CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002183/2026
Vigência de 12/05/2026 a 11/05/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053524/2026Retroativa: vale desde 12/05/2026, registrada em 23/09/2026.
Categoria: empregados no Comércio EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadradas nas seguintes atividades econômicas: No comércio atacadista de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; No comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias, drogarias, manipulações), produtos homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; Farmácias hospitalares e dispensação de medicamentos; Farmácias em shoppings centers, supermercados e lojas comerciais; Vendedores de produtos farmacêuticos; Empregados balconistas (inclusive auxiliares e técnicos de farmácias); vendedores comissionistas ou não; empregados no cargo de gerente, sub-gerente, auxiliar, técnico, supervisor, conferente, estoquista, repositor, atendente, almoxarife, faxineiro, caixa, vigia, cobrador, auxiliar de serviços gerais, motorista entregador de medicamentos a domicílio, empregados em escritório com vínculo empregatício na categoria profissional representada pela entidade sindical; empregados em geral que tenham vínculo empregatício no comércio atacadista e varejista de drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos, homeopáticos, alopáticos, insumos farmacêuticos, manipulações e afins; e todos os empregados de outras funções componentes e pertencentes à categoria preponderante do Sindicato, que não sejam categorias diferenciadas e exerçam suas funções em prol da categoria da Entidade no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 30, da Portaria 326/2013. E Categoria Econômica, do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, do Plano da CNC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.644.360/0001-85
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO MSindicato patronal · CNPJ 33.646.423/0001-32
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriaempregados no Comércio
ExcetoProfissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadrada…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no Comércio EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadradas nas seguintes atividades econômicas: No comércio atacadista de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; No comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias, drogarias, manipulações), produtos homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; Farmácias hospitalares e dispensação de medicamentos; Farmácias em shoppings centers, supermercados e lojas comerciais; Vendedores de produtos farmacêuticos; Empregados balconistas (inclusive auxiliares e técnicos de farmácias); vendedores comissionistas ou não; empregados no cargo de gerente, sub-gerente, auxiliar, técnico, supervisor, conferente, estoquista, repositor, atendente, almoxarife, faxineiro, caixa, vigia, cobrador, auxiliar de serviços gerais, motorista entregador de medicamentos a domicílio, empregados em escritório com vínculo empregatício na categoria profissional representada pela entidade sindical; empregados em geral que tenham vínculo empregatício no comércio atacadista e varejista de drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos, homeopáticos, alopáticos, insumos farmacêuticos, manipulações e afins; e todos os empregados de outras funções componentes e pertencentes à categoria preponderante do Sindicato, que não sejam categorias diferenciadas e exerçam suas funções em prol da categoria da Entidade no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 30, da Portaria 326/2013. E Categoria Econômica, do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, do Plano da CNC , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 12 de maio de 2026 a 11 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 12 de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 12 de maio de 2026 a 11 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 12 de maio.
Piso salarial
“Os comerciários que percebem salários fixos passarão a ter direito a partir de 12 de maio de 2026, ao salário de R$ 1.918,00 (um mil, novecentos e dezoito reais).”
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Os comerciários que percebem salários fixos passarão a ter direito a partir de 12 de maio de 2026, ao salário de R$ 1.918,00 (um mil, novecentos e dezoito reais). Parágrafo Único: Os jovens aprendizes serão regidos conforme legislação própria.
