CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e…
Niterói/RJ, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi, com Base Territorial em Sao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito, Marica, Saquarema, e Silva Jardim (CNPJ 27.763.895/0001-72), de Niterói/RJ, para a categoria empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios, nos municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Saquarema, do Estado do Rio de Janeiro e Categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos…, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002465/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR063650/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 27/10/2026.

Categoria: Categoria Profissional dos empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios, nos municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Saquarema, do Estado do Rio de Janeiro e Categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI, COM BASE TESindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.763.895/0001-72
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DESindicato patronal · CNPJ 30.140.255/0001-10

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaCategoria Profissional dos empregados no comércio

Excetoempregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios,

Ver os 2 municípios
  • Niterói/RJ
  • São Gonçalo/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos empregados no comércio. EXCETO a categoria dos empregados no comércio atacadista e varejista de gênero alimentícios, nos municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Saquarema, do Estado do Rio de Janeiro e Categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNC , com abrangência territorial em Niterói/RJ e São Gonçalo/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“A partir de 1º de agosto de 2026, será garantido aos comerciários do comercio Varejista de Produtos Farmacêuticos De Niterói E São Gonçalo o piso de R$ 1.790,00 (Hum Mil e Setecentos e Noventa reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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A partir de 1º de agosto de 2026, será garantido aos comerciários do comercio Varejista de Produtos Farmacêuticos De Niterói E São Gonçalo o piso de R$ 1.790,00 (Hum Mil e Setecentos e Noventa reais).
Parágrafo Primeiro: Fica convencionado que a partir de 1º de agosto de 2026, após aplicar o reajuste salarial constante na clausula primeira, nenhum salário poderá ser inferior a R$ 1.790,00 (Hum Mil, Setecentos e Noventa reais ) .
Parágrafo Segundo: Operador de Telemarketing – aos empregados cuja funções determinem tarefas pertinentes a venda através de telefonia ou similares R$ 1.790,00 (Hum Mil, Setecentos e Noventa reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos de Niterói e São Gonçalo, serão corrigidos, a partir de 1º de agosto de 2026, em 4,11% (quatro virgula onze por cento), até o valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos de Niterói e São Gonçalo, serão corrigidos, a partir de 1º de agosto de 2026, em 4,11% (quatro virgula onze por cento), até o valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) ser livremente pactuado entre as partes.
Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos em 01 de agosto de 2026 será encontrado o salário que vigorara a partir de 1º de agosto do corrente ano.
Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa após 1º de julho de 2026, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de agosto de 2026 serão beneficiados com reajuste total ora concedido. Excluem-se desse tratamento àqueles empregados que, quando de sua demissão, forem indenizados e acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (1º de julho).
Parágrafo Terceiro: O índice ora acordo pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até julho de 2027.
Parágrafo Quarto: As empresas que, por questão financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com SEC- NITERÓI E SÃO GONÇALO, com assistência do respectivo Sindicato Patronal Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados.
Parágrafo Quinto: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidas entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de agosto de 2025 e o decorrente de promoção.
Parágrafo Sexto: Os empregados admitidos após o dia 1º de agosto de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados.
Parágrafo Sétimo: Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso salarial de forma proporcional ao número de horas trabalhadas.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras horas e com 70% (setenta por cento) os excedentes das duas, incidindo tais percentuais sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Cláusula 11, “ADICIONAIS DE HORA EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras horas e com 70% (setenta por cento) os excedentes das duas, incidindo tais percentuais sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“A compensação deverá ser completa no período máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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As empresas que não desejarem fazer uso do banco de horas de acordo com a Lei 13.467/2017, poderão assinar termo de adesão ao banco de horas firmado pelos sindicatos convenentes, que é parte integrante desta Convenção Coletiva, conforme cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
a) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 60 (sessenta) horas semanais;
b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de liberação;
c) A compensação deverá ser completa no período máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
d) No caso de haver crédito no final de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a empresa obriga-se a quitar de imediato às horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento);
Parágrafo Segundo: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.
a) Na hipótese do empregado solicitar demissão antes do fechamento do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com empresa as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com o adicional de horas extras devido.
b) Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, se houver crédito a favor do empregado, as horas não serão compensadas e serão remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Terceiro: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não indicando qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no parágrafo primeiro, letra “D” e no parágrafo segundo.
Parágrafo Quarto: O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de
horas do trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, sendo vedado a sua utilização para compensação das horas trabalhadas nos dias de domingo e feriados.
Parágrafo Quinto: A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação.

