomínios e prestadoras de serviços deverão incluir nos contratos de empreitada, subempreitada e prestação de serviços, a obrigação do recolhimento da cota prevista nesta cláusula, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos débitos dos subempreiteiros junto ao Sintraconst-Rio .

Seguro de vida

“I - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido;”
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Cláusula 17, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
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As empresas farão em favor de seus empregados e tendo como beneficiários aqueles, legalmente identificados junto à Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido;
II - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;
III - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional, nos termos da Pagamento Antecipado Especial por consequência de Doença Profissional (PAED), bem como na forma dos regulamentos da Susep.
a) Caso o próprio médico do segurado declare em formulário próprio da seguradora que a doença foi adquirida pelo exercício profissional do trabalhador (a), ele recebe antecipadamente 100% do capital básico contratado, não estando sujeito às perícias do INSS.
IV - R$ 17.024,53 (dezessete mil e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), em caso de morte do cônjuge do empregado (a), por qualquer causa;
V - R$ 8.512,27 (oito mil quinhentos e doze reais e vinte e sete centavos), em caso de morte de cada filho (a) do empregado (a), menor de 18 (dezoito) anos, ou economicamente dependente do segurado (a), cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada, limitada a 4 (quatro), por qualquer causa;
VI - R$ 8.512,27 (oito mil quinhentos e doze reais e vinte e sete centavos), em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, o qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VII - Ocorrendo à morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 130 quilos (cento e trinta quilos) de alimento;
§1º - As indenizações, inclusive o benefício previsto no inciso VII, desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.
§2º - Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral, no valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), que em caso de falecimento do empregado(a) por acidente de trabalho será pago à empresa.
§3º - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 4.722,03 (quatro mil setecentos e vinte e dois reais e três centavos) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas.
§4º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput" desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
§5º - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, subempreiteiras e os consórcios de empresas, ficando nestes casos, a empresa contratante, os consórcios ou proprietário pelo empreendimento, a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento desta obrigação.
§6º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras.
§7º - As empresas e/ou empregadores se responsabilizarão de forma subsidiária na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas.
§8º - As empresas se comprometem em fornecer ao Sintraconst-Rio, cópia da apólice de Seguro de Vida pactuada em favor do empregado e apresentação à entidade sindical do boleto bancário mensal pago até o dia 15 do mês subsequente, devendo protocolar essa documentação na Assessoria Jurídica podendo ser encaminhado em arquivo com extensão xls para o e-mail [email protected] e [email protected] .
§9º - Ocorrendo o nascimento de filho (s) do funcionário (a), o (a) mesmo (a) receberá o cartão tíquete-alimentação na quantia no valor de R$ 489,83 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), a título de doação, referente a duas cestas natalidades, da seguinte forma; R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) para compra de artigos de primeira necessidade para mãe e R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) para compra de itens de primeira necessidade para o bebê.
§10º - O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas.

Férias

“Aos empregados alojados, com comprovada residência fora do local da obra e desde que recrutado pelas empresas em outras localidades, será concedida uma passagem de ida e volta para seu local de origem, com folga de campo não compensada de no mínimo 3 (três) dias úteis corridos, preferencialmente terminando numa sexta-feira, a cada 90 (noventa dias) efetivamente trabalhados, contados de sua admissão, variável de acordo com a viabilidade, consideradas as funções e atividades de cada empregado no canteiro de obras, em data a ser fixada de acordo com os interesses contratuais das empresas, conforme quadro de opções previsto abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001982/2026 (solicitação MR055077/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “LICENÇA PERIÓDICA PARA VISITA A FAMÍLIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055077/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados alojados, com comprovada residência fora do local da obra e desde que recrutado pelas empresas em outras localidades, será concedida uma passagem de ida e volta para seu local de origem, com folga de campo não compensada de no mínimo 3 (três) dias úteis corridos, preferencialmente terminando numa sexta-feira, a cada 90 (noventa dias) efetivamente trabalhados, contados de sua admissão, variável de acordo com a viabilidade, consideradas as funções e atividades de cada empregado no canteiro de obras, em data a ser fixada de acordo com os interesses contratuais das empresas, conforme quadro de opções previsto abaixo:
§1º - De 200 a 800 quilômetros serão concedidos 3 dias de folga não compensados;
De 801 a 999 quilômetros serão concedidos 4 dias de folga não compensados;
Acima de 1000 quilômetros serão concedidos 5 dias de folga não compensados.
§2º - Aos prazos assinalados no caput desta cláusula, bem como o meio de transporte eleito, considerará a distância e o cargo de cada empregado.
§3º - Acordam as partes que a concessão da passagem não constitui plus salarial, não integrando a remuneração para qualquer fim ou efeito.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez acrescida de 60 (sessenta) dias após a alta médica e o retorno ao serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001982/2026 (solicitação MR055077/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE PARA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055077/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez acrescida de 60 (sessenta) dias após a alta médica e o retorno ao serviço.

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