CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio
Niterói/RJ, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Professores de Niteroi e Regiao (CNPJ 30.132.443/0001-05), de Niterói/RJ, para a categoria professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002102/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056708/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/09/2026.

Categoria: dos professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITEROI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.443/0001-05
  • SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 30.133.029/0001-02

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

Categoriados professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio , com abrangência territorial em Maricá/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002102/2026 (solicitação MR056708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056708/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para efeito de pisos salariais, a partir de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes valores da hora-aula dos professores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002102/2026 (solicitação MR056708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056708/2026
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Para efeito de pisos salariais, a partir de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes valores da hora-aula dos professores:
a) Da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos).
b) Do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental: R$ 28,33 (vinte e oito reais e trinta e três centavos);
c) Ensino Médio: R$ 28,33 (vinte e oito reais e trinta e três centavos).

Reajuste salarial

“Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho , a partir de 1º de maio de 2026, serão reajustados em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2026, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes as antecipações salariais devidamente comprovadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002102/2026 (solicitação MR056708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056708/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho , a partir de 1º de maio de 2026, serão reajustados em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2026, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes as antecipações salariais devidamente comprovadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto no caput desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro.

Horas extras

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se o empregador não comprovar o horário de compensação, será devido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) a título de hora-extra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002102/2026 (solicitação MR056708/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “SALÁRIO AULA-EXTRA” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056708/2026
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a ) Os Estabelecimentos de Ensino obrigam-se a pagar o valor de 1 (um) salário aula-extra para cada período de 50 (cinquenta) minutos, em que o professor for convocado para ficar à disposição do Estabelecimento de Ensino, fora do seu horário normal de aula, importando em acréscimo de horas de serviço, para aulas de recuperação, conselhos de classe, plantão de orientação pedagógica de professores, provas de seleção e de dependência e reuniões de interesse exclusivo da direção do Estabelecimento de Ensino;
b) A obrigatoriedade da prestação de serviços realizados fora do Estabelecimento de Ensino será considerada como hora-aula extra, desde que fora do horário do professor;
c ) Ficam ressalvadas as hipóteses de compensação de carga horária que venham a ocorrer nas situações previstas nos itens a e b.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se o empregador não comprovar o horário de compensação, será devido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) a título de hora-extra.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A referida compensação não poderá recair em período de recesso escolar.

Jornada de trabalho

“Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de, no máximo, 50 (cinquenta) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002102/2026 (solicitação MR056708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “SALÁRIO HORA- AULA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056708/2026
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Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de, no máximo, 50 (cinquenta) minutos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após (três) aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo para descanso, com a duração mínima de 15 (quinze) minutos.

Contribuições ao sindicato

“Ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro – SINEPE/RJ: as Instituições de Ensino contribuirão em favor do sindicado patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não (nos termos da decisão do STF proferida no Recurso Ordinário ARE 1.118.459), com o valor de 3% (três por cento), sobre o total das folhas de pagamento dos funcionários do mês de julho/2026, já devidamente reajustado na forma estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002102/2026 (solicitação MR056708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “DA TAXA DE REVERSÃO PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056708/2026
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Ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro – SINEPE/RJ: as Instituições de Ensino contribuirão em favor do sindicado patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não (nos termos da decisão do STF proferida no Recurso Ordinário ARE 1.118.459), com o valor de 3% (três por cento), sobre o total das folhas de pagamento dos funcionários do mês de julho/2026, já devidamente reajustado na forma estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 25/08/2026 , em guia própria a ser remetida pelo Sindicato - SINEPE/RJ.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 200,00 (duzentos reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o total das folhas de pagamento, não atingir este valor.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O prazo limite para a apresentação e protocolo junto do SINEPE/RJ, de eventual oposição ao pagamento da taxa de reversão, será impreterivelmente, até o dia 31/07/2026 . A oposição deverá ser realizada na sede do SINEPE RJ, ou através do endereço eletrônico [email protected] .
PARÁGRAFO QUARTO - Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, a Instituição de Ensino incorrerá em multa de 10% (dez por cento), além do reajuste diário pela UFIR, ou equivalente além de arcar com despesas judiciais e honorárias advocatícias consequentes para execução judicial, ficando desde já o foro de Niterói para tal.
PARÁGRAFO QUINTO - Fica isento do pagamento da presente taxa de reversão patronal as instituições de ensino associadas ao SINEPE/RJ.

