TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001019/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR028675/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/05/2026.
Altera o instrumento RJ000713/2026.
Categoria: Trabalhadores empregados nas empresas de transporte coletivo de passageiros Urbano, Interurbano, Estadual, Interestadual, Nacional, Internacional, desde que o contrato de trabalho esteja firmado nas bases territoriais e por ser a categoria como diferenciada todos os empregados de transporte coletivo de passageiro de ônibus, micro-ônibus e vans de empresa de turismo e todos os Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais, turismo e fretamento), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Lavadores de veículos, Manobristas, Tapeceiros, Letristas, Auxiliares de Tráfego, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Condutores de veículos articulados e Biarticulados (BRT), Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores Condutores de veículos nas empresas de excursões nacionais e internacionais Condutores de veículos nas empresas de fretamento e transporte escolar, industrial e comercial Condutores de veículos nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo Condutores de veículos nas empresas de locação de veículos (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro-ônibus) Condutores de veículos nas empresas de logística (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro ônibus) e Condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados
Partes
- ELITE TURISTICA LTDAEmpresa · CNPJ 03.011.107/0001-23
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE PASS DE NITEROI/ARRAIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.133.011/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaTrabalhadores empregados nas empresas de transporte coletivo de passageiros Urbano, Interurbano, Estadual, Interestadual, Nacional, Internacional, desde que o contrato de trabalho esteja firmado nas bases territoriais…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores empregados nas empresas de transporte coletivo de passageiros Urbano, Interurbano, Estadual, Interestadual, Nacional, Internacional, desde que o contrato de trabalho esteja firmado nas bases territoriais e por ser a categoria como diferenciada; todos os empregados de transporte coletivo de passageiro de ônibus, micro-ônibus e vans de empresa de turismo e todos os Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais, turismo e fretamento), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Lavadores de veículos, Manobristas, Tapeceiros, Letristas, Auxiliares de Tráfego, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Condutores de veículos articulados e Biarticulados (BRT), Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores; Condutores de veículos nas empresas de excursões nacionais e internacionais; Condutores de veículos nas empresas de fretamento e transporte escolar, industrial e comercial; Condutores de veículos nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo; Condutores de veículos nas empresas de locação de veículos (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro-ônibus); Condutores de veículos nas empresas de logística (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro ônibus) e Condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados , com abrangência territorial em Maricá/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“R$ 3.050,16 (três mil e cinquenta reais e dezesseis centavos).”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido, exclusivamente para os motoristas que atuam no Município de Maricá/RJ, o piso salarial mensal de: R$ 3.050,16 (três mil e cinquenta reais e dezesseis centavos). Parágrafo primeiro: O valor ora ajustado substitui o piso anteriormente previsto no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, exclusivamente no âmbito territorial abrangido pelo presente Termo Aditivo. Parágrafo segundo: A diferenciação salarial prevista nesta cláusula decorre das particularidades operacionais, contratuais, logísticas e funcionais específicas da prestação de serviços no Município de Maricá/RJ, não caracterizando afronta ao princípio da isonomia, considerando se tratar de realidade operacional distinta, legitimamente reconhecida por meio da presente negociação coletiva. Parágrafo terceiro: As partes reconhecem que a adoção de piso salarial específico para determinada localidade encontra respaldo na autonomia privada coletiva, no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 611-A da CLT e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da repercussão geral. Parágrafo quarto: O piso salarial previsto na presente cláusula produzirá efeitos exclusivamente a partir de 1º de maio de 2026, não sendo devido qualquer pagamento retroativo, diferença salarial pretérita, reflexos ou recomposição remuneratória relativa ao período anterior à referida data.
Estabilidades e garantias
“I – no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal;”
Ver a cláusula inteira
O presente instrumento é firmado com fundamento: I – no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal; II – no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral; III – no disposto no art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; IV – na inexistência de afronta às matérias previstas no art. 611-B da CLT; V – na necessidade de adequação das condições de trabalho às especificidades operacionais do Município de Maricá/RJ; VI – na busca do equilíbrio entre a viabilidade econômica da atividade empresarial e a valorização da mão de obra; VII – na necessidade de regulamentação das atividades desenvolvidas em projetos externos com alunos, que demandam maior complexidade operacional, atenção, responsabilidade e acompanhamento especializado por parte dos empregados envolvidos.