TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001187/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em março · solicitação MR033721/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/06/2026.
Altera o instrumento RJ001159/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL,DE LADRILHOS HIDRAUL E PROD DE CIMENTO,DE MARMORES E GRANITOS, MONT INDUST E MANUT MUN DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.055.137/0001-65
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 40.174.799/0001-57
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI
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- Rio de Janeiro/RJ
- Rio de Janeiro/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“R$ 2.613,60”
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São os seguintes os valores dos Pisos Salariais Mínimos, reajustados, com vigência a partir de 01/03/2026, para as diversas funções específicas da atividade da montagem industrial, cujas Empresas são representadas pelo Sindemon , abaixo relacionados: TABELA DE PISOS SALARIAIS MÍNIMOS OCUPAÇÕES R$ POR HORA R$ POR MÊS Jatista, Pintor Industrial e demais Profissionais Qualificados R$ 11,88 R$ 2.613,60 Profissionais Grupo 1 Montador, Maçariqueiro, Eletricista Montador e Caldeireiro R$ 12,28 R$ 2.701,60 Profissionais Grupo 2 Mecânico-Montador, Caldeireiro-Abraman, Encanador, Eletricista de Força e Controle, Soldador de Chaparia, Soldador Mig e AO e Almoxarife R$ 14,15 R$ 3.113,00 Profissionais Grupo 3 Instrumentista, Mecânico Ajustador, Op. de Rigger R$ 15,56 R$ 3.423,20 Profissionais Grupo 4 Soldador de Tubulação, Soldador Tig., Torneiro Mecânico R$ 19,87 R$ 4.371,40 Mestre de Montagem Industrial em: Elétrica, Montagem, Instrumentação, Caldeira, Pintura Industrial, Manutenção,Tubulação e Mecânica R$ 21,69 R$ 4.771,80 Encarregado de Montagem Industrial em: Elétrica, Montagem, Instrumentação, Caldeira, Pintura Industrial, Manutenção, Tubulação e Mecânica R$ 26,01 R$ 5.722,20 Auxiliar Administrativo e funções similares - R$ 2.924,88 Ajudante, Servente, Contínuo - R$ 1.918,68
Reajuste salarial
“§1º - Os salários serão reajustados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a partir de 1º de março de 2026.”
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§1º - Os salários serão reajustados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a partir de 1º de março de 2026. I - A diferença salarial retroativa deverá ser paga no contracheque do mês subsequente à assinatura desta convenção coletiva. §2º - O reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2025, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores a 01/03/2025. Na hipótese de o empregado não ter paradigma, ou se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho. §3º - A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de: promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de local de trabalho em caráter permanente; novo cargo ou função; equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; implemento de idade; término de aprendizagem.
Prazo para se adequar
“I - A diferença salarial retroativa deverá ser paga no contracheque do mês subsequente à assinatura desta convenção coletiva.”
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§1º - Os salários serão reajustados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a partir de 1º de março de 2026. I - A diferença salarial retroativa deverá ser paga no contracheque do mês subsequente à assinatura desta convenção coletiva. §2º - O reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2025, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores a 01/03/2025. Na hipótese de o empregado não ter paradigma, ou se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho. §3º - A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de: promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de local de trabalho em caráter permanente; novo cargo ou função; equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; implemento de idade; término de aprendizagem.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Vale Refeição/alimentação, no valor mínimo de R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) por dia de efetivo trabalho.”
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As empresas fornecerão a seus empregados, obrigatoriamente, uma refeição subsidiada que consistirá, por opção da empresa, em uma das 2 (duas) alternativas seguintes: Almoço servido no local de trabalho; OU Vale Refeição/alimentação, no valor mínimo de R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) por dia de efetivo trabalho. §1º - A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado, nos termos da Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 78.676/76. §2º- Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas pelas empresas aos seus empregados. §3º- Aos sábados, domingos e feriados, as empresas fornecerão a seus trabalhadores alojados, café da manhã gratuito e refeições, nas mesmas condições oferecidas pela empresa nos dias úteis. §4º- As empresas exigirão dos subempreiteiros contratados que proporcionem o benefício aos seus trabalhadores. §5º- As empresa que possuam cozinhas em seus canteiros de obras ou que sirvam refeições prontas (quentinhas) a seus trabalhadores, obrigam-se a respeitar todas as exigências legais quanto à higiene no preparo da alimentação, bem como a garantir às refeições um padrão de qualidade e teor calórico mínimo, a ser estabelecido de comum acordo entre os Sindicatos convenentes. §6º- As empresas subsidiarão o fornecimento da refeição, em qualquer das hipóteses previstas, no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do respectivo valor, em atendimento às normas do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal nº 6.321/76. §7º - Fica garantido ao trabalhador (a) que tenha Vale alimentação/refeição com valor superior ao previsto nesta cláusula, o reajuste igual ao aplicado na presente, independente de seu valor de face.
