CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e…
Niterói/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi, com Base Territorial em Sao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito, Marica, Saquarema, e Silva Jardim (CNPJ 27.763.895/0001-72), de Niterói/RJ, para a categoria empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios, nos municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Saquarema, do Estado do Rio de Janeiro, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001695/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em março · solicitação MR026041/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: Categoria Profissional dos empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios, nos municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Saquarema, do Estado do Rio de Janeiro

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI, COM BASE TESindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.763.895/0001-72
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE NITEROISindicato patronal · CNPJ 27.774.439/0001-28

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaCategoria Profissional dos empregados no comércio

Excetoempregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios,

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios, nos municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Saquarema, do Estado do Rio de Janeiro , com abrangência territorial em Niterói/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 38.691
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 01 de Março de 2026, o salário mínimo profissional – piso salarial é de R$ 1.785,00 (hum mil, setecentos e oitenta e cinco reais) garantido a todos os integrantes da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO AO EMPREGADO” · PARÁGRAFO 4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 38.693
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Os salários dos empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, em 5 % (cinco por cento), até a faixa salarial de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Acima deste valor é livre a negociação entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO 1º - Em caso de salário misto, o aumento incidirá sobre a parte fixa.
PARÁGRAFO 2º - Para os empregados que foram admitidos após o dia 01 de abril de 2025, os percentuais serão aplicados proporcionalmente, conforme a seguinte tabela.
ADMITIDOS EM % sobre o índice de reajuste
ABRIL/2025 91,67
MAIO/2025 83,33
JUNHO/2025 75,00
JULHO/2025 66,67
AGOSTO/2025 58,33
SETEMBRO/2025 50,00
OUTUBRO/2025 41,67
NOVEMBRO/2025 33,33
DEZEMBRO/2025 25,00
JANEIRO/2026 16,67
FEVEREIRO/2026 8,33
PARÁGRAFO 3º - Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período de 01 março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, exceto os provenientes de promoção ou de empresas que tenham quadro de cargos e salários.
PARÁGRAFO 4º - A partir de 01 de Março de 2026, o salário mínimo profissional – piso salarial é de R$ 1.785,00 (hum mil, setecentos e oitenta e cinco reais) garantido a todos os integrantes da categoria profissional. Durante o período de experiência, para os empregados contratados temporariamente, fica garantido piso mínimo federal vigente.
a) Operador de Telemarketing – aos empregados cujas funções determinem tarefas pertinentes à venda através de telefonia ou similares: R$ 1.785,00 (hum mil, setecentos e oitenta e cinco reais) a partir de 1º de março de 2026.
PARÁGRAFO 5º. Concede-se ao empregado que exercer habitualmente a função de caixa, a gratificação mensal de R$ 123,40 (cento e vinte e três reais e quarenta centavos).
a) A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar, ficará isento de qualquer responsabilidade ou pagamento.
b) No caso de máquinas eletrônicas que tenham sistema de prestação de contas feito por declaração do próprio operador na sua máquina, se os valores conferem com os declarados, a prestação de contas será tida como perfeita, como se conferida na presença do operador.
c) As empresas que não descontarem as faltas havidas no caixa estarão isentas do pagamento da referida gratificação mensal, devendo esta condição ser informada ao SEC- Niterói.
PARÁGRAFO 6º - COMPROVANTE DE PAGAMENTO – O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS (PN 93 TST).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, em 5 % (cinco por cento), até a faixa salarial de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO AO EMPREGADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 38.693
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Os salários dos empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, em 5 % (cinco por cento), até a faixa salarial de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Acima deste valor é livre a negociação entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO 1º - Em caso de salário misto, o aumento incidirá sobre a parte fixa.
PARÁGRAFO 2º - Para os empregados que foram admitidos após o dia 01 de abril de 2025, os percentuais serão aplicados proporcionalmente, conforme a seguinte tabela.
ADMITIDOS EM % sobre o índice de reajuste
ABRIL/2025 91,67
MAIO/2025 83,33
JUNHO/2025 75,00
JULHO/2025 66,67
AGOSTO/2025 58,33
SETEMBRO/2025 50,00
OUTUBRO/2025 41,67
NOVEMBRO/2025 33,33
DEZEMBRO/2025 25,00
JANEIRO/2026 16,67
FEVEREIRO/2026 8,33
PARÁGRAFO 3º - Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período de 01 março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, exceto os provenientes de promoção ou de empresas que tenham quadro de cargos e salários.
PARÁGRAFO 4º - A partir de 01 de Março de 2026, o salário mínimo profissional – piso salarial é de R$ 1.785,00 (hum mil, setecentos e oitenta e cinco reais) garantido a todos os integrantes da categoria profissional. Durante o período de experiência, para os empregados contratados temporariamente, fica garantido piso mínimo federal vigente.
a) Operador de Telemarketing – aos empregados cujas funções determinem tarefas pertinentes à venda através de telefonia ou similares: R$ 1.785,00 (hum mil, setecentos e oitenta e cinco reais) a partir de 1º de março de 2026.
PARÁGRAFO 5º. Concede-se ao empregado que exercer habitualmente a função de caixa, a gratificação mensal de R$ 123,40 (cento e vinte e três reais e quarenta centavos).
a) A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar, ficará isento de qualquer responsabilidade ou pagamento.
b) No caso de máquinas eletrônicas que tenham sistema de prestação de contas feito por declaração do próprio operador na sua máquina, se os valores conferem com os declarados, a prestação de contas será tida como perfeita, como se conferida na presença do operador.
c) As empresas que não descontarem as faltas havidas no caixa estarão isentas do pagamento da referida gratificação mensal, devendo esta condição ser informada ao SEC- Niterói.
PARÁGRAFO 6º - COMPROVANTE DE PAGAMENTO – O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS (PN 93 TST).

Horas extras

“As horas suplementares serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 38.880
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A duração normal do crescida de horas suplementares trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e poderá ser acrescida de horas suplementares.
PARÁGRAFO 1º - As horas suplementares serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento).
PARÁGRAFO 2º- Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Enunciado 172 TST).

Adicional noturno

“As horas noturnas efetivamente trabalhadas serão acrescidas do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna, sobre a rubrica de “Adicional Noturno”;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 39.024
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Em datas de interesse das classes signatárias da presente convenção e no mês de dezembro, a jornada de trabalho diário poderá ser prorrogada, mediante acordo normativo específico, firmado entre a empresa e ambos os Sindicatos e, será firmado, em local específico a ser divulgado pelos convenentes em momento oportuno para tal fim, no limite de duas horas, e após a utilização suplementar das horas extras, conforme previsto no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
PARÁGRAFO 1º - A remuneração das horas extras previstas no art. 59 da CLT será de 70% (setenta por cento), conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula “HORAS EXTRAS” desta Convenção.
PARÁGRAFO 2º - Ocorrendo a prorrogação da jornada de trabalho em datas de interesse das classes responsáveis e no mês de dezembro, a remuneração dessas horas prorrogadas será de 100% (cem por cento), mediante a necessária formalização de Acordo Normativo, firmado nos seguintes moldes:
a) As horas noturnas efetivamente trabalhadas serão acrescidas do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna, sobre a rubrica de “Adicional Noturno”;
b) Deverá ser oferecido aos empregados que trabalharem no período, um lanche, conforme estabelecido na
Cláusula Décima desta Convenção Coletiva de Trabalho;
c) Deverá ser observado o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho;
d) Deverá ser observada a carga horária semanal máxima de 44 horas;
e) O trabalho sem o devido “Termo de Adesão Prorrogação da Jornada de Trabalho – Condições Especiais para o Trabalho entre 01 a 31 de dezembro de 2026”, anexo 02 desta Convenção, ou com a ausência do carimbo de qualquer dos Sindicatos, Patronal ou Laboral, ou com empregados que não constem do quadro de horário específico ou que não seja firmado no seu prazo limite, será passível das multas previstas no caput e a do Parágrafo 2º, da cláusula Quadragésima, desta Convenção Coletiva de Trabalho, ocorrendo de forma “automática” a DENÚNCIA perante aos órgãos fiscalizadores e, em juízo, por ambos os sindicatos convenentes, independente da aplicação das penalidades previstas neste introito;
f) As empresas que desejarem aderir a Prorrogação da Jornada de Trabalho no período compreendido entre 01 a 31 de dezembro de 2026, deverão firmar o termo específico, com ambos os Sindicatos convenentes, até a data limite do dia 23.11.2026.

Banco de horas e compensação

“As empresas interessadas poderão aderir ao sistema de “Banco de Horas”, mediante a assinatura de Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas, assinada e firmada com ambos sindicatos, com vigência de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, e na forma do que dispõe o Art. 59, Parágrafos 2º e 3º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, ajustam entre si os procedimentos que se seguem:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 39.025
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As empresas interessadas poderão aderir ao sistema de “Banco de Horas”, mediante a assinatura de Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas, assinada e firmada com ambos sindicatos, com vigência de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, e na forma do que dispõe o Art. 59, Parágrafos 2º e 3º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, ajustam entre si os procedimentos que se seguem:
I - IMPLANTAÇÃO
A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa do “TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS”, (ANEXO 03), e pelos empregados do “QUADRO DE TERMO DE CONCORDÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO PARA O BANCO DE HORAS”, (ANEXO 04), os quais constituem partes integrantes desta Convenção.
II - JORNADA SEMANAL
A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional é de 44 horas semanais, podendo ser acrescida de horas suplementares, conforme Art. 59 da CLT.
III - ANTECIPAÇÃO E/OU REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
O regime de “BANCO DE HORAS” poderá ser aplicado, tanto para redução de horas de trabalho, quanto para a prorrogação do horário, com a compensação posterior.
PARÁGRAFO 1º - Em qualquer das situações referidas no inciso “V”, parágrafo 2º e 3º, desta Cláusula da
Convenção Coletiva, fica estabelecido que:
a) O regime de “BANCO DE HORAS” só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias (§ 2º, Art. 59 CLT);
b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 01 (uma) hora de liberação;
c) A compensação deverá estar completa no período máximo de 1 (um) ano, podendo a partir daí, ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 1 (um) ano, observado o ajustamento, após 44 (quarenta e quatro) horas suplementares trabalhadas, conforme inciso “IV”, parágrafo 1º desta Cláusula da Convenção Coletiva;
d) No caso de haver crédito no final do período ajustado de 44 (quarenta e quatro) horas, a empresa obriga- se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com adicional de 70% (setenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas por dia e de 100% (cem por cento) para as demais horas que excederem a 2 (duas) horas por dia.
IV - PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DAS HORAS
O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado, respeitado o máximo previsto de 44 horas semanais. (§ 2º do Art 59 da CLT).
PARÁGRAFO 1º - No sistema de “BANCO DE HORAS” não se caracterizam como horas extraordinárias, não incidindo sobre elas qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no inciso “V”, parágrafo 2º, Alínea "b" e parágrafo 3º, Alínea "a", desta Cláusula da Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO 2º - As horas suplementares trabalhadas nos dias úteis (2ª Feira a Sábado) serão compensadas de conformidade com a vigésima cláusula desta Convenção Coletiva.
a) Fica vedada a aplicação deste Instrumento para compensação das horas trabalhadas nos dias de domingo de feriados, que deverão ser pagas como horas extraordinárias, ressalvado o disposto na cláusula vigésima sexta, inciso II, parágrafo 1º, na alínea “e” desta Convenção Coletiva.
b) As empresas que optarem pela folga compensatória referente aos dias de domingo, conforme o disposto no Art. 6º da Lei 10.101, com alteração pela Lei 11.603, ficam dispensadas do pagamento da hora extraordinária correspondente, ficando garantido ao empregado receber como horas extras o que exceder da sua jornada semanal normal de 44 (quarenta e quatro) horas.
V - QUITAÇÃO DAS HORAS
Ao término de cada período máximo de 6 (seis) meses, será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Toda vez que o total das horas suplementares trabalhadas, atingir 44 (quarenta e quatro) horas, deverá ser feita a devida compensação ao empregado no mês subsequente.
PARÁGRAFO 1º - Havendo rescisão do contrato de trabalho, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, conforme descrito nos parágrafos seguintes.
PARÁGRAFO 2º - Demissão por iniciativa da empresa:
a) Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão.
b) No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras, previsto no inciso “III”, parágrafo 1º desta clausula da Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO 3º - Demissão por iniciativa do empregado:
a) Havendo crédito em favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas, conforme previsto no inciso “III”, parágrafo 1º alínea d desta clausula da Convenção Coletiva.
b) Havendo débito do empregado, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas rescisórias.
VI - AUTENTICAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO
Só terá validade o Termo de Adesão previsto nesta Convenção Coletiva, se houver a devida autenticação por ambos os Sindicatos Acordantes. A empresa que desejar aderir às condições estabelecidas para o BANCO DE HORAS deverá comparecer em local específico a ambos Sindicatos, a ser oportunamente divulgado por estes, local e ocasião, que será retirado o impresso de “Termo de Adesão”, munido dos seguintes documentos:
a) cópia do contrato social da empresa.
b) carta de preposto ou procuração.
c) quadro de empregados existentes no estabelecimento no mês em que deseja aderir ao BANCO DE HORAS, com as respectivas assinaturas dos empregados;
d) cópia dos comprovantes quitados, das contribuições:
• Sindical / Assistencial - ambos os sindicatos
• Confederativa - Sindilojas
PARÁGRAFO ÚNICO - O Termo de Adesão será apresentado em 3 (três) vias pela empresa, no local específico indicado por ambos os sindicatos, onde estarão presentes seus representantes, para o fim de por os seus carimbos nas 3 (três) vias, retendo uma via para cada sindicato, de modo que a via da empresa contenha os carimbos de ambos. A empresa manterá obrigatoriamente uma via do Termo de Adesão no estabelecimento ao qual se refere.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho deverá ser no regime 6x1.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 39.404
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho deverá ser no regime 6x1.
PARÁGRAFO 1° - O empregado que efetivamente trabalhar em um ou mais domingos, fará jus ao uso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49. O dia correspondente ao repouso deverá ser obrigatoriamente concedido na própria semana, observando-se a obrigação que tal repouso coincida com um domingo a cada três semanas, regendo-se pelas seguintes disposições:
a) Trabalho aos domingos pelo sistema denominado “2x1” (dois por um), ou seja, a cada 2(dois) domingos trabalhados, segue-se outro, necessariamente, de descanso, previsão válida para homens e mulheres;

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para qualquer trabalho realizado nos dias de domingo, receberá o empregado da empresa, uma ajuda de alimentação em espécie, no valor de R$ 27,35 (vinte sete reais e trinta e cinco centavos), descontando-se de cada empregado o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), a título de participação financeira sobre o custo do lanche, considerando que esta ajuda de alimentação tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE AOS DOMINGOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 38.882
Ver a cláusula inteira
Para qualquer trabalho realizado nos dias de domingo, receberá o empregado da empresa, uma ajuda de alimentação em espécie, no valor de R$ 27,35 (vinte sete reais e trinta e cinco centavos), descontando-se de cada empregado o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), a título de participação financeira sobre o custo do lanche, considerando que esta ajuda de alimentação tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito.
PARÁGRAFO 1º - Esta obrigação deverá ser cumprida até a 5ª hora da jornada de trabalho de cada empregado.
PARÁGRAFO 2º - A obrigação constante no “caput” desta cláusula poderá ser substituída por “Vale Refeição” de empresas especializadas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), nas empresas que já praticam usualmente o benefício desde que o valor seja igual.
PARÁGRAFO 3º - Ficam isentas do pagamento do valor constante no “caput” desta cláusula, as empresas que estejam equipadas com lanchonetes ou refeitórios e que optarem pelo fornecimento “in natura”, mantendo a qualidade da alimentação em valor equivalente ao constante no "caput" desta cláusula.
PARÁGRAFO 4º - O benefício estabelecido nesta cláusula deverá ser quitado sob listagem, contendo a assinatura dos empregados e indicando a forma da sua concessão.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos empregados o vale-transporte conforme a legislação em vigor (Decreto 95.247/87).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 38.883
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos empregados o vale-transporte conforme a legislação em vigor (Decreto 95.247/87).
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica assegurado ao empregado que trabalha em serviço interno da empresa o pagamento das despesas de transporte e alimentação para fora do Município de Niterói, para a realização de trabalhos externos ou tarefas ocasionais, em locais outros que não o do seu local regular de trabalho.

PLR

“É facultado às empresas concederem PLR aos empregados, sendo obrigatória a participação de ambos os sindicatos convenentes na formalização dessa concessão facultativa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 38.881
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas concederem PLR aos empregados, sendo obrigatória a participação de ambos os sindicatos convenentes na formalização dessa concessão facultativa.

Contribuições ao sindicato

“a partir do mês de março de 2026, a Contribuição Assistencial mensal no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS” · § 4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 39.224
Ver a cláusula inteira
A redação, valores fixados e sistemática de cobrança, constantes dos parágrafos desta cláusula, referentes às contribuições de cada sindicato, são de exclusiva responsabilidade da respectiva entidade, não havendo qualquer ingerência de um sindicato em relação ao outro sindicato convenente, sobre essas contribuições.
I – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – SINDICATO DOS EMPREGADOS
PARÁGRAFO 1º - Em virtude do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói prestar assistência e serviços à totalidade dos empregados vinculados à categoria profissional que representa, ficam as empresas obrigadas a descontar dos seus empregados, em folha de pagamento – exceto dos empregados que exercerem o direito de oposição, previsto no inciso I, § 4º desta cláusula – a partir do mês de março de 2026, a Contribuição Assistencial mensal no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto. A partir do 10º dia, para efetuar o pagamento, deverá ser procurado o setor de cobrança do SEC.
PARÁGRAFO 2º - As contribuições deverão ser recolhidas através de carnês cedidos pelo SEC de Niterói e pagas na própria tesouraria do Sindicato até o 5º dia útil de cada mês.
PARÁGRAFO 3º - A falta desses recolhimentos – excetuando-se àqueles que exerceram o direito de oposição – sujeitará à empresa a multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, informando obrigatoriamente no verso da referida guia os nomes dos empregados contribuintes.
PARÁGRAFO 4º - É permitido ao comerciário discordar dos descontos, entregando a sua manifestação na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo, através de carta com cópia contendo nome, endereço, nº CTPS, razão social do empregador, endereço e CNPJ, mediante protocolo, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, não sendo aceitas manifestações coletivas. E obedecendo aos itens do TAC firmado perante o Ministério Público do Trabalho pelo Sindicato dos Comerciários, cujo inteiro teor segue-se:
“Item 5 – Quando se tratar de DESCONTO ÚNICO, a fixar PRAZO NUNCA INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS para o EXERCÍCIO do DIREITO DE OPOSIÇÃO dos trabalhadores da categoria profissional às contribuições devidas ao sindicato, a exemplo da contribuição assistencial, confederativa e outras de mesma natureza, mas de denominações diversas, contado sempre a partir da celebração do instrumento normativo e findando após 10 (dez) dias contados da data da 3ª (terceira) publicação em jornal de grande circulação local de Edital assinado pelo Sindicato Profissional comunicando a celebração do novo instrumento normativo da categoria profissional e informando aos trabalhadores o referido prazo para o exercício do Direito de Oposição;
5.1 – O prazo para o exercício do direito de oposição iniciar-se-á com a celebração do respectivo instrumento normativo e findará após 10 (dez) dias, contados a partir da data da 3ª (terceira) publicação do Edital em jornal;
5.2 – O Sindicato profissional se compromete a sempre publicar em 5 (cinco) dias diferentes em jornal de grande circulação local, logo após a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho respectivo, Edital comunicando o início do prazo de no mínimo 10 (dez) dias para o exercício do direito de oposição;
5.3 – Os editais serão publicados em cada celebração de instrumento normativo novo (convenção ou acordo coletivo de trabalho) que contiver cláusula dispondo sobre contribuição devida ao sindicato profissional;
5.4 – Deverá constar em cada instrumento normativo que dispuser sobre contribuição devida ao sindicato cláusula assegurando o exercício do direito de oposição sempre em respeito aos termos definidos neste Termo de compromisso;
Item 9 – A manifestação do direito de oposição pelos trabalhadores da categoria profissional deverá ser feita por carta pessoal, individual e escrita de próprio punho, em duas vias ou três vias, e deverá ser entregue ao sindicato, mediante protocolo.
9.1 – Uma via ficará em poder do sindicato e as outras duas deverão ser devolvidas protocoladas ao trabalhador. Uma para guardar em seu poder e outra para ser entregue a empresa;
9.2 – Nas cartas elaboradas pelos trabalhadores deverá constar ainda o seu nome completo e legível, bem como número de sua CTPS ou de outro documento que o identifique, além do nome e endereço da empresa na qual trabalha;
9.3 – O Sindicato profissional se compromete também a receber as cartas entregues fora do prazo, assinalando tal condição por ocasião do e no protocolo de recebimento, devolvendo uma ou duas vias para o empregado e mantendo uma em seus arquivos;
9.4 – A carta protocolada fora do prazo não gera efeito liberatório para o empregado, não o desobrigando do pagamento de contribuição. Para os empregados admitidos posteriormente a data base, a discordância deverá ser até 20 (vinte) dias da admissão, segundo critério acima.”
9.5 - As empresas deverão descontar as contribuições dos comerciários que não tiverem a carta de oposição carimbada pelo Sindicato dos Empregados.
9.6 - A carta de oposição deverá ser entregue no SEC – Sindicato dos Empregados no Comércio, dentro do prazo estipulado pela lei, escrita de próprio punho e em 2 vias e pelo próprio comerciário.
PARÁGRAFO 5º - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
a) Em conformidade com o decidido na Assembleia Geral Extraordinária, em função da expressa concordância da categoria em continuar contribuindo com os valores do “imposto sindical”, ao fim de manter forte a reivindicação da categoria, as empresas estarão obrigadas a reter o valor equivalente a 01(um) dia de salário de seus empregados, constando este desconto na folha de pagamento, para posteriormente efetuar a quitação deste tributo dentro do prazo legal.
b) As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o pagamento na Caixa Econômica Federal. (PN 41 TST).
c) Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria. (PN 111 TST).
PARÁGRAFO 6º – TAXA DE CUSTEIO
É definido pelo artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, o desconto em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
a) As empresas descontarão da remuneração de todos os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói, a Taxa Confederativa, no valor de R$15,00 (quinze reais ) mensalmente, como determinou a Assembleia Geral da categoria, subordinando-se o referido desconto à não oposição do trabalhador.
b) Poderá em igual prazo previsto no Parágrafo 4º. da Cláusula 36ª desta Convenção Coletiva, manifestada pessoalmente perante o sindicato da categoria profissional, até 10 (dez) dias, sua oposição ao desconto, devendo o empregado, apresentar o contracheque e a carteira de trabalho devidamente atualizada para tal fim.
PARÁGRAFO 7º - O recolhimento será feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, através de guias fornecidas pelo Sindicato Profissional. O depósito efetuado fora do prazo, sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 10%, nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
II – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – SINDICATO DOS LOJISTAS
PARÁGRAFO 1º - A contribuição assistencial é fixada e determinada por ocasião da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, entre o Sindicato dos Empregados e o Sindicato dos Empregadores, pactuada à época da data-base da categoria, possibilitando a manutenção dos serviços prestados à categoria econômica e até ampliá-los. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição prevista em Convenção Coletiva, fruto do disposto no artigo 513 , alínea “e” da CLT, é devida por todos os integrantes da categoria, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República (RE n°. 189.960 – 3 ementário nº. 2038 – 3, julg. 07.11.00,D.J. de 10.08.01). Em virtude do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói prestar assistência à totalidade dos comerciantes lojistas, ficam todas as empresas da categoria econômica dos lojistas – inclusive as empresas integrantes do atual sistema denominado Simples Nacional – obrigadas a recolher, em parcela única, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente ao enquadramento na tabela abaixo. O Sindicato Patronal remeterá as fichas de compensação para o pagamento na rede bancária:
De 00 a 05 empregados = R$ 424,24
De 06 a 10 empregados = RS 784,50
De 11 a 20 empregados = R$ 1.801,28
De 21 a 30 empregados = R$ 2.778,18
A partir de 31 empregados = R$ 3.866,00
PARÁGRAFO 2º - A falta dos recolhimentos, no prazo, das contribuições previstas no parágrafo anterior, sujeitará a empresa à multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
PARÁGRAFO 3º - Conforme AGE, fica autorizado ao Sindicato Patronal a cobrar uma multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) das empresas e estabelecimentos que não efetuarem o pagamento da Contribuição Assistencial prevista nesta cláusula.
PARÁGRAFO 4º - O Sindilojas Niterói poderá credenciar funcionários para visitar as empresas a fim de verificar o cumprimento desta cláusula e da Cláusula 37ª; constatado o descumprimento destas Cláusulas, o Sindilojas Niterói orientará o lojista e encaminhará novo boleto bancário para cumprimento destas Cláusulas. Após 60 dias da referida cobrança, não tendo sido quitadas as Contribuições, o Sindilojas Niterói fica autorizado pela Assembleia a cobrar as Contribuições e multas pela via judicial, inclusive através da execução dos títulos não pagos.
III - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- SINDICATO DOS LOJISTAS
O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido da multa e juros calculados pelo sistema da Caixa Econômica Federal, ficando nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (art. 600. CLT).
PARÁGRAFO ÚNICO – Às Entidades Sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 606. CLT).

