CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002568/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 10/11/2026 · data-base em agosto · solicitação MR060061/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 10/11/2026.
Categoria: Categoria dos professores da rede particular de ensino Básico, Fundamental, Médio, Superior, docente do SENAC(serviço nacional de aprendizagem comercial); SENAT (serviço nacional de aprendizagem do transporte). SENAR(serviço nacional de aprendizagem rural); SENAI(serviço nacional de aprendizagem na indústria); SESI( serviço social da indústria); SESC( serviço social do comércio); dos professores das empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações(regidos pelo regime da CLT)
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITEROI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.443/0001-05
- SEMERJ - SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 42.586.511/0001-87
Abrangência
Abrangência15 municípios de RJ
CategoriaCategoria dos professores da rede particular de ensino Básico, Fundamental, Médio, Superior, docente do SENAC(serviço nacional de aprendizagem comercial); SENAT (serviço nacional de aprendizagem do transporte). SENAR(…
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- Niterói/RJ
- São Gonçalo/RJ
- Maricá/RJ
- Itaboraí/RJ
- Tanguá/RJ
- Itaboraí/RJ
- Maricá/RJ
- Niterói/RJ
- São Gonçalo/RJ
- Tanguá/RJ
- Itaboraí/RJ
- Maricá/RJ
- Niterói/RJ
- São Gonçalo/RJ
- Tanguá/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria dos professores da rede particular de ensino Básico, Fundamental, Médio, Superior, docente do SENAC(serviço nacional de aprendizagem comercial); SENAT (serviço nacional de aprendizagem do transporte). SENAR(serviço nacional de aprendizagem rural); SENAI(serviço nacional de aprendizagem na indústria); SESI( serviço social da indústria); SESC( serviço social do comércio); dos professores das empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações(regidos pelo regime da CLT), com abrangência territorial em Niterói/RJ, São Gonçalo/RJ, Maricá/RJ, Itaboraí/RJ e Tanguá/RJ , com abrangência territorial em Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ, São Gonçalo/RJ e Tanguá/RJ , com abrangência territorial em Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ, São Gonçalo/RJ e Tanguá/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“O valor da hora-aula, para efeito de piso salarial único dos professores, a partir de novembro de 2026, será de R$ 39,42 (trinta e nove reais e quarenta e dois centavos).”
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3.1 – O valor da hora-aula, para efeito de piso salarial único dos professores, a partir de novembro de 2026, será de R$ 39,42 (trinta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Reajuste salarial
“O salário dos professores será reajustado em 4,10% (quatro vírgula dez por cento) a partir de 1º de novembro de 2026, aplicado sobre o salário vigente em julho de 2026.”
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O salário dos professores será reajustado em 4,10% (quatro vírgula dez por cento) a partir de 1º de novembro de 2026, aplicado sobre o salário vigente em julho de 2026. 4.1 – As mantenedoras poderão compensar os reajustes salariais eventualmente concedidos aos professores a partir de 1º de agosto de 2026, desde que tais valores tenham sido pagos expressamente como antecipação do reajuste previsto nesta cláusula. 4.2 – Os professores receberão um abono salarial não incorporável ao salário, correspondente a 13,28% (treze vírgula vinte e oito por cento), calculado sobre o salário de julho de 2026, a ser pago em três parcelas iguais, conforme segue: 4.2.1 – 4,43% na folha de setembro, com pagamento até o 5º dia útil de outubro; 4.2.2 – 4,43% na folha de outubro, com pagamento até o 5º dia útil de novembro; 4.2.3 – 4,43% na folha de novembro, com pagamento até o 5º dia útil de dezembro.
Horas extras
“Serão pagas apenas como hora aulas, acrescidas do repouso semanal remunerado (RSR), aquelas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes:”
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Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diverso daquele habitualmente realizado na semana: 15.1. Não é considerada atividade extra, da mesma forma, a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR. 15.2. Serão pagas apenas como hora aulas, acrescidas do repouso semanal remunerado (RSR), aquelas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes: a) da substituição temporária de outro PROFESSOR, com duração predeterminada, decorrente de licença médica, maternidade ou para estudos. Nestes casos, a substituição deverá ser formalizada através de documento firmado entre a MANTENEDORA e o PROFESSOR que aceitar realizá-la; b) de substituições eventuais de faltas de PROFESSOR responsável, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR substituto; c) de reposição de eventuais faltas que foram descontadas dos salários nos meses em que ocorreram; d) da realização de cursos eventuais ou de curta duração, inclusive cursos de dependência e curso de pós-graduação, desde aceitas livremente, mediante documento firmado entre o PROFESSOR convidado a ministrá-los e a MANTENEDORA; e) do comparecimento a reuniões didático-pedagógicas, de avaliação e de planejamento, quando realizadas fora de seu horário habitual de trabalho, além das duas especificadas no item 15.1 desta cláusula, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR. f) a participação em Comissões Internas e Externas da Unidade de Ensino da MANTENEDORA, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR mediante documento firmado.