Vale-transporte
“O valor do desconto do vale-transporte instituído pelo Decreto 95.247/87, Inciso I, art. 9º, será de 1% (um por cento) do salário básico.”
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do vale-transporte, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao vale-transporte, tal como definido pela legislação. §1º- Na hipótese prevista nesta cláusula, o trabalhador assinará Termo de Compromisso pela opção, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte” e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto,não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS. §2º - Fica desde já estabelecido que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto durante o percurso residência trabalho, e vice-versa, será computado para quaisquer efeitos. §3º- Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador. §4º- O valor do desconto do vale-transporte instituído pelo Decreto 95.247/87, Inciso I, art. 9º, será de 1% (um por cento) do salário básico. §5º - Os empregados contratados e que residam a mais de 150 quilômetros de distância da obra terão direito, quando de sua dispensa, ao pagamento da passagem de retorno.
PLR
“As empresas que não possuem Programa de Participação de Lucros ou Resultados negociarão com o sindicato laboral, Acordo Coletivo de Trabalho específico visando estabelecer o seu programa, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro da Convenção Coletiva de Trabalho para o período 2026/2027.”
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Fica definido entre as partes que no tocante à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000: Parágrafo único - Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados a contar da data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme previsto no artigo 2º da Lei 10.101/2000. As empresas que não possuem Programa de Participação de Lucros ou Resultados negociarão com o sindicato laboral, Acordo Coletivo de Trabalho específico visando estabelecer o seu programa, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro da Convenção Coletiva de Trabalho para o período 2026/2027.
Contribuições ao sindicato
“A Cota Negocial Laboral será descontada, mensalmente, em valor correspondente a 2,7% (dois inteiros e sete décimos) do salário do trabalhador”
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CONSIDERANDO que a Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos e Produtos de Cimento (concreteiras), de Mármores e Granitos, Montagem Industrial e Manutenção do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio), realizada em 29/01/2026, foi aberta à categoria, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT, e devidamente registrada em ata; CONSIDERANDO que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; CONSIDERANDO que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a mesma Assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas celebrar esta convenção, fixou livre e democraticamente a cota negocial laboral de custeio abaixo especificada com desconto direto em folha de pagamento; CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1018459), de setembro de 2023, que julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuição assistencial para todos os empregados de uma categoria, inclusive os que não sejam sindicalizados; CONSIDERANDO que o artigo 462 da CLT (LEI 13.467) dispõe que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou contrato coletivo. CONSIDERANDO que o artigo 513-E da CLT (LEI 13.467) dispõe que são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. CONSIDERANDO que o artigo 611-A, da CLT, em todos os parágrafos e incisos, prevê que o negociado prevalece sobre o legislado, devendo ser decidido em assembleia soberana livre e democrática, autoriza a cota negocial laboral do custeio abaixo especificado. Fica convencionado que empresas, empreiteiras, subempreiteiras, terceirizadas, quarteirizadas, SPE, consórcios, empresas de reforma e manutenção descontarão dos salários dos trabalhadores, em folha de pagamento, a partir do mês de março, uma Cota Negocial Laboral, pelo que o Sintraconst-Rio lhes proporcionará, direta ou indiretamente, assistência jurídica, trabalhista, previdenciária, habilitação de créditos em caso de falência da empresa, assim como o acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da entidade, realizados em sua sede e subsedes ou na Sede Campestre. A Cota Negocial Laboral será descontada, mensalmente, em valor correspondente a 2,7% (dois inteiros e sete décimos) do salário do trabalhador, com a qual ficam asseguradas as conquistas desta convenção coletiva, sendo o teto da cota de 2,7% (dois inteiros e sete décimos) do piso salarial do encarregado. A cota negocial também se aplica sobre o 13º (décimo terceiro) salário. As empresas recolherão a cota negocial laboral até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao mês de competência, em boleto bancário fornecido pelo Sintraconst-Rio, disponível no site www.sintraconstrio.org.br. Caso a empresa não consiga gerar o boleto através do referido site, deverá solicitar ao Sintraconst-Rio por meio do setor de cobrança, pelos telefones 2196-1609 ou email segtrab@sintraconstrio.org.br. As empresas informarão, preferencialmente, todo mês, ao Sintraconst-Rio, a relação de seu efetivo por local de trabalho, contendo Nome, CPF, Sexo, Data de Nascimento, Telefone, Ocupação, Salário e valor da contribuição da Cota de Participação Negocial Laboral. Essa relação será enviada por meio do Portal Construnet, mantido pelo Sintraconst-Rio, que pode ser acessado pelo site https://sintraconstrio.sindsystem.com.br/acessos/empresa/login. Em caso de dúvida, as empresas poderão entrar em contato com o Setor de Informática do Sintraconst-Rio, pelo tel. (21) 2196-1608, ou por mensagem WhatsApp 21 97033-5120. Caso não ocorra o recolhimento até a data limite, qual seja, o quinto dia do mês posterior ao da competência, incidirá sobre o valor devido pelas empresas multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) acrescido da taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Em caso de dúvida, as empresas poderão entrar em contato com o Setor de Arrecadação do