CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002289/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR054488/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/10/2026.
Categoria: de empregados no Comércio EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadradas nas seguintes atividades econômicas: No comércio atacadista de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; No comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias, drogarias, manipulações), produtos homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; Farmácias hospitalares e dispensação de medicamentos; Farmácias em shoppings centers, supermercados e lojas comerciais; Vendedores de produtos farmacêuticos; Empregados balconistas (inclusive auxiliares e técnicos de farmácias); vendedores comissionistas ou não; empregados no cargo de gerente, sub-gerente, auxiliar, técnico, supervisor, conferente, estoquista, repositor, atendente, almoxarife, faxineiro, caixa, vigia, cobrador, auxiliar de serviços gerais, motorista entregador de medicamentos a domicílio, empregados em escritório com vínculo empregatício na categoria profissional representada pela entidade sindical; empregados em geral que tenham vínculo empregatício no comércio atacadista e varejista de drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos, homeopáticos, alopáticos, insumos farmacêuticos, manipulações e afins; e todos os empregados de outras funções componentes e pertencentes à categoria preponderante do Sindicato, que não sejam categorias diferenciadas e exerçam suas funções em prol da categoria da Entidade no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 30, da Portaria 326/2013. E Categoria Econômica das Empresas Distribuidoras de Produtoso Siderúrgicos Planos e não Planos, integrada por aqueles que, sob qualquer títuto ou denominação , desde que habilitados, qualificados ou autorizados pelos órgãos competentes, desenvolvam atividades de Comercialização ou Reprocessamento para fins de Comercialização de Produtos Siderúrgicos Planos e não Planos. Compreende-se como atividade de comercialização ou reprocessamento para fins de comercialização de produtos siderúrgicos planos e não planos, operações de compra, estocagem, preparo para a revenda dos aludidos produtos tal como fornecidos diretamente pelas produtoras, ou ainda, as de corte, aplaianamento, dobramento, reaproveitamento de laminados, excluindo-se as atividades de relaminação, trefilação, retrefilação, cableamento, estampagem, tecelagem e conformação de arames as Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, EXCETO o comércio atacadista de produtos siderúrgicos no Distrito Federal
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.644.360/0001-85
- SIND NACIONAL EMPR DISTRIBUIDORAS PRODUTOS SIDERURGICOSSindicato patronal · CNPJ 59.842.294/0001-41
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriade empregados no Comércio
ExcetoProfissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadrada…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados no Comércio EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadradas nas seguintes atividades econômicas: No comércio atacadista de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; No comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias, drogarias, manipulações), produtos homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; Farmácias hospitalares e dispensação de medicamentos; Farmácias em shoppings centers, supermercados e lojas comerciais; Vendedores de produtos farmacêuticos; Empregados balconistas (inclusive auxiliares e técnicos de farmácias); vendedores comissionistas ou não; empregados no cargo de gerente, sub-gerente, auxiliar, técnico, supervisor, conferente, estoquista, repositor, atendente, almoxarife, faxineiro, caixa, vigia, cobrador, auxiliar de serviços gerais, motorista entregador de medicamentos a domicílio, empregados em escritório com vínculo empregatício na categoria profissional representada pela entidade sindical; empregados em geral que tenham vínculo empregatício no comércio atacadista e varejista de drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos, homeopáticos, alopáticos, insumos farmacêuticos, manipulações e afins; e todos os empregados de outras funções componentes e pertencentes à categoria preponderante do Sindicato, que não sejam categorias diferenciadas e exerçam suas funções em prol da categoria da Entidade no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 30, da Portaria 326/2013. E Categoria Econômica das Empresas Distribuidoras de Produtoso Siderúrgicos Planos e não Planos, integrada por aqueles que, sob qualquer títuto ou denominação , desde que habilitados, qualificados ou autorizados pelos órgãos competentes, desenvolvam atividades de Comercialização ou Reprocessamento para fins de Comercialização de Produtos Siderúrgicos Planos e não Planos. Compreende-se como atividade de comercialização ou reprocessamento para fins de comercialização de produtos siderúrgicos planos e não planos, operações de compra, estocagem, preparo para a revenda dos aludidos produtos tal como fornecidos diretamente pelas produtoras, ou ainda, as de corte, aplaianamento, dobramento, reaproveitamento de laminados, excluindo-se as atividades de relaminação, trefilação, retrefilação, cableamento, estampagem, tecelagem e conformação de arames as Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, EXCETO o comércio atacadista de produtos siderúrgicos no Distrito Federal , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“fica assegurado o salário de R$ 1.934,00 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais), a partir de 1º de maio de 2026.”
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Fica garantido o seguinte piso salarial: Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções compreendam tarefas pertinentes ao comércio nacional de empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos, bem como ao pessoal de escritório e aos operadores de telemarketing ou similares, com atribuição de venda, fica assegurado o salário de R$ 1.934,00 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais), a partir de 1º de maio de 2026.
Reajuste salarial
“Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio nacional de empresas distribuidoras de produtos siderúrugicos, serão corrigidos em 5,11% até o valor de R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais)”
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Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio nacional de empresas distribuidoras de produtos siderúrugicos, serão corrigidos em 5,11% até o valor de R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais), ser livremente pactuado entre as partes. Parágrafo Primeiro : Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos a partir do mês de abril de 2026 será encontrado o salário que vigorará a partir de maio do corrente ano; Parágrafo Segundo: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, previsto no art. 9º da Lei 7238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais um salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecede a data base (1º de maio); Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2027; Parágrafo Quarto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com SECRJ, com a assistência do SIND NACIONAL EMPR DISTRIBUIDORAS PRODUTOS SIDERURGICOS, Acordo Coletivo de Trabalho – ACT (por AGE) que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados. O requerimento visando a celebração do referido ACT será entregue no SIND NACIONAL EMPR DISTRIBUIDORAS PRODUTOS SIDERURGICOS, que providenciará, junto ao SECRJ, a celebração da norma coletiva de trabalho. Parágrafo Quinto: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2025 e o decorrente de promoção. Parágrafo Sexto: Os empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados. Parágrafo Sétimo: Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso que lhes corresponder de forma proporcional ao número de horas trabalhadas; Parágrafo Oitavo: O pagamento das diferenças salariais decorrentes da retroatividade do presente instrumento coletivo, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026, deverá ser realizado até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças salariais decorrentes da retroatividade do presente instrumento coletivo, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026, deverá ser realizado até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026.”
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Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio nacional de empresas distribuidoras de produtos siderúrugicos, serão corrigidos em 5,11% até o valor de R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais), ser livremente pactuado entre as partes. Parágrafo Primeiro : Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos a partir do mês de abril de 2026 será encontrado o salário que vigorará a partir de maio do corrente ano; Parágrafo Segundo: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, previsto no art. 9º da Lei 7238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais um salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecede a data base (1º de maio); Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2027; Parágrafo Quarto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com SECRJ, com a assistência do SIND NACIONAL EMPR DISTRIBUIDORAS PRODUTOS SIDERURGICOS, Acordo Coletivo de Trabalho – ACT (por AGE) que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados. O requerimento visando a celebração do referido ACT será entregue no SIND NACIONAL EMPR DISTRIBUIDORAS PRODUTOS SIDERURGICOS, que providenciará, junto ao SECRJ, a celebração da norma coletiva de trabalho. Parágrafo Quinto: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2025 e o decorrente de promoção. Parágrafo Sexto: Os empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados. Parágrafo Sétimo: Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso que lhes corresponder de forma proporcional ao número de horas trabalhadas; Parágrafo Oitavo: O pagamento das diferenças salariais decorrentes da retroatividade do presente instrumento coletivo, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026, deverá ser realizado até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de 44:00 horas.”
