CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no Comércio EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados que tenham vínculo…
Rio de Janeiro/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro (CNPJ 33.644.360/0001-85), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados no Comércio EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadradas nas seguintes atividades econômicas: No comércio atacadista de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos, homeopáticos…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002283/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR054476/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: de empregados no Comércio EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadradas nas seguintes atividades econômicas: No comércio atacadista de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; No comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias, drogarias, manipulações), produtos homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; Farmácias hospitalares e dispensação de medicamentos; Farmácias em shoppings centers, supermercados e lojas comerciais; Vendedores de produtos farmacêuticos; Empregados balconistas (inclusive auxiliares e técnicos de farmácias); vendedores comissionistas ou não; empregados no cargo de gerente, sub-gerente, auxiliar, técnico, supervisor, conferente, estoquista, repositor, atendente, almoxarife, faxineiro, caixa, vigia, cobrador, auxiliar de serviços gerais, motorista entregador de medicamentos a domicílio, empregados em escritório com vínculo empregatício na categoria profissional representada pela entidade sindical; empregados em geral que tenham vínculo empregatício no comércio atacadista e varejista de drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos, homeopáticos, alopáticos, insumos farmacêuticos, manipulações e afins; e todos os empregados de outras funções componentes e pertencentes à categoria preponderante do Sindicato, que não sejam categorias diferenciadas e exerçam suas funções em prol da categoria da Entidade no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 30, da Portaria 326/2013. E Categoria Econômica do Comércio Atacadista de Pedras Preciosas do Plano da CNC a EXCEÇÃO do município de Congonhas-MG. EXCETO a Categoria Econômica do Comércio Atacadista de Pedras Preciosas do Plano da CNC, do Estado da Bahia

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.644.360/0001-85
  • SINDICATO NACIONAL DO COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS PRECIOSASindicato patronal · CNPJ 33.907.585/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

Categoriade empregados no Comércio

ExcetoProfissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadrada…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados no Comércio EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadradas nas seguintes atividades econômicas: No comércio atacadista de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; No comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias, drogarias, manipulações), produtos homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; Farmácias hospitalares e dispensação de medicamentos; Farmácias em shoppings centers, supermercados e lojas comerciais; Vendedores de produtos farmacêuticos; Empregados balconistas (inclusive auxiliares e técnicos de farmácias); vendedores comissionistas ou não; empregados no cargo de gerente, sub-gerente, auxiliar, técnico, supervisor, conferente, estoquista, repositor, atendente, almoxarife, faxineiro, caixa, vigia, cobrador, auxiliar de serviços gerais, motorista entregador de medicamentos a domicílio, empregados em escritório com vínculo empregatício na categoria profissional representada pela entidade sindical; empregados em geral que tenham vínculo empregatício no comércio atacadista e varejista de drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos, homeopáticos, alopáticos, insumos farmacêuticos, manipulações e afins; e todos os empregados de outras funções componentes e pertencentes à categoria preponderante do Sindicato, que não sejam categorias diferenciadas e exerçam suas funções em prol da categoria da Entidade no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 30, da Portaria 326/2013. E Categoria Econômica do Comércio Atacadista de Pedras Preciosas do Plano da CNC a EXCEÇÃO do município de Congonhas-MG. EXCETO a Categoria Econômica do Comércio Atacadista de Pedras Preciosas do Plano da CNC, do Estado da Bahia , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio atacadista de pedras preciosas; pessoal de escritório e operador de telemarketing ou similares com atribuição de venda a partir de 1º de maio de 2026, ao salário de R$ 1.825,00 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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Fica garantido o seguinte piso salarial:
Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio atacadista de pedras preciosas; pessoal de escritório e operador de telemarketing ou similares com atribuição de venda a partir de 1º de maio de 2026, ao salário de R$ 1.825,00 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais) .

Reajuste salarial

“Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados do comércio atacadista de pedras preciosas, serão corrigidos em 5,11% (cinco virgula onze por cento) a partir de 1º de maio de 2026 até o valor de R$ 6.039,00 (seis mil e trinta e nove reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados do comércio atacadista de pedras preciosas, serão corrigidos em 5,11% (cinco virgula onze por cento) a partir de 1º de maio de 2026 até o valor de R$ 6.039,00 (seis mil e trinta e nove reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 6.039,00 (seis mil e trinta e nove reais), ser livremente pactuado entre as partes.
Parágrafo Primeiro : Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos a partir do mês de abril de 2026 será encontrado o salário que vigorará a partir de maio do corrente ano;
Parágrafo Segundo: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, previsto no art. 9º da Lei 7238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais um salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecede a data base (1º de maio);
Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2027;
Parágrafo Quarto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com SECRJ, com a assistência do Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Pedras Preciosas, Acordo Coletivo de Trabalho – ACT (por AGE): que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados. O requerimento visando a celebração do referido ACT será entregue na Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Pedras Preciosas, que providenciará, junto ao SECRJ, a celebração da norma coletiva de trabalho.
Parágrafo Quinto : Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1° de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2025 e o decorrente de promoção;
Parágrafo Sexto : Os empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados;
Parágrafo Sétimo : Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso que lhes corresponder de forma proporcional ao número de horas trabalhadas;
Parágrafo Oitavo: As empresas que tiverem concedido aos seus empregados um percentual inferior ao estabelecido no caput desta cláusula pagarão a diferença até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026, podendo ser parcelada.
Parágrafo Nono: O pagamento das diferenças salariais decorrentes da retroatividade do presente instrumento coletivo à 1º de maio de 2026 deverá ser quitado até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026, podendo ser parcelado.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais decorrentes da retroatividade do presente instrumento coletivo à 1º de maio de 2026 deverá ser quitado até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026, podendo ser parcelado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE” · Parágrafo Nono
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados do comércio atacadista de pedras preciosas, serão corrigidos em 5,11% (cinco virgula onze por cento) a partir de 1º de maio de 2026 até o valor de R$ 6.039,00 (seis mil e trinta e nove reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 6.039,00 (seis mil e trinta e nove reais), ser livremente pactuado entre as partes.
Parágrafo Primeiro : Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos a partir do mês de abril de 2026 será encontrado o salário que vigorará a partir de maio do corrente ano;
Parágrafo Segundo: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, previsto no art. 9º da Lei 7238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais um salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecede a data base (1º de maio);
Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2027;
Parágrafo Quarto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com SECRJ, com a assistência do Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Pedras Preciosas, Acordo Coletivo de Trabalho – ACT (por AGE): que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados. O requerimento visando a celebração do referido ACT será entregue na Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Pedras Preciosas, que providenciará, junto ao SECRJ, a celebração da norma coletiva de trabalho.
Parágrafo Quinto : Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1° de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2025 e o decorrente de promoção;
Parágrafo Sexto : Os empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados;
Parágrafo Sétimo : Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso que lhes corresponder de forma proporcional ao número de horas trabalhadas;
Parágrafo Oitavo: As empresas que tiverem concedido aos seus empregados um percentual inferior ao estabelecido no caput desta cláusula pagarão a diferença até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026, podendo ser parcelada.
Parágrafo Nono: O pagamento das diferenças salariais decorrentes da retroatividade do presente instrumento coletivo à 1º de maio de 2026 deverá ser quitado até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026, podendo ser parcelado.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de até 44:00 horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
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Cláusula 26, “JORNADA SEMANAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de até 44:00 horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Por qualquer trabalho realizado após as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) aos sábados, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim um lanche e por qualquer trabalho realizado após as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), um jantar, ou, na impossibilidade de fornecimento, a partir de 1º de maio de 2026 , a importância equivalente aos valores a seguir discriminados:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
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Cláusula 13, “AUXÍLIO REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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Por qualquer trabalho realizado após as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) aos sábados, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim um lanche e por qualquer trabalho realizado após as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), um jantar, ou, na impossibilidade de fornecimento, a partir de 1º de maio de 2026 , a importância equivalente aos valores a seguir discriminados:
LANCHE: R$ 34,00 (trinta e quatro reais);
JANTAR: R$ R$ 34,00 (trinta e quatro reais).
Parágrafo Primeiro: Ficam isentas do pagamento dos valores acima discriminados as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal tickets de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula, ficando assegurado ao empregado o recebimento de tickets referentes a todos os dias úteis do mês;
Parágrafo Segundo: Ficam, também, isentas do pagamento dos valores citados as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:
a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;
b) as que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;
c) as empresas não equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício;
Parágrafo Terceiro: Não são aplicados, cumulativamente, os benefícios de lanche e jantar aos empregados que trabalharem no turno das 16:00 às 22:00 horas, nos sábados, prevalecendo, nesse caso, o jantar, mantendo-se o benefício de forma cumulativa para aqueles empregados que desempenharem, nesse dia, uma jornada superior a 8 horas de trabalho, que se encerre após as 18:30 horas;
Parágrafo Quarto: O benefício estabelecido nessa cláusula deverá ser quitado sob a forma de listagem, contendo a assinatura dos empregados, indicando a forma pela qual foi concedido. O cumprimento ocorrerá obrigatoriamente até a penúltima hora da jornada de trabalho do sábado correspondente;
Parágrafo Quinto: O presente instrumento estabelece a garantia para o trabalho aos sábados. Porém, as empresas que desejarem conceder outros benefícios aos seus empregados além do estabelecido no caput desta cláusula, poderão fazê-lo através do Sindicato Patronal que deverá encaminhar tal decisão ao Sindicato Profissional;
Parágrafo Sexto: As empresas que efetuarem o pagamento em espécie ou através de depósito bancário na conta do empregado (pix ou transferência) poderão descontar R$ 1,15 (um real e quinze centavos) do salário de seus empregados, por lanche ou jantar, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Vale-transporte

“As empresas concederão a todos os seus empregados vale transporte, de acordo com o número de passagens necessárias para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
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Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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As empresas concederão a todos os seus empregados vale transporte, de acordo com o número de passagens necessárias para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, sem que fique caracterizado como salário, pois indispensáveis à prestação dos serviços, na forma que dispõe o art. 458 da CLT, e cumprindo a finalidade da Lei 7418/1985.

Contribuições ao sindicato

“Os empregados abrangidos por este instrumento coletivo que compõem a base territorial dos Municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes, e beneficiários das cláusulas constantes desse instrumento coletivo, inclusive ao reajuste salarial e aos valores estabelecidos para o lanche previsto para o trabalho em dias de feriados, além das demais garantias, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, destinarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, aprovada em assembleia geral dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, o percentual de 1% (um por cento), da remuneração mensal de cada empregado, incidente sobre o salário já reajustado, conforme índice previsto neste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 47, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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Os empregados abrangidos por este instrumento coletivo que compõem a base territorial dos Municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes, e beneficiários das cláusulas constantes desse instrumento coletivo, inclusive ao reajuste salarial e aos valores estabelecidos para o lanche previsto para o trabalho em dias de feriados, além das demais garantias, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, destinarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, aprovada em assembleia geral dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, o percentual de 1% (um por cento), da remuneração mensal de cada empregado, incidente sobre o salário já reajustado, conforme índice previsto neste instrumento.
Parágrafo primeiro: A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, bem como a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor dos comerciários.
Parágrafo segundo: A base de cálculo para a contribuição negocial estabelecida no caput desta cláusula para os empregados comissionistas, puro ou mistos, deverá ser observada de acordo com a remuneração percebida no mês de referência ao desconto.
Parágrafo terceiro: As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento e recolhidas mensalmente a partir da folha do mês de outubro de 2026 (inclusive) até dezembro de 2026 e no décimo terceiro salário (inclusive) e de janeiro de 2027 até setembro de 2027 (inclusive) ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro através de guias próprias ou boleto emitido pelo SECRJ no site www.secrj.org.br até o dia 05 do mês subsequente ao desconto, ou primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo quarto: A contribuição, regular, prévia e expressamente aprovada em assembleia soberana do Sindicato Laboral, realizada em 26/03/2026, é dirigida a todos os comerciários beneficiários deste instrumento, e não se realizará relativamente aos que dela discordarem, conforme aprovado em assembleia. O direito de oposição será garantido na forma aprovada na assembleia, isto é, exercido de maneira individual, pessoalmente, por escrito em carta de próprio punho, contendo o nome, CPF, e telefone de contato do empregado, subscrita pelo próprio, bem como a identificação completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endereço com CEP e direcionada ao SECRJ e entregue na sede do Sindicato na Rua André Cavalcanti 33, Bairro de Fátima, Rio de Janeiro, RJ, no prazo de dez dias corridos conforme a publicação do edital, tudo conforme entendimento manifestado pelo STF no Tema 935, pelo Ministério Público do Trabalho, em Nota Técnica de nº 01/2018 e 09/2024 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e dos termos do acordo homologado no processo nº 0010898-98.2013.5.01.0055 e pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo nº 1000356-60.2017.5.00.0000.
Parágrafo quinto: Não sofrerão desconto os comerciários já associados ao Sindicato Laboral no momento da assinatura da presente Convenção, e os novos, a partir do mês em que se associarem.
Parágrafo sexto: O prazo para manifestação contrária ao desconto é de 10 dias corridos, conforme aprovado em AGE, contados da data da publicação do edital em jornal de grande circulação, ou de 10 dias corridos, contados da data de admissão caso tenha ocorrido após a publicação do edital em jornal de grande circulação.
Parágrafo sétimo: Caberá ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro divulgar, por meio de redes sociais e site do SECRJ e publicação em jornal de grande circulação, a data limite para desconto, conforme aprovado em assembleia.
Parágrafo oitavo: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso, a serem pagas pelo empregador que der causa ao atraso, por não ter efetuado o desconto no contracheque do empregado e seu correspondente repasse ao ente sindical.
Parágrafo nono: O Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro enviará para as empresas a relação definitiva de empregados que apresentaram carta de oposição em até 20 dias após o término do período para oposição.
Parágrafo décimo: As empresas deverão comprovar os valores de cada empregado através de listagem que deverá ser enviada mensalmente para o e-mail: [email protected] contendo o nome dos funcionários e o valor do desconto a ser realizado.
Parágrafo décimo primeiro: No que tange especificamente a judicialização de demandas que versem sobre a contribuição negocial, o empregador somente poderá firmar acordo judicial ou extrajudicial mediante a participação do Sindicato laboral.
Parágrafo décimo segundo: Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito do trabalhador opor-se à contribuição negocial.
Parágrafo décimo terceiro: Os empregados admitidos após a data-base, por serem recepcionados pelos benefícios e garantias previstos neste instrumento coletivo, bem como pelos serviços assistenciais prestados pela entidade laboral, deverão contribuir de maneira proporcional, ou seja, com as cotas que venham a vencer a partir de 30 dias contados da sua admissão, de acordo com o estabelecido no §3° desta mesma cláusula.

Férias

“Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
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Parágrafo
Cláusula 35, “COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002283/2026 (solicitação MR054476/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “PENALIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054476/2026
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A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) . A multa será dividida 50% para o empregado e 50% para o Sindicato dos empregados no comércio do Rio de Janeiro. Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único : Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas aqui contratadas, o representante credenciado do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO notificará a empresa sendo válido o envio para o endereço eletrônico, para que responda em até 30 (trinta) dias corridos. A falta de comprovação de recebimento da notificação não será impeditiva para a cobrança da multa em ação judicial. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

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