Sintraconst-Rio, pelo tel. (21) 2196-1609. Quando solicitadas, as empresas deverão enviar mensalmente a folha de pagamento dos empregados até o dia 10 de cada mês, em formato PDF, para o email informatica@sintraconstrio.org.br. Parágrafo Único - A entidade sindical se compromete a não utilizar esta relação e as informações dela constantes para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições. E também se compromete a resguardar os dados da relação sob as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). §1º- Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão. §2º - Subordina-se esta Cota Negocial Laboral, a oposição pelo trabalhador não associado deve ser manifestada por ele, pessoalmente, de 10:00 às 15:00, na sede do Sintraconst-Rio, em carta de próprio punho, nos 10 (dez) dias úteis contados da data de homologação – e incluindo essa data – do presente instrumento no Sistema Mediador da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, conforme orientação do Ministério Público do Trabalho. O Sintraconst-Rio se obriga a recebê-la e poderá a seu critério promover reunião com os trabalhadores no próprio local de trabalho para lhes prestar maiores esclarecimentos. A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho, nos termos dos artigos 199 e 203 do Código Penal. A vigência da presente oposição será válida enquanto o trabalhador permanecer vinculado no CNPJ que foi protocolado. §3º - Por solicitação do Sintraconst-Rio, as empresas permitirão que se realizem reuniões com os trabalhadores no próprio local de trabalho, para que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre o disposto nesta cláusula. §4º - O Sintraconst-Rio, desde já, isenta as empresas de responsabilidade sobre o desconto instituído nesta cláusula, realizado por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal, inclusive em eventual ação judicial, exceto as empresas que efetuarem os devidos descontos e não os repassarem ao Sintraconst-Rio. §5º - Em decorrência do princípio de responsabilidade subsidiária, as empresas contratantes, tais como, empreiteiras, subempreiteiras, terceirizadas, quarteirizadas, SPE, consórcios, condomínios e prestadoras de serviços deverão incluir nos contratos de empreitada, subempreitada e prestação de serviços, a obrigação do recolhimento da cota prevista nesta cláusula, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos débitos dos subempreiteiros junto ao Sintraconst-Rio .
Seguro de vida
“I - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido;”
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As empresas farão em favor de seus empregados e tendo como beneficiários aqueles, legalmente identificados junto à Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido; II - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; III - R$ 34.049,05 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e cinco centavos), em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional, nos termos da Pagamento Antecipado Especial por consequência de Doença Profissional (PAED), bem como na forma dos regulamentos da Susep. a) Caso o próprio médico do segurado declare em formulário próprio da seguradora que a doença foi adquirida pelo exercício profissional do trabalhador (a), ele recebe antecipadamente 100% do capital básico contratado, não estando sujeito às perícias do INSS. IV - R$ 17.024,53 (dezessete mil e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), em caso de morte do cônjuge do empregado (a), por qualquer causa; V - R$ 8.512,27 (oito mil quinhentos e doze reais e vinte e sete centavos), em caso de morte de cada filho (a) do empregado (a), menor de 18 (dezoito) anos, ou economicamente dependente do segurado (a), cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada, limitada a 4 (quatro), por qualquer causa; VI - R$ 8.512,27 (oito mil quinhentos e doze reais e vinte e sete centavos), em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, o qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VII - Ocorrendo à morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 130 quilos (cento e trinta quilos) de alimento; §1º - As indenizações, inclusive o benefício previsto no inciso VII, desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora. §2º - Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral, no valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), que em caso de falecimento do empregado(a) por acidente de trabalho será pago à empresa. §3º - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 4.722,03 (quatro mil setecentos e vinte e dois reais e três centavos) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas. §4º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput" desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. §5º - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, subempreiteiras e os consórcios de empresas, ficando nestes casos, a empresa contratante, os consórcios ou proprietário pelo empreendimento, a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento desta obrigação. §6º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras. §7º - As empresas e/ou empregadores se responsabilizarão de forma subsidiária na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas. §8º - As empresas se comprometem fornecer ao Sintraconst-Rio cópia da apólice de Seguro de Vida pactuada em favor do empregado e apresentação à entidade sindical do boleto bancário mensal pago até o dia 15 do mês subsequente, devendo protocolar essa documentação na Assessoria Jurídica podendo ser encaminhado em arquivo com extensão xls para o e-mail segtrab@sintraconstrio.org.br. §9º - Ocorrendo o nascimento de filho (s) do funcionário (a), o (a) mesmo (a) receberá o cartão tíquete-alimentação na quantia no valor de R$ 489,83 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), a título de doação, referente a duas cestas natalidades, da seguinte forma; R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) para compra de artigos de primeira necessidade para mãe e R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) para compra de itens de primeira necessidade para o bebê. §10º - O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas.