CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e…
Niterói/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi, com Base Territorial em Sao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito, Marica, Saquarema, e Silva Jardim (CNPJ 27.763.895/0001-72), de Niterói/RJ, para a categoria empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios, nos municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Saquarema, do Estado do Rio de Janeiro, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001153/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031818/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/06/2026.

Categoria: Categoria Profissional dos empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios, nos municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Saquarema, do Estado do Rio de Janeiro

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI, COM BASE TESindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.763.895/0001-72
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROISindicato patronal · CNPJ 42.358.952/0001-21

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaCategoria Profissional dos empregados no comércio

Excetoempregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios,

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios, nos municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Saquarema, do Estado do Rio de Janeiro , com abrangência territorial em Niterói/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.883
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A - O valor de R$ 1.802,00 (um mil e oitocentos e dois reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.885
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Ficam garantidos os seguintes Pisos salariais:
I - Aos empregados que percebem salário fixo cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico, com menor grau de qualificação, tais como: reparador de óculos, empacotador, etiquetador, auxiliar de escritório, estoquista, repositor, auxiliar de depósito e outras funções similares, fica concedido um piso de:
A - O valor de R$ 1.802,00 (um mil e oitocentos e dois reais);
II - Aos empregados que percebem salário fixo cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico, com maior grau de qualificação, tais como: vendedor-balconista, operador de caixa, pessoal de escritório e outras funções similares, fica concedido um piso de:
a) O valor de R$ 1.813,00 (um mil oitocentos e treze reais);
III – Aos empregados cujas funções determinem tarefas pertinentes a venda através de telefonia ou similares, fica concedido um piso de:
a) O valor de R$ 1.813,00 (um mil oitocentos e treze reais);
IV - Aos empregados qualificados ficam concedidos os seguintes pisos, a saber:
Função
Pisos
Contatólogo
R$ 2.014,00
Impressor de laboratório fotográfico analógico/digital
R$ 2.014,00
Marcador de ótica
R$ 1.908,00
Montador de ótica
R$ 2.491,00
Sufarçagista
R$ 2.014,00
Técnico em ótica e lentes de contato ou ótico prático (responsável técnico por loja)
R$ 2.120,00

Reajuste salarial

“Todo empregado no exercício da função de operador de caixa, receberá, mensalmente, a título de quebra de caixa a importância de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais), ficando ajustado que este valor não fará parte integrante do salário do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
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Parágrafo
Cláusula “QUEBRA DE CAIXA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.888
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Todo empregado no exercício da função de operador de caixa, receberá, mensalmente, a título de quebra de caixa a importância de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais), ficando ajustado que este valor não fará parte integrante do salário do empregado.
Parágrafo Primeiro: As empresas que não descontarem de seus empregados as diferenças havidas, ficam isentas do referido pagamento, devendo esta condição ser informada ao SEC-Niterói.
Parágrafo Segundo: A conferência dos valores de Caixa será realizada na presença do comerciário responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade, ou pagamento por erros verificados.

Horas extras

“A remuneração das horas extras previstas no art. 59 da CLT será de 70% (setenta por cento) superior à da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.937
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Em datas de interesse das classes responsáveis e no mês de dezembro, a jornada de trabalho diário poderá ser prorrogada, mediante acordo normativo específico, firmado entre os sindicatos convenentes, no limite de duas horas, e após a utilização suplementar das horas extras, conforme previsto no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo primeiro: Ocorrendo a prorrogação da jornada de trabalho em datas de interesse das classes responsáveis e no mês de dezembro, a remuneração dessas horas prorrogadas será de 100% (cem por cento), mediante a necessária formalização de Acordo Normativo, firmado nos moldes previstos na presente Cláusula.
Parágrafo segundo: A remuneração das horas extras previstas no art. 59 da CLT será de 70% (setenta por cento) superior à da hora normal.

Adicional noturno

“O cálculo do adicional de horas extras para aqueles empregados que recebam exclusivamente à base de comissão ou salário misto, no tocante a parte variável, será feito tomando-se por base a comissão do mês anterior a realização das horas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DO COMISSIONISTA” · Parágrafo quinto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.887
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Ficam garantidos aos empregados comissionista:
Parágrafo primeiro: REMUNERAÇÃO - Aos comissionistas, puros e mistos, será garantido o valor mensal mínimo de: R$ 1.802,00 (um mil e oitocentos e dois reais), toda vez que sua remuneração (nela consideradas as comissões, repouso remunerado e parte fixa, se houver) não alcançar esta quantia.
Parágrafo segundo: Para os que exerçam função na venda de óculos e lentes de contato, será garantido o valor mensal mínimo de: R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais) , toda vez que sua remuneração (nela consideradas as comissões, repouso remunerado e parte fixa, se houver) não alcançar esta quantia.
Parágrafo terceiro – MÉDIA SALARIAL - Os empregados comissionistas terão a média salarial calculada pelos doze (12) últimos meses, para todos os efeitos legais (décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, verbas rescisórias e demais obrigações legais). Quando o empregado tiver trabalhado um prazo inferior a 12 (doze) meses, a média será calculada sobre o número de meses trabalhados.
Parágrafo quarto – REPOUSO REMUNERADO - Será concedido aos Comissionistas, Repouso Semanal Remunerado, de acordo com o Art. 1º da Lei 605, de 05/10/49 e o Enunciado nº 27, do TST, não podendo o seu valor ser incluído no percentual fixado para as comissões:
Devendo a respectiva remuneração ser discriminada no respectivo comprovante de pagamento.
Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana (PN 92 TST).
Parágrafo quinto – O cálculo do adicional de horas extras para aqueles empregados que recebam exclusivamente à base de comissão ou salário misto, no tocante a parte variável, será feito tomando-se por base a comissão do mês anterior a realização das horas extraordinárias.

