CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de…
Rio de Janeiro/RJ, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Emp Tel Tran Dad Corr Eletr Telef M Cel Ser Tronc Comun Radcha Telma Proj Const Ins Op Equi Mei Fis Tran Sin Sim Op Mes Tel ES Rj. (CNPJ 33.955.956/0001-04), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002111/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR054675/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas, dos trabalhadores em empresas interpostas em que se forme o vínculo do emprego, direta, indireta ou solidariamente com as Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, estas enquanto tomadoras de serviços e dos demais trabalhadores em atividades econômicas idênticas, similares e/ou conexas com atividades de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, incluídos os operadores de telemarketing contratados ou prestadores de serviços nas empresas de telecomunicações, no Estado do Rio de Janeiro, exceto os municípios de Macaé, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabú, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra, São Francisco de Itabapuana, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Miracema, Lajes de Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre e Sai, Itaocara, Cambuci, São José de Ubá, Cardoso Moreira, Italva e Bom Jesus do Itabapuana-RJ

Partes

  • SIND TRAB EMP TEL TRAN DAD CORR ELETR TELEF M CEL SER TRONC COMUN RADCHA TELMA PROJ CONST INS OP EQUI MEI FIS TRAN SIN SIM OP MES TEL ES RJ.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.955.956/0001-04
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNETSindicato patronal · CNPJ 22.355.855/0001-78
  • SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

CategoriaTrabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, T…

Excetoos municípios de Macaé, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabú, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Bar…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas, dos trabalhadores em empresas interpostas em que se forme o vínculo do emprego, direta, indireta ou solidariamente com as Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, estas enquanto tomadoras de serviços e dos demais trabalhadores em atividades econômicas idênticas, similares e/ou conexas com atividades de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, incluídos os operadores de telemarketing contratados ou prestadores de serviços nas empresas de telecomunicações, no Estado do Rio de Janeiro, exceto os municípios de Macaé, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabú, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra, São Francisco de Itabapuana, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Miracema, Lajes de Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre e Sai, Itaocara, Cambuci, São José de Ubá, Cardoso Moreira, Italva e Bom Jesus do Itabapuana-RJ , com abrangência territorial em RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.787,42 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos a partir da folha salarial do mês de agosto/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.787,42 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos a partir da folha salarial do mês de agosto/2026.

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários vigentes em 31/05/2026 com o índice de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), a partir da folha salarial do mês de agosto/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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As empresas reajustarão os salários vigentes em 31/05/2026 com o índice de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), a partir da folha salarial do mês de agosto/2026
Parágrafo Segundo: A forma de reajuste estabelecida nesta cláusula não altera a data-base para todos os seus efeitos, incluindo-se para fins do trintídio.
Parágrafo Terceiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 31/05/2026, a ser pago junto a folha de salários do mês de agosto/2026, ou seja, até o 5º dia útil de setembro.
Parágrafo Quarto: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial.
Parágrafo Quinto: Não serão objeto de compensação quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Sexto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula os cargos de Presidentes, Vice-presidentes, Diretores, Gerentes, Gerentes Gerais, Consultor Executivo, Aprendizes, Estagiários e Trainee os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.

Horas extras

“a) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, para horas extras após a jornada diária de trabalho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORA EXTRA” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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As horas extras, conforme disposições legais serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, para horas extras após a jornada diária de trabalho;
b) 100% (cem por cento) sobre a hora normal, para as horas extras realizadas em domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro: As horas extras serão pagas junto com o salário do mês em que foram realizadas e seus valores terão como base de cálculo o salário do mês de pagamento.
Parágrafo Segundo: As horas extras realizadas após o fechamento da folha do mês serão incluídas na folha de pagamento do mês seguinte.
Parágrafo Terceiro: As horas extras pagas durante o ano serão computadas para todos os efeitos legais.
Parágrafo Quarto: As horas extras apuradas durante o período de contabilização da folha do mês anterior serão incluídas na folha de pagamento do mês subsequente, segundo cronograma de apuração e pagamento de cada empresa.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, qual seja, aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o Adicional Noturno, observados os seguintes critérios legais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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O trabalho noturno, qual seja, aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o Adicional Noturno, observados os seguintes critérios legais:
a) 20% (vinte por cento) da hora diurna, quando a hora for computada como sendo de 52'30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos);
b) 37,14% (trinta e sete vírgula quatorze por cento) da hora diurna, quando a hora trabalhada for computada como de 60 (sessenta) minutos;
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o empregado receber Adicional de Periculosidade e/ou executar hora extra, o respectivo Adicional Noturno (20% ou 37,14%) incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida dos respectivos Adicionais de Periculosidade e Hora Extra, quando for o caso.
Parágrafo Segundo: O valor do Adicional Noturno apurado será pago em folha, ainda que as horas trabalhadas sejam objeto de compensação de horário.
Parágrafo Terceiro: O adicional noturno será pago conforme legislação vigente.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sábado, excetuados os que exerçam atividades com jornadas diferenciadas por força de lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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A jornada de trabalho dos empregados é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sábado, excetuados os que exerçam atividades com jornadas diferenciadas por força de lei.
Parágrafo Primeiro: As empresas afixarão as Escalas de Trabalho (Revezamento ou Plantão) no local de trabalho, em lugar visível e de fácil acesso, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo: As empresas envidarão esforços para buscar formas de coibir a convocação daqueles que não estão escalados para trabalho no feriado ou fim de semana.
Parágrafo Terceiro: Da mesma maneira buscarão forma administrativa que coíba a convocação por celular de empregados fora da jornada de trabalho ou escala e/ou garantia de pagamento de sobreaviso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor total do auxílio refeição e/ou alimentação terá por base o número de dias efetivamente trabalhados multiplicado por no mínimo R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos), passando para R$30,50 (trinta reais e cinquenta centavos) a partir de 01/08/2026, podendo ser creditado na próxima recarga efetuada pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “AUXÍLIO REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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As empresas fornecerão aos empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais auxílio refeição e/ou alimentação, na forma de VR/VA.
Parágrafo Primeiro: O valor total do auxílio refeição e/ou alimentação terá por base o número de dias efetivamente trabalhados multiplicado por no mínimo R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos), passando para R$30,50 (trinta reais e cinquenta centavos) a partir de 01/08/2026, podendo ser creditado na próxima recarga efetuada pela empresa.
Parágrafo Segundo: Para as empresas com práticas superiores ao valor face estabelecido, será facultada a aplicação do reajuste de 4%, podendo ainda, reajustar conforme sua política interna.
Parágrafo Terceiro: Os empregados com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas por semana receberão auxílio refeição e/ou alimentação, sendo em valor proporcional aquele relativo à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Quarto: Caso o número de dias efetivamente trabalhados seja diferente ao previsto, o ajuste para mais ou para menos será realizado no mês subsequente.
Parágrafo Quinto: Com base nas regras previstas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), fica limitada a participação financeira do empregado no valor do auxílio refeição e/ou alimentação em no máximo 15% (quinze por cento) do custo .
Parágrafo Sexto: Este benefício não tem natureza salarial, não podendo ser incorporado ao salário.

Vale-transporte

“Conforme disposto na legislação, as empresas fornecerão aos seus empregados, na forma da lei, o vale transporte para cada dia efetivamente trabalhado e em quantidade suficiente para os trajetos residência/trabalho/residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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Conforme disposto na legislação, as empresas fornecerão aos seus empregados, na forma da lei, o vale transporte para cada dia efetivamente trabalhado e em quantidade suficiente para os trajetos residência/trabalho/residência.
Parágrafo Único: Caso o número de dias efetivamente trabalhados seja diferente ao previsto, o ajuste para mais ou para menos será realizado no mês subsequente.

PLR

“As empresas se comprometem a, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da assinatura deste acordo, negociar individualmente com o SINTTEL-RJ as regras de implantação e pagamento de Participação nos Lucros (PPL) ou Participação nos Resultados (PPR) para seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 15, “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR OU PPR)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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As empresas se comprometem a, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da assinatura deste acordo, negociar individualmente com o SINTTEL-RJ as regras de implantação e pagamento de Participação nos Lucros (PPL) ou Participação nos Resultados (PPR) para seus empregados.
Parágrafo Primeiro: As regras de implantação e pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR/PPR) ou Participação nos Resultados serão instituídas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho específico.
Parágrafo Segundo: Excepcionalmente caso não seja possível a medição da participação nos lucros ou resultados das Empresas, as partes negociarão valor monetário compensatório.
Parágrafo Terceiro: O PLR/PPR não se confunde com benefícios pagos pela empresa aos empregados, à título de bônus, bonificações, prêmios e a sua validação se dá exatamente nos termos da Lei nº 10.101/2000.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se comprometem em efetuar o desconto, em folha de pagamento, das mensalidades dos empregados associados ao SINTTEL-RJ, e a repassá-las até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao dia dos pagamentos dos salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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As empresas se comprometem em efetuar o desconto, em folha de pagamento, das mensalidades dos empregados associados ao SINTTEL-RJ, e a repassá-las até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao dia dos pagamentos dos salários.
Parágrafo Primeiro: A mensalidade sindical deverá ser descontada também sobre o 13º salário do empregado associado.
Parágrafo Segundo: O repasse das mensalidades poderá ser efetuado através de cheque, depósito bancário ou transferência eletrônica.
Parágrafo Terceiro: As empresas encaminharão ao SINTTEL-RJ, mensalmente, a listagem dos contribuintes para o endereço eletrônico: [email protected] , contendo nomes, respectivas matrículas e o valor descontado dos empregados associados.
Parágrafo Quarto: Na impossibilidade de ser efetuado o desconto, as empresas informarão ao SINTTEL-RJ, por escrito ou através do endereço eletrônico [email protected] , os nomes, as respectivas matrículas e as razões impeditivas do desconto.

Seguro de vida

“As empresas, a partir de 01/08/2026, farão seguro de vida e acidentes em grupo, a favor de seus empregados, observadas às seguintes coberturas mínimas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “SEGURO DE VIDA, ACIDENTE E AUXÍLIO FUNERAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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As empresas, a partir de 01/08/2026, farão seguro de vida e acidentes em grupo, a favor de seus empregados, observadas às seguintes coberturas mínimas:
a) R$ 17.401,57 (dezessete mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e sete centavos), por morte, qualquer que seja a causa;
b) R$ 17.401,57 (dezessete mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e sete centavos), por acidente de trabalho ou doença ocupacional;
c) R$ 10.610,69 (dez mil, seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos), por invalidez parcial por acidente de trabalho ou doença ocupacional.
d) R$ 3.737,30 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta centavos), de Auxílio Funeral extensivo aos dependentes cadastrados do empregado.
Parágrafo Primeiro: As empresas que concedem os benefícios acima mencionados em condições mais vantajosas, estão isentas do cumprimento da presente cláusula.
Parágrafo Segundo: Na ocorrência de invalidez por motivo de doença, devidamente atestada pelo INSS, que impossibilite o empregado de exercer as atividades para as quais foi contratado, havendo interesse, previamente expresso, do empregado em rescindir seu contrato de trabalho, as empresas pagarão, junto com as verbas rescisórias, uma indenização equivalente à média mensal das 6 (seis) últimas remunerações ou do salário nominal do empregado, o que for mais benéfico.
Parágrafo Terceiro: As empresas adotarão providências para que o valor do seguro por Morte seja pago ao Beneficiário, legalmente habilitado, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da data do sinistro, sob pena de fazê-lo para posterior ressarcimento junto à Seguradora.
Parágrafo Quarto: As empresas viabilizarão, por meio de convênio, auxílio capaz de arcar com as despesas de funeral do empregado.

Férias

“As empresas concederão Vale-refeição / Alimentação nas férias no valor mínimo de R$420,80 (quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), passando para R$439,40 (quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) a partir de 01/08/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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As empresas concederão Vale-refeição / Alimentação nas férias no valor mínimo de R$420,80 (quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), passando para R$439,40 (quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) a partir de 01/08/2026.
Parágrafo Primeiro: Quando fracionadas, o pagamento do valor mínimo previsto no caput será realizado no primeiro período das férias.
Parágrafo Segundo: Este benefício não tem natureza salarial, não podendo ser incorporado ao salário.

Estabilidades e garantias

“As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do Artigo 52 da Lei nº 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 08 (oito) anos contínuos de trabalho na mesma empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do Artigo 52 da Lei nº 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 08 (oito) anos contínuos de trabalho na mesma empresa.
Parágrafo Primeiro: A comprovação às Empresas deverá ser feita durante a vigência do contrato de trabalho, a partir de 30 dias antes do início do período de estabilidade pleiteado até o dia de eventual comunicação da dispensa, não gerando efeitos a comunicação realizada durante o cumprimento do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado.
Parágrafo Segundo: No caso de demissão sem justa causa, o empregado deverá ser indenizado pelo período de estabilidade não trabalhado.
Parágrafo Terceiro: A estabilidade que trata esta cláusula não se aplica em casos de rescisão de contrato de trabalho por mútuo acordo, pedido de demissão e dispensa por justa causa.
Parágrafo Quarto: Cessará a estabilidade quando o empregado reunir as condições para aposentadoria, independentemente da percepção do benefício.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário nominal, por infração, por empregado e por mês, mediante notificação circunstanciada, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho e no presente Termo Aditivo, bem como, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002111/2026 (solicitação MR054675/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 62, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054675/2026
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Fica estabelecida multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário nominal, por infração, por empregado e por mês, mediante notificação circunstanciada, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho e no presente Termo Aditivo, bem como, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.
Parágrafo Primeiro: A multa só será devida se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 dias contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo Segundo: O valor da multa normativa em quaisquer casos e independente da irregularidade ou infração, não poderá ser maior que o valor de 01 (um) salário nominal do empregado prejudicado, ou de 01 (um) salário-mínimo nacional quando tratar−se de infração e /ou conjunto de infrações contra a organização sindical.

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