CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Condomínios de Edifícios Comerciais, Residenciais e Mistos
Petrópolis/RJ, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empregados Cond Empre e Prest Serv Petropolis (CNPJ 27.972.678/0001-92), de Petrópolis/RJ, para a categoria condomínios de Edifícios Comerciais, Residenciais e Mistos, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001262/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR034993/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Condomínios de Edifícios Comerciais, Residenciais e Mistos

Partes

  • SIND EMPREGADOS COND EMPRE E PREST SERV PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.972.678/0001-92
  • SIND.DOS COND.DOS EDIF.COM.RES.E MISTOS DE PETROPOLISSindicato patronal · CNPJ 36.067.742/0001-81

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaCondomínios de Edifícios Comerciais, Residenciais e Mistos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Condomínios de Edifícios Comerciais, Residenciais e Mistos , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.609
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica assegurado um piso salarial admissional de R$ 1.714,00(Hum mil e setecentos e quatorze reais) para o período de 01/04/2026 à 31/03/2027 para os empregados da categoria profissional que trabalhem em Edifícios e Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Petrópolis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL ADMISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.611
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Fica assegurado um piso salarial admissional de R$ 1.714,00(Hum mil e setecentos e quatorze reais) para o período de 01/04/2026 à 31/03/2027 para os empregados da categoria profissional que trabalhem em Edifícios e Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Petrópolis.

Reajuste salarial

“Para os empregados que percebem salário além do piso da categoria profissional, fica concedido um aumento no percentual de 5,00% (Cinco por cento) a partir de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027, incidente sobre os salários percebidos pelo empregado em 1º de abril de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.612
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Para os empregados que percebem salário além do piso da categoria profissional, fica concedido um aumento no percentual de 5,00% (Cinco por cento) a partir de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027, incidente sobre os salários percebidos pelo empregado em 1º de abril de 2025.

Horas extras

“As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimos de 50% (cinqüenta por cento), sendo que, a partir da terceira hora haverá um acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos capitulados nos artigos 59”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.616
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As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimos de 50% (cinqüenta por cento), sendo que, a partir da terceira hora haverá um acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos capitulados nos artigos 59 §1º c/c artigo 61 §2º do Consolidado.

Adicional noturno

“Para o porteiro noturno que trabalhe no horário de 22:00 até 05:00 do dia seguinte, será concedido um adicional noturno na base dos 30% (trinta por cento) sobre o novo piso salarial resultante, nos termos precristo no artigo 73 "caput" e seu”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PORTEIRO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.618
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Para o porteiro noturno que trabalhe no horário de 22:00 até 05:00 do dia seguinte, será concedido um adicional noturno na base dos 30% (trinta por cento) sobre o novo piso salarial resultante, nos termos precristo no artigo 73 "caput" e seu parágrafo 1º. da CLT.

Banco de horas e compensação

“Escala de compensação de jornada de Trabalho - Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através de escala de jornada de trabalho, de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), não se exigirá o pagamento de adicional por hora extra, devendo, no entanto, ser fixada intervalo para as refeições, segundo reforma trabalhista promulgada em 2017 de no mínimo trinta minutos, nos termos dos artigos 59-A e B da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.711
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Escala de compensação de jornada de Trabalho - Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através de escala de jornada de trabalho, de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), não se exigirá o pagamento de adicional por hora extra, devendo, no entanto, ser fixada intervalo para as refeições, segundo reforma trabalhista promulgada em 2017 de no mínimo trinta minutos, nos termos dos artigos 59-A e B da CLT.

Jornada de trabalho

“Escala de compensação de jornada de Trabalho - Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através de escala de jornada de trabalho, de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), não se exigirá o pagamento de adicional por hora extra, devendo, no entanto, ser fixada intervalo para as refeições, segundo reforma trabalhista promulgada em 2017 de no mínimo trinta minutos, nos termos dos artigos 59-A e B da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.711
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Escala de compensação de jornada de Trabalho - Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através de escala de jornada de trabalho, de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), não se exigirá o pagamento de adicional por hora extra, devendo, no entanto, ser fixada intervalo para as refeições, segundo reforma trabalhista promulgada em 2017 de no mínimo trinta minutos, nos termos dos artigos 59-A e B da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecido o benefício de cartão alimentação no valor de R$112,88 (cento e doze reais e oitenta e oito centavos), mensais, a partir de 01 de abril de 2026, para os demais valores,incidirá opercentual de reajuste de 5%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.666
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Fica estabelecido o benefício de cartão alimentação no valor de R$112,88 (cento e doze reais e oitenta e oito centavos), mensais, a partir de 01 de abril de 2026, para os demais valores,incidirá opercentual de reajuste de 5%
Parágrafo primeiro: F ica autorizado o desconto no salário do funcionario no valor de R$1,00 .
Parágrafo segundo: Aos funcionários que já recebem algum beneficio de auxilio alimentação, seja em dinheiro ou " in natura", fica preservado o direito adquirido a manuteção deste, mais o acrescimo do ora estabelecido, por meio de cartão alimentação, exceto sejá compriu a obrigação anteriormente, implantando o cartão alimentação, transformando os valores em dinheiro ou in natura em cartão alimentação.
Parágrafo terceiro: o beneficio do cartão alimentação não constitui natureza indenizatoria para fins de rescisão trabalhista.
Parágrafo quarto: nos períodos de afastamento ao serviços por motivo de auxilio doença não será pago o auxilio alimentação correspondente aos periodos de ausencia.
Parágrafo quinto : Terá direito ao cartão alimentação no periodo de férias.

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85, concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 05% (cinco por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias úteis trabalhados no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERCENTUAL DO VALE TRANSPORTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.667
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85, concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 05% (cinco por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias úteis trabalhados no mês.
Parágrafo primeiro: para fazer jus ao recebimento, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência - trabalho e vice versa.
parágrafo segundo: Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores referentes aos vales transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte.

Contribuições ao sindicato

“as empresas deverão descontar mensalmente em folha, a mensalidade dos associados, no valor de R$70,00(Setenta reais) a partir de abril de 2026 e repassá-la ao Sindicato da Categoria Profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.740
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De acordo com os dispositivos citados nesta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas deverão descontar mensalmente em folha, a mensalidade dos associados, no valor de R$70,00(Setenta reais) a partir de abril de 2026 e repassá-la ao Sindicato da Categoria Profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. O atraso no repasse das mensalidades, incorrerá em multa prevista em lei e mais a atualização monetária.

Seguro de vida

“Fica estabelecido um seguro de vida em grupo individual, para todos empregados associados ou não que trabalhem em Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos de Petrópolis, a partir de 01/04/2026 da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.668
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Fica estabelecido um seguro de vida em grupo individual, para todos empregados associados ou não que trabalhem em Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos de Petrópolis, a partir de 01/04/2026 da seguinte forma:
ð Morte acidental - 50 (cinqüenta) salários mínimos nacional;
ð Morte natural - 25 (vinte e cinco) salários mínimos nacional;
ð Invalidez - 25 (vinte e cinco) salários mínimos nacional, por doença ou acidente.
Parágrafo único: O contratante fica desobrigado de conceder o benefício aos funcionários, recém admitidos que tenham mais de 65 anos.

Estabilidades e garantias

“Para as empregadas gestantes será garantida uma estabilidade conforme a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001262/2026 (solicitação MR034993/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 466.705
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Para as empregadas gestantes será garantida uma estabilidade conforme a CLT.

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