CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001610/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044932/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: Profissional, do Plano da CNTC (empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis
Partes
- SIND EMPREGADOS COND EMPRE E PREST SERV PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.972.678/0001-92
- SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.JSindicato patronal · CNPJ 33.599.671/0001-70
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaProfissional, do Plano da CNTC (empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC (empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 2.276,13 (dois mil, duzentos e setenta e seis reais e treze centavos) - para os empregados na função de chefes de departamento de pessoal ou de chefes de centros de processamento de dados;”
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Fica fixado que o valor do Piso Salarial Mínimo Profissional, ora denominado Salário Normativo será, para uma jornada de 44 horas semanais: a) R$ 2.276,13 (dois mil, duzentos e setenta e seis reais e treze centavos) - para os empregados na função de chefes de departamento de pessoal ou de chefes de centros de processamento de dados; b) R$ 1.643,86 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos ) - para os empregados em serviços de administração de imóveis; c) R$ 1.632,16 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) - para recepcionistas; d) R$ 1.632,16 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) - para os contínuos; e) R$ 1.632,16 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos reais) - para serventes, faxineiros, copeiros e similares. Parágrafo Primeiro - Para jornadas inferiores a 40 horas semanais, o piso salarial será proporcional às horas trabalhadas. Parágrafo Segundo - Na eventualidade do piso salarial da categoria ficar superado pelo valor fixado para o Salário Mínimo Nacional, ficará garantido aos empregados o recebimento deste último.
Reajuste salarial
“Os empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis do Município de Petrópolis, admitidos até maio de 2025 terão uma correção salarial de 4% (quatro por cento) sobre o salário base vigente em 01/05/2025, com vigência a partir de 01.05.2026.”
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Os empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis do Município de Petrópolis, admitidos até maio de 2025 terão uma correção salarial de 4% (quatro por cento) sobre o salário base vigente em 01/05/2025, com vigência a partir de 01.05.2026. Parágrafo Primeiro – Aos admitidos após maio de 2025 será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no caput desta cláusula, por cada mês de trabalho ao mesmo empregador. Parágrafo Segundo - Para efeitos dessa Convenção é considerado salário base o valor fixado como salário mensal contratado, livre de quaisquer adicionais, sejam de natureza funcional ou vantagem pessoal do empregado. Parágrafo Terceiro - Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de: a) Promoção por antiguidade ou merecimento; b) Novo cargo ou função; c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; d) Implemento de idade; e) Término de aprendizagem.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser paga juntamente com o salário do mês de julho de 2026, sem a incidência da multa prevista na Cláusula Sexta - Prazo para Pagamento.”
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As diferenças salariais advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser paga juntamente com o salário do mês de julho de 2026, sem a incidência da multa prevista na Cláusula Sexta - Prazo para Pagamento.
Horas extras
“As horas suplementares serão remuneradas com o acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal.”
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As horas suplementares serão remuneradas com o acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal. Parágrafo Primeiro – Empregados e empregadores poderão celebrar diretamente acordo de compensação e prorrogação de jornadas; inclusive objetivando a compensação de dias úteis interpostos entre feriados civis e/ou religiosos e/ou finais de semana, não podendo, entretanto, o labor diário ultrapassar em uma hora compensável por dia; Parágrafo Segundo - As empresas que não mantiverem expediente de funcionamento aos sábados, poderão utilizar-se das horas não trabalhadas nesse dia para compensar eventuais trabalhos extraordinários. Parágrafo Terceiro - Não será devido o pagamento de horas extras, quando o excesso de horas de trabalho em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia de trabalho, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nos termos do Art. 59, da CLT, já com alteração prevista pela Lei nº 9.601, de 28.01.1998, sem prejuízo do disposto nos parágrafos do referido Artigo. A formalização do Banco de Horas deverá ser instituída através de Acordo específico, celebrado entre o empregador e os empregados, devidamente representados e homologado pelo Sindicato Laboral. Parágrafo Quarto - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que ocorra a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Jornada de trabalho
“Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho dos empregados estudantes, salvo acordo bilateral firmado diretamente entre as partes (empregador e empregados, respectivamente).”
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Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho dos empregados estudantes, salvo acordo bilateral firmado diretamente entre as partes (empregador e empregados, respectivamente).
Vale-transporte
“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.”
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês. Parágrafo Primeiro : Para fazer jus ao recebimento, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo Segundo : Conforme previsto na legislação, o vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluindo-se os serviços seletivos e os especiais. Parágrafo Terceiro : O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente. Parágrafo Quarto : O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos. Parágrafo Quinto : Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles decididos, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais. Parágrafo Sexto : Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte. Parágrafo Sétimo : O empregado poderá solicitar ao empregador a substituição do benefício do vale transporte em vale combustível, concedido através de cartão. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível será equivalente ao custo do transporte coletivo público regular a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º, da Lei 7.418/85 e artigo 107, parágrafo único, do Decreto 10.854/2021. Parágrafo Oitavo: O empregador deverá descontar do empregado que optar pelo recebimento do vale combustível o valor equivalente a 6% do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês. Parágrafo Nono - O valor pago como vale combustível não é considerado salário, portanto, tem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária e nem será considerado para base de cálculo de qualquer verba trabalhista.