Jornada de trabalho
“11.1 – Contratação em Regime de Tempo Integral: Está sujeito ao regime de tempo integral o professor contratado com 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.”
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São critérios para contratação e remuneração de Professores: 11.1 – Contratação em Regime de Tempo Integral: Está sujeito ao regime de tempo integral o professor contratado com 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 11.1.1 – Durante este período, o professor poderá ministrar aulas ou dedicar-se a atividades extra-classe, sendo que a atividade de ministrar aulas fica limitada a, no máximo, vinte horas-aulas semanais. § 1º - Atividades extra-classe, neste regime de trabalho, envolvem estudos, pesquisas, trabalhos de extensão, planejamento, avaliações, orientações e outras atividades acadêmico/administrativas. § 2º - A alocação da carga horária das atividades extra-classe no regime de tempo integral será definida entre a Mantenedora e o Professor, ressaltada a disponibilidade de horário oferecida previamente pelo docente. 11.1.2 – A remuneração do professor contratado no regime de tempo integral não será, em qualquer hipótese, inferior ao equivalente a 20 horas-aulas do seu respectivo cargo, devendo ser observado as disposições contidas nas cláusulas, relativas ao repouso semanal remunerado, ao cálculo do salário mensal e ao adicional de aprimoramento acadêmico desta convenção. 11.2 – Contratação em Regime de Tempo Parcial: Está sujeito ao regime de tempo parcial o professor contratado com 12 ou mais horas semanais de trabalho. 11.2.1 – Durante este período, o professor poderá ministrar aulas ou dedicar-se às atividades extra-classe, sendo que a atividade de ministrar aulas fica limitada a, no máximo, 7% deste tempo. § 1º - Atividades extra-classe, neste regime de trabalho, envolvem estudos, pesquisas, trabalhos de extensão, planejamento, avaliações, orientações e outras atividades acadêmico/administrativas. § 2º - A alocação da carga horária das atividades extra-classe, no regime de tempo parcial, será definida entre a Mantenedora e o Professor, ressaltada a disponibilidade de horário oferecida previamente pelo docente. 11.2.2 – A remuneração do professor contratado no regime de tempo parcial não será, em qualquer hipótese, inferior ao equivalente em horas aulas, a 75% da carga horária contratada, devendo ser observado às disposições contidas nas cláusulas relativas ao repouso semanal remunerado, ao cálculo do salário mensal e ao adicional de aprimoramento acadêmico, desta Convenção. 11 .3 – Não poderá ser alterado, unilateralmente, em prejuízo do professor, o número de horas aulas previstas no contrato de trabalho para os professores sob o regime de tempo integral ou parcial. 11 .4 – Contratação em Regime Horista: Está sujeito ao regime de hora-aula o professor contratado, única e exclusivamente, para ministrar aulas, devendo , neste caso,serobservada a norma inserida no artigo 318 da CLT. 11.4.1 – O professor contratado em regime horista terá seu salário calculado com base no valor da hora-aula do respectivo cargo, devendo ser observada às disposições contidas nas cláusulas relativas ao repouso semanal remunerado, ao cálculo do salário mensal e ao adicional de aprimoramento acadêmico, desta convenção coletiva.
Contribuições ao sindicato
“Os Estabelecimentos de Ensino descontarão, em folha de pagamento, as mensalidades dos professores sindicalizados, remetendo-as, até o décimo dia útil de cada mês subseqüente ao desconto, ao Sindicato da categoria profissional”
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Os Estabelecimentos de Ensino descontarão, em folha de pagamento, as mensalidades dos professores sindicalizados, remetendo-as, até o décimo dia útil de cada mês subseqüente ao desconto, ao Sindicato da categoria profissional e, havendo atraso, o Estabelecimento de Ensino incorrerá na multa do artigo 600 da CLT.