Seguro de vida

“As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, este plano específico, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO P/ REDUÇÃO DE CUSTOS EMPRESARIAIS E ATENDIMENTO IMEDIATO AO TRABALHA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 38.884
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PLANO PARA REDUÇÃO DE CUSTOS EMPRESARIAIS E ATENDIMENTO IMEDIATO AO TRABALHADOR
Devido a necessidade de redução dos custos operacionais das empresas e de atendimento imediato dos trabalhadores e seus familiares, com base no tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, o qual trata da primazia do acordado sobre o legislado, esta cláusula foi especialmente desenvolvida para a disponibilização de produtos e serviços de forma massificada, fomentados pelas entidades convenentes, onde reduzem os custos operacionais das empresas e agilizam sua gestão, além de atender os trabalhadores e seus familiares nos momentos mais importantes de suas vidas, de forma solidária, assistencial e sem burocracias.
As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, este plano específico, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.
Parágrafo Primeiro – A prestação deste plano específico, iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento do custeio, informado no parágrafo segundo deste, devido à natureza social e o risco de prejuízo ao trabalhador em caso da solução de continuidade desta clausula, o princípio ultratividade automática se aplica. Em caso de vencimento da convenção coletiva ou sua renovação, não haverá interrupção da prestação deste plano específico, nem do custeio, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, com base na Constituição Federal, CLT, e o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website das entidades e/ou www.gestar.srv.br .
Parágrafo Segundo – Para efetiva viabilidade financeira desta cláusula e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, pagarão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, desde que a partir de 10/05/2026 , o valor total de R$19,00 (dezenove reais) , por trabalhador que possua, usando como base a relação dos trabalhadores constantes na folha de pagamento do mês anterior ao vencimento do boleto deste custeio, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.gestar.srv.br e /ou site das entidades e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação deste plano específico, as Disposições Gerais e Manual de Orientação e Regras, são registrados em cartório.
Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento deste custeio a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao plano específico, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas.
Parágrafo Quinto – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos serviços do plano específico a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito ao plano específico e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios e serviços prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios e serviços. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização.
I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações.
II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor.
III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula.
IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes para custeio desta cláusula, em detrimento ou substituição do pagamento das multas por descumprimento de CCT.
V – Os documentos oficiais para comprovação da quantidade de trabalhadores da empresa são: a folha de pagamento, GFIP-SEFIP, informações do e-social ou outros documentos oficiais que vierem a substituir estes.
Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Caso a empresa tome ciência desta cláusula, ou seja, contatada para cumprimento e não possua trabalhadores ou não seja do segmento desta CCT, acesse o link: www.gestar.srv.br/solicitar-inativacao e solicite sua inativação.
Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.
Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula deste plano específico, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.
Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.
Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade.
Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia.
Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, do plano específico, está vinculada ao valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior ficou vencida (ultratividade), as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto desta cláusula específica constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto com o plano específico, a não ser que haja disposições específicas em contrário.
Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais.
Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos produtos e serviços, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles devem ser disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos produtos e serviços que serão disponibilizados e deverão ser rigorosamente observados, devido ao seu caráter social, emergencial de natureza solidária e alimentar.
RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES E EMPREGADORES
BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES
BENEFICIOS
FORMA DE PRESTAÇÃO
DESCRITIVO
BENEFÍCIO NATALIDADE
1X
R$600,00
EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.
BENEFÍCIO FARMÁCIA NATALIDADE
1X
R$110,00
EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.
BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR
6X
R$810,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO ALIMENTAR
6X
R$800,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO CULTURAL
3X
R$150,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA SER UTILIZADO NA COMPRA DE MATERIAIS LITERÁRIOS PARA FORMAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO FAMILIAR.
BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL
1X
R$4.500,00
EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA.
BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL
SIM
TEM COMO OBJETIVO PROPICIAR AOS TRABALHADORES ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEUS GASTOS.
BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS.
BENEFÍCIO APOIO SOCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO SOCIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, VIA 0800, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO PSICOLÓGICO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, VIA 0800, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO NUTRICIONAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, VIA 0800, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO FUNERAL DESPESAS EXTRAS
1X
R$700,00
SERÁ DISPONIBILIZADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA, PARA CUSTEAR EVENTUAIS DESPESAS EXTRAS NÃO PREVISTAS NO BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL, TAIS COMO, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, ENTRE OUTRAS.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR)
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO
BENEFÍCIO PSICOLÓGICO GESTANTE
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ON-LINE, SEM CUSTO, COM PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS, DESDE O INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DO PARTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO.
BENEFÍCIO NUTRICIONAL GESTANTE
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO NUTRICIONAL ON-LINE, SEM CUSTO, COM PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS, DESDE O INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DO PARTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO.
BENEFÍCIO ECONOMIA DE ENERGIA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO A REDUÇÃO NAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONTAS ACIMA DE R$400,00, POR MEIO DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SOLAR VERDE. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.
BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS
BENEFICIOS
FORMA DE PRESTAÇÃO
DESCRITIVO
BENEFÍCIO REEMBOLSO RESCISÃO
1X
R$ 1.380,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), O BENEFÍCIO SERÁ ENCAMINHADO À CONTA CORRENTE BANCÁRIA DA EMPRESA OU POR OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, APÓS RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
BENEFÍCIO MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO
PARTICIPATIVO SEM UNIDADE MÓVEL
SERÁ DISPONIBILIZADO DESCONTOS SIGNIFICATIVO PARA TODOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS À MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO.
BENEFÍCIO CONECTA EMPRESA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, PARA QUE AS EMPRESAS POSSAM CONTATAR OS TRABALHADORES DE FORMA RÁPIDA E SEGURA.
BENEFÍCIO MURAL DE EMPREGOS
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AS EMPRESAS SISTEMA ON-LINE, PARA INSERÇÃO DAS VAGAS DISPONÍVEIS, TAIS VAGAS SERÃO DIVULGADAS AOS TRABALHADORES PELO BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO.
BENEFÍCIO 2ª OPINIÃO MÉDICA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS SÓCIOS E PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS, BEM COMO SEUS FAMÍLIARES DIRETOS (CÔNJUGE E FILHOS), UMA SEGUNDA OPINIÃO MÉDICA PRESENCIAL, EM CASO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTOS COMPLEXOS E INVASIVOS, E AUXÍLIO NO PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAS, COMO HOSPEDAGEM E TRANSLADOS PARA QUALQUER PARTE DO BRASIL.
BENEFÍCIO FOLHA DE PAGAMENTO VIRTUAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO UM SISTEMA ON-LINE DE CADASTRAMENTO E PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM O BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL.VISANDO AGILIZAR O ENVIO DAS REMUNERAÇÕES AOS COLABORADORES DAS EMPRESAS
BENEFÍCIO COMPRA DIRETA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO UMA REDE DE FORNECEDORES, COM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS EM SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS.
BENEFÍCIO TRIAGEM DE ATESTADO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO SISTEMA ON-LINE PARA AS EMPRESAS ENCAMINHAREM OS ATESTADOS MÉDICOS RECEBIDOS DOS TRABALHADORES, TAIS ATESTADOS PASSARÃO POR TRIAGEM RESULTANDO EM UM LAUDO ENCAMINHADO AS EMPRESAS.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL PAGO PELAS ENTIDADES
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS EMPREGADORES CERTIFICADOS DIGITAIS SEM CUSTOS, PROPORCIONANDO ECONOMIA E COMODIDADE DEVIDO A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO.
BENEFÍCIO SITUAÇÃO CADASTRAL PESSOA FÍSICA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE PESSOAS FÍSICAS PARA TOMADA DE DECISÕES.
BENEFÍCIO CONSULTA CADASTRAL PESSOA JURÍDICA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE OUTRAS EMPRESAS PARA TOMADA DE DECISÕES.
BENEFÍCIO REDUÇÃO DE CUSTO POR ENERGIA SUSTENTÁVEL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO A EMPRESA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ATRAVÉS DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NO MERCADO DE LIVRE DE ENERGIA.
PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DESPESAS COM ENERGIA ACIMA DE R$ 4.000,00 POR MÊS EM ALTA-TENSÃO, SEM RESTRIÇÕES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM ACESSO À INTERNET PÚBLICA OU PRIVADA NAS PROXIMIDADES E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, RECEBERÃO DESCONTOS DE PELO MENOS 18%.?
Parágrafo Décimo Terceiro - A critério da gestora, poderão ser disponibilizados outros benefícios para redução do custo operacional das empresas e o bem-estar dos trabalhadores e seus beneficiários, desde que, não onerem o custo mensal do benefício aqui praticado.

Férias

“As empresas pagarão aos seus empregados por ocasião das férias, 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que o empregado se manifeste por escrito até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do aviso de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 39.220
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão aos seus empregados por ocasião das férias, 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que o empregado se manifeste por escrito até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do aviso de férias.
PARÁGRAFO 1º - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal (PN 100 TST).
PARÁGRAFO 2º - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovado (PN 116 TST).

Estabilidades e garantias

“Será assegurada a empregada gestante estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, salvo as hipóteses de justa causa ou pedido de demissão ou indenização correspondente, abrangendo salário, férias, décimo terceiro salário e depósitos fundiários, sendo de responsabilidade da empresa o estado gravídico da empregada, nos modos dos incisos I e II do art. 168 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇA MATERNIDADE” · PARÁGRAFO 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 39.221
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A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias (art. 392 CLT).
PARÁGRAFO 1º - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – Será assegurada a empregada gestante estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, salvo as hipóteses de justa causa ou pedido de demissão ou indenização correspondente, abrangendo salário, férias, décimo terceiro salário e depósitos fundiários, sendo de responsabilidade da empresa o estado gravídico da empregada, nos modos dos incisos I e II do art. 168 da CLT.

Multa por descumprimento

“Por infração de qualquer cláusula deste instrumento, exceto aquelas que tratem de matéria para a qual já haja sanção específica prevista em Lei ou nesta Convenção, será aplicada a multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência, por infração cometida e multiplicado pelo número de empregado(s) envolvido(s), importância esta que reverterá em favor do empregado, sem prejuízo de pagamento de igual valor ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001695/2026 (solicitação MR026041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 39.227
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Por infração de qualquer cláusula deste instrumento, exceto aquelas que tratem de matéria para a qual já haja sanção específica prevista em Lei ou nesta Convenção, será aplicada a multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência, por infração cometida e multiplicado pelo número de empregado(s) envolvido(s), importância esta que reverterá em favor do empregado, sem prejuízo de pagamento de igual valor ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói.
PARÁGRAFO 1º - Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas, o representante credenciado do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói avisará a empresa da correspondente infração. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento do aviso ou de sua impugnação. No aviso deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.
PARÁGRAFO 2º - Aos Sindicatos convenentes que infringirem qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva será aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência, a ser paga pelo Sindicato infrator ao Sindicato prejudicado (art. 613, inciso VIII – CLT).

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