CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001329/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032168/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/07/2026.
Categoria: Categoria dos professores da rede particular de ensino Básico, Fundamental, Médio, Superior, docente do SENAC(serviço nacional de aprendizagem comercial) SENAT (serviço nacional de aprendizagem do transporte). SENAR(serviço nacional de aprendizagem rural) SENAI(serviço nacional de aprendizagem na indústria) SESI( serviço social da indústria) SESC( serviço social do comércio) dos professores das empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações(regidos pelo regime da CLT), com abrangência territorial em São Gonçalo
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITEROI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.443/0001-05
- SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DE SAO GONCALOSindicato patronal · CNPJ 30.179.865/0001-28
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaCategoria dos professores da rede particular de ensino Básico, Fundamental, Médio, Superior, docente do SENAC(serviço nacional de aprendizagem comercial); SENAT (serviço nacional de aprendizagem do transporte). SENAR(…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria dos professores da rede particular de ensino Básico, Fundamental, Médio, Superior, docente do SENAC(serviço nacional de aprendizagem comercial); SENAT (serviço nacional de aprendizagem do transporte). SENAR(serviço nacional de aprendizagem rural); SENAI(serviço nacional de aprendizagem na indústria); SESI( serviço social da indústria); SESC( serviço social do comércio); dos professores das empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações(regidos pelo regime da CLT), com abrangência territorial em São Gonçalo , com abrangência territorial em São Gonçalo/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os pisos salariais abaixo, ( Educação Básica ) sendo certo que nenhum estabelecimento de ensino, a partir de 1º de maio de 2026 poderá pagar salário aula inferior aos valores fixados nesta cláusula:”
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Ficam estabelecidos os pisos salariais abaixo, ( Educação Básica ) sendo certo que nenhum estabelecimento de ensino, a partir de 1º de maio de 2026 poderá pagar salário aula inferior aos valores fixados nesta cláusula: a) EDUCAÇÃO INFANTIL (Creche e Pré-Escola) R$ 13,22 (treze reais e vinte e dois centavos) b) ENSINO FUDAMENTAL 1º ao 5º ANO R$ 13,22 (treze reais e vinte e dois centavos) 6º ao 9º ANO R$ 22,52 (vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) c) ENSINO MÉDIO R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) § 1º . Aos professores de Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental, será assegurada no período de 01/05/2026 a 30/04/2027 uma remuneração mensal de R$ 1.821,88 (hum mil, oitocentos e vinte e hum reais e oitenta e oito centavos), para uma carga horária de 25 (vinte e cinco) aulas semanais, já incluído o repouso semanal remunerado de R$ 247,87 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e a produtividade de 5% (cinco por cento) prevista no parágrafo primeiro da cláusula quarta do presente instrumento, conforme se demonstra a seguir: R$ 13,22 X 25 X 4,5 R$ 1.487,25 R$1.487,25 X 1 : 6 R$ 247,87 (R$ 1.487,25 + R$ 247,87) X 5% R$ 86,76 Total R$ 1.821,88 § 2º. O salário mensal do professor será obtido multiplicando-se a carga horária semanal por 4,5 (quatro semanas e meia). Ao resultado obtido, acrescenta-se 1/6 a título de repouso semanal. Acresça-se ao total a produtividade de 5%; § 3º. A carga horária mensal, encontrada nos termos do parágrafo acima (Carga horária Semanal X 4.5) será multiplicada pelo valor da hora aula do nível correspondente, já devidamente corrigido nos termos da cláusula terceira. § 4º. Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de no máximo, 50 (cinquenta) minutos. § 5º - Após 3 (três) aulas consecutivas é obrigatório um intervalo para descanso, com a duração mínima de 15(quinze) minutos. § 6º - Os professores que exerçam atividades nos chamados cursos livres tais como: (idiomas, academias de ginástica, informática, belas artes, balé, música, natação, etc.) serão remunerados no mínimo, com base em R$ 30,16 (trinta reais e dezesseis centavos) por hora-aula de atividade com os acréscimos previstos nas cláusulas anteriores. § 7º - Define -se como CURSO LIVRE , toda e qualquer atividade educacional não sujeita à fiscalização dos órgãos da Secretaria de Estado de Educação. O SINEPE/SG informará até 31 de julho de 2026 ao Sindicato dos Professores de Niterói e Região, a relação das escolas associadas e dentre elas as autorizadas. Os estabelecimentos não associados ao SINEPE/SG deverão fazer a comprovação de ser estabelecimento “autorizado” ou “reconhecido” diretamente ao SINPRO, no mesmo prazo. A não comunicação caracterizará o estabelecimento como “Curso Livre” sujeito portanto, às condições salariais específicas” § 8º Para todos os efeitos o cálculo do salário dos professores da Educação Infantil até a 3ª (terceira) série do Ensino Médio e Cursos Livres, será feito da seguinte forma: a) Hora-aula de até (50 MINUTOS); b) Salário base = Carga horária semanal X 4,5 (quatro semanas e meia) X valor da hora/aula; c) Repouso Semanal = 1/6 do salário base; d) Produtividade = 5% (sobre Salário Base + Repouso); e) Remuneração =Salário base + Repouso Semanal + Produtividade. Os professores que trabalham em creches, sob qualquer denominação, serão remunerados, no mínimo, com o piso da categoria estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula, consoante entendimento que emana dos artigos 29 e 62 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) em vigor;
Reajuste salarial
“Fica concedido aos professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino sediados no Município de São de Gonçalo, uma correção salarial de 5% (cinco por cento)”
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Fica concedido aos professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino sediados no Município de São de Gonçalo, uma correção salarial de 5% (cinco por cento), sendo assegurado o piso salarial estipulado na clausula terceira, com efeitos retroativos a 1º de maio do corrente ano, podendo os estabelecimentos de ensino fazer a compensação com as antecipações salariais eventualmente concedidas. § 1º . O professor que for dispensado, ainda que por justa causa, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fará jus à percepção do reajuste que deveria ser pago até a data de sua dispensa, bem como o cálculo de suas verbas rescisórias observando ainda o reajuste concedido. § 2º . Fica assegurada a todos os professores a produtividade de 5% (cinco por cento). § 3º . Para efeito de correção salarial, não se admitirá a compensação dos reajustes excepcionados na Instrução Normativa nº 1 do Tribunal Superior do Trabalho, que sejam decorrentes de: a) Término de Aprendizagem; b) Implemento de Idade; c) Promoção por antiguidade ou merecimento; d) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. § 4º . Poderá haver celebração de acordo em separado para qualquer estabelecimento particular de ensino, desde que respeitada a presente convenção nas cláusulas econômicas e sociais, hipótese em que haverá a interveniência obrigatória dos sindicatos signatários da presente convenção.
