CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Asseio e Conservação
Petrópolis/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empregados Cond Empre e Prest Serv Petropolis (CNPJ 27.972.678/0001-92), de Petrópolis/RJ, para a categoria trabalhadores em Asseio e Conservação, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001197/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031490/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Asseio e Conservação

Partes

  • SIND EMPREGADOS COND EMPRE E PREST SERV PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.972.678/0001-92
  • SINDICATO FLUMINENSE DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAOSindicato patronal · CNPJ 32.003.915/0001-47

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaTrabalhadores em Asseio e Conservação

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Asseio e Conservação , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.571
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional de asseio e conservação, em 1º de Maio de 2026, passará para R$ 1.808,24 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos), tendo um reajuste de 7% (sete por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.601
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)
O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de maio de de 2026 à 30 de abril de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas:
CLÁUSULAS
CCT / 2025
CCT / 2026
VARIAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria)
R$ 1.689,94
R$ 1.808,24
7%
Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*)
*(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês)
R$ 575,00
R$ 621,00
8%
Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar)
R$ 21,60
R$ 22,70
5,09%
TOTAL
R$ 2.286,54
R$ 2.451,94
7,23%
PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso salarial da categoria profissional de asseio e conservação, em 1º de Maio de 2026, passará para R$ 1.808,24 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos), tendo um reajuste de 7% (sete por cento).
PARÁGRAFO TERCEIRO: As funções abaixo mencionadas terão os salários que se seguem a partir de 1 o de Maio de 2026:
CATEGORIA
Salário 2026/2027
1
Servente, Aux. Serv. Gerais, Aux. Limpeza, Limpador Vidros, Varredor de Rua, Aux. Cozinha e Operador de Copiadora
R$ 1.808,24
2
Garçom
R$ 1.931,76
3
Copeira, Contínuo, Estafeta, Empacotador e Mensageiro
R$ 1.829,23
4
Triciclista
R$ 1.808,25
5
Atendente
R$ 1.808,25
6
Cozinheira
R$ 1.864,29
7
Aux. de Dedetização
R$ 1.808,25
8
Dedetizador sem moto
R$ 1.898,91
9
Dedetizador com moto
R$ 1.908,77
10
Calafate
R$ 1.908,77
11
Porteiro, Vigia, Operador de Salão
R$ 1.859,95
12
Gari e Coletor de Lixo
R$ 1.844,90
13
Operador de Estacionamento, Controlador de Trafego
R$ 1.821,87
14
Operador de Micro
R$ 1.952,16
15
Programador de Micro
R$ 2.079,48
16
Aux. de Jardinagem
R$ 1.860,71
17
Jardineiro e Operador de Piscina
R$ 2.602,71
18
Operador de Roçadeira
(R$ 1.992,92 + 30% periculosidade)
R$ 2.590,79
19
Operador de Quadra de Tênis
R$ 2.602,71
20
Zelador Predial
R$ 2.752,51
21
Calceteiro
R$ 1.808,24
22
Operador de Caixa
R$ 1.864,29
23
Motorista de Utilitário até 2 ton
R$ 2.361,98
24
Ronda de Turno Motorizado
R$ 2.108,91
25
Cabineiro de Elevador (ascensorista)
R$ 1.931,76
26
Ronda de Turno sem motorização
R$ 1.948,25
PARÁGRAFO QUARTO:
O Limpador de Vidros somente fará jus ao Adicional de Periculosidade, nos casos em que executar as rotinas de limpeza de vidros em andaime, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio) e somente nos dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO QUINTO:
Somente será considerado Operador de Roçadeira, o profissional que operar máquina a gasolina, de forma constante, fazendo jus ao Adicional de Periculosidade.
PARÁGRAFO SEXTO:
O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando-se a existência de laudo pericial contrário.

Reajuste salarial

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.601
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)
O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de maio de de 2026 à 30 de abril de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas:
CLÁUSULAS
CCT / 2025
CCT / 2026
VARIAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria)
R$ 1.689,94
R$ 1.808,24
7%
Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*)
*(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês)
R$ 575,00
R$ 621,00
8%
Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar)
R$ 21,60
R$ 22,70
5,09%
TOTAL
R$ 2.286,54
R$ 2.451,94
7,23%
PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso salarial da categoria profissional de asseio e conservação, em 1º de Maio de 2026, passará para R$ 1.808,24 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos), tendo um reajuste de 7% (sete por cento).
PARÁGRAFO TERCEIRO: As funções abaixo mencionadas terão os salários que se seguem a partir de 1 o de Maio de 2026:
CATEGORIA
Salário 2026/2027
1
Servente, Aux. Serv. Gerais, Aux. Limpeza, Limpador Vidros, Varredor de Rua, Aux. Cozinha e Operador de Copiadora
R$ 1.808,24
2
Garçom
R$ 1.931,76
3
Copeira, Contínuo, Estafeta, Empacotador e Mensageiro
R$ 1.829,23
4
Triciclista
R$ 1.808,25
5
Atendente
R$ 1.808,25
6
Cozinheira
R$ 1.864,29
7
Aux. de Dedetização
R$ 1.808,25
8
Dedetizador sem moto
R$ 1.898,91
9
Dedetizador com moto
R$ 1.908,77
10
Calafate
R$ 1.908,77
11
Porteiro, Vigia, Operador de Salão
R$ 1.859,95
12
Gari e Coletor de Lixo
R$ 1.844,90
13
Operador de Estacionamento, Controlador de Trafego
R$ 1.821,87
14
Operador de Micro
R$ 1.952,16
15
Programador de Micro
R$ 2.079,48
16
Aux. de Jardinagem
R$ 1.860,71
17
Jardineiro e Operador de Piscina
R$ 2.602,71
18
Operador de Roçadeira
(R$ 1.992,92 + 30% periculosidade)
R$ 2.590,79
19
Operador de Quadra de Tênis
R$ 2.602,71
20
Zelador Predial
R$ 2.752,51
21
Calceteiro
R$ 1.808,24
22
Operador de Caixa
R$ 1.864,29
23
Motorista de Utilitário até 2 ton
R$ 2.361,98
24
Ronda de Turno Motorizado
R$ 2.108,91
25
Cabineiro de Elevador (ascensorista)
R$ 1.931,76
26
Ronda de Turno sem motorização
R$ 1.948,25
PARÁGRAFO QUARTO:
O Limpador de Vidros somente fará jus ao Adicional de Periculosidade, nos casos em que executar as rotinas de limpeza de vidros em andaime, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio) e somente nos dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO QUINTO:
Somente será considerado Operador de Roçadeira, o profissional que operar máquina a gasolina, de forma constante, fazendo jus ao Adicional de Periculosidade.
PARÁGRAFO SEXTO:
O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando-se a existência de laudo pericial contrário.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Maio/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Junho/2026 e Julho/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.917
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Maio/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Junho/2026 e Julho/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.

Horas extras

“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas acrescidas de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100 %, ambos calculados sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.659
Ver a cláusula inteira
Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas acrescidas de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100 %, ambos calculados sobre a hora normal.

Adicional noturno

“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00h e 5:00h serão remuneradas com adicional noturno de 20%, incidente sobre o salário base do empregado; conforme Art. 73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.661
Ver a cláusula inteira
As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00h e 5:00h serão remuneradas com adicional noturno de 20%, incidente sobre o salário base do empregado; conforme Art. 73 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As horas que ultrapassarem o período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, não serão remuneradas com o adicional noturno previsto no caput.

Banco de horas e compensação

“Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.863
Ver a cláusula inteira
Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO ÚNICO:
A liquidação dos haveres pelo empregador e/ou empregado dar-se-á até 90 (noventa) dias após o término da vigência anual do banco de horas de que trata este artigo .

Jornada de trabalho

“As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, seja por meio manual, mecânico, eletrônico, biometria, celular, ponto por exceção (art.74,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.779
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, seja por meio manual, mecânico, eletrônico, biometria, celular, ponto por exceção (art.74, §4º da CLT) ou qualquer outro que possa aferir o respectivo controle.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Os Pontos de Serviços que tiverem ate 10 (dez) funcionários, ficarão dispensados da marcação da jornada diária de trabalho, conforme decisão de Mesa Redonda na DRT de Petrópolis-RJ.
PARAGRAFO SEGUNDO
Fica dispensada a marcação de ponto nos intervalos das refeições, descanso e de lanche.
PARÁGRAFO TERCEIRO
São considerados válidos, para os fins de direito, todos os tipos de controles de pontos, inclusive, aqueles com registro invariável de jornada de trabalho (ponto britânico) ou com rasura, desde que com a anuência do empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregador ficará obrigado, a partir de 1º de Maio de 2025, a conceder auxílio alimentação, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês, podendo ser a concessão de tickets, cartão alimentação/refeição, podendo ainda, os mesmos serem substituídos por Cesta Básica de alimentos contendo produtos de 1º necessidade, ou por refeição preparada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.665
Ver a cláusula inteira
O empregador ficará obrigado, a partir de 1º de Maio de 2025, a conceder auxílio alimentação, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês, podendo ser a concessão de tickets, cartão alimentação/refeição, podendo ainda, os mesmos serem substituídos por Cesta Básica de alimentos contendo produtos de 1º necessidade, ou por refeição preparada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os empregados que trabalharem em escala/plantão, receberão alimentação e/ou tickets somente para os dias efetivamente trabalhados, e os que laborarem até 4 (quatro) horas, para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7 o ., XIII, de Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Para evitar a incorporação deste beneficio ao salário, as empresas terão o direito a descontar dos empregados, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total dos tickets concedidos no mês de competência. Para as empresas que optarem pelo fornecimento de cesta básica, o desconto do empregado corresponderá a R$ 27,00 (vinte e sete reais) no mês de competência.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A concessão do auxílio alimentação ou refeição não será obrigatória se a empresa contratante franquear, sob qualquer condição, as refeições aos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.
PARÁGRAFO QUARTO:
Fica facultado às empresas a concessão de auxílio alimentação ou refeição em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador.
PARÁGRAFO QUINTO:
Fica facultado às empresas, com a respectiva anuência do empregado, a concessão do intervalo de 30 minutos para intervalo e/ou refeições nos moldes da Lei 13.467/2017, sendo que, em caso de não concessão do referido intervalo, será o mesmo indenizado.
PARÁGRAFO SEXTO:
As empresas que optarem em fornecerem Cestas Básicas, estas terão que conter as quantidades mínimas abaixo relacionadas:
5 kg de açúcar refinado
10 kg de arroz agulhinha tipo 1
2 pacotes de biscoito de 200gr
1 kg de café
1 lata de ervilha
2 kg de macarrão
1 kg de farinha de mandioca
2 kg de feijão preto tipo 1
1 kg de fubá
2pcte. de preparo para pudim
1 pote de 400 gr. de doce em corte tipo goiabada ou similar
2 pacotes de 500 gr. de leite em pó
1 lata de milho verde
1 lata de extrato de tomate
2 recipientes de óleo de soja
2 latas de salsicha
1 kg de sal refinado
500 gr. de carne seca e ou linguiça
2pcts. de biscoito recheado
1pcte. de preparado para mingau
2 pacotes de 200 gr. de achocolatado em pó
1 lata de sardinha em conserva
2 mistura para bolo
2 kg de feijão carioca ou mulatinho tipo 1
PARÁGRAFO SÉTIMO:
O prazo para entrega de cesta básica pelo empregador será até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, devendo o empregado retirá-la na empresa, ou onde esta indicar, até o dia 18 (dezoito) do mesmo mês. Ficará a critério da empresa, que o empregado que não retirar a cesta básica no prazo referenciado, perderá naquele mês tal benefício, sendo devolvido o desconto correspondente no pagamento do mês subsequente.
PARÁGRAFO OITAVO:
As Empresas que não atenderem ao estipulado nesta Cláusula serão penalizadas com multa de meio Piso Salarial por empregado, recolhidos ao Sindicato Laboral.