Jornada de trabalho

“Em datas de interesse das classes responsáveis, tais como: Dia das Mães, páscoa, Dia dos Pais, Dia das Crianças e no mês de dezembro, a jornada de trabalho diário poderá ser prorrogada, mediante acordo normativo específico, firmando entre a empresa e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói, no limite de duas horas, e após a utilização suplementar das horas extras, conforme previsto no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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Em datas de interesse das classes responsáveis, tais como: Dia das Mães, páscoa, Dia dos Pais, Dia das Crianças e no mês de dezembro, a jornada de trabalho diário poderá ser prorrogada, mediante acordo normativo específico, firmando entre a empresa e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói, no limite de duas horas, e após a utilização suplementar das horas extras, conforme previsto no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Paragrafo Primeiro: A remuneração das horas extras previstas no art. 59 da CLT será de 70% (setenta por cento), conforme previsto no parágrafo 1° da cláusula “HORAS EXTRAS” desta convenção.
Paragrafo Segundo: Ocorrendo a prorrogação da jornada de trabalho em datas de interesse das classes responsáveis e no mês de dezembro, a remuneração dessas horas prorrogadas será de 50% (cinquenta por cento). E mediante acordo sindical.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para qualquer trabalho realizado nos dias de domingo, receberá o empregador da empresa, uma ajuda de alimentação em espécie, no valor de R$ 26,90 (Vinte e seis reais e noventa centavos)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Cláusula 13, “LANCHE AOS DOMINGOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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Para qualquer trabalho realizado nos dias de domingo, receberá o empregador da empresa, uma ajuda de alimentação em espécie, no valor de R$ 26,90 (Vinte e seis reais e noventa centavos), descontando-se de cada empregado, o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), a título de participação financeira sobre o custo do lanche. Esta obrigação da empresa deverá ser cumprida até a 5ª hora da jornada de trabalho de cada empregado.
Parágrafo Primeiro: A obrigação constante do “caput” desta cláusula poderá ser substituída por “Vale Refeição” de empresas especializadas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), nas empresas que já praticam usualmente o benefício.
Parágrafo Segunda: Ficam isentas do pagamento do valor constante no “caput” desta cláusula, as empresas que estejam equipadas com lanchonetes ou refeitórios optarem pelo fornecimento “in natura”, mantendo a qualidade da alimentação e em valor equivalente ao constante do “caput” desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão, em folha de pagamento, de todos os seus empregados abrangidos pela Convenção a título de contribuição assistencial, ou não, o valor equivalente de R$35,00 (Trinta e cinco reais), mensais, por empregado, a partir de 1º de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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Atendendo a deliberação em Assembleia Geral Extraordinário do Sindicato dos Empregados no Comercio de Niterói e São Gonçalo e em virtude do Sindicato a prestar assistência e serviços à totalidade dos empregados vinculados a categoria profissional que represente, as empresas descontarão, em folha de pagamento, de todos os seus empregados abrangidos pela Convenção a título de contribuição assistencial, ou não, o valor equivalente de R$35,00 (Trinta e cinco reais), mensais, por empregado, a partir de 1º de agosto de 2026, recolhendo tais importâncias na SEDE DE NITERÓI – TRAVESSA CADETE XAVIER LEAL, Nº 11/13 – CENTRO - NITERÓI, até o 10º dia do mês subsequente, sendo que a não observância dos prazos serão de responsabilidade das empresas, bem como as demais cominação previstas no art. 600 da CLT.
Parágrafo Primeiro: É permitido ao comerciário discordar dos descontos, entregando a sua manifestação na sede do Sindicato dos Empregados no Comercio de Niterói e São Gonçalo, deverá ser feita por carta pessoal, individual e escrita de próprio punho, assinada e que deverá ser entregue ao sindicato, mediante protocolo, no horário 09h00min as 11h00 e das 13h00min às 17h00min, não sendo aceitas manifestações coletivas. E obedecendo aos itens do TAC firmando perante o Ministério Público do Trabalho pelo Sindicato dos Comerciários, cujo inteiro teor segue – se:
Item 5 – Quando se tratar de DESCONTO ÚNICO, a fixar PRAZO NUNCA INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS para o EXERCÍCIO do DIREITO DE OPOSIÇÃO dos trabalhadores da categoria profissional ás contribuições devidas ao sindicato, a exemplo da contribuição assistencial, confederativa e outras de mesma natureza mas de denominações diversas, contado sempre a partir de celebração do instrumento normativo e findando após 10(dez) dias contados da data da 3ª (terceira) publicação em jornal de grande circulação local de Edital assinado pelo Sindicato Profissional comunicando a celebração do novo instrumento normativo da categoria profissional e informando aos trabalhadores o referido prazo para o exercício do Direito de Oposição:
5.1 – O prazo para o exercício do direito de oposição inicia – se- a com celebração do respectivo
instrumento normativo e findará após 10 (dez) dias, contados a partir da data da 3ª (terceira) publicação do Edital em jornal;
5.2 – O Sindicato profissional se compromete a sempre publicar em 05 (cinco) dias diferentes em jornal de grande circulação local, logo após a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho respectivo, edital comunicando o início do prazo de no mínimo 10 (dez) dias para o exercício do direito de oposição;
5.3 – Os editais serão publicados em cada celebração de instrumento normativos novo (convenção ou acordo coletivo de trabalho) que contiver cláusula dispondo sobre contribuição devido ao sindicato profissional;
5.4 – Deverá constar em cada instrumento normativo que dispuser sobre contribuição devido ao sindicato cláusula assegurando o exercício do direito de oposição sempre em respeito aos termos definidos neste Termo de compromisso;
Item 9 – A manifestação do direito de oposição pelos trabalhadores da categoria profissional deverá ser feita por carta pessoal, individual e escrita de próprio punho, assinada em duas vias ou três vias, e deverá ser entregue ao sindicato, mediante protocolo.
9.1 – Uma via ficará em poder do sindicato e as outras duas deverão ser devolvidas protocoladas ao trabalhador. Uma para guardar em seu poder e outra para ser entregue a empresa;
9.2 – O Sindicato profissional pelos trabalhadores deverá constar ainda o seu nome completo e legível, bem como número de sua CTPS e de outro documento que o identifique, além do nome e endereço da empresa na qual trabalha;
9.3 – O Sindicato profissional se compromete também a receber as cartas entregues fora do prazo, assinalando tal condição por ocasião do e no protocolo de recebimento, devolvendo uma ou duas vias para o empregado e mantendo uma em seