TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Rabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico…
Rio de Janeiro/RJ, abril de 2026

Termo aditivo de Sind Trab Emp Tel Tran Dad Corr Eletr Telef M Cel Ser Tronc Comun Radcha Telma Proj Const Ins Op Equi Mei Fis Tran Sin Sim Op Mes Tel ES Rj. (CNPJ 33.955.956/0001-04), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria rabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ002141/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR052624/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 18/09/2026.

Altera o instrumento RJ003437/2025.

Categoria: rabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas, dos trabalhadores em empresas interpostas em que se forme o vínculo do emprego, direta, indireta ou solidariamente com as Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, estas enquanto tomadoras de serviços e dos demais trabalhadores em atividades econômicas idênticas, similares e/ou conexas com atividades de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, incluídos os operadores de telemarketing contratados ou prestadores de serviços nas empresas de telecomunicações, no Estado do Rio de Janeiro, exceto os municípios de Macaé, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabú, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra, São Francisco de Itabapuana, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Miracema, Lajes de Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre e Sai, Itaocara, Cambuci, São José de Ubá, Cardoso Moreira, Italva e Bom Jesus do Itabapuana-RJ

Partes

  • BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALEmpresa · CNPJ 04.014.081/0013-73
  • SIND TRAB EMP TEL TRAN DAD CORR ELETR TELEF M CEL SER TRONC COMUN RADCHA TELMA PROJ CONST INS OP EQUI MEI FIS TRAN SIN SIM OP MES TEL ES RJ.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.955.956/0001-04

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

Categoriarabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Mei…

Excetoos municípios de Macaé, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabú, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Bar…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) rabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas, dos trabalhadores em empresas interpostas em que se forme o vínculo do emprego, direta, indireta ou solidariamente com as Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, estas enquanto tomadoras de serviços e dos demais trabalhadores em atividades econômicas idênticas, similares e/ou conexas com atividades de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, incluídos os operadores de telemarketing contratados ou prestadores de serviços nas empresas de telecomunicações, no Estado do Rio de Janeiro, exceto os municípios de Macaé, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabú, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra, São Francisco de Itabapuana, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Miracema, Lajes de Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre e Sai, Itaocara, Cambuci, São José de Ubá, Cardoso Moreira, Italva e Bom Jesus do Itabapuana-RJ , com abrangência territorial em RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002141/2026 (solicitação MR052624/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052624/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 01/04/2026, o piso salarial mínimo dos empregados do teleatendimento, com jornada de 180 horas, será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), ou conforme salário mínimo nacional vigente na época da admissão.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002141/2026 (solicitação MR052624/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL MÍNIMO PARA JORNADA DE TRABALHO DE 180 HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052624/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/04/2026, o piso salarial mínimo dos empregados do teleatendimento, com jornada de 180 horas, será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), ou conforme salário mínimo nacional vigente na época da admissão.
Parágrafo Primeiro: Para os colaboradores que recebem o piso salarial, as diferenças salariais no valor de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais) serão pagas em 14.07.2026, em folha, com os respectivos recolhimentos dos encargos legais e previdenciários incidentes.
Parágrafo Segundo: A partir de 1º de abril de 2026, após o período de experiência, o piso salarial dos empregados do teleatendimento, com jornada de 180 horas, será de R$1.930,38 (um mil novecentos e trinta reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Terceiro: Para os empregados que não exerçam atividade de Teleatendimento (teleoperador), com jornada superior a 180 horas, fica facultado a empresa aplicar esta cláusula, porém, respeitando a remuneração prevista no caput.
Parágrafo Quarto: No caso de contratos firmados com órgãos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 (administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as Empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o salário admissão será o piso salarial descrito no caput, que após 90 (noventa) dias, será reajustado para R$ 1.834,96 (um mil oitocentos e trinta e quatro reais, noventa e seis centavos).
Parágrafo Quinto: Para jornadas de trabalho inferiores a 180 horas, o salário poderá ser proporcional ao piso salarial mínimo.
Parágrafo Sexto: A TAHTO praticará piso salarial para Técnico de Telecom no valor de R$ 2.970,81 (dois mil novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos) a partir de 1º de Abril de 2026.
Parágrafo Sétimo: Para as novas admissões dos novos clientes da Tahto será aplicado o piso salarial de acordo com o mínimo nacional vigente. Para as contratações já existentes com piso salarial específico, será aplicado o piso salarial previsto, no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira.

Reajuste salarial

“A TAHTO reajustará, os salários dos empregados que não tenham pisos salariais instituídos pela Cláusula Terceira, em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), assim distribuídos:”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002141/2026 (solicitação MR052624/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL ACIMA PISO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052624/2026
Ver a cláusula inteira
A TAHTO reajustará, os salários dos empregados que não tenham pisos salariais instituídos pela Cláusula Terceira, em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), assim distribuídos:
• 1,885% a partir de 1º de junho de 2026;
• 1,885% a partir de 1º de outubro de 2026.
Parágrafo Primeiro: Para os colaboradores que recen acima do piso salarial, as diferenças salariais no valor de R$ 206,00 (duzentos e seis reais) serão quitadas em parcela única até o dia 14/07/2026, com os respectivos recolhimentos dos encargos legais e previdenciários incidentes. Para fins exclusivos de identificação no contracheque, a rubrica poderá constar com a descrição "Abono VA".
Parágrafo Segundo: Não serão objeto de compensação quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro: Em cumprimento ao disposto na Lei 10.097/00, não estão abrangidos pela cláusula acima os Aprendizes contratados pela empresa, aos quais será garantido o recebimento do piso regional seguindo as regras estipuladas pela Superintendência do Trabalho.
Parágrafo Quarto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Presidentes, Vice Presidentes, Diretores, Gerentes, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna da empresa.

Banco de horas e compensação

“A concessão de folgas para compensar o saldo positivo do Banco de Horas não poderá ultrapassar o período de 90 (noventa) dias totais, posteriores à realização das horas prorrogadas.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002141/2026 (solicitação MR052624/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 8
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052624/2026
Ver a cláusula inteira
A EMPRESA poderá adotar a compensação de jornadas de trabalho, conforme prevista na Lei 9.601/98 e alterações posteriores (Banco de Horas), desde que observados os limites e condições legais ou os aqui estabelecidos, conforme segue:
a) Consideram-se DÉBITOS, as horas a favor da EMPRESA, que foram deixadas de trabalhar pelos empregados, tais como: faltas, atrasos e saídas antecipadas;
b) Consideram-se CRÉDITOS, as horas a favor do empregado, ou seja, aquelas trabalhadas em excesso à duração normal;
c) Todas as horas extras trabalhadas pelos empregados em folgas e aquelas feitas em dias feriados, serão lançadas em Banco de Horas, à razão de 1,0 hora trabalhada para 2,0 horas compensadas;
d) As horas trabalhadas em prorrogação diária feitas em dias úteis de trabalho serão creditadas aos empregados, no respectivo Banco de Horas, à razão de 1,5 hora para cada 1,0 hora trabalhada, inclusive para os empregados que possuam saldo negativo mensal no Banco de Horas. Em caso de convocação para hora extra em dias escalados para folga, só será admitida a compensação à razão de 2,00 horas para cada hora trabalhada.
e) A prorrogação máxima diária é de 02 (duas) horas e a semanal de 06 (seis) horas, as quais serão lançadas como crédito ou pagas ao empregado, na forma aqui prevista;
f) O limite de saldo de horas lançadas a crédito ou a débito do empregado não poderá ultrapassar a 40 (quarenta) horas mensais.
g) A concessão de folgas para compensar o saldo positivo do Banco de Horas não poderá ultrapassar o período de 90 (noventa) dias totais, posteriores à realização das horas prorrogadas. A EMPRESA efetuará o pagamento no contracheque mensal das horas não compensadas no referido prazo.
h) O saldo negativo do Banco de Horas deve ser compensado no período de até 90 (noventa) dias, posteriores à data da ocorrência. A EMPRESA efetuará o desconto no contracheque mensal das horas não compensadas no referido prazo.
i) As horas compensadas com descanso ou folga não acarretarão reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias, nas licenças, no aviso prévio, no 13º salário ou em qualquer outra verba salarial.
j) As horas não trabalhadas pelos empregados, abaixo da jornada normal, decorrentes das hipóteses de faltas, atrasos ou saídas antecipadas, desde que autorizadas, serão debitadas no Banco de Horas. As horas de ausências, atrasos e saídas antecipadas injustificadas não serão contabilizadas no Banco de Horas, aplicando-se a política de desconto correspondente.
k) Em caso de rescisão contratual, a EMPRESA efetuará o pagamento do saldo credor existente, no qual já estará acrescentado o adicional de 50%, bastando oferecer os reflexos remuneratórios correspondentes. Em caso de saldo devedor a EMPRESA providenciará o respectivo desconto do saldo acumulado.
l) Quando solicitado pelo colaborador, a EMPRESA fornecerá um informativo, individual ou no recibo de pagamento, contendo o saldo de horas lançadas no BANCO DE HORAS, apuradas no período encerrado; Disponibilizará ainda para acesso a qualquer tempo através da intranet/sistema.
m) Caso o colaborador ultrapasse o limite máximo do seu intervalo intrajornada para repouso e/ou alimentação, o excedente será debitado do banco de horas do trabalhador.

Jornada de trabalho

“A partir de 01/04/2026, o piso salarial mínimo dos empregados do teleatendimento, com jornada de 180 horas, será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), ou conforme salário mínimo nacional vigente na época da admissão.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002141/2026 (solicitação MR052624/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL MÍNIMO PARA JORNADA DE TRABALHO DE 180 HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052624/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/04/2026, o piso salarial mínimo dos empregados do teleatendimento, com jornada de 180 horas, será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), ou conforme salário mínimo nacional vigente na época da admissão.
Parágrafo Primeiro: Para os colaboradores que recebem o piso salarial, as diferenças salariais no valor de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais) serão pagas em 14.07.2026, em folha, com os respectivos recolhimentos dos encargos legais e previdenciários incidentes.
Parágrafo Segundo: A partir de 1º de abril de 2026, após o período de experiência, o piso salarial dos empregados do teleatendimento, com jornada de 180 horas, será de R$1.930,38 (um mil novecentos e trinta reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Terceiro: Para os empregados que não exerçam atividade de Teleatendimento (teleoperador), com jornada superior a 180 horas, fica facultado a empresa aplicar esta cláusula, porém, respeitando a remuneração prevista no caput.
Parágrafo Quarto: No caso de contratos firmados com órgãos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 (administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as Empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o salário admissão será o piso salarial descrito no caput, que após 90 (noventa) dias, será reajustado para R$ 1.834,96 (um mil oitocentos e trinta e quatro reais, noventa e seis centavos).
Parágrafo Quinto: Para jornadas de trabalho inferiores a 180 horas, o salário poderá ser proporcional ao piso salarial mínimo.
Parágrafo Sexto: A TAHTO praticará piso salarial para Técnico de Telecom no valor de R$ 2.970,81 (dois mil novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos) a partir de 1º de Abril de 2026.
Parágrafo Sétimo: Para as novas admissões dos novos clientes da Tahto será aplicado o piso salarial de acordo com o mínimo nacional vigente. Para as contratações já existentes com piso salarial específico, será aplicado o piso salarial previsto, no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Parágrafo Primeiro: O valor total do Auxílio Refeição e/ou Alimentação para todos os empregados da categoria profissional será reajustado em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), que será multiplicado pelo número de dias previstos de trabalho, assim distribuídos:”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002141/2026 (solicitação MR052624/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “AUXÍLIO REFEIÇÃO OU AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052624/2026
Ver a cláusula inteira
A TAHTO fornecerá aos seus empregados Auxílio Refeição e/ou Alimentação, na forma de créditos em cartão magnético, conforme previsto no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Parágrafo Primeiro: O valor total do Auxílio Refeição e/ou Alimentação para todos os empregados da categoria profissional será reajustado em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), que será multiplicado pelo número de dias previstos de trabalho, assim distribuídos:
• 1,885% a partir de 1º de junho de 2026;
• 1,885% a partir de 1º de outubro de 2026.
Parágrafo Segundo: Para os empregados com jornada de 180 (cento e oitenta) horas/mês, o valor facial de R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos), a partir de junho de 2026 e R$ 21,67 (vinte e um reais e sessenta e sete centavos), a partir de outubro de 2026.
Parágrafo Terceiro: Para os empregados com jornada de 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, no valor facial de R$ 27,83 (vinte e sete reais e oitenta e três centavos), a partir de junho de 2026 e R$ 28,35 (vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), a partir de outubro de 2026.
Parágrafo Quarto: Os empregados com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas por semana receberão auxilio refeição e/ou alimentação sendo em valor proporcional aquele relativo a jornada de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo Quinto: Caso o número de dias efetivamente trabalhados seja diferente ao previsto, o ajuste para mais ou para menos será realizado no mês subsequente.
Parágrafo Sexto: A participação no custeio se dará exclusivamente para os empregados que possuam jornada igual ou superior a 200 (duzentas) horas mensais, na forma da tabela a seguir descrita:
SALÁRIO NOMINAL A PARTIR DE JUNHO DE 2026 (1,885%) | SALÁRIO NOMINAL A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026 (1,885%) | PERCENTUAL (%) DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO
Até R$ 4.448,44 | Até R$ 4.530,74 | Sem desconto
Acima de R$ 4.448,45 | Acima de R$ 4.530,75 | 10%
Parágrafo Sétimo: A EMPRESA poderá fornecer o vale-refeição/alimentação mediante convênio com estabelecimentos da sua região, mas deverá fornecer vale com valor facial, a ser utilizado pelo trabalhador.
Parágrafo Oitavo: Este benefício não tem natureza salarial, não podendo ser incorporado ao salário.
Parágrafo Nono: A EMPRESA compromete-se a manter a concessão deste beneficio por ocasião das férias do empregado.
Parágrafo Décimo: A EMPRESA fornecerá, a título de benefício negociado, restritamente para os anos de 2025 e 2026, atinente às cláusulas econômicas do presente instrumento coletivo, o crédito de 60% (sessenta por cento) do valor do benefício VA/VR (vale-alimentação/refeição) em tíquete, para todos os empregados ativos, em férias, licença maternidade e afastados por acidente de trabalho na data da assembleia cujo crédito será efetuado em 20 de dezembro de 2025 e 20 de dezembro de 2026.
Parágrafo Décimo Primeiro: No que se refere ao VA/VR, a EMPRESA assegurará que toda as delimitações sobre o VA/VR aos cargos (GERENTES E DIRETORES) estarão previstas em Norma Interna.

Contribuições ao sindicato

“O valor da contribuição previsto no caput desta cláusula corresponde a 3% (três por cento) do salário-base, sendo 1% (um por cento) em setembro de 2026, 1% (um por cento) em outubro de 2026 e 1% (um por cento) em novembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002141/2026 (solicitação MR052624/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA FORTALECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052624/2026
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, com fundamento na Constituição Federal, expressamente fixada neste Acordo Coletivo de Trabalho, aprovada em assembleia de empregados, para custeio da entidade sindical profissional, em decorrência das negociações coletivas trabalhistas, a ser descontada pela EMPRESA de todos os empregados abrangidos por este instrumento.
Parágrafo Primeiro: O valor da contribuição previsto no caput desta cláusula corresponde a 3% (três por cento) do salário-base, sendo 1% (um por cento) em setembro de 2026, 1% (um por cento) em outubro de 2026 e 1% (um por cento) em novembro de 2026.
Parágrafo Segundo: Os empregados poderão se opor à referida contribuição por meio de requerimento manuscrito ou digitado, com identificação e assinatura obrigatória, em 3 (três) vias entregues na sede ou subsede do SINTTEL-RJ ou, ainda, enviadas por A.R. via Correios (ECT) para este Sindicato, no período de 22 de junho até 01 de julho de 2026, das 9h às 17h. A Entidade somente recepcionará 01 (uma) oposição, por envelope.
Parágrafo Terceiro: O SINTTEL-RJ, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após o recebimento dos requerimentos e encerramento dos prazos de oposição, conforme parágrafo segundo, informará à EMPRESA, mediante e-mail, os nomes dos empregados que se opuseram ao referido desconto, juntamente com cópia das respectivas oposições, para que a mesma proceda ao desconto dos demais empregados, conforme previsto nesta cláusula. Na hipótese de não haver oposição o Sindicato signatário, ainda assim, deverá comunicar à EMPRESA sobre essa condição, no mesmo prazo acima. Parágrafo Quarto: Este valor deverá ser repassado pela Empresa ao SINTTEL-RJ, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o desconto, através de depósito bancário ou transferência para o Banco Bradesco (237), agência 0468, conta corrente nº 0180542-8, conta de titularidade desta entidade laboral. No caso de não efetivação do repasse no prazo estipulado, será cobrada multa de 2% (dois por cento) ao mês incidente sobre o valor devido.
Parágrafo Quarto: Este valor deverá ser repassado pela Empresa ao SINTTEL-RJ, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o desconto, através de depósito bancário ou transferência para o Banco Bradesco (237), agência 0468, conta corrente nº 0180542-8, conta de titularidade desta entidade laboral. No caso de não efetivação do repasse no prazo estipulado, será cobrada multa de 2% (dois por cento) ao mês incidente sobre o valor devido.

Todos os instrumentos de Sind Trab Emp Tel Tran Dad Corr Eletr Telef M Cel Ser Tronc Comun Radcha Telma… →

Todos os sindicatos de Rio de Janeiro/RJ →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