Banco de horas e compensação

“A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional é de 44 horas semanais, podendo ser acrescida de horas suplementares, conforme Art. 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.938
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Os Sindicatos acordantes, tendo por objetivo normatizar o regime de compensação de horas de trabalho, denominado “BANCO DE HORAS”, e na forma do que dispõe o Art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ajustam entre si os procedimentos que se seguem:
Parágrafo Primeiro: A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa do TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE “BANCO DE HORAS”, que constitui parte integrante desta Convenção, sob a forma de anexo.
Parágrafo Segundo: A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional é de 44 horas semanais, podendo ser acrescida de horas suplementares, conforme Art. 59 da CLT.
Parágrafo Terceiro: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado, respeitado o máximo previsto de 44 horas semanais. (§ 2º do Art. 59 da CLT).
Parágrafo Quarto: No sistema de “BANCO DE HORAS” não se caracterizam como horas extraordinárias, não incidindo sobre elas qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no Parágrafo 8º, Alínea b e Parágrafo 9º, Alínea a.
Parágrafo Quinto: As horas suplementares trabalhadas nos dias úteis (2ª Feira a Sábado) serão compensadas de conformidade com esta Convenção Coletiva.
a) Fica vedada a aplicação deste Instrumento para compensação das horas trabalhadas nos dias de domingo e feriados, que deverão ser pagas como horas extraordinárias, ressalvado o disposto na cláusula para o trabalho em dias de feriados;
b) As empresas que optarem pela folga compensatória referente aos dias de domingo, conforme o disposto no Art. 6º da Lei nº 10.101/2000, com alteração pela Lei nº 11.603/2007, ficam dispensadas do pagamento da hora extraordinária correspondente, ficando garantido ao empregado receber como horas extras o que exceder da sua jornada semanal normal de 44 (quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Sexto: Ao término de cada período máximo de 6 (seis) meses, será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Toda vez que o total das horas suplementares trabalhadas, atingir 44 (quarenta e quatro) horas semanais, deverá ser feita a devida compensação ao empregado no mês subsequente.
Parágrafo Sétimo: Havendo rescisão do contrato de trabalho, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, conforme os parágrafos 8º e 9º.
Parágrafo Oitavo: Demissão por iniciativa da empresa:
a) Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão;
b) No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras, previsto no parágrafo 11º desta cláusula.
Parágrafo nono: Demissão por iniciativa do empregado ou por acordo:
a) Havendo crédito em favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas, conforme previsto no parágrafo 11º desta clausula;
b) Havendo débito do empregado, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas rescisórias.
Parágrafo Décimo: O regime de “BANCO DE HORAS” poderá ser aplicado, tanto para redução de horas de trabalho, quanto para a prorrogação do horário, com a compensação posterior.
Parágrafo Décimo Primeiro: Em qualquer situação referida nos Parágrafo 8º e 9º, fica estabelecido que:
a) O regime de “BANCO DE HORAS” só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias (§ 2º, Art. 59 CLT);
b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 01 (uma) hora de liberação;
c) A compensação deverá estar completa no período máximo de 1 (um) ano, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 1 (um) ano, observado o ajustamento, após 44 (quarenta e quatro) horas semanais suplementares trabalhadas, conforme Parágrafo 4º desta Cláusula;
d) No caso de haver crédito no final do período ajustado de 44 (quarenta e quatro) horas, a empresa obriga-se a quitar de imediato às horas extras trabalhadas, com adicional de 70% (setenta por cento), nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) nas demais.
Parágrafo Décimo Segundo: Só terá validade o Termo de Adesão, se houver a devida autenticação pelos Sindicatos acordantes. A empresa que desejar aderir às condições estabelecidas para o BANCO DE HORAS deverá comparecer ao SEC-Niterói ou ao SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, para retirar o impresso “Termo de Adesão”, munido dos seguintes documentos:
a) Cópia do contrato social da empresa;
b) Carta de preposto ou procuração;
c) Quadro de empregados existentes no estabelecimento no mês em que deseja aderir ao BANCO DE HORAS, com as respectivas assinaturas de concordância dos empregados;
d) Cópia dos comprovantes, das contribuições: Sindical, Confederativa, Associativa e Assistencial de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Décimo Terceiro: O Termo de Adesão será apresentado em 03 (três) vias pela empresa, primeiramente ao SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, que aporá o seu carimbo nas 03 (três) vias, retendo uma via. No sindicato profissional será feito idêntico procedimento, de modo que a via da empresa contenha os carimbos de ambos os sindicatos. A empresa manterá obrigatoriamente uma via do Termo de Adesão no estabelecimento ao qual se refere.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho deverá ser no regime 6x1.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.991
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A jornada de trabalho deverá ser no regime 6x1.
Parágrafo primeiro: O empregado que efetivamente trabalhar em um ou mais domingos, fará jus ao uso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49. O dia correspondente ao repouso deverá ser obrigatoriamente concedido na própria semana, observando-se a obrigação que tal repouso coincida com um domingo a cada três semanas, regendo-se pelas seguintes disposições:
A - Trabalho aos domingos pelo sistema denominado "2x1" (dois por um), ou seja, a cada 2(dois) domingos trabalhados, segue-se outro, necessariamente, de descanso, previsão válida para homens e mulheres;

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para qualquer trabalho realizado nos dias de domingo, receberá o empregado da empresa, uma ajuda de alimentação em espécie, no valor de R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE AOS DOMINGOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.895
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Para qualquer trabalho realizado nos dias de domingo, receberá o empregado da empresa, uma ajuda de alimentação em espécie, no valor de R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos), descontando-se de cada empregado, o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos), a título de participação financeira sobre o custo do lanche. Esta obrigação da empresa deverá ser cumprida até a 5ª hora da jornada de trabalho de cada empregado.
a) O benefício instituído nesse parágrafo tem natureza indenizatória, não compondo a remuneração do empregado sob nenhum aspecto.
Parágrafo Primeiro: A obrigação constante do caput desta cláusula poderá ser substituída por Vale Refeição de empresas especializadas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), nas empresas que já praticam usualmente o benefício.
Parágrafo Segundo: Ficam isentas do pagamento do valor constante no “caput” desta cláusula, as empresas que estejam equipadas com lanchonetes ou refeitórios optarem pelo fornecimento “in natura”, mantendo a qualidade da alimentação e em valor equivalente ao constante do caput desta cláusula.

