CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002253/2026
Vigência de 01/11/2026 a 31/10/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em novembro · solicitação MR062539/2026Futura: começa a valer em 01/11/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: 1- O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o qual representa a categoria econômica das empresas de transportes de passageiros por ônibus. 2- O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI À ARRAIAL DO CABO representa os profissionais trabalhadores empregado nas empresas de transporte coletivo de passageiros, Urbano, Interurbano, Estadual, Interestadual, Nacional, Internacional, desde que o contrato de trabalho esteja firmado nas bases territoriais e por ser a categoria como diferenciada, todos os empregados de transporte coletivo de passageiro de ônibus, micro-ônibus e vans de empresa de turismo e todos os Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais, turismo e fretamento), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Lavadores de veículos, Manobristas, Tapeceiros, Letristas, Auxiliares de Tráfego, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Condutores de veículos articulados e Biarticulados (BRT), Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores, Condutores de veículos nas empresas de excursões nacionais e internacionais, Condutores de veículos nas empresas de fretamento e transporte escolar, industrial e comercial, Condutores de veículos nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo, Condutores de veículos nas empresas de locação de veículos (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro-ônibus), Condutores de veículos nas empresas de logística (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro-ônibus) e Condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE PASS DE NITEROI/ARRAIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.133.011/0001-00
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 28.522.373/0001-41
Abrangência
Abrangência4 municípios de RJ
Categoria1- O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o qual representa a categoria econômica das empresas de transportes de passageiros por ônibus. 2- O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRA…
Ver os 4 municípios
- Itaboraí/RJ
- Maricá/RJ
- Niterói/RJ
- São Gonçalo/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) 1- O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o qual representa a categoria econômica das empresas de transportes de passageiros por ônibus. 2- O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI À ARRAIAL DO CABO representa os profissionais trabalhadores empregado nas empresas de transporte coletivo de passageiros, Urbano, Interurbano, Estadual, Interestadual, Nacional, Internacional, desde que o contrato de trabalho esteja firmado nas bases territoriais e por ser a categoria como diferenciada, todos os empregados de transporte coletivo de passageiro de ônibus, micro-ônibus e vans de empresa de turismo e todos os Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais, turismo e fretamento), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Lavadores de veículos, Manobristas, Tapeceiros, Letristas, Auxiliares de Tráfego, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Condutores de veículos articulados e Biarticulados (BRT), Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores, Condutores de veículos nas empresas de excursões nacionais e internacionais, Condutores de veículos nas empresas de fretamento e transporte escolar, industrial e comercial, Condutores de veículos nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo, Condutores de veículos nas empresas de locação de veículos (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro-ônibus), Condutores de veículos nas empresas de logística (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro-ônibus) e Condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados , com abrangência territorial em Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ e São Gonçalo/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
Piso salarial
“Fixam-se os seguintes pisos normativos, vigorantes a partir de 1/11/2026:”
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Fixam-se os seguintes pisos normativos, vigorantes a partir de 1/11/2026: Motoristas de ônibus Mensal..................................................................R$ 3.539,34 Diário.....................................................................R$ 117,98 Horário...................................................................R$ 16,85 Motoristas de micro-ônibus Mensal.................................................................R$ 3.147,60 Diário...................................................................R$ 104,92 Horário.................................................................R$ 14,99 Cobradores: Mensal.................................................................R$ 1.946,64 Diário.................................................................. R$ 64,89 Horário.................................................................R$ 9,27 Despachantes: Mensal.................................................................R$ 2.630,91 Diário...................................................................R$ 87,70 Horário.................................................................R$ 12,53 Fiscais: Mensal.................................................................R$ 2.394,96 Diário...................................................................R$ 79,83 Horário................................................................ R$ 11,40 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os demais empregados, reajuste de 5% (cinco por cento), incidente sobre os salários básicos percebidos em 1/11/2025, autorizada a compensação de aumentos espontâneos concedidos no período, bem como aplicação proporcional ao tempo de casa para os admitidos após aquela data. PARÁGRAFO SEGUNDO– Os pisos normativos acima fixados remuneram, por seu valor mensal, uma carga horária semanal normal de 42 (quarenta e duas) horas, e mensal normal de 210 (duzentos e dez) horas, já incluídos os dias de repouso. PARÁGRAFO TERCEIRO – O motorista de qualquer espécie destacado para veículo que opera sem cobrador, terá como atribuição contratual a venda das passagens aos usuários, sem que isso implique em acúmulo ou desvio de função, porquanto compatível com sua condição pessoal, na forma do art. 611-A, V, da CLT, não fazendo jus a qualquer acréscimo salarial e auferindo, para o cumprimento de uma jornada normal, o equivalente ao piso normativo correspondente à sua função. PARÁGRAFO QUARTO – Motorista de Micro-ônibus - Mantém-se a categoria profissional do motorista de micro-ônibus, a ser empregado exclusivamente na condução de veículos do tipo micro-ônibus, assim entendidos, apenas para os efeitos desta convenção coletiva, e em detrimento do conceito emitido pelo CTB, o veículo de transporte coletivo com capacidade para até 35 passageiros sentados, independente da quantidade de portas, competindo-lhe, contratualmente, a condução e a cobrança das passagens, sem que tal importe em desvio ou acúmulo de funções, não dando margem ao pagamento de qualquer complemento salarial. PARÁGRAFO QUINTO – Não poderá ser contratado para as funções de motorista de micro-ônibus os motoristas que já tenham trabalhado anteriormente como motoristas de ônibus, em qualquer empresa da base territorial do suscitante, condição cuja inexistência – se for o caso – deverá ser comprovada pelo candidato à vaga mediante apresentação de sua CTPS, bem como através de declaração por ele firmada, responsabilizando-se pela veracidade de seu conteúdo, sob pena de, apurando-se sua falsidade, nenhum direito lhe caber com base nesse fato concreto. PARÁGRAFO SEXTO – O empregado contratado para as funções de motorista de micro-ônibus não poderá exercê-las por período superior a 12 meses, em uma mesma empresa, decorridos os quais o empregado deverá ser promovido a motorista de ônibus, isto se houver interesse por parte da empresa e disponibilidade de vagas, não traduzindo, a presente cláusula, qualquer espécie de garantia de emprego, ficando asseguradas as reparações de lei no caso de dispensa injusta, quando inviável a manutenção do contrato, aplicando-se as disposições deste parágrafo somente aos empregados contratados a partir da vigência desta convenção coletiva.
Reajuste salarial
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os demais empregados, reajuste de 5% (cinco por cento), incidente sobre os salários básicos percebidos em 1/11/2025, autorizada a compensação de aumentos espontâneos concedidos no período, bem como aplicação proporcional ao tempo de casa para os admitidos após aquela data.”
