CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000775/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 05/05/2026 · data-base em março · solicitação MR021296/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/05/2026.
Categoria: Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia exceto a categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Mecânicas de Material Elétrico
Partes
- SIND OFS ELET TRAB IND INST E MANUT ELET GAS HIDR SANIT MEC E TELF RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.748.484/0001-00
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRS., GAS, HIDRAULSSindicato patronal · CNPJ 34.070.250/0001-10
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RJ
CategoriaOficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia; Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manut…
ExcetoProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Mecânicas de Material Elétrico
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia; Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia; exceto a categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Mecânicas de Material Elétrico , com abrangência territorial em RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais mínimos das categorias profissionais abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho passam a vigorar conforme os valores estabelecidos nas tabelas abaixo, observadas as funções efetivamente exercidas pelos trabalhadores e os respectivos grupos profissionais.”
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Os pisos salariais mínimos das categorias profissionais abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho passam a vigorar conforme os valores estabelecidos nas tabelas abaixo, observadas as funções efetivamente exercidas pelos trabalhadores e os respectivos grupos profissionais. Para fins de apuração do salário-hora, adotar-se-á o divisor de 220 (duzentas e vinte) horas mensais. Obs.: Os trabalhadores não enquadrados nos Grupos 02, 03 e 04 deverão observar os pisos mínimos estipulados no Grupo 1. GRUPO 01 – INSTALAÇÃO e MANUTENÇÃO PREDIAL, de CONSERVAÇÃO, ELÉTRICA, HIDRÁULICA, SANITÁRIA, MECÂNICA, FOTOVOLTÁICOS. VLR MÊS (5,53%) 01/05/2025 VLR MÊS (4,30%) 01/05/2026 RECEPCIONISTA R$ 1.682,86 R$ 1.755,22 AUXILIAR: ADMINISTRATIVO/ESCRITÓRIO/DIGITADOR R$ 1.710,92 R$ 1.784,48 AJUDANTE / SERVENTE R$ 1.682,86 R$ 1.755,22 AUXILIAR DE SISTEMA FOTOVOLTÁICO R$ 1.546,01 R$ 1.612,48 MEIO OFICIAL R$ 1.835,98 R$ 1.914,92 INSTALADOR DE SISTEMA FOTOVOLTÁICO R$ 1.691,26 R$ 1.763,98 PROFISSIONAIS : ELETRICISTA/ BOMBEIRO/ ENCANADOR/ ARREMATADOR DE INSTALAÇÕES/ PEDREIRO/ MARCENEIRO/ SERRALHEIRO e DEMAIS PROFISSIONAIS EM GERAL. R$ 2.477,15 R$ 2.583,66 ELETRICISTA MONTADOR, ELETRICISTA E BOMBEIRO MANUTENÇÃO, MEC. DE REFRIGERAÇÃO R$ 2.511,98 R$ 2.620,00 ELETRICISTA DE FORÇA e CONTROLE R$ 3.071,39 R$ 3.203,45 SOLDADOR DE QUALIFICAÇÃO BÁSICA, SOLDADOR DE CHAPARIA E OPERADOR DE UTILIDADE (CBO 862155) R$ 2.650,97 R$ 2.764,96 SOLDADOR, SOLDADOR TUBULAÇÃO, SOLDADOR TIG R$ 3.308,67 R$ 3.450,94 ENCARREGADO GERAL / SUPERVISOR R$ 4.196,77 R$ 4.377,23 ENCARREGADO DE TURMA (ELÉTRICA, HIDRÁULICA, MECANICA e TELEFONIA) R$ 3.308,67 R$ 