Horas extras
“As reuniões convocadas fora do horário do professor serão remuneradas à base de hora/aula, acrescida de 50% (cinquenta por cento), ressalvadas as hipóteses de compensação.”
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As reuniões convocadas fora do horário do professor serão remuneradas à base de hora/aula, acrescida de 50% (cinquenta por cento), ressalvadas as hipóteses de compensação.
Banco de horas e compensação
“Considera-se como jornada extraordinária a prestação de qualquer serviço realizado fora do horário de aula de responsabilidade do professor, por convocação da diretoria do estabelecimento, ressalvadas as hipóteses de compensação, que poderão ser instrumentalizadas.”
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Considera-se como jornada extraordinária a prestação de qualquer serviço realizado fora do horário de aula de responsabilidade do professor, por convocação da diretoria do estabelecimento, ressalvadas as hipóteses de compensação, que poderão ser instrumentalizadas.
Jornada de trabalho
“Considera-se como jornada extraordinária a prestação de qualquer serviço realizado fora do horário de aula de responsabilidade do professor, por convocação da diretoria do estabelecimento, ressalvadas as hipóteses de compensação, que poderão ser instrumentalizadas.”
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Considera-se como jornada extraordinária a prestação de qualquer serviço realizado fora do horário de aula de responsabilidade do professor, por convocação da diretoria do estabelecimento, ressalvadas as hipóteses de compensação, que poderão ser instrumentalizadas.
Contribuições ao sindicato
“ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados, pela categoria profissional, a descontar a importância de 2% (dois por cento) no pagamento dos salários dos professores, em uma única parcela, no mês de julho 2026, incidentes sobre o valor dos salários devidos no mês de junho de 2026”
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Conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo SINPRO NITERÓI, em 30 de maio de 2026, ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados, pela categoria profissional, a descontar a importância de 2% (dois por cento) no pagamento dos salários dos professores, em uma única parcela, no mês de julho 2026, incidentes sobre o valor dos salários devidos no mês de junho de 2026, já reajustado na forma estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027, a título de contribuição assistencial, sendo que tal importância será recolhida e depositada na conta corrente n° 01108—0 do Banco Itaú, agência 2998, com remessa ao Sindicato dos Professores de Niterói e Região da relação dos professores descontados, até cinco dias após o desconto. § 1º. Ficará assegurado ao professor o direito de oposição ao desconto devido a título de contribuição assistencial, aprovado pela Assembleia da categoria, no prazo de 20(vinte) dias contados da data do desconto praticado no salário, devendo ser manifestada direta e pessoalmente na sede do SINPRO NITERÓI E REGIÃO. § 2º . A presente cláusula encontra-se em consonância com a Nota Técnica no 02, de 26.10.2018, proferida pelo Ministério público do Trabalho- Coordenadoria Nacional de promoção a Liberdade Sindical (CONALIS) - bem como, com o entendimento do Ministério Público do Trabalho (PRT-1a Região), mais precisamente, do Procurador do Trabalho Dr. Sandro Henrique Figueiredo Carvalho de Araújo, conforme decisão datada de 17.05.2019 no PA—MED000531.2018.01.006/3—603, assumindo o Sindicato representante da categoria profissional integralmente a responsabilidade quanto à validade e fiel cumprimento da presente cláusula. § 3º . O Sindicato dos Professores se responsabiliza integralmente pela devolução da contribuição assistencial referida na presente cláusula, em caso de oposição, ou eventual condenação, nesse sentido, além de ação anulatória de cláusula normativa, ação civil pública ou qualquer outra que venha a ser proposta, isentando o SINEPE-SG e seus associados de qualquer responsabilidade, no que tange à citada contribuição. § 4º . As normas constantes deste instrumento aplicam-se a todos os professores dos Estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, inclusive os estabelecimentos de ensino mantidos por outras entidades fora do segmento da educação, situados no Município de SÃO GONÇALO.
Estabilidades e garantias
“O professor que possua, no mínimo, 10 (dez) anos ou mais de serviços ininterruptos, prestados no mesmo estabelecimento de ensino e ao qual falte, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses para legalmente requerer sua aposentadoria por tempo de serviço, terá a garantia de emprego durante este período, excluída a hipótese de justa causa comprovada nos termos da CLT.”
Ver a cláusula inteira
O professor que possua, no mínimo, 10 (dez) anos ou mais de serviços ininterruptos, prestados no mesmo estabelecimento de ensino e ao qual falte, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses para legalmente requerer sua aposentadoria por tempo de serviço, terá a garantia de emprego durante este período, excluída a hipótese de justa causa comprovada nos termos da CLT.