Vale-transporte

“As empresas concederão a todos os seus empregados vale transporte, de acordo com o número de passagens necessárias para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.896
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os seus empregados vale transporte, de acordo com o número de passagens necessárias para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, sem que fique caracterizado como salário, pois indispensáveis à prestação dos serviços, na forma que dispõe o art. 458 da CLT, e cumprindo a finalidade da Lei 7418/1985.
Parágrafo Único : Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto, inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído, ou complementado, por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão, em folha de pagamento, de todos os seus empregados abrangidos pela presente Convenção a título de contribuição assistencial, sindicalizados ou não, o valor equivalente a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mensais, por empregado, a partir de 1º de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.957
Ver a cláusula inteira
A redação, valores fixados e sistematica de cobrança, constantes dos parágrafos desta cláusula, refrentes ás contribuições de cada sindicato, são de exclusiva responsabilidade da respectiva entidade, não havendo qualquer ingerencia de um sindicato em relação ao outro sindicato convenente, sobre essa contribuição.
Parágrafo primeiro: Em virtude do Sindicato prestar assistência e serviços à totalidade dos empregados vinculados a categoria profissional que representa, as empresas descontarão, em folha de pagamento, de todos os seus empregados abrangidos pela presente Convenção a título de contribuição assistencial, sindicalizados ou não, o valor equivalente a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mensais, por empregado, a partir de 1º de maio de 2026, recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói, na Travessa Cadete Xavier Leal, nº13 – Centro-Niteroi/RJ, até o 5º dia útil do mês subsequente, sendo que a não observância dos prazos serão de responsabilidade das empresas, bem como as demais cominações previstas no art. 600 da CLT
Parágrafo segundo : É permitido ao comerciário discordar dos descontos, entregando a sua manifestação na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo, através de carta com cópia contendo nome, endereço, nº CTPS, razão social do empregador, endereço e CNPJ, mediante protocolo, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, não sendo aceitas manifestações coletivas. E obedecendo aos itens do TAC firmado perante o Ministério Público do Trabalho pelo Sindicato dos Comerciários, cujo inteiro teor segue – se:
Item 5 - Quando se tratar de DESCONTO ÚNICO, a fixar PRAZO NUNCA INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS para o EXERCÍCIO do DIREITO DE OPOSIÇÃO dos trabalhadores da categoria profissional às contribuições devidas ao sindicato, a exemplo da contribuição assistencial, confederativa e outras da mesma natureza, mas de denominações diversas, contado sempre a partir da celebração do instrumento normativo e findando após 10 (dez) dias contados da data da 3ª (terceira) publicação em jornal de grande circulação local de Edital assinado pelo Sindicato Profissional comunicando a celebração do novo instrumento normativo da categoria profissional e informando aos trabalhadores o referido prazo para o exercício do Direito de Oposição;
5.1 - O prazo para o exercício do direito de oposição iniciar-se-á com a celebração do respectivo instrumento normativo e findará após 10 (dez) dias, contados a partir da data da 3ª (terceira) publicação do Edital em jornal;
5.2 - O Sindicato profissional se compromete a sempre publicar em 05 (cinco) dias diferentes em jornal de grande circulação local, logo após a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho, respectivo edital comunicando o início do prazo de no mínimo 10 (dez) dias para o exercício do direito de oposição;
5.3 - Os editais serão publicados em cada celebração de instrumento normativo novo (convenção ou acordo coletivo de trabalho) que contiver cláusula dispondo sobre contribuição devida ao sindicato profissional;
5.4 - Deverá constar em cada instrumento normativo que dispuser sobre contribuição devida ao sindicato cláusula assegurando o exercício do direito de oposição sempre em respeito aos termos definidos neste Termo de Compromisso;
Item 9 - A manifestação do direito de oposição pelos trabalhadores da categoria profissional deverá ser feita por carta pessoal, individual e escrita de próprio punho, assinada e com firma reconhecida em duas vias ou três vias, e deverá ser entregue ao sindicato, mediante protocolo.
9.1 - Uma via ficará em poder do sindicato e a outra deverá ser devolvida protocolada ao trabalhador para ser entregue a empresa;
9.2 - Nas cartas elaboradas pelos trabalhadores deverá constar ainda o seu nome completo e legível, bem como número de sua CTPS e de outro documento que o identifique, além do nome e endereço da empresa na qual trabalha;
9.3 - O Sindicato profissional se compromete também a receber as cartas entregues fora do prazo, assinalando tal condição por ocasião no protocolo de recebimento, devolvendo uma ou duas vias para o empregado e mantendo uma em seus arquivos;
9.4 - A carta protocolada fora do prazo não gera liberatório para o empregado, não o desobrigando do pagamento de contribuição.
Para os empregados admitidos posteriormente a data base a discordância deverá ser até 20 (vinte) dias da admissão, segundo critério acima.
Parágrafo terceiro: Os recolhimentos fora do prazo fixado no “caput” desta cláusula sujeitará o empregador à multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa, serão devidos juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso sobre o valor principal;
Parágrafo quarto: As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, quando for o caso, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