Reajuste salarial
“Os salários fixos e as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios do Município do Rio de Janeiro serão corrigidos em 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento) distribuídos em duas etapas, de forma não CUMULATIVA, utilizando a mesma base de cálculo, conforme a regra abaixo:”
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Os salários fixos e as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios do Município do Rio de Janeiro serão corrigidos em 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento) distribuídos em duas etapas, de forma não CUMULATIVA, utilizando a mesma base de cálculo, conforme a regra abaixo: a) Na primeira etapa: a partir de 12 de maio de 2026 a 30 de setembro de 2026 em 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), sobre o salário de abril de 2026 até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), ser livremente pactuado entre as partes. b) Na segunda etapa: a partir de 01 de outubro de 2026 a 11 de maio de 2027 em 1,00 % (um por cento), sobre o salário de abril de 2026 até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), ser livremente pactuado entre as partes. Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos a partir de setembro de 2025 será encontrado o salário que vigorará a partir de 12 de maio e 1º de outubro do corrente ano. Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa após 1º de agosto de 2026, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de setembro de 2026, serão beneficiados com o reajuste total ora concedido. Excluem-se desse tratamento aqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 1 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio). Parágrafo Terceiro: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECRJ, com assistência do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados, desde que comprove através de documentos que serrão encaminhados para análise. Parágrafo Quarto: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 12 de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio e outubro de 2025 e o decorrente de promoção. Parágrafo Quinto: Os empregados admitidos após o dia 12 de maio de 2025 a 11 de maio de 2026 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados. Parágrafo Sexto: As empresas que até a data da assinatura deste Instrumento não tenham concedido a seus empregados os presentes reajustes, ou as que tenham feito em percentual inferior ao estabelecido no caput desta cláusula, pagarão este percentual ou sua diferença retroativa a 12 maio de 2026 até a folha do mês de setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“As empresas que até a data da assinatura deste Instrumento não tenham concedido a seus empregados os presentes reajustes, ou as que tenham feito em percentual inferior ao estabelecido no caput desta cláusula, pagarão este percentual ou sua diferença retroativa a 12 maio de 2026 até a folha do mês de setembro de 2026.”
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Os salários fixos e as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios do Município do Rio de Janeiro serão corrigidos em 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento) distribuídos em duas etapas, de forma não CUMULATIVA, utilizando a mesma base de cálculo, conforme a regra abaixo: a) Na primeira etapa: a partir de 12 de maio de 2026 a 30 de setembro de 2026 em 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), sobre o salário de abril de 2026 até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), ser livremente pactuado entre as partes. b) Na segunda etapa: a partir de 01 de outubro de 2026 a 11 de maio de 2027 em 1,00 % (um por cento), sobre o salário de abril de 2026 até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), ser livremente pactuado entre as partes. Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos a partir de setembro de 2025 será encontrado o salário que vigorará a partir de 12 de maio e 1º de outubro do corrente ano. Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa após 1º de agosto de 2026, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de setembro de 2026, serão beneficiados com o reajuste total ora concedido. Excluem-se desse tratamento aqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 1 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio). Parágrafo Terceiro: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECRJ, com assistência do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados, desde que comprove através de documentos que serrão encaminhados para análise. Parágrafo Quarto: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 12 de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio e outubro de 2025 e o decorrente de promoção. Parágrafo Quinto: Os empregados admitidos após o dia 12 de maio de 2025 a 11 de maio de 2026 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados. Parágrafo Sexto: As empresas que até a data da assinatura deste Instrumento não tenham concedido a seus empregados os presentes reajustes, ou as que tenham feito em percentual inferior ao estabelecido no caput desta cláusula, pagarão este percentual ou sua diferença retroativa a 12 maio de 2026 até a folha do mês de setembro de 2026.
Banco de horas e compensação
“A compensação deverá ser completa no período máximo de 12 (doze) meses, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 12 (doze) meses;”
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Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento, a criação de “BANCO DE HORAS”, nos termos da Lei nº 13.467/2027 e Portaria/MTP nº 671 de 08 de novembro de 2021. Parágrafo Primeiro: Em qualquer situação fica estabelecido que: a) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias; b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de liberação; c) A compensação deverá ser completa no período máximo de 12 (doze) meses, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 12 (doze) meses; d) No caso de haver crédito no final de 12 (doze) meses, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Segundo: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado; a) Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período de 12 (doze) meses, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com o adicional de horas extras devido; b) Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período de 12 (doze) meses, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de horas extras devido. Parágrafo Terceiro : As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no parágrafo primeiro, letra “d” e no parágrafo segundo; Parágrafo Quarto : O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. a) As empresas que praticarem banco de horas, com base nas regras estabelecidas nessa CCT, ou fracionadas em período diferenciados, terão que se adequar as datas de fechamentos (débitos e créditos das horas), entre as datas de 30/04/2027 à 11/05/2027, finalizando junto com a vigência da presente CCT. Parágrafo Quinto : As condições ora contratadas, as empresas recolherão, por estabelecimento, nos Sindicatos convenentes, para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida através de recibo expedidos pelos mesmos, a partir da assinatura do presente instrumento: Nº de empregados | Valor De 01 a 20 empregados | R$ 298,00 De 21 a 50 empregados | R$ 432,00 De 51 a 150 empregados | R$ 860,00 De 151 a 300 empregados | R$ 1.287,00 De 301 a 500 empregados | R$ 1.927,00 Acima de 500 empregados | R$ 2.567,00 Parágrafo Sexto : A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação ao SECRJ, quando solicitado. Parágrafo Sétimo: Fica estabelecido o prazo de 60(sessenta) dias após a assinatura do presente instrumento para a empresa homologar a renovação do acordo específico (adesão) de banco de horas junto aos sindicatos convenentes.
Jornada de trabalho
“Nos termos do art. 59-A da CLT e seu”
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Nos termos do art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, fica autorizada a prática da jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga ou descanso. Parágrafo Primeiro: As 12 (doze) horas de efetivação no trabalho serão consideradas como horas normais, não sofrendo incidência de adicional extraordinário. Parágrafo Segundo: Também não serão consideradas como extras as horas laboradas além das 44 (quarenta e quatro) semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio dessa modalidade de jornada. Parágrafo Terceiro: Aos empregados submetidos ao regime de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso, fica assegurado, a partir de 1º de setembro de 2026, o pagamento de piso salarial mínimo mensal no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), independentemente da jornada semanal efetivamente resultante da escala 12x36, vedada a utilização do divisor 220 para redução ou cálculo do referido piso. Parágrafo Quarto: Pelo trabalho realizado em dias de feriado, fica estabelecido que o empregado que esteja laborando na escala 12x36, a partir de setembro de 2026, terá o direito ao valor de R$ 70,00 (setenta reais), que deverá ser pago em dinheiro na conta do empregado, com caráter de verba indenizatória, sem integrar o salário para os devidos fins. Parágrafo Quinto : A alteração de escala de trabalho para implantação do regime especial previsto nesta cláusula somente será possível mediante anuência expressa do empregado naqueles contratos já em vigência quando da entrada em vigor da presente Convenção. Parágrafo Sexto: A implantação do contrato de trabalho em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso remunerado só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO DE 12X36, que constitui parte integrante desta Convenção, sob forma de anexo. Parágrafo Sétimo: O Termo de Adesão referido no parágrafo anterior será protocolado pela empresa no SINDIGÊNEROS e no SECRJ, em 03 (três) vias, e terá a mesma vigência que a Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Oitavo: Para efetivação das condições ora contratadas, as empresas recolherão, por estabelecimento, uma taxa única anualmente aos Sindicatos Convenentes, para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida através de recibo expedido pelos mesmos, a partir da assinatura do presente instrumento: Parágrafo Nono - As empresas associadas ao SINDIGÊNEROS terão o desconto de 50% (cinquenta) por cento, sobre os referidos valores. Nº de empregados | Valor De 01 a 50 empregados | R$ 432,00 De 51 a 150 empregados | R$ 860,00 De 151 a 300 empregados | R$ 1.287,00 De 301 a 500 empregados | R$ 1.927,00 Acima de 500 empregados | R$ 2.567,00 Parágrafo Décimo: Fica estabelecido o prazo de 60(sessenta) dias após a assinatura do presente instrumento para a empresa homologar a renovação do acordo especifico (adesão) de 12x36 junto aos sindicatos convenentes.
Contribuições ao sindicato
“destinarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, aprovada em assembleia geral dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, o percentual de 1% (um por cento), da remuneração mensal de cada empregado, incidente sobre o salário já reajustado, conforme índice previsto neste instrumento.”
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Os empregados abrangidos por este instrumento coletivo que compõem a base territorial dos Municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes, e beneficiários das cláusulas constantes desse instrumento coletivo, inclusive ao reajuste salarial e aos valores estabelecidos para o lanche previsto para o trabalho em dias de feriados, além das demais garantias, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, destinarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, aprovada em assembleia geral dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, o percentual de 1% (um por cento), da remuneração mensal de cada empregado, incidente sobre o salário já reajustado, conforme índice previsto neste instrumento. Parágrafo primeiro: A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, bem como a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor dos comerciários. Parágrafo segundo: A base de cálculo para a contribuição negocial estabelecida no caput desta cláusula para os empregados comissionistas, puro ou mistos, deverá ser observada de acordo com a remuneração percebida no mês de referência ao desconto. Parágrafo terceiro: As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento e recolhidas mensalmente a partir da folha do mês de setembro de 2026 (inclusive) até dezembro de 2026 e no décimo terceiro salário (inclusive) e de janeiro de 2027 até agosto de 2027 (inclusive) ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro através de guias próprias ou boleto emitido pelo SECRJ no site www.secrj.org.br até o dia 05 do mês subsequente ao desconto, ou primeiro dia útil subsequente. Parágrafo quarto: A contribuição, regular, prévia e expressamente aprovada em assembleia soberana do Sindicato Laboral, realizada em 26/03/2026, é dirigida a todos os comerciários beneficiários deste instrumento, e não se realizará relativamente aos que dela discordarem, conforme aprovado em assembleia. O direito de oposição será garantido na forma aprovada na assembleia, isto é, exercido de maneira individual, pessoalmente, por escrito em carta de próprio punho, contendo o nome, CPF, e telefone de contato do empregado, subscrita pelo próprio, bem como a identificação completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endereço com CEP e direcionada ao SECRJ e entregue na sede do Sindicato na Rua André Cavalcanti 33, Bairro de Fátima, Rio de Janeiro, RJ, no prazo de dez dias corridos conforme a publicação do edital , tudo conforme entendimento manifestado pelo STF no Tema 935, pelo Ministério Público do Trabalho, em Nota Técnica de nº 01/2018 e 09/2024 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e dos termos do acordo homologado no processo nº 0010898-98.2013.5.01.0055 e pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo nº 1000356-60.2017.5.00.0000. Parágrafo quinto: Não sofrerão desconto os comerciários já associados ao Sindicato Laboral no momento da assinatura da presente Convenção, e os novos, a partir do mês em que se associarem. Parágrafo sexto: O prazo para manifestação contrária ao desconto é de 10 dias corridos, conforme aprovado em AGE, contados da data da publicação do edital em jornal de grande circulação, ou de 10 dias corridos, contados da data de admissão caso tenha ocorrido após a publicação do edital em jornal de grande circulação. Parágrafo sétimo : Caberá ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro divulgar, por meio de redes sociais e site do SECRJ e publicação em jornal de grande circulação, a data limite para desconto, conforme aprovado em assembleia. Parágrafo oitavo: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso, a serem pagas pelo empregador que der causa ao atraso, por não ter efetuado o desconto no contracheque do empregado e seu correspondente repasse ao ente sindical. Parágrafo nono: O Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro enviará para as empresas a relação definitiva de empregados que apresentaram carta de oposição em até 20 dias após o término do período para oposição. Parágrafo décimo: As empresas deverão comprovar os valores de cada empregado através de listagem que deverá ser enviada mensalmente para o e-mail: [email protected] contendo o nome dos funcionários e o valor do desconto a ser realizado. Parágrafo décimo primeiro: No que tange especificamente a judicialização de demandas que versem sobre a contribuição negocial, o empregador somente poderá firmar acordo judicial ou extrajudicial mediante a participação do Sindicato laboral. Parágrafo décimo segundo: Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito do trabalhador opor-se à contribuição negocial. Parágrafo décimo terceiro: Os empregados admitidos após a data-base, por serem recepcionados pelos benefícios e garantias previstos neste instrumento coletivo, bem como pelos serviços assistenciais prestados pela entidade laboral, deverão contribuir de maneira proporcional, ou seja, com as cotas que venham a vencer a partir de 30 dias contados da sua admissão, de acordo com o estabelecido no §3° desta mesma cláusula.
Seguro de vida
“o empregador contribuirá obrigatoriamente com o valor mensal de R$ 2,00 (dois reais) por empregado, única e diretamente à empresa operadora conveniada e pelo Sindicato Laboral a prestar a assistência à saúde instituída nesta cláusula, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Com o objetivo de promover melhor qualidade de vida e saúde a todos os trabalhadores da categoria representada, as empresas DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE conceder a todos os seus empregados um benefício constituído por Assistência Saúde, abrangendo consultas médicas via Telemedicina, que será fornecido por empresa operadora devidamente homologada e/ou autorizada pelo Sindicato Laboral, que, por meio deste instrumento, indica a SAÚDE INOVE para a prestação da assistência à saúde instituída nesta cláusula. O atendimento e demais informações poderão ser obtidos pelo telefone (21) 98091-5820, pelo endereço eletrônico https://saudeinove.com.br ou pelo e-mail [email protected] . Parágrafo Primeiro: Para a efetividade do benefício, o empregador contribuirá obrigatoriamente com o valor mensal de R$ 2,00 (dois reais) por empregado, única e diretamente à empresa operadora conveniada e pelo Sindicato Laboral a prestar a assistência à saúde instituída nesta cláusula, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo: O trabalhador será o beneficiário titular da assistência à saúde contratada pela empresa, ficando vedado qualquer desconto em seu salário referente ao benefício previsto nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: Ficam dispensadas do recolhimento da contribuição prevista no Parágrafo Primeiro desta cláusula as empresas que já ofereçam aos seus empregados plano de saúde, assistência médica ou benefício equivalente, regularmente contratado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, desde que comprovem, quando solicitado pelo Sindicato Laboral, a regular contratação e a manutenção do respectivo benefício, assegurando sua efetiva disponibilização aos empregados durante toda a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. A dispensa prevista neste parágrafo não impede que a empresa, por sua livre iniciativa, opte pela contratação e disponibilização da Assistência Saúde por Telemedicina prevista nesta cláusula aos seus empregados, inclusive como benefício complementar ao plano de saúde, assistência médica ou benefício equivalente já existente, mediante adesão junto à empresa operadora devidamente homologada e/ou autorizada pelo Sindicato Laboral. Parágrafo Quarto: Os benefícios da Assistência Saúde a serem oferecidos à categoria pela empresa operadora conveniada pelo Sindicato Laboral deverão contemplar, no mínimo, os seguintes serviços: I – Assistência médica 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, via Telemedicina, mediante atendimento por aplicativo de videoconferência, para Clínico Geral.
Férias
“Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.”
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Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“I- Conte com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo vínculo empregatício com a empresa, garantia provisória de emprego nos 12 (doze) meses que antecedem a aquisição do direito à aposentadoria voluntária.”
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Fica assegurada a garantia de emprego provisória ao empregado prestes a se aposentar nas seguintes condições: I- Conte com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo vínculo empregatício com a empresa, garantia provisória de emprego nos 12 (doze) meses que antecedem a aquisição do direito à aposentadoria voluntária. II - Ao empregado que possua, no mínimo, 10 (dez) anos de vínculo com a empresa, a garantia será estendida para 18 (dezoito) meses anteriores à aquisição do referido direito. III - Para o empregado que conte com, no mínimo, 15 (quinze) anos de vínculo empregatício, a garantia de emprego será de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que adquirir o direito à aposentadoria voluntária. Parágrafo Primeiro: Adquirido o direito, extingue-se a garantia. Parágrafo S egundo : Para fazer jus a este benefício, o empregado deverá apresentar o documento oficial do INSS, no prazo máximo de 30 dias após a sua emissão, que ateste, respectivamente, os períodos de 12 meses, 18 meses ou 24 meses restantes para a implementação do benefício. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se. Parágrafo T erceiro : A concessão prevista nesta cláusula, ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por uma indenização correspondente aos salários do período não cumprido ou não implementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, reestruturação rescisão por mútuo acordo e dispensa por justa causa ou pedido de demissão. Parágrafo Quarto: O empregado que deixar de apresentar o extrato de informações previdenciárias no prazo estipulado, ou de pleitear a aposentadoria na data em que adquirir essa condição não fará jus a garantia de emprego e/ ou indenização correspondente.
Multa por descumprimento
“A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento, com exceção das cláusulas que tenham previsão de penalidade específica, sujeitará a empresa infratora à multa equivalente à R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) por empregado.”
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A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento, com exceção das cláusulas que tenham previsão de penalidade específica, sujeitará a empresa infratora à multa equivalente à R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) por empregado. A multa será dividida 50% para o empregado e 50% para o Sindicato dos empregados no comércio do Rio de Janeiro. Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinquenta por cento). O valor total da multa será limitado ao valor da infração corrigida, nos termos da OJ 54 da SBDI-I do TST, quando esta for de natureza pecuniária. Parágrafo Único: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas aqui contratadas, o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade, sendo válido o envio para o endereço eletrônico, para que responda em até 30 dias corridos. A falta de comprovação de recebimento da notificação não será impeditivo para a cobrança da multa em ação judicial. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.