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Fixam-se os seguintes pisos normativos, vigorantes a partir de 1/11/2026: Motoristas de ônibus Mensal..................................................................R$ 3.539,34 Diário.....................................................................R$ 117,98 Horário...................................................................R$ 16,85 Motoristas de micro-ônibus Mensal.................................................................R$ 3.147,60 Diário...................................................................R$ 104,92 Horário.................................................................R$ 14,99 Cobradores: Mensal.................................................................R$ 1.946,64 Diário.................................................................. R$ 64,89 Horário.................................................................R$ 9,27 Despachantes: Mensal.................................................................R$ 2.630,91 Diário...................................................................R$ 87,70 Horário.................................................................R$ 12,53 Fiscais: Mensal.................................................................R$ 2.394,96 Diário...................................................................R$ 79,83 Horário................................................................ R$ 11,40 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os demais empregados, reajuste de 5% (cinco por cento), incidente sobre os salários básicos percebidos em 1/11/2025, autorizada a compensação de aumentos espontâneos concedidos no período, bem como aplicação proporcional ao tempo de casa para os admitidos após aquela data. PARÁGRAFO SEGUNDO– Os pisos normativos acima fixados remuneram, por seu valor mensal, uma carga horária semanal normal de 42 (quarenta e duas) horas, e mensal normal de 210 (duzentos e dez) horas, já incluídos os dias de repouso. PARÁGRAFO TERCEIRO – O motorista de qualquer espécie destacado para veículo que opera sem cobrador, terá como atribuição contratual a venda das passagens aos usuários, sem que isso implique em acúmulo ou desvio de função, porquanto compatível com sua condição pessoal, na forma do art. 611-A, V, da CLT, não fazendo jus a qualquer acréscimo salarial e auferindo, para o cumprimento de uma jornada normal, o equivalente ao piso normativo correspondente à sua função. PARÁGRAFO QUARTO – Motorista de Micro-ônibus - Mantém-se a categoria profissional do motorista de micro-ônibus, a ser empregado exclusivamente na condução de veículos do tipo micro-ônibus, assim entendidos, apenas para os efeitos desta convenção coletiva, e em detrimento do conceito emitido pelo CTB, o veículo de transporte coletivo com capacidade para até 35 passageiros sentados, independente da quantidade de portas, competindo-lhe, contratualmente, a condução e a cobrança das passagens, sem que tal importe em desvio ou acúmulo de funções, não dando margem ao pagamento de qualquer complemento salarial. PARÁGRAFO QUINTO – Não poderá ser contratado para as funções de motorista de micro-ônibus os motoristas que já tenham trabalhado anteriormente como motoristas de ônibus, em qualquer empresa da base territorial do suscitante, condição cuja inexistência – se for o caso – deverá ser comprovada pelo candidato à vaga mediante apresentação de sua CTPS, bem como através de declaração por ele firmada, responsabilizando-se pela veracidade de seu conteúdo, sob pena de, apurando-se sua falsidade, nenhum direito lhe caber com base nesse fato concreto. PARÁGRAFO SEXTO – O empregado contratado para as funções de motorista de micro-ônibus não poderá exercê-las por período superior a 12 meses, em uma mesma empresa, decorridos os quais o empregado deverá ser promovido a motorista de ônibus, isto se houver interesse por parte da empresa e disponibilidade de vagas, não traduzindo, a presente cláusula, qualquer espécie de garantia de emprego, ficando asseguradas as reparações de lei no caso de dispensa injusta, quando inviável a manutenção do contrato, aplicando-se as disposições deste parágrafo somente aos empregados contratados a partir da vigência desta convenção coletiva.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional legal de 50% (cinquenta por cento).”
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É autorizada a flexibilização e redução do intervalo alimentar expresso no caput e no parágrafo 1º, do art. 71, da CLT, nos termos do parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal, conforme introduzido pela Lei 13.103/15 – redução até o mínimo de 30 minutos, para jornadas superiores a 6 horas diárias -, e para todas as categorias profissionais ali mencionadas, isto nas escalas de trabalho corridas, intervalo esse que será fracionado e substituído por pequenos intervalos menores, desfrutáveis entre as viagens, em função do que se estabelece que, mediante transação, no caso de as jornadas de trabalho serem cumpridas sem o intervalo alimentar unificado de que trata o art. 71, da CLT, será pago ao empregado (motoristas de todos os tipos, cobradores, fiscais despachantes, auxiliares de tráfego, e todos os demais que se inserem na categoria de fiscalização de campo e afins), por cada dia de trabalho em tais condições, valor a figurar nos contracheques sob rubrica destacada, nada mais sendo devido com base no art. 71, par. 4°, da CLT, independentemente da realização, habitual ou não, de horas extras, por aplicação analógica do art. 59-B, par. único da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor da indenização a ser paga em decorrência do fracionamento e variação do intervalo alimentar previsto no art. 71 da CLT será distinto para cada função e, vigorando a partir de 1/11/2026, serão os seguintes os valores para cada função e dia que seja trabalhado nessas condições: MOTORISTAS DE ÔNIBUS........................R$ 8,42 MOTORISTAS DE MICRO-ÔNIBUS...........R$ 7,49 COBRADORES..........................................R$ 4,63 DESPACHANTES......................................R$ 6,26 FISCAIS....................................................R$ 5,70 PARÁGRAFO SEGUNDO – As disposições da presente cláusula não se aplicam aos empregados que cumpram jornadas em regime de "duas pegadas", limitando-se, exclusivamente, àqueles que observam jornadas corridas. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que desejarem poderão optar pela concessão do intervalo alimentar sem fracionamento, caso suas escalas de horário o permitam, o que ficará a seu exclusivo critério, hipótese em que nenhuma indenização será devida ao empregado. PARÁGRAFO QUARTO – Para substituir e compensar o fracionamento do intervalo alimentar em jornadas superiores a 6 horas diárias, fica garantido o repouso das equipes dos veículos, por ao menos 5 minutos (intervalo de placa), para cada viagem completa (ida e volta), garantido o mínimo de 30 minutos diários, podendo o descanso ser desfrutado no início ou no meio da viagem, assim como a qualquer momento ao longo da jornada, com exclusão desses minutos da carga horária contratual, desde que sua soma não ultrapasse o equivalente a 1:00h, na forma do art. 71, pars. 2° e 5°, da CLT, e atendendo-se às peculiaridades do serviço. Superado o limite de 1:00h acima referido, os intervalos de placa por ventura excedentes serão considerados como tempo de serviço, para todos os efeitos, podendo ser objeto de compensação ou ensejar o pagamento de horas extras. Ficando ressalvado que em caso de entendimento diverso proferido pelo STF nos autos da ADI 5322, onde se discute a inconstitucionalidade da lei, torna-se sem efeito a presente cláusula. As horas extras serão pagas com adicional legal de 50% (cinquenta por cento). Obrigatoriedade de as empresas efetuarem o pagamento de salários de forma escalonada, no período normal de trabalho, não podendo infringir o art. 459 CLT, salvo os que recebam através da rede bancária e trabalham em horário noturno, obrigando-se a empresa a entregar o contracheque na véspera do pagamento, sendo vedado às empresas efetuarem descontos de vales não esteja identificado sua finalidade. As empresas poderão, se desejarem, conceder vale até o dia 20 de cada mês, por conta do pagamento do salário, caso não optem pelo pagamento integral único a ser feito no prazo legal. As empresas anotarão nas Carteiras Profissionais dos seus empregados a forma de pagamento efetivamente utilizada.
Jornada de trabalho
“A carga horária semanal normal dos fiscais, despachantes, cobradores e motoristas de ônibus e micro-ônibus será de 42 (quarenta e duas) horas, facultada a compensação de jornadas na forma da lei.”
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A carga horária semanal normal dos fiscais, despachantes, cobradores e motoristas de ônibus e micro-ônibus será de 42 (quarenta e duas) horas, facultada a compensação de jornadas na forma da lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A jornada do pessoal do tráfego – motorista e cobrador - será considerada para todos os efeitos a do início da atividade do empregado, até o final da viagem ou no ponto de rendição determinado, não representando tempo à disposição do empregador aquele gasto em qualquer das hipóteses previstas no art. 4º, parágrafo 2º e incisos, bem como 58, parágrafo 2º, ambos da CLT, donde nenhuma remuneração será por ele devida. PARÁGRAFO SEGUNDO - A jornada contratual normal das demais categorias profissionais existentes na empresa, excetuados os motoristas, cobradores, fiscais e despachantes, além dos possíveis casos tutelados pelo art. 62 da CLT, será de 8 horas diárias, 44 semanais, 220 mensais, ficando ressalvada a possibilidade de contratação de jornada parcial, ainda quando o empregado, face ás peculiaridades da sua função tenha que cumprir horários variáveis em função de prévia escalação, qualquer que seja a frequência da alternância dos horários e turnos, bem como sejam eles cumpridos em turno diurno, noturno ou misto. Para motoristas, cobradores, fiscais e despachantes, a jornada contratual normal é de 7 horas diárias, 42 semanais, 210 mensais, independente de haver variações nos horários e turnos. PARÁGRAFO TERCEIRO- Para efeito de cômputo de hora efetivamente trabalhada deverá ser apurada aquela em que o trabalhador inicia sua atividade até o final dessa, que poderá ocorrer no ponto de rendição determinado. Porém, deverá ser computado o horário destinado à prestação de contas, bem como o real tempo levado entre o ponto final e a prestação de contas realizada pelo motorista à empresa, quando for o caso. PARÁGRAFO QUARTO – A compensação de jornadas sob a forma de banco de horas (módulo compensatório superior ao semanal), só poderá ser ajustada por negociação coletiva. As empresas adotarão escalas de revezamento que possibilitem a todos os empregados pelo menos um repouso em dia de domingo a cada seis semanas, entendendo-se como folga semanal aquela concedida dentro do lapso temporal compreendido entre segunda-feira e domingo (semana civil), independentemente da existência de mais de 6 dias de labor entre duas folgas. As empresas também afixarão nas garagens, semanal ou mensalmente, escalas diárias para divulgação de todos os turnos e horários de pegada do pessoal de tráfego, e o controle da jornada cumprida pelo pessoal do tráfego poderá ser feito por cartões ou folhas de ponto semanais, quinzenais ou mensais, guias diárias ou qualquer outro meio, seja ele eletrônico, manual ou mecânico, à escolha da empresa, na forma do permissivo do art. 2º, inciso V, “b” da Lei 13.103/15, afinado com o art. 611-A, X, da CLT, não prevalecendo a Portaria 671/21. Após divulgadas, as escalas poderão ser eliminadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O controle de horário dos demais empregados, que não sejam lotados no tráfego, também poderá ser feito por qualquer meio, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, a critério da empresa, e nos moldes do caput acima, não prevalecendo as imposições da Portaria 671/21, do Ministério do Trabalho. Será abonada a falta do empregado estudante, nos dias de prova ou exame em curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação e desde que o empregador seja pré-avisado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. Com fundamento na exceção prevista no art. 71 da CLT , as partes acordantes estabelecem que o horário de intervalo para repouso e alimentação dos motoristas em geral e cobradores poderá ser prorrogado para além de 2 horas, atendendo às necessidades operacionais do serviço. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A carga horária normal semanal dos motoristas e cobradores sujeitos a intervalo para repouso e alimentação superior a 2 (duas) horas será de 42 (quarenta e duas) horas, cumpridas de segunda a sexta-feira, na base diária de 8:24 h., com o sábado compensado. Assim, o empregado nessas condições folgará sábados, domingos e feriados. As horas que, no mês excedam o limite normal de 210 (duzentos e dez) horas serão pagas como extras. ALÍNEA A – O fato de o empregado eventualmente trabalhar aos sábados, ou domingos, desde que o empregado aceite, não descaracteriza o regime de “duas pegadas”, ajustado nesta cláusula e seu parágrafo primeiro, bastando que as horas correspondentes sejam sempre pagas como extras, ou seja, com acréscimo de 50%. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido que o intervalo para repouso e alimentação superior a 2 horas não será computado na jornada de trabalho, não sendo, portanto, devida qualquer remuneração pelo mesmo. PARÁGRAFO TERCEIRO – A extensão de o intervalo alimentar dilatado poderá ser variável, da mesma forma que os horários de trabalho, em função das escalas de serviço a serem previamente comunicadas aos empregados. PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão utilizar 40% de suas frotas nos serviços sujeitos a período de descanso e alimentação superior a 2 horas, ressalvada a hipótese de modificação desse critério por interesse das partes contratantes ou por força de dispositivo legal que venha a ser criado. PARÁGRAFO QUINTO – A jornada diária dos motoristas e cobradores sujeitos a intervalo para repouso e alimentação superior a 2 horas não poderá iniciar-se antes das 04 horas nem terminar após as 21 horas. PARÁGRAFO SEXTO – O intervalo interjornadas de que trata o art. 66, da CLT, quando impossível sua observância integral, ante as peculiaridades do serviço em regime de “duas pegadas”, poderá ser cumprido na base de 8 horas, sendo as 3 restantes desfrutadas nas 16 horas subsequentes, como permite o art. 235-C, par. 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.103/15, de qualquer modo não se aplicando a regra do aludido artigo 66 Consolidado, quanto à unicidade da aludida pausa, prevalecendo, no caso, a presente norma coletiva, ainda quando não por força do art. 235-C, da CLT, ao menos por aplicação do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.046, da repercussão geral, a teor do art. 7º, XXVI, da CF de 88. É facultada a prorrogação e a compensação de jornadas para todos os empregados, na forma do artigo 59, caput e parágrafo 2° da CLT, com eleição do módulo mensal para apuração de horas extras, que serão as excedentes das 220 horas normais, ou carga horária inferior, se estabelecida por contrato ou na presente convenção coletiva, de modo a que o aumento de jornada em um ou mais dias seja compensado pela redução ou mesmo inexistência de labor em outros, dentro do módulo mensal, reputando-se como extras as que sobejarem tal módulo. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os demitidos no curso do mês receberão horas extras com observância da devida proporção. PARÁGRAFO SEGUNDO – Ajusta-se, com base no art. 235-C, caput, da CLT, com a redação emprestada pela Lei 13.103/15, a possibilidade de a empresa exigir do empregado a prestação de horas extras, até o limite máximo de 4 por dia, a serem pagas com o adicional de 50%; PARÁGRAFO TERCEIRO - A prestação de mais de 2 horas extras diárias fica condicionada à manifestação expressa de vontade do empregado, que para tanto deverá firmar declaração específica, no prazo de 30 dias contados do início de vigência da presente convenção, sendo-lhe facultado se retratar, igualmente por escrito, a qualquer momento. Aceita, pelo empregado, tal possibilidade, não poderá ele se recusar ao cumprimento das horas extras, quando para tanto seja escalado. PARAGRAFO QUARTO - Para os empregados que optarem por trabalhar mais de 2 horas extras diárias, a pausa alimentar, ainda quando possa ser fracionada, na forma da cláusula de intervalo alimentar e parágrafos acima, não será menor do que uma hora, somados os intervalos desfrutados entre cada viagem. PARÁGRAFO QUINTO – O eventual labor extraordinário além de 2 horas não poderá ser objeto de compensação, devendo, em qualquer hipótese, ser pago como tal. Só as primeiras 2 horas extras, no dia, poderão ser compensadas na forma do caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEXTO – Faculta-se, com base nos artigos 235-F e 59-A, da CLT, a adoção de jornadas em regime de 12 x 36, para todos os empregados, podendo a jornada ser cumprida de forma ininterrupta, se necessário, sem prejuízo do pagamento de horas extras, que serão ao que excederem o limite mensal normal de 220 horas, ou outro inferior, criado na presente convenção coletiva, e também à indenização do intervalo alimentar, quando suprimido.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“parágrafo 1º, do art. 71, da CLT, nos termos do”
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É autorizada a flexibilização e redução do intervalo alimentar expresso no caput e no parágrafo 1º, do art. 71, da CLT, nos termos do parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal, conforme introduzido pela Lei 13.103/15 – redução até o mínimo de 30 minutos, para jornadas superiores a 6 horas diárias -, e para todas as categorias profissionais ali mencionadas, isto nas escalas de trabalho corridas, intervalo esse que será fracionado e substituído por pequenos intervalos menores, desfrutáveis entre as viagens, em função do que se estabelece que, mediante transação, no caso de as jornadas de trabalho serem cumpridas sem o intervalo alimentar unificado de que trata o art. 71, da CLT, será pago ao empregado (motoristas de todos os tipos, cobradores, fiscais despachantes, auxiliares de tráfego, e todos os demais que se inserem na categoria de fiscalização de campo e afins), por cada dia de trabalho em tais condições, valor a figurar nos contracheques sob rubrica destacada, nada mais sendo devido com base no art. 71, par. 4°, da CLT, independentemente da realização, habitual ou não, de horas extras, por aplicação analógica do art. 59-B, par. único da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor da indenização a ser paga em decorrência do fracionamento e variação do intervalo alimentar previsto no art. 71 da CLT será distinto para cada função e, vigorando a partir de 1/11/2026, serão os seguintes os valores para cada função e dia que seja trabalhado nessas condições: MOTORISTAS DE ÔNIBUS........................R$ 8,42 MOTORISTAS DE MICRO-ÔNIBUS...........R$ 7,49 COBRADORES..........................................R$ 4,63 DESPACHANTES......................................R$ 6,26 FISCAIS....................................................R$ 5,70 PARÁGRAFO SEGUNDO – As disposições da presente cláusula não se aplicam aos empregados que cumpram jornadas em regime de "duas pegadas", limitando-se, exclusivamente, àqueles que observam jornadas corridas. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que desejarem poderão optar pela concessão do intervalo alimentar sem fracionamento, caso suas escalas de horário o permitam, o que ficará a seu exclusivo critério, hipótese em que nenhuma indenização será devida ao empregado. PARÁGRAFO QUARTO – Para substituir e compensar o fracionamento do intervalo alimentar em jornadas superiores a 6 horas diárias, fica garantido o repouso das equipes dos veículos, por ao menos 5 minutos (intervalo de placa), para cada viagem completa (ida e volta), garantido o mínimo de 30 minutos diários, podendo o descanso ser desfrutado no início ou no meio da viagem, assim como a qualquer momento ao longo da jornada, com exclusão desses minutos da carga horária contratual, desde que sua soma não ultrapasse o equivalente a 1:00h, na forma do art. 71, pars. 2° e 5°, da CLT, e atendendo-se às peculiaridades do serviço. Superado o limite de 1:00h acima referido, os intervalos de placa por ventura excedentes serão considerados como tempo de serviço, para todos os efeitos, podendo ser objeto de compensação ou ensejar o pagamento de horas extras. Ficando ressalvado que em caso de entendimento diverso proferido pelo STF nos autos da ADI 5322, onde se discute a inconstitucionalidade da lei, torna-se sem efeito a presente cláusula. As horas extras serão pagas com adicional legal de 50% (cinquenta por cento). Obrigatoriedade de as empresas efetuarem o pagamento de salários de forma escalonada, no período normal de trabalho, não podendo infringir o art. 459 CLT, salvo os que recebam através da rede bancária e trabalham em horário noturno, obrigando-se a empresa a entregar o contracheque na véspera do pagamento, sendo vedado às empresas efetuarem descontos de vales não esteja identificado sua finalidade. As empresas poderão, se desejarem, conceder vale até o dia 20 de cada mês, por conta do pagamento do salário, caso não optem pelo pagamento integral único a ser feito no prazo legal. As empresas anotarão nas Carteiras Profissionais dos seus empregados a forma de pagamento efetivamente utilizada.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada garantia de emprego e salário, por 30 (trinta) dias, ao empregado em gozo de benefício previdenciário, a contar da alta respectiva, entendendo-se como benefício previdenciário aquele percebido diretamente do INSS por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ressalvada a garantia de estabilidade acidentária.”