Férias

“As empresas pagarão aos seus empregados por ocasião das férias, 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que o empregado se manifeste por escrito até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do aviso de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.944
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O início de gozo das férias não poderá coincidir com dia não trabalhado.
Parágrafo Primeiro: As empresas pagarão aos seus empregados por ocasião das férias, 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que o empregado se manifeste por escrito até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do aviso de férias.
Parágrafo Segundo: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (PN 100 TST).
Parágrafo Terça: O período das férias do empregado estudante deverá coincidir com o de suas férias escolares/universitárias, ficando a critério do empregado a opção pela coincidência;
Parágrafo Quarta: Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade às possibilidades da empresa e comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência;
Parágrafo Quinta: As empresas deverão priorizar a coincidência do gozo de férias para as empregadas com filhos menores durante o período de férias escolares destes, se a empregada assim optar.
Parágrafo Sexta: Fica a empresa obrigada a pagar em dobro a remuneração das férias do empregado sempre que forem concedidas após o prazo definido, conforme Art. 137 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada à empregada gestante garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença de que trata a Lei, salvo as hipóteses de justa causa, acordo ou pedido de demissão ou indenização correspondente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.903
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Será assegurada à empregada gestante garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença de que trata a Lei, salvo as hipóteses de justa causa, acordo ou pedido de demissão ou indenização correspondente.
Parágrafo Primeiro: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.
Parágrafo Segundo: O benefício desta cláusula será garantido à mãe adotante.

Multa por descumprimento

“A infração de qualquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva, sujeitará à empresa infratora, a multa de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) , por infração e por empregado envolvido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001153/2026 (solicitação MR031818/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.963
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A infração de qualquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva, sujeitará à empresa infratora, a multa de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) , por infração e por empregado envolvido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência, a ser paga ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói. Caso a infração tenha sido apurada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico dos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, a este reverterá o pagamento referido neste parágrafo. Havendo notificações concomitantes dos dois Sindicatos, prevalecerá exclusivamente aquela emitida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói.
Parágrafo Único: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas, o representante credenciado do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói avisará a empresa da correspondente infração. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento do aviso ou de sua impugnação. No aviso deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

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