Estabilidades e garantias

“As professoras gestantes terão garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até (5) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002102/2026 (solicitação MR056708/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “GARANTIA DE EMPREGO / GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056708/2026
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As professoras gestantes terão garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até (5) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.

Multa por descumprimento

“O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho obriga a parte infratora ao pagamento de multa da importância correspondente a dois (02) salários mínimos em favor da parte prejudicada, após esgotada a instância da Comissão Paritária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002102/2026 (solicitação MR056708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056708/2026
Ver a cláusula inteira
O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho obriga a parte infratora ao pagamento de multa da importância correspondente a dois (02) salários mínimos em favor da parte prejudicada, após esgotada a instância da Comissão Paritária.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002103/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056666/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/09/2026.

Categoria: dos professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITEROI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.443/0001-05
  • SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 30.133.029/0001-02

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio

Ver os 2 municípios
  • Itaboraí/RJ
  • Tanguá/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio , com abrangência territorial em Itaboraí/RJ e Tanguá/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002103/2026 (solicitação MR056666/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056666/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para efeito de pisos salariais, a partir de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes valores da hora-aula dos professores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002103/2026 (solicitação MR056666/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056666/2026
Ver a cláusula inteira
Para efeito de pisos salariais, a partir de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes valores da hora-aula dos professores:
a) Da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental : R$ 14,18 (catorze reais e dezoito centavos).
b) Do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental : R$ 23,72 (vinte e três reais e setenta e dois centavos);
c) Ensino Médio : R$ 23,72 (vinte e três reais e setenta e dois centavos).

Reajuste salarial

“Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho , a partir de 1º de maio de 2026, serão reajustados em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2026, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes as antecipações salariais devidamente comprovadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002103/2026 (solicitação MR056666/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056666/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho , a partir de 1º de maio de 2026, serão reajustados em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2026, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes as antecipações salariais devidamente comprovadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto no caput desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro.

Horas extras

“O salário-aula extra deverá ser pago com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de hora-aula normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002103/2026 (solicitação MR056666/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “SALÁRIO - AULA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056666/2026
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O salário-aula extra deverá ser pago com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de hora-aula normal.

Jornada de trabalho

“Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de, no máximo, 50 (cinquenta) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002103/2026 (solicitação MR056666/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “SALÁRIO HORA- AULA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL DO PROFESSOR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056666/2026
Ver a cláusula inteira
Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de, no máximo, 50 (cinquenta) minutos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após (três) aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo para descanso, com a duração mínima de 15 (quinze) minutos.

Contribuições ao sindicato

“Ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro – SINEPE/RJ: as Instituições de Ensino contribuirão em favor do sindicado patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não (nos termos da decisão do STF proferida no Recurso Ordinário ARE 1.118.459), com o valor de 3% (três por cento), sobre o total das folhas de pagamento dos funcionários do mês de julho/2026, já devidamente reajustado na forma estabelecidanesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002103/2026 (solicitação MR056666/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “DA TAXA DE REVERSÃO PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056666/2026
Ver a cláusula inteira
Ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro – SINEPE/RJ: as Instituições de Ensino contribuirão em favor do sindicado patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não (nos termos da decisão do STF proferida no Recurso Ordinário ARE 1.118.459), com o valor de 3% (três por cento), sobre o total das folhas de pagamento dos funcionários do mês de julho/2026, já devidamente reajustado na forma estabelecidanesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 25/08/2026 , em guia própria a ser remetida pelo Sindicato - SINEPE/RJ.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 200,00 (duzentos reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o total das folhas de pagamento, não atingir este valor.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O prazo limite para a apresentação e protocolo junto do SINEPE/RJ, de eventual oposição ao pagamento da taxa de reversão, será impreterivelmente, até o dia 31/07/2026 . A oposição deverá ser realizada na sede do SINEPE RJ ou através do endereço eletrônico [email protected] .
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, a Instituição de Ensino incorrerá em multa de 10% (dez por cento), além do reajuste diário pela UFIR, ou equivalente além de arcar com despesas judiciais e honorárias advocatícias consequentes para execução judicial, ficando desde já o foro de Niterói para tal.
PARÁGRAFO QUARTO - Fica isento do pagamento da presente taxa de reversão patronal as instituições de ensino associadas ao SINEPE/RJ.

