CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001711/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR042318/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: Trabalhadores empregados nas empresas de transporte coletivo de passageiros Urbano, Interurbano, Estadual, Interestadual, Nacional, Internacional, desde que o contrato de trabalho esteja firmado nas bases territoriais e por ser a categoria como diferenciada todos os empregados de transporte coletivo de passageiro de ônibus, micro-ônibus e vans de empresa de turismo e todos os Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais, turismo e fretamento), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Lavadores de veículos, Manobristas, Tapeceiros, Letristas, Auxiliares de Tráfego, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Condutores de veículos articulados e Biarticulados (BRT), Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores Condutores de veículos nas empresas de excursões nacionais e internacionais Condutores de veículos nas empresas de fretamento e transporte escolar, industrial e comercial Condutores de veículos nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo Condutores de veículos nas empresas de locação de veículos (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro-ônibus) Condutores de veículos nas empresas de logística (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro ônibus) e Condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE PASS DE NITEROI/ARRAIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.133.011/0001-00
- SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DE SAO GONCALOSindicato patronal · CNPJ 30.179.865/0001-28
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaTrabalhadores empregados nas empresas de transporte coletivo de passageiros Urbano, Interurbano, Estadual, Interestadual, Nacional, Internacional, desde que o contrato de trabalho esteja firmado nas bases territoriais…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores empregados nas empresas de transporte coletivo de passageiros Urbano, Interurbano, Estadual, Interestadual, Nacional, Internacional, desde que o contrato de trabalho esteja firmado nas bases territoriais e por ser a categoria como diferenciada; todos os empregados de transporte coletivo de passageiro de ônibus, micro-ônibus e vans de empresa de turismo e todos os Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais, turismo e fretamento), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Lavadores de veículos, Manobristas, Tapeceiros, Letristas, Auxiliares de Tráfego, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Condutores de veículos articulados e Biarticulados (BRT), Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores; Condutores de veículos nas empresas de excursões nacionais e internacionais; Condutores de veículos nas empresas de fretamento e transporte escolar, industrial e comercial; Condutores de veículos nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo; Condutores de veículos nas empresas de locação de veículos (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro-ônibus); Condutores de veículos nas empresas de logística (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro ônibus) e Condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados , com abrangência territorial em São Gonçalo/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“receberá um salário correspondente ao piso Nacional (Salario Minimo vigente) no valor de R$ 1.621,00 (hum mil seissentos e vinte e hum reais).”
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Nos ônibus escolares, microônibus ou utilitários dos Estabelecimentos de Ensino, havendo auxiliares, que além das atribuições rotineiras, receberá um salário correspondente ao piso Nacional (Salario Minimo vigente) no valor de R$ 1.621,00 (hum mil seissentos e vinte e hum reais).
Reajuste salarial
“A partir de 01 de junho de 2026 o piso da categoria será reajustado com o percentual de 5,37”
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A partir de 01 de junho de 2026 o piso da categoria será reajustado com o percentual de 5,37, passando a figurar da seguinte forma: Motoristas que exercem suas funções em ônibus escolar. R$ 2.767,21 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e hum centavos). Motoristas que exercem suas funções em micro-ônibus ou vans. R$ 2.460,93 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e tres centavos).
Banco de horas e compensação
“O período de contratação do Banco de Horas (zeramento das horas extras realizadas) poderá ser ajustado livremente, desde que expresso, não podendo ir além de 120 (cento e vinte) dias, quando as horas deverão ser pagas com adicional de 50% e aos domingos e feriados com adicional de 100%.”
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Fica autorizada a adoção do regime da compensação de horas de trabalho denominado Banco de Horas, na forma do artigo 59, parágrafos 2º e 3º da CTL, com redação dada pela Lei 9.601/98. § 1º- O período de contratação do Banco de Horas (zeramento das horas extras realizadas) poderá ser ajustado livremente, desde que expresso, não podendo ir além de 120 (cento e vinte) dias, quando as horas deverão ser pagas com adicional de 50% e aos domingos e feriados com adicional de 100%. § 2º - As horas extras não compensadas com folgas, até o limite de 15 (quinze) horas, por ocasião do zeramento serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento). § 3º - No caso de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral das horas extras realizadas, terá direito o Empregado ao recebimento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor do salário hora na data da rescisão com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Jornada de trabalho
“O sistema de compensação de jornada de trabalho poderá ser adotado sem maiores formalidades durante a vigência do presente instrumento.”
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O sistema de compensação de jornada de trabalho poderá ser adotado sem maiores formalidades durante a vigência do presente instrumento.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“uma cesta básica mensal no valor do correspondente a R$ 309,37 (trezentos e nove reais e trinta e sete centavos) para o período de 01 de junho de 2026 a 31 de maio de 2027”
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Será fornecida ao empregado motorista de ônibus escolares, auxiliáres e empregados da manutenção, uma cesta básica mensal no valor do correspondente a R$ 309,37 (trezentos e nove reais e trinta e sete centavos) para o período de 01 de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 em produtos, não se integrando ao salário para qualquer efeito legal.
Contribuições ao sindicato
“Os estabelecimentos de ensino descontarão de seus empregados, filiados ou sindicalizados ao SINTRONAC, a título de mensalidade sindical, o percentual de 3% (três por cento), de seus vencimentos”
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Os estabelecimentos de ensino descontarão de seus empregados, filiados ou sindicalizados ao SINTRONAC, a título de mensalidade sindical, o percentual de 3% (três por cento), de seus vencimentos, devendo os estabelecimentos de ensino repassar até o dia 15 do mês subsequente em que houver sido realizado o referido desconto. Parágrafo único : Para validade desta cláusula, deverá o SINTRONAC, entregar a relação dos trabalhadores sindicalizados/filiados registrados no estabelecimento de ensino bem como a cópia da ficha de sindicalização
Férias
“Durante a vigência da presente convenção, as Férias poderão ser concedidas coletivamente e divididas em dois períodos coincidentes com o recesso escolar, podendo situação ser acordada em comum acordo entre o empregador e empregado.”
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Durante a vigência da presente convenção, as Férias poderão ser concedidas coletivamente e divididas em dois períodos coincidentes com o recesso escolar, podendo situação ser acordada em comum acordo entre o empregador e empregado. Parágrafo único : Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos motoristas que não tiverem completado o período aquisitivo.