3.450,94 ASSISTENTE TÉCNICO EM GERAL R$ 2.694,86 R$ 2.810,73 TÉCNICO EM GERAL ( conf.2º Termo Aditivo CCT/2019 ) R$ 3.415,12 R$ 3.561,97 OPERADOR DE ROSQUEADEIRA DE TUBO, OPERADOR DE PERFURATRIZ DE CONCRETO, OPER. MÁQ LEVES (ATÉ 20 kg), OPER. DE POLICORTE R$ 1.682,85 R$ 1.755,21 MARTELETEIRO R$ 1.682,86 R$ 1.755,22 CHEFE DE PESSOAL DA SEDE ADMINISTRATIVA R$ 4.171,47 R$ 4.350,84 PROFISSIONAL LIDER R$ 2.724,87 R$ 2.842,03 CALDEIREIRO R$ 2.782,67 R$ 2.902,32 GRUPO 02 – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO – SERVIÇOS DE GÁS VLR MÊS (5,53%) 01/05/2025 VLR MÊS (4,30%) 01/05/2026 OPER REVISÃO DE INST. E CADASTRO DE APARELHO A GÁS PREDIAL, OPER DE CONVERSÃO DE INSTAL.PREDIAIS E APARELHOS A GÁS R$ 1.627,02 R$ 1.696,98 INSPETOR DE VISTORIA E ALTA DE INSTAL. A GÁS PREDIAL R$ 2.163,48 R$ 2.256,50 OPERADOR DE ADEQUAÇÃO DE AMBIENTES, OPERADOR DE ATENÇÃO À URGÊNCIA “I e “II”, OPERADOR DE MEDIDORES DE GÁS / LEITURISTA R$ 1.627.02 R$ 1.696,98 INSTAL. PREDIAL E DE MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÃO A GÁS “A” R$ 1.627,02 R$ 1.696,98 INSTAL. PREDIAL E DE MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÃO A GÁS “B” R$ 1.645,57 R$ 1.716,32 INSPETOR DE QUALI. REVISÃO E CONVERSÃO EM INST. A GÁS PREDIAIS / INSPETOR DE CONTROLE DE QUALIDADE / INSP. DE VISTORIA E ALTA DE INSTAL. DE APARELHOS A GÁS PREDIAIS R$ 2.163,48 R$ 2.256,50 AUXILIAR DE DESENHISTA PARA INSTALAÇÃO DE GÁS R$ 1.627,02 R$ 1.696,98 DESENHISTA PARA INSTALAÇÃO DE GÁS / DESENHISTA DE CROQUIS DE REDES E RAMAIS R$ 1.839,39 R$ 1.918,48 INSTALADOR GASISTA R$ 3.055,81 R$ 3.187,20 MONTADOR DE REDE DE POLIETILENO R$ 1.881,47 R$ 1.962,37 SOLDADOR DE POLIETILENO PLENO R$ 2.470,36 R$ 2.576,58 SOLDADOR DE POLIETILENO SENIOR R$ 3.055,81 R$ 3.187,20 ENCANADOR GASISTA JUNIOR R$ 1.881,47 R$ 1.962,37 ENCANADOR GASISTA PLENO R$ 2.087,71 R$ 2.177,48 ENCANADOR GASISTA SENIOR R$ 2.319,19 R$ 2.418,91 LÍDER DE TURMA DE REDES DE GÁS R$ 2.011,96 R$ 2.098,47 CONVERTEDOR GASISTA e AUXILIAR DE INSTALADOR GASISTA R$ 2.319,19 R$ 2.418,91 ENCARREGADO P/INSTAL.DE GÁS / SUPERV. PARA INSTAL. DE GÁS / SUPERVISOR DE OBRA DE POLIETILENO E AÇO / CONTROLADOR DE MEDIÇÃO / PROJETISTA INST. INTERNA DE GÁS R$ 3.884,99 R$ 4.052,04 CHEFE DE OBRAS R$ 4.276,09 R$ 4.459,96 ENCARREGADO DE TURMA PARA INSTALAÇÃO DE GÁS R$ 3.055,81 R$ 3.187,20 CHEFE DE PESSOAL DA SEDE ADMINISTRATIVA R$ 4.033,08 R$ 4.206,50 AGENTE COMERCIAL R$ 1.688,48 R$ 1.761,08 SUPERVISOR COMERCIAL R$ 2.110,60 R$ 2.201,35 OPERADOR DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA I - R$ 2.259,48 OPERADOR DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA II - R$ 2.952,89 OPERADOR MECÂNICO ESPECIALIZADO - R$ 1.884,65 ENCANADOR INDUSTRIAL - R$ 2.606,65 PROFISSIONAL EM GERAL - R$ 2.477,78 GRUPO 03 – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO – TELEFONIA VLR MÊS (5,53%) 01/05/2025 VLR MÊS (4,30%) 01/05/2026 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS / LEITURISTA, AUXILIAR DE INSTALAÇÃO DE INTERFONE R$ 1.682,86 R$ 1.755,22 AUXILIAR ADMINISTRATIVO JÚNIOR R$ 1.740,33 R$ 1.815,16 AUXILIAR DE CONTROLE DE ACESSO R$ 1.688,67 R$ 1.761,28 AUXILIAR EM TELEFONIA R$ 1.811,18 R$ 1.889,06 AUXILIAR TÉCNICO EM TELEFONIA e