Estabilidades e garantias

“As professoras gestantes terão garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até (5) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002103/2026 (solicitação MR056666/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “GARANTIA DE EMPREGO / GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056666/2026
Ver a cláusula inteira
As professoras gestantes terão garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até (5) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.

Multa por descumprimento

“Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, a Instituição de Ensino incorrerá em multa de 10% (dez por cento), além do reajuste diário pela UFIR, ou equivalente além de arcar com despesas judiciais e honorárias advocatícias consequentes para execução judicial, ficando desde já o foro de Niterói para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002103/2026 (solicitação MR056666/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “DA TAXA DE REVERSÃO PATRONAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056666/2026
Ver a cláusula inteira
Ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro – SINEPE/RJ: as Instituições de Ensino contribuirão em favor do sindicado patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não (nos termos da decisão do STF proferida no Recurso Ordinário ARE 1.118.459), com o valor de 3% (três por cento), sobre o total das folhas de pagamento dos funcionários do mês de julho/2026, já devidamente reajustado na forma estabelecidanesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 25/08/2026 , em guia própria a ser remetida pelo Sindicato - SINEPE/RJ.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 200,00 (duzentos reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o total das folhas de pagamento, não atingir este valor.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O prazo limite para a apresentação e protocolo junto do SINEPE/RJ, de eventual oposição ao pagamento da taxa de reversão, será impreterivelmente, até o dia 31/07/2026 . A oposição deverá ser realizada na sede do SINEPE RJ ou através do endereço eletrônico [email protected] .
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, a Instituição de Ensino incorrerá em multa de 10% (dez por cento), além do reajuste diário pela UFIR, ou equivalente além de arcar com despesas judiciais e honorárias advocatícias consequentes para execução judicial, ficando desde já o foro de Niterói para tal.
PARÁGRAFO QUARTO - Fica isento do pagamento da presente taxa de reversão patronal as instituições de ensino associadas ao SINEPE/RJ.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002104/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056492/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/09/2026.

Categoria: dos professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITEROI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.443/0001-05
  • SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 30.133.029/0001-02

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

Categoriados professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos professores da rede particular de ensino básico, fundamental, médio , com abrangência territorial em Niterói/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002104/2026 (solicitação MR056492/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056492/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para efeito de pisos salariais, a partir de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes valores da hora-aula dos professores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002104/2026 (solicitação MR056492/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056492/2026
Ver a cláusula inteira
Para efeito de pisos salariais, a partir de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes valores da hora-aula dos professores:
a) Da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos).
b) Do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental: R$ 29,46 (vinte e nove reais e quarenta e seis centavos);
c) Ensino Médio: R$ 31,62 (trinta e um reais e sessenta e dois centavos).

Reajuste salarial

“Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho , a partir de 1º de maio de 2026, serão reajustados em 4,11% (quatro vírgula onze por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002104/2026 (solicitação MR056492/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056492/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho , a partir de 1º de maio de 2026, serão reajustados em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2026, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes as antecipações salariais devidamente comprovadas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto no caput desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro.

Jornada de trabalho

“Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de, no máximo, 50 (cinquenta) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002104/2026 (solicitação MR056492/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “SALÁRIO HORA- AULA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL DO PROFESSOR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056492/2026
Ver a cláusula inteira
Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de, no máximo, 50 (cinquenta) minutos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após (três) aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo para descanso, com a duração mínima de 15 (quinze) minutos.

Vale-transporte

“Será fornecido aos professores que requererem, por escrito, o Vale Transporte, de acordo com a legislação vigente, cujos valores não se integrarão ao salário para nenhum efeito legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002104/2026 (solicitação MR056492/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056492/2026
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Será fornecido aos professores que requererem, por escrito, o Vale Transporte, de acordo com a legislação vigente, cujos valores não se integrarão ao salário para nenhum efeito legal.

Contribuições ao sindicato

“ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados, pela categoria profissional, a descontarem a importância de 2% (dois por cento) no pagamento dos salários dos professores, a ser descontada em uma única parcela no valor no mês de agosto de 2026, incidentes sobre o valor dos salários devidos, já reajustado na forma estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027, a título de contribuição assistencial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002104/2026 (solicitação MR056492/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CATEGORIA PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056492/2026
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Conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo SINPRO NITERÓI, em 27 de junho de 2026, ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados, pela categoria profissional, a descontarem a importância de 2% (dois por cento) no pagamento dos salários dos professores, a ser descontada em uma única parcela no valor no mês de agosto de 2026, incidentes sobre o valor dos salários devidos, já reajustado na forma estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027, a título de contribuição assistencial, sendo que tal importância será recolhida e depositada na conta corrente nº 01108-0 do Banco Itaú, agência 2998, com remessa ao Sindicato dos Professores de Niterói e Região da relação dos professores descontados, até cinco dias após o desconto .
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ficará assegurado ao professor o direito de oposição ao desconto devido a título de contribuição assistencial, aprovado pela Assembleia da categoria, no prazo de 20(vinte) dias contados da data do desconto praticado no salário, devendo ser manifestado direta e pessoalmente na sede do SINPRO NITERÓI.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A presente cláusula encontra-se em consonância com a Nota Técnica nº 02, de 26.10.2018, proferida pelo Ministério público do Trabalho-Coordenadoria Nacional de promoção a Liberdade Sindical (CONALIS) – bem como, com o entendimento do Ministério Público do Trabalho (PRT-1ª Região), mais precisamente, do Procurador do Trabalho Dr. Sandro Henrique Figueiredo Carvalho de Araújo, conforme decisão datada de 17.05.2019 no PA-MED000531.2018.01.006/3-603, assumindo o Sindicato representante da categoria profissional integralmente a responsabilidade quanto à validade e fiel cumprimento da presente cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O Sindicato dos Professores se responsabiliza integralmente pela devolução da contribuição assistencial referida na presente cláusula, em caso de oposição, ou eventual condenação, nesse sentido, além de ação anulatória de cláusula normativa, ação civil pública ou qualquer outra que venha a ser proposta, isentando o SINEPE RJ e seus associados de qualquer responsabilidade, no que tange à citada contribuição.

Estabilidades e garantias

“As professoras gestantes terão garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até (5) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002104/2026 (solicitação MR056492/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “GARANTIA DE EMPREGO / GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056492/2026
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As professoras gestantes terão garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até (5) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.

Multa por descumprimento

“Os Estabelecimentos de Ensino, no caso de atraso no pagamento dos salários dos empregados, ficarão obrigados ao pagamento de multa de 6% (seis por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso até 20 (vinte) dias e de 1% (um por cento), por dia, no período subseqüente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002104/2026 (solicitação MR056492/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “MULTA / ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056492/2026
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Os Estabelecimentos de Ensino, no caso de atraso no pagamento dos salários dos empregados, ficarão obrigados ao pagamento de multa de 6% (seis por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso até 20 (vinte) dias e de 1% (um por cento), por dia, no período subseqüente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Essa multa se aplicará também na hipótese de atraso no pagamento do reajuste salarial deferido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, excluindo feriados bancários, greves de professores, medidas legais que interfiram no fluxo de caixa, greves de bancos ou de transportes de valores.

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