Vale-transporte

“Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.667
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio.
PARÁGRAFO QUARTO:
O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado.
PARÁGRAFO QUINTO:
No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.
PARÁGRAFO SEXTO:
No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa.

Contribuições ao sindicato

“fica estabelecido o desconto de 1 (hum) dia de trabalho, sobre o salário do mês de Maio recolhidos até o 5º. Dia útil do mês de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COLABORATIVA LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.836
Ver a cláusula inteira
Em virtude de o Sindicato dos Empregados prestar serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial, entre outros, mediante convênios para associados e seus familiares, e em conformidade com a Assembléia Geral, especialmente convocada, e de Acordo com os Art. 513. Alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e 8º, inciso IV, da Constituição Federal, fica estabelecido o desconto de 1 (hum) dia de trabalho, sobre o salário do mês de Maio recolhidos até o 5º. Dia útil do mês de junho, com direito a oposição do empregado num período máximo de 10 dias da data da homologação do MTE, por escrito e encaminhado para a secretaria da entidade à Rua 16 de Março, 56, sala 401 – Petrópolis – RJ.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O sindicato laboral deverá assumir a total responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados que não autorizaram o referido desconto.

Férias

“As empresas obrigam-se a avisar, com 15 (quinze) dias de antecedência ao empregado, quando este deverá entrar em férias, de acordo com a Legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.793
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a avisar, com 15 (quinze) dias de antecedência ao empregado, quando este deverá entrar em férias, de acordo com a Legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas poderão optar em comum acordo com o empregado, o gozo das ferias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, respeitando-se o limite legal para o gozo integral das férias.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Os dias úteis não trabalhados poderão ser compensados nas férias.
PARÁGRAFO QUARTO:
Considerando a natureza da prestação de serviços na escala 12x36, o gozo das férias deverá iniciar em dia de efetivo labor.
PARAGRAFO QUINTO: INÍCIO DAS FÉRIAS
O dia do inicio das férias poderá ocorrer nos dias que antecederem a feriados ou ao dia do repouso semanal remunerado do empregado.

Estabilidades e garantias

“O empregado afastado do serviço por mais de 120 dias consecutivos, por doença, devidamente comprovados pelo órgão Previdenciário, terá garantia de emprego a partir da alta médica pelo período de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APÓS LICENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.795
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O empregado afastado do serviço por mais de 120 dias consecutivos, por doença, devidamente comprovados pelo órgão Previdenciário, terá garantia de emprego a partir da alta médica pelo período de 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso ao trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001197/2026 (solicitação MR031490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DATA DO PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.609
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A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso ao trabalhador. O pagamento deverá ser efetuado durante o horário bancário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para efeito de pagamento de salário, exclusivamente, o sábado não será considerado dia útil.
PARÁGRAFO SEGUNDO - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
Fica acordado que as empresas poderão conceder o benefício da antecipação salarial em até 20% dos salários normativos, com o propósito social de atender possíveis demandas urgentes e imprevistos do dia a dia.

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