ELETRÔNICA R$ 2.024,38 R$ 2.111,42 PROFISSIONAL EM INSTALAÇÃO DE INTERFONE R$ 2.305,54 R$ 2.404,67 PROFISSIONAL EM TELEFONIA, R$ 3.324,88 R$ 3.467,84 INSTALADOR DE INTERFONE, IRLA-INST. REP. LINHA AÉREA (B) / OSC-OP. SERV. CLIENTE (B) / ORA-OP. REDE ACES (B) R$ 1.682,84 R$ 1.755,20 INSTALADOR / LIGADOR / EXAMINADOR (TELEFÔNICO) R$ 2.524,29 R$ 2.632,83 REPRESENTANTE COMERCIAL / AGENTE COMERCIAL R$ 1.784,92 R$ 1.861,67 EMENDADOR LINHA TELEFÔNICA / OFICIAL LINHA TELEFONICA R$ 3.324,88 R$ 3.467,84 IRLA-INST. REP. LINHA AÉREA (A) / OSC-OP. SERV. CLIENTE (A) / ORA-OP. REDE ACES (A) R$ 1.732,42 R$ 1.806,91 OPERADOR DE MÍDIA AUDIOVISUAL R$ 4.277,13 R$ 4.461,04 SUPERVISOR DE OPERAÇÃO EM MÁQUINA PERFURATRIZ R$ 2.109,94 R$ 2.200,66 ALMOXARIFE R$ 2.446,06 R$ 2.551,24 GRUPO 04 – ENERGIA – SERVIÇOS PARA CONCESSIONÁRIAS VLR MÊS (5,53%) 01/05/2025 VLR MÊS (4,30%) 01/05/2026 EMENDADOR R$ 1.874,21 R$ 1.954,80 CABISTA R$ 1.874,21 R$ 1.954,80 ELETRICISTA DE INSPEÇÃO e LIGAÇÃO, ELETRICISTA PODADOR R$ 1.874,21 R$ 1.954,80 ELETRICISTA DE INSPEÇÃO e LIGAÇÃO I R$ 1.874,21 R$ 1.954,80 ELETRICISTA DE CONSTRUÇÃO R$ 1.874,21 R$ 1.954,80 ELETRICISTA LINHA VIVA R$ 1.940,03 R$ 2.023,45 PROFISSIONAL DE INSPEÇÃO E NORMALIZAÇÃO R$ 1.932,45 R$ 2.015,54 ENCARREGADO DE INSPEÇÃO E NORMALIZAÇÃO R$ 2.501,94 R$ 2.609,52 SUPERVISOR R$ 2.615,79 R$ 2.728,26 ENCARREGADO DE TURMA DE LINHA MORTA R$ 2.501,94 R$ 2.609,52 ENCARREGADO DE TURMA LINHA VIVA R$ 2.908,14 R$ 3.033,19 OPERADOR DE GUINDAUTO R$ 1.874,21 R$ 1.954,80 ELETRICISTA ENROLADOR DE TRANSFORMADORES, ELETRICISTA DE SUBESTAÇÃO R$ 3.071,39 R$ 3.203,45 MONTADOR DE TRANSFORMADORES R$ 3.071,39 R$ 3.203,45 §1º – O enquadramento do trabalhador nos grupos e funções previstos nesta cláusula deverá observar, obrigatoriamente, as atividades efetivamente desempenhadas, vedada a classificação em função diversa com o objetivo de redução de custos ou pagamento de piso inferior ao devido. §2º – Na hipótese de inexistência de enquadramento específico nos Grupos 02, 03 e 04 , o trabalhador será enquadrado no Grupo 01 , desde que compatíveis as atividades exercidas. §3º – Embora, em caráter excepcional, os Grupos 01, 02 e 03 também tenham seus salários e benefícios reajustados no mês de maio, fica mantida a data base da Categoria como sendo em 01 de março, inclusive para fins de revisão das cláusulas de natureza econômica; §4º – As funções previstas nesta cláusula acompanham a evolução técnica do setor, incluindo atividades relacionadas a sistemas fotovoltaicos e demais inovações tecnológicas, devendo o enquadramento observar a natureza real das atividades desempenhadas. §5º – “ Os profissionais do GRUPO 04 (Prestadoras de serviços para concessionárias de energia) além da remuneração mensal descrita na tabela acima terão direito ao adicional de periculosidade na forma como determinada na Cláusula 9ª do presente instrumento”. §6º - As cláusulas de cunho econômico, notadamente que versam sobre salário, pisos salariais, vale alimentação e/ou refeição, prêmio assiduidade, seguro de vida, embora tenham validade por dois anos, fica convencionado entre as partes que estas serão revistas e reajustadas em 01/03/2027, permanecendo inalterada a data base.
Reajuste salarial
“Os empregadores concederão a seus empregados, um reajuste salarial de: 4,30% (quatro inteiros e trinta décimos por cento) a contar de 01 de maio de 2026.”
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Os empregadores concederão a seus empregados, um reajuste salarial de: 4,30% (quatro inteiros e trinta décimos por cento) a contar de 01 de maio de 2026. §1º - As empresas poderão descontar ou não as antecipações salariais concedidas no período de 01/03/2025 a 28/02/2026 (grupo 01, 02 e 03) e 01/05/2025 a 30/04/2026 (grupo 04), exceto as decorrentes de promoções por merecimento ou enquadramento, equiparações por sentença transitada em julgado, término de aprendizagem e por paradigmas; §2º - Os empregados admitidos entre 01/03/2025 até 28/02/2026 (grupo 01, 02 e 03) e de 01/05/2025 até 30/04/2026 (grupo 04), não existindo paradigma, terão seus reajustes calculados pelo critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) sendo que os pisos resultantes da proporcionalidade não poderão ser inferiores aos pisos normativos estabelecidos nesta Cláusula; §3º - Caso haja rescisão contratual, o pagamento das verbas rescisórias, deverá ser realizado considerando a proporcionalidade ou integralidade do reajuste total, em acordo com o mês da dispensa.
Horas extras
“As horas extras laboradas entre 2ª e 6ª feira, aos sábados, domingos e feriados previstos pelo artigo 70 da CLT serão pagas adicionalmente ao salário normal, da seguinte forma:”
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As horas extras laboradas entre 2ª e 6ª feira, aos sábados, domingos e feriados previstos pelo artigo 70 da CLT serão pagas adicionalmente ao salário normal, da seguinte forma: I - Dias úteis de Segunda à Sexta Feira De segunda à sexta-feira fora do horário normal, as horas extras serão pagas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos da legislação vigente. II - Horas Extras Trabalhadas aos Sábados No caso de necessidade do trabalho extraordinário aos sábados, as horas trabalhadas serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. III - Aos Domingos e Feriados No caso de necessidade do trabalho extraordinário aos domingos e feriados previstos pelo artigo 70 da CLT, as horas trabalhadas serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ou seja, horas trabalhadas com o valor dobrado, sem prejuízo do repouso. IV - O trabalhador, em regime de compensação, não deve cumprir toda a carga horária na semana em que houver feriado, porque não há o que ser compensado se o sábado for feriado. Como solução, a empresa deve adotar uma das possibilidades: a) Uma das práticas sugerida é que a empresa reduza as 4 horas compensadas da jornada de trabalho daquela semana, resultando em 8 horas diárias, de segunda a sexta, e totalizando 40 horas semanal; b) Porém, caso a empresa decida manter a jornada tradicional, ela deve remunerar as horas suplementares como horas extras , acrescidas do adicional convencional, ou seja, 100%. §1º – Os serviços extraordinários realizados aos sábados, domingos e feriados previstos pelo artigo 70 da CLT, quando eventuais ou por motivo de força maior, não será necessário comunicação e/ou homologação prévia no Sindicato dos Trabalhadores e/ou Empregadores. §2º – O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. §3º – A presente cláusula respeitará o previsto no caput do vigente artigo 59-A da CLT e seu parágrafo único .
Banco de horas e compensação
“O Banco de Horas, na forma do disposto na Lei nº 9.601, de 21/01/98, no Decreto nº 2.490, de 04/02/98, que a regulamenta, e nos §”
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O Banco de Horas, na forma do disposto na Lei nº 9.601, de 21/01/98, no Decreto nº 2.490, de 04/02/98, que a regulamenta, e nos §§ 2º e 3º do art. 59 da CLT, será acordado individualmente e segundo a necessidade do empregador, utilizando-se o devido Termo de Adesão disponível no Sindicato dos Trabalhadores e/ou empregadores, observando-se o seguinte: I). A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura do empregador no TERMO DEADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS, que constitui parte integrante à Convenção Coletiva de Trabalho, sob forma de anexo. II). O Termo de Adesão referido na alínea "I", será protocolado pelo empregador no Sindicato Patronal, em 2 (duas) vias, e este encaminhará uma via ao Sindicato dos Trabalhadores, sob protocolo, num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; III). O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente com os trabalhadores e deverá abranger todos os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos do empregador; IV) . As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas na Alínea VI - letra de Alínea VII; V) O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior; VI) Em qualquer situação referida na alínea "V", fica estabelecido que: a). O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho de 2ª a 6ª feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas na jornada diária e 54 (cinquenta e quatro) horas na jornada semanal; b). Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 01 (uma) hora de liberação; c). A compensação deverá estar completa no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias; d). No caso de haver crédito ao final do período de 180 (cento e oitenta) dias, obriga-se a empresa, a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com os adicionais previstos na cláusula 8ª da Convenção Coletiva. VII) . Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo de que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas com os adicionais previstos na cláusula 6ª da Convenção Coletiva, sobre o valor do salário-base na data da rescisão; VIII) Na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho no sábado e aos domingos, durante o período de aplicação do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sábado serão consideradas horas extras e remuneradas com o Adicional de 50% (cinquenta por cento) e aos domingos com o adicional de 100% (cem por cento), ou deverão, também de comum acordo com o trabalhador, ser computadas no Banco de Horas a crédito do trabalhador, ficando nesse caso quando transformado em folga tantas horas quanto trabalhadas com os acréscimos previstos na cláusula 6ª do presente instrumento, não podendo ser compensadas como dias comuns de trabalho; IX) As empresas obrigam-se, sempre que solicitadas, a prestar à Comissão de Prevenção e Conciliação de Conflitos, instituída no parágrafo 2º desta cláusula, todas as informações e esclarecimentos que permitam a verificação do fiel cumprimento dos requisitos previstos na legislação e neste parágrafo, bem como submeter à sua apreciação e homologação, qualquer acordo negociado com seus trabalhadores que implique em alteração das condições estabelecidas neste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de trabalho, sob pena de nulidade; X) Para o acompanhamento e verificação do disposto nesta cláusula, no Termo de Adesão e na legislação que rege a matéria, fica instituída uma COMISSÃO DE PREVENÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS , de instância biparti-te e paritária, composta de 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente, indicados pelo Sindicato Patronal e pelo Sindicato dos Trabalhadores, o qual instalar-se-á num prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura deste Aditivo ao Acordo Coletivo, para estabelecer suas normas de funcionamento; XI) A inobservância pela empresa, de quaisquer requisitos previstos na Lei n. 9.601/98 e no Decreto n. 2.490/98, devidamente analisada e avaliada pela Comissão de Prevenção e Conciliação de Conflitos, ouvida a empresa, submete a infratora ao que estabelece o art. 10º do Decreto n. 2.490/98, valendo seus efeitos como a penalização prevista no inciso II do parágrafo 1º do art. 1º da Lei n. 9.601/98. §Único: O Termo de Adesão mencionado no item I desta cláusula será renovado a cada período de 12 (doze) meses, sendo que, para o item VI alínea A as empresas poderão pactuar com os empregados a adesão para os demais dias da semana, ou seja, Sábado, Domingo e Feriado, desde que celebrado o devido acordo com os empregados e homologado no Sindicato Laboral.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro horas), que serão cumpridas de 2ª a 6ª feira, sendo, portanto, extinto o trabalho aos sábados, porém, põe-se a salvo o disposto no caput do artigo 59-A da CLT e seu”
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A jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro horas), que serão cumpridas de 2ª a 6ª feira, sendo, portanto, extinto o trabalho aos sábados, porém, põe-se a salvo o disposto no caput do artigo 59-A da CLT e seu parágrafo único para as empresas que, por força contratual, necessitam cumprir a jornada de trabalho com regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. §1º - Jornada de Trabalho com Inclusão do Sábado : - As Empresas que por força de contrato, tenham de cumprir a jornada de trabalho com a inclusão do sábado, deverão formalizar acordo de compensação de horas com os empregados e homologar no Sindicato dos Trabalhadores. - O trabalhador, em regime de compensação, não deve cumprir toda a carga horária na semana em que houver feriado, porque não há o que ser compensado se o sábado for feriado . Como solução, a empresa deve adotar uma das possibilidades: a) Uma das práticas sugerida é que a empresa reduza as 4 horas compensadas da jornada de trabalho daquela semana, resultando em 8 horas diárias, de segunda a sexta, e totalizando 40 horas semanal; b). Porém, caso a empresa decida manter a jornada tradicional, ela deve remunerar as horas suplementares como horas extras , acrescidas do adicional convencional, ou seja, 100%. §2º - Compensação da jornada em dias especiais : - Os empregadores, de comum acordo com seus empregados, poderão estabelecer condições para compensação de jornada de trabalho nos dias de véspera de Natal e Ano Novo, Quarta-Feira de Cinzas ou quaisquer outros dias de interesse dos trabalhadores e empregadores. - Os empregadores de comum acordo com seus empregados poderão pactuar outras jornadas especiais de trabalho, desde que homologadas pelo Sindicato Laboral, após análise da especificidade e necessidade da atividade a ser desenvolvida em cotejo com a observância da concessão dos intervalos legais. - Escala 6 X 2 – os empregadores poderão pactuar a escala de trabalho em regime 6 (seis) dias de trabalho para cada 02 (dois) dias de descanso, respeitando o limite diário de 07 (sete) horas de efetivo labor, já tendo sido descontado 01 (uma) hora de intervalo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Cumprir-se-á a lei municipal do local da prestação de serviços.”
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Cumprir-se-á a lei municipal do local da prestação de serviços. §único: De forma a possibilitar o cumprimento da legislação a empresa poderá conceder o valor equivalente.
Vale-transporte
“O valor do ticket-combustível será limitado ao valor da passagem que o funcionário teria direito conforme estabelecem as Leis Federais n.º 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87. A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado. A parcela custeada pelo empregado será de 6% (seis por cento) do seu salário base.”
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Cumprir-se-á a Lei nº 7.418, de 16/12/85, observando-se seu Decreto Regulamentar nº 95.247, de 17/11/87. §1º - O empregado contratado em outra cidade localizada a mais de 200 km do Município do Rio de Janeiro e que tenha sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo empregador terá a sua passagem de retorno à sua cidade de origem quando da rescisão contratual, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador sem justa causa. §2º - Quando o empregado faltar ao serviço com justificativa médica, o vale transporte não será descontado referente ao dia em que o trabalhador compareceu ao consultório para consulta, podendo ou não, a critério de cada empregador, serem descontados os vales correspondentes aos demais dias em que o trabalhador permaneceu em casa e que já tenha recebido antecipadamente. §3º - O vale-transporte não se configura como salário, conforme mansa e pacífica orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo que não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária. §4º - As empresas poderão, a seu critério, fornecer ticket-combustível ao trabalhador que desejar utilizar veículo próprio. O valor do ticket-combustível será limitado ao valor da passagem que o funcionário teria direito conforme estabelecem as Leis Federais n.º 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87. A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado. A parcela custeada pelo empregado será de 6% (seis por cento) do seu salário base.
PLR
“Fica estabelecido entre os Sindicatos pactuantes a faculdade de cada empregador firmar acordo individual entre si e o Sindicato Laboral, estabelecendo a participação nos lucros ou resultados (PLR), condicionada ao limite mínimo de 10% (dez por cento) do piso mensal de cada categoria profissional a ser paga no mês de abril de cada ano, conforme resultados do ano anterior, para o trabalhador que conte no mês anterior ao do pagamento 12 (doze) ou mais meses de trabalho, condicionado ao aproveitamento e assiduidade do trabalhador, conforme norma estabelecida por cada empregador, não se aplicando ao trabalhador demitido no período aquisitivo.”
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Fica estabelecido entre os Sindicatos pactuantes a faculdade de cada empregador firmar acordo individual entre si e o Sindicato Laboral, estabelecendo a participação nos lucros ou resultados (PLR), condicionada ao limite mínimo de 10% (dez por cento) do piso mensal de cada categoria profissional a ser paga no mês de abril de cada ano, conforme resultados do ano anterior, para o trabalhador que conte no mês anterior ao do pagamento 12 (doze) ou mais meses de trabalho, condicionado ao aproveitamento e assiduidade do trabalhador, conforme norma estabelecida por cada empregador, não se aplicando ao trabalhador demitido no período aquisitivo.
Contribuições ao sindicato
“Fica ajustado que a empresa descontará em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial Profissional, no percentual de 2% (dois por cento) mensalmente , em contrapartida aos serviços disponibilizados pelo Sindicato Laboral, quais sejam:”
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Fica instituída a contribuição assistencial profissional de serviços em favor do sindicato profissional, aplicável a todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo, sindicalizados ou não, conforme deliberação em assembleia geral da categoria realizada em 05/03/2026, e nos termos do art. 8º da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 935). Fica ajustado que a empresa descontará em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial Profissional, no percentual de 2% (dois por cento) mensalmente , em contrapartida aos serviços disponibilizados pelo Sindicato Laboral, quais sejam: a) Atendimento odontológico e médico gratuitos, prestados diretamente ou por intermédio do NIAST – Núcleo de Atendimento ao Trabalhador; b) Plano de saúde ambulatorial familiar, por meio de clínicas conveniadas, extensível aos dependentes mediante pagamento de taxa adicional; c) Assistência jurídica na área do Direito do Trabalho para empregados de empresas cuja atividade preponderante esteja vinculada ao Sindicato Laboral. A contribuição visa exclusivamente custear as despesas mensais indispensáveis à manutenção dos serviços acima mencionados. A contribuição assistencial profissional será calculada sobre o piso salarial específico do trabalhador, independentemente da remuneração percebida, estipulando-se como limite máximo o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para funções não relacionadas na tabela de pisos salariais. Os créditos deverão ser efetuados diretamente à Entidade Sindical Laboral, mediante nas Contas Correntes: Banco Bradesco, CC nº. 43239-3 da Agência 0543, Chave PIX 21 999085751 ou Banco Santander, CC nº. 13.000049-8, da Agência 4104, Chave PIX 33.748.484/0001-00 em nome do SINTRAINDISTAL-RIO, ou por boleto de compensação bancária, que será fornecida pelo Sindicato Laboral devidamente identificado. O não repasse até a data estipulada sujeitará a empresa à multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento. §1º - Os trabalhadores que não desejarem o desconto da Contribuição Assistencial deverão manifestar sua oposição, em carta de próprio punho, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a efetivação de cada desconto, não sendo admitido o envio postal, sem prejuízo da possibilidade do exercício do direito antes do desconto, desde o momento em que o trabalhador tenha ciência e desde que respeitado o prazo máximo supracitado, cujo marco inicial será contado da data de registro do presente instrumento normativo. §2º - A referida manifestação poderá ser apresentada em uma das sedes do SINTRAINDISTAL e, na mesma ocasião, o trabalhador assinará formulário no qual tomará conhecimento dos serviços e benefícios que não fará jus, ante ao ato praticado, devendo apresentar CTPS e contracheque comprovando o desconto efetivado ou sendo observado o prazo de registro do presente instrumento normativo . §3º - Validade da oposição: A oposição terá validade das cláusulas econômicas exclusivamente para este instrumento coletivo, não se estendendo automaticamente a futuros acordos ou convenções coletivas, sendo necessária nova manifestação a cada novo instrumento normativo (anual). §4º - Dos serviços médicos e odontológicos prestados: O trabalhador que estiver usufruindo dos serviços médico e odontológico prestados pelo Sindicato e manifestar oposição ao desconto deverá arcar com o pagamento pelos serviços utilizados, deixando de usufruir dos benefícios concedidos pelo Sindicato. §5º - Vedação de interferência da empresa: Fica vedada a interferência ou indução por parte do empregador no exercício do direito de oposição, sendo inválidas manifestações coletivas ou encaminhadas pela empresa em nome dos empregados.
Seguro de vida
“R$ 24.271,90 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e um reais e noventa centavos) em casos de:”
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Os empregadores farão em favor de seus empregados, independentemente da forma de contratação e/ou idade, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: R$ 24.271,90 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e um reais e noventa centavos) em casos de: I - Morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local em que dito evento ocorra; II – Invalidez permanente (total ou parcial), causada por acidente, independentemente do local em que dito evento ocorra, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando-se no laudo médico, detalhadamente, as sequelas definitivas, sem prejuízo da menção ao grau ou percentual da invalidez causada pelo acidente; III – Doença profissional do empregado, porém, não contemplando a cobertura de Invalidez Funcional por Doença (IFPD); §1º - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local em que dito evento ocorra, os beneficiários do seguro deverão receber 01 (uma) cesta básica; §2º - Ocorrendo a morte do empregado, independentemente de sua causa (acidente de trabalho, morte natural etc.), a apólice de seguro deverá contemplar cobertura de assistência funeral; §3º - Ocorrendo a morte do cônjuge, convivente em união estável ou companheiro (a) do empregado (a), desde que comprovada por documento público idôneo o casamento, a união estável ou o companheirismo, a apólice de seguro deverá contemplar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do capital segurado em favor do empregado (a) no caso de sua morte (item I acima); §4º - Ocorrendo a morte de filho (a) do (a) empregado (a) até 18 anos ou na condição de universitário maior de 18 anos e menor de 25 anos, a apólice de seguro deverá contemplar o pagamento de 10% (dez por cento) do capital segurado em favor do empregado (a) no caso de sua morte (item I acima). §5º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; §6º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do caput desta cláusula, ficam os empregadores livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte do empregador e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. §7º - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todos os empregadores e empregadores, inclusive os empregados em regime de trabalho temporário, bem como estagiários vinculados conforme lei própria. §8º - As coberturas e as indenizações por morte e /ou por invalidez, previstas nos incisos I e II do caput desta cláusula não serão cumulativas, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. §9º - As seguradoras deverão observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo, para tanto, constar na respectiva apólice de seguro as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de responderem por eventual prejuízo causado aos empregadores e/ou empregados. §10º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado o emprego, até a data da concessão da aposentadoria, aos empregados que tenham 08 (oito) anos ou mais de contrato de trabalho com o mesmo empregador e que para a aposentadoria faltem somente 12 (doze) meses.”
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Fica assegurado o emprego, até a data da concessão da aposentadoria, aos empregados que tenham 08 (oito) anos ou mais de contrato de trabalho com o mesmo empregador e que para a aposentadoria faltem somente 12 (doze) meses. Deverá o empregado, OBRIGATORIAMENTE, neste mesmo prazo, comunicar ao seu empregador e comprovar por instrumento idôneo emitido pela Previdência Social, que faz jus a estabilidade constante na presente Cláusula, sob pena de perda do direito. Caso o empregador dispense o empregado sem observar a estabilidade ora disposta, deverá reintegrá-lo e, na impossibilidade de reintegração, realizar o pagamento de indenização substitutiva do período faltante para a aposentadoria.
Multa por descumprimento
“Constatada a inobservância, por qualquer das partes convenentes, de cláusula da presente Convenção, será aplicado à inadimplente, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria, elevado para 30% em caso de reincidência, por infração e por empregado, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo a importância em benefício da parte prejudicada.”
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As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das cláusulas do presente Instrumento, por expressar o resultado da livre negociação entre elas, consagrada nas Assembleias Gerais dos Sindicatos convenentes. §Único: Constatada a inobservância, por qualquer das partes convenentes, de cláusula da presente Convenção, será aplicado à inadimplente, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria, elevado para 30% em caso de reincidência, por infração e por empregado, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo a importância em benefício da parte prejudicada.