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As empresas instalarão cabinas para os despachantes nos pontos finais, desde que haja aquiescência das autoridades públicas. Os cobradores receberão comprovantes de prestação de contas e de entrega antecipada da féria. As empresas efetuarão pagamento de férias, 13° salário e das verbas decorrentes da rescisão contratual através, exclusivamente, de cheque nominal que será indicado no documento de quitação. Será assegurada garantia de emprego e salário, por 30 (trinta) dias, ao empregado em gozo de benefício previdenciário, a contar da alta respectiva, entendendo-se como benefício previdenciário aquele percebido diretamente do INSS por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ressalvada a garantia de estabilidade acidentária. As empresas entregarão aos empregados os extratos das contas vinculadas do FGTS sempre que fornecidos pelos bancos depositários, inclusive por ocasião da rescisão do contrato laboral. Fica assegurada garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária, para os empregados que já contém mais de 24 meses de casa, ressalvada a hipótese de justa causa, desde que tal garantia seja comprovadamente exigida pelo beneficiário que preencha tais condições. As empresas instalarão cofres fortes nos veículos urbanos, afixando aviso bem legível de que as chaves se encontram na sua sede, facultando ao cobrador a retenção, no máximo, do valor correspondente a 30 (trinta) passagens, sob pena de sua responsabilização pessoal, em caso de furto de valor excedente que eventualmente se encontre em seu poder, o que será afixado em quadro de aviso de cada empresa, para ciência do empregado. As empresas não cobrarão pelo fornecimento dos crachás, mas em caso de extravio ou negativa de devolução no momento da rescisão do contrato de trabalho será cobrada multa de valor correspondente a cinco vezes o da contribuição mensal do sindicato profissional, ressalvado o direito a comprovação cabal do extravio por parte do empregado. Ao empregado demitido será fornecido atestado de afastamento e salário e, no caso de dispensa por justa causa, o empregado poderá solicitar que a empresa declare, por escrito, os motivos da punição. As empresas não poderão condicionar a admissão de mecânicos a serem eles donos da ferramentaria. É vedado e considerado nulo qualquer acordo individual estipulando salários e condições de trabalho conflitantes com os termos do presente. É autorizado o desconto, no salário ou qualquer outro crédito do empregado, de valores alusivos a multas de trânsito decorrentes do exercício da atividade de motorista, as quais, recebidas pela empresa, deverão ser encaminhadas ao empregado dentro do prazo para oferecimento de recurso administrativo, com a documentação porventura existente e necessária ao exercício do direito de defesa, pelo empregado, que deverá, no prazo de 5 dias, dar ciência ao empregador acerca da eventual interposição de qualquer tipo de defesa. Subsistindo o apenamento, fica autorizado o desconto, a título de prejuízo causado, na forma do artigo 462, § 1° da CLT, salvo se a empresa não houver encaminhado a multa ao empregado, como acima disposto. Fica facultada a reunião quadrimestral dos sindicatos, acompanhados de uma comissão composta por cinco trabalhadores, a fim de discutir sobre as condições, melhorias de trabalho e benefícios em prol da categoria. As empresas deverão comunicar por escrito aos empregados, com antecedência mínima de 30 dias, sobre a concessão das férias do mesmo, conforme estabelece o art. 135 da CLT, aplicando-se o fracionamento autorizado pelo art. 134 par. 1º, da CLT, nos seus exatos termos. O empregado que receber gratificação de função por exercer cargo de confiança (ou simples chefia) em comissão por período igual ou superior a 5 anos, na mesma empresa, a terá incorporada ao salário no caso de ser reconduzido ao cargo anterior, constituindo vantagem pessoal sua, não se prestando à equiparação salarial com outros trabalhadores exercentes do mesmo cargo. Não será aplicável à categoria a arbitragem prevista no art. 507-A, da CLT. Caberá ao empregador o pagamento da importância de R$ 297,17 (duzentos e noventa e sete reais e dezessete centavos) a cada homologação que fizer por empregado, quando se dispuser sobre a quitação anual de obrigações trabalhistas, conforme art. 507-B, da CLT.