CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001433/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em março · solicitação MR038965/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/07/2026.
Categoria: Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas, dos trabalhadores em empresas interpostas em que se forme o vínculo do emprego, direta, indireta ou solidariamente com as Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, estas enquanto tomadoras de serviços e dos demais trabalhadores em atividades econômicas idênticas, similares e/ou conexas com atividades de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, incluídos os operadores de telemarketing contratados ou prestadores de serviços nas empresas de telecomunicações
Partes
- SIND TRAB EMP TEL TRAN DAD CORR ELETR TELEF M CEL SER TRONC COMUN RADCHA TELMA PROJ CONST INS OP EQUI MEI FIS TRAN SIN SIM OP MES TEL ES RJ.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.955.956/0001-04
- SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.150/0001-91
Abrangência
Abrangência64 municípios de RJ
CategoriaTrabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Me…
Ver os 64 municípios
- Angra dos Reis/RJ
- Aperibé/RJ
- Araruama/RJ
- Areal/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Barra do Piraí/RJ
- Barra Mansa/RJ
- Belford Roxo/RJ
- Bom Jardim/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Cachoeiras de Macacu/RJ
- Cantagalo/RJ
- Carmo/RJ
- Casimiro de Abreu/RJ
- Comendador Levy Gasparian/RJ
- Cordeiro/RJ
- Duas Barras/RJ
- Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
- Guapimirim/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaboraí/RJ
- Itaguaí/RJ
- Itatiaia/RJ
- Japeri/RJ
- Macuco/RJ
- Mangaratiba/RJ
- Maricá/RJ
- Mendes/RJ
- Mesquita/RJ
- Miguel Pereira/RJ
- Niterói/RJ
- Nova Friburgo/RJ
- Paracambi/RJ
- Paraíba do Sul/RJ
- Paraty/RJ
- Paty do Alferes/RJ
- Pinheiral/RJ
- Piraí/RJ
- Porto Real/RJ
- Quatis/RJ
- Queimados/RJ
- Resende/RJ
- Rio Bonito/RJ
- Rio Claro/RJ
- Rio das Flores/RJ
- Rio das Ostras/RJ
- Rio de Janeiro/RJ
- Santa Maria Madalena/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São José do Vale do Rio Preto/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- São Sebastião do Alto/RJ
- Sapucaia/RJ
- Saquarema/RJ
- Seropédica/RJ
- Silva Jardim/RJ
- Sumidouro/RJ
- Tanguá/RJ
- Trajano de Moraes/RJ
- Três Rios/RJ
- Valença/RJ
- Vassouras/RJ
- Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas, dos trabalhadores em empresas interpostas em que se forme o vínculo do emprego, direta, indireta ou solidariamente com as Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, estas enquanto tomadoras de serviços e dos demais trabalhadores em atividades econômicas idênticas, similares e/ou conexas com atividades de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, incluídos os operadores de telemarketing contratados ou prestadores de serviços nas empresas de telecomunicações , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cantagalo/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Macuco/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, São Gonçalo/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem, a partir de 1º de março de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027:”
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Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem, a partir de 1º de março de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027: RADIO-OPERADOR, EXCETO O GMDSS R$ 1.929,92 OPERADOR DE TELEFONE - MANUTENÇÃO R$ 1.950,19 OPERADOR DE TELEMARKETING R$ 2.032,40 OPERADOR DE TELEATENDIMENTO R$ 2.032,40 OPERADOR DE MESA TELEFÔNICA R$ 2.147,24 OPERADOR DE RÁDIO CHAMADAS, EXCETO O GMDSS R$ 2.147,24 OPERADOR DE TELEFONIA R$ 2.147,24 TELEFONISTA R$ 2.147,24 MONITOR R$ 2.748,01 RADIO-OPERADOR BILINGUE, EXCETO O GMDSS R$ 3.184,21 TELEFONISTA BILINGUE R$ 3.663,54 TELEFONISTA TRILINGUE R$ 4.856,11 SUPERVISOR DE TELEFONISTA R$ 4.096,05 SUPERVISOR DE TELEATENDIMENTO R$ 4.096,05 BACK OFFICE DE CALL CENTER 6H R$ 2.458,29 BACK OFFICE DE CALL CENTER 8H R$ 2.793,30 PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica assegurado às (aos) TELEFONISTAS e às (aos) OPERADORES DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING o recebimento integral do piso salarial da categoria, para as jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas ou 36 (trinta e seis) horas semanais. PARÁGRAFO SEGUNDO : Para os casos excepcionais de jornada de trabalho inferior a 30 (trinta) horas semanais, de forma a atender as especificidades de contratos de prestação de serviços, a respectiva redução da jornada de trabalho e respectivo salário deverá observar o pagamento de acordo com o piso salarial proporcional . PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que participem de licitações públicas ou mantenham contratos administrativos com órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como aquelas que realizem locação de mão de obra no segmento de telecomunicações para tais entes, ficam obrigadas a cumprir integralmente o piso salarial e todos os benefícios previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO QUARTO : A obrigação prevista no Parágrafo Terceiro abrange a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, que deverão obedecer aos pisos salariais elencados no caput . PARÁGRAFO QUINTO : É vedada a adoção, nos contratos referidos nesta cláusula, de condições de trabalho e remuneração inferiores às estabelecidas neste instrumento normativo, ainda que por força de previsão editalícia, contratual ou proposta comercial. PARÁGRAFO SEXTO : O descumprimento do disposto nesta cláusula sujeitará a empresa às penalidades previstas nesta Convenção Coletiva, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da legislação e da jurisprudência (Tema 1.118 do STF).
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026, os salários vigentes serão reajustados em 5% (cinco por cento).”
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Em 1º de março de 2026, os salários vigentes serão reajustados em 5% (cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste salarial de 5% (cinco por cento) previsto no caput da presente cláusula, será aplicado, exclusivamente, do período compreendido entre o dia 01 de março de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas pagarão os novos salários, válidos a partir de março/2026, e respectivas diferenças salariais, no contracheque dos meses de julho/2026 e agosto/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.
Prazo para se adequar
“As empresas pagarão os novos salários, válidos a partir de março/2026, e respectivas diferenças salariais, no contracheque dos meses de julho/2026 e agosto/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.”
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Em 1º de março de 2026, os salários vigentes serão reajustados em 5% (cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste salarial de 5% (cinco por cento) previsto no caput da presente cláusula, será aplicado, exclusivamente, do período compreendido entre o dia 01 de março de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas pagarão os novos salários, válidos a partir de março/2026, e respectivas diferenças salariais, no contracheque dos meses de julho/2026 e agosto/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.
Horas extras
“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.”
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Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas não podem exigir o trabalho em hora extraordinária como forma de compensar dias não trabalhados. PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras serão pagas juntamente com o salário do mês e seus valores terão como base de cálculo o salário do mês do pagamento. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas não poderão compensar durante a semana as horas não trabalhadas aos sábados. PARÁGRAFO QUARTO: Fica expressamente autorizado o trabalho aos domingos e feriados, por força desta convenção coletiva de trabalho.
Adicional noturno
“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
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As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT.
Banco de horas e compensação
“A formalização específica de escala de revezamento e/ou de Banco de Horas deverá ser instituída através de Acordo Específico, celebrado entre a empresa e os empregados, devidamente representados pelo Sindicato Laboral, desde que a empresa esteja cumprindo rigorosamente com todas as cláusulas convencionadas, com a apresentação do CERSIN previsto na cláusula quadragésima sétima da presente convenção coletiva de trabalho, sem exceção, e que seja justificada a necessidade da implantação da escala de revezamento e/ou banco de horas.”
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A formalização específica de escala de revezamento e/ou de Banco de Horas deverá ser instituída através de Acordo Específico, celebrado entre a empresa e os empregados, devidamente representados pelo Sindicato Laboral, desde que a empresa esteja cumprindo rigorosamente com todas as cláusulas convencionadas, com a apresentação do CERSIN previsto na cláusula quadragésima sétima da presente convenção coletiva de trabalho, sem exceção, e que seja justificada a necessidade da implantação da escala de revezamento e/ou banco de horas.
Jornada de trabalho
“Em respeito à determinação constante do artigo 227 da CLT, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho não excederá de 6 horas (diárias), com duração semanal máxima de 36 horas, com intervalo para repouso e alimentação de 15 (quinze) minutos, conforme previsto no art. 71,”
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Em respeito à determinação constante do artigo 227 da CLT, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho não excederá de 6 horas (diárias), com duração semanal máxima de 36 horas, com intervalo para repouso e alimentação de 15 (quinze) minutos, conforme previsto no art. 71, § 2o, da CLT. Parágrafo Primeiro: Aos empregados com atividade exclusiva de Teleatendimento ou Telemarketing, serão asseguradas 2 (duas) pausas de 10 minutos e o intervalo de 20 minutos para repouso e alimentação conforme determina o ANEXO II DA NR 17. Parágrafo Segundo: Na impossibilidade de gozar da pausa ou o intervalo de repouso de alimentação no horário previsto, por estar atendendo um cliente, o empregado terá direito de gozar do intervalo ou pausa imediatamente após o término do atendimento. Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS não poderão compensar durante a semana as horas não trabalhadas aos sábados. Parágrafo Quarto: A jornada de trabalho da função de Supervisor de Telefonista, será com duração semanal máxima de 44 horas, por ser uma função administrativa, com intervalo para repouso ou alimentação de uma hora, conforme art. 71 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) , por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês, a partir do mês de março de 2026.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) , por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês, a partir do mês de março de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados que já recebam um auxílio alimentação ou refeição acima do valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), fica facultada a livre negociação. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas, obrigatoriamente, deverão levar o conhecimento dos tomadores de serviços, o inteiro teor disposto no benefício previsto no caput da presente cláusula, solicitando o respectivo repasse para os contratos de prestação de serviços, com objetivo de conceder de imediato o valor do auxílio alimentação para todos os empregados abrangidos por esta Convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que laborarem até 04 (quatro) horas, farão jus, especificamente, naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula, no valor de R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) a partir do mês de março de 2026. PARÁGRAFO QUARTO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO SEXTO: A concessão do auxílio alimentação ou refeição não será obrigatória se a empresa contratante franquear refeição existente em sua dependência ou local por ela designada aos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços, nos termos da Lei 13.467/17.
Vale-transporte
“Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do benefício. PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado. PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo. PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato. PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa. PARÁGRAFO OITAVO: Para o empregado que formalizar por escrito a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, para uso exclusivo no deslocamento residência x trabalho x residência, será também realizado o desconto de 6% (seis por cento) incidente sobre o respectivo salário base. PARÁGRAFO NONO: O auxílio ou vale combustível de que trata o parágrafo anterior é desvinculado do salário e não terá natureza remuneratória. PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso não haja manifestação por escrito do empregado para o auxílio ou vale combustível, caberá a empresa fornecer o vale transporte convencional e previsto em lei.
Contribuições ao sindicato
“as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho descontarão de todos os empregados representados pelo SINTTEL-RJ, sindicalizados ou não, o percentual total de 3% (três por cento) sobre o salário-base, destinado ao custeio da negociação coletiva e dos serviços assistenciais prestados pelo respectivo sindicato, conforme deliberação em Assembleia Geral dos Trabalhadores. O referido desconto será realizado em três parcelas mensais e sucessivas de 1% (um por cento) cada, incidindo nos contracheques dos meses de junho de 2026, julho de 2026 e agosto de 2026.”
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Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho no processo TSTPMPP-1000356-60.2017.5.00.0000, que admite a flexibilização do desconto da contribuição assistencial mediante a garantia do direito de oposição do trabalhador, bem como a prevalência do princípio do negociado sobre o legislado, nos termos da legislação vigente e da Nota Técnica nº 1 do Ministério Público do Trabalho, de 27/04/2018; as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho descontarão de todos os empregados representados pelo SINTTEL-RJ, sindicalizados ou não, o percentual total de 3% (três por cento) sobre o salário-base, destinado ao custeio da negociação coletiva e dos serviços assistenciais prestados pelo respectivo sindicato, conforme deliberação em Assembleia Geral dos Trabalhadores. O referido desconto será realizado em três parcelas mensais e sucessivas de 1% (um por cento) cada, incidindo nos contracheques dos meses de junho de 2026, julho de 2026 e agosto de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os trabalhadores poderão se opor a referida contribuição, mediante carta escrita de próprio punho, individualmente, em 02 (duas) vias, e entregue na sede ou subsede do sindicato no período de 10 (dez) dias, a contar do dia 06 de abril de 2026 até o dia 15 de abril de 2026, em horário comercial. Serão aceitas cartas via correios, exclusivamente por A.R. postal, dentro do prazo indicado. Não serão aceitos envelopes com mais de 01 (uma) carta que não seja do próprio trabalhador e não serão aceitas cartas por procuração a terceiros. PARÁGRAFO SEGUNDO : Este valor deverá ser repassado pelas Empresas ao SINTTEL-RJ, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após o desconto, através de depósito bancário ou transferência Bancária, para o Banco Bradesco (237), agência nº 0468, conta corrente nº 0180542-8, de titularidade da entidade sindical. No caso de não efetivação do repasse no prazo estipulado, será cobrada multa de 2% (dois por cento) ao mês, incidente sobre o valor devido. As empresas deverão encaminhar ao SINTTEL-RJ, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização do repasse, para o endereço eletrônico secretaria@sinttelrio.org.br, cópia do comprovante de depósito ou transferência bancária, bem como a folha de pagamento e a relação nominal dos empregados sobre os quais incidiu a contribuição prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: O sindicato laboral deverá assumir a total responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados que não autorizaram o referido desconto ou por decisão judicial.
Férias
“As empresas obrigam-se a avisar, com 01 (um) mês de antecedência ao empregado, quando este deverá entrar em férias, de acordo com a Legislação em vigor.”
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As empresas obrigam-se a avisar, com 01 (um) mês de antecedência ao empregado, quando este deverá entrar em férias, de acordo com a Legislação em vigor. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dia antes do início das mesmas. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão optar, em comum acordo com o empregado, o gozo das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, respeitando-se o limite legal para o gozo integral das férias. PARÁGRAFO TERCEIRO: O dia do início das férias poderá ocorrer nos dias que antecedem a feriados ou ao dia do repouso semanal remunerado do empregado.
Estabilidades e garantias
“É assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto, salvo quando a extinção do contrato de trabalho ocorrer por pedido de demissão ou justa causa.”
Ver a cláusula inteira
É assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto, salvo quando a extinção do contrato de trabalho ocorrer por pedido de demissão ou justa causa.
Multa por descumprimento
“Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexequível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente - tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexequível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.”
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Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexequível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente - tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexequível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.