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A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de 44:00 horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Por qualquer trabalho realizado após as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) aos sábados, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim um lanche e por qualquer trabalho realizado após as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), um jantar, ou, na impossibilidade de fornecimento, a partir de 1º de maio de 2026, a importância equivalente aos valores a seguir discriminados:”
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Por qualquer trabalho realizado após as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) aos sábados, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim um lanche e por qualquer trabalho realizado após as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), um jantar, ou, na impossibilidade de fornecimento, a partir de 1º de maio de 2026, a importância equivalente aos valores a seguir discriminados: LANCHE: R$34,00 (trinta e quatro reais); JANTAR: R$34,00 (trinta e quatro reais); Parágrafo Primeiro: Ficam isentas do pagamento dos valores acima discriminados as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal tickets de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula, ficando assegurado ao empregado o recebimento de tickets referentes a todos os dias úteis do mês; Parágrafo Segundo: Ficam, também, isentas do pagamento dos valores citados as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir: a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação; b) as que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação; c) as empresas não equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício. Parágrafo Terceiro: Não são aplicados, cumulativamente, os benefícios de lanche e jantar aos empregados que trabalharem no turno das 16:00 às 22:00 horas, nos sábados, prevalecendo, nesse caso, o jantar, mantendo-se o benefício de forma cumulativa para aqueles empregados que desempenharem, nesse dia, uma jornada superior a 8 horas de trabalho, que se encerre após as 18:30 horas; Parágrafo Quarto: O benefício estabelecido nessa cláusula deverá ser quitado sob a forma de listagem, contendo a assinatura dos empregados, indicando a forma pela qual foi concedido. O cumprimento ocorrerá obrigatoriamente até a penúltima hora da jornada de trabalho do sábado correspondente; Parágrafo Quinto: O presente instrumento estabelece a garantia para o trabalho aos sábados. Porém, as empresas que desejarem conceder outros benefícios aos seus empregados além do estabelecido no caput desta cláusula, poderão fazê-lo através do Sindicato Patronal que deverá encaminhar tal decisão ao Sindicato Profissional; Parágrafo Sexto: As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 1,15 (um real e quinze centavos) do salário de seus empregados, por lanche ou jantar, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Vale-transporte
“As empresas concederão a todos os seus empregados vale transporte, de acordo com o número de passagens necessárias para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa”
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As empresas concederão a todos os seus empregados vale transporte, de acordo com o número de passagens necessárias para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, sem que fique caracterizado como salário, pois indispensáveis à prestação dos serviços, na forma que dispõe o art. 458 da CLT, e cumprindo a finalidade da Lei 7418/1985.
Contribuições ao sindicato
“serão descontados mensalmente dos integrantes da categoria profissional associados ao sindicato profissional, mensalidade associativa, no valor líquido de R$ 37,00 (trinta e sete reais) a partir de setembro de 2026.”
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Nos termos do art. 545 da CLT, serão descontados mensalmente dos integrantes da categoria profissional associados ao sindicato profissional, mensalidade associativa, no valor líquido de R$ 37,00 (trinta e sete reais) a partir de setembro de 2026. Parágrafo Primeiro: Para fim do desconto referido nesta cláusula, o Sindicato Laboral ficará obrigado a enviar às empresas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação dos novos trabalhadores associados e relação dos trabalhadores ativos, das quais deverão constar o nome, CPF, respectivo valor do desconto e a cópia da autorização do mesmo, devidamente assinada pelo empregado. Parágrafo Segundo: As empresas deverão enviar ao Sindicato Laboral até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, a relação nominal dos empregados associados com os respectivos descontos, bem como as atualizações dos empregados afastados e demitidos. Parágrafo Terceiro: Caso o Sindicato Laboral não receba a relação atualizada para as empresas até o prazo estipulado no parágrafo anterior, será cobrado o valor total da relação enviada. Parágrafo Quarto: A fim de facilitar o procedimento, quaisquer dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail [email protected] , WhatsApp (21) 3266-4139 ou mediante atendimento presencial no Departamento de Quadro Social na sede do Sindicato Profissional (Rua André Cavalcanti, 33, Bairro de Fátima). Parágrafo Quinto: O Sindicato Laboral informará qualquer alteração no valor da mensalidade determinada no caput desta Cláusula, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data determinada para o desconto na folha através de ofício enviado por e-mail, a fim de que as empresas possam adequar a folha de pagamento de seus funcionários ao valor atualizado do desconto. Parágrafo Sexto: Não ocorrerá o pagamento determinado no caput da presente cláusula dos empregados com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, em gozo de qualquer licença e daqueles desligados da empregadora. Parágrafo Sétimo: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso, a serem pagas pelo empregador que der causa ao atraso, por não ter efetuado o repasse da mensalidade de sócios ao Sindicato Laboral. Parágrafo Oitavo: Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo segundo desta Cláusula, o Sindicato Laboral notificará a empresa ao cumprimento no prazo de 3 (três) dias úteis, pena de multa de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais).
Férias
“Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.”
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Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.”
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Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.
Multa por descumprimento
“A infração, a qualquer das cláusulas deste instrumento, sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 516 ,00 (quinhentos e dezesseis reais).”
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A infração, a qualquer das cláusulas deste instrumento, sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 516 ,00 (quinhentos e dezesseis reais). A multa será dividida 50% para o empregado e 50% para o Sindicato dos empregados no comércio do Rio de Janeiro. Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Único : Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas aqui contratadas, o representante credenciado do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO notificará a empresa sendo válido o envio para o endereço eletrônico, para que responda em até 30 dias corridos. A falta de comprovação de recebimento da notificação não será impeditivo para a cobrança da multa em ação judicial. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.