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas obrigadas ao pagamento da contribuição assistencial patronal no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais).”
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Considerando a representação sindical por categoria e a obrigatoriedade de participação das entidades sindicais nas negociações coletivas de trabalho, nos termos do artigo 8º, incisos II, IV e VI, da Constituição Federal; Considerando a importância da convenção coletiva de trabalho para disciplinar os direitos e obrigações dos empregados e empregadores, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/]17), que prevê expressamente a sua prevalência sobre a Lei, bem como a deliberação em Assembleia Geral realizada no dia 26 de maio de 2026, com edital publicado no jornal O Dia, de 20 de maio de 2026, que autorizou a pactuação da presente convenção coletiva aplicável a todos os integrantes da categoria econômica representada pelo SECOVI RJ e a instituição da Contribuição Assistencial, ficam as empresas obrigadas ao pagamento da contribuição assistencial patronal no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais). Parágrafo Primeiro : A contribuição assistencial será cobrada pelo SECOVI RJ, em duas parcelas, através de boleto bancário enviado às empresas, no valor de R$ 342,50 (trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) cada, sendo o vencimento da primeira parcela em 10 de setembro de 2026 e da segunda parcela em 18 de novembro de 2026. Parágrafo Segundo : O pagamento após o vencimento será acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês e atualização monetária, sem prejuízo da adoção pelo SECOVI RJ de medidas administrativas e judiciais para a cobrança. Parágrafo Terceiro - Fica assegurado o direito de oposição, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, aplicada por analogia aos empregadores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte do ingresso do requerimento de depósito da convenção coletiva de trabalho 2026/2027 na Superintendência Regional do Trabalho, com a devida divulgação da data pelo SECOVI RJ. Parágrafo Quarto – O direito de oposição poderá ser exercido, mediante a apresentação de documento escrito, de forma presencial ou virtual. a) Na forma presencial: a apresentação do documento será protocolada pela empresa, através do seu representante legal ou do seu procurador, mediante procuração, com a anexação de documento que comprove a regularidade da representação da empresa, na sede do SECOVI RJ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, Grupo 902 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, que funciona de 2ª a 6ª feira, no horário de 09:00h às 16:00h; b) Na forma virtual: através de manifestação efetuada pelo representante da empresa ou seu procurador diretamente no site do SECOVI RJ – https://www.secovirio.com.br/ , acessando o seguinte link: https://www.secovirio.com.br/cct-emp-petropolis/ , com a anexação do documento que comprove a regularidade da representação da empresa e procuração, se o ato for praticado por procurador.
Seguro de vida
“Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, em favor de seus empregados, devendo cada um ser segurado em, no mínimo, 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou invalidez permanente, por doença ou acidente (invalidez funcional - IFPD), e de 40 (quarenta) vezes o referido valor, para os casos de morte acidental, sendo certo que tal seguro é totalmente mantido pelos empregadores,ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica a empresa liberada de tal obrigação.”
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Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, em favor de seus empregados, devendo cada um ser segurado em, no mínimo, 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou invalidez permanente, por doença ou acidente (invalidez funcional - IFPD), e de 40 (quarenta) vezes o referido valor, para os casos de morte acidental, sendo certo que tal seguro é totalmente mantido pelos empregadores,ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica a empresa liberada de tal obrigação. Parágrafo Único - Fica o empregador desobrigado da contratação do referido seguro para os empregados que tiverem idade igual ou superior a 65 anos, em virtude de restrição imposta pelas companhias seguradoras, que não dispõem de cobertura para tal faixa etária, sendo certo que na hipótese de ocorrência de sinistros envolvendo empregados nesta faixa etária, não caberão quaisquer indenizações por parte do empregador.
Estabilidades e garantias
“As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de dois meses após o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCT-CF/88, salvo nos casos de rescisão de contrato por justa causa comprovada ou por iniciativa da empregada.”
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As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de dois meses após o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCT-CF/88, salvo nos casos de rescisão de contrato por justa causa comprovada ou por iniciativa da empregada. Parágrafo Único - No período de dois meses de garantia no emprego advindo da presente norma coletiva, o empregador poderá dispensar a empregada, desde que efetue o pagamento na rescisão de contrato de trabalho, da indenização correspondente ao período, computando o mesmo para todos os efeitos legais.
Multa por descumprimento
“As partes reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para dirimir possíveis dúvidas quanto à cobrança e o cumprimento de quaisquer descontos assistenciais, bem como das condições normativas previstas na presente Convenção Coletiva, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal.”
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As partes reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para dirimir possíveis dúvidas quanto à cobrança e o cumprimento de quaisquer descontos assistenciais, bem como das condições normativas previstas na presente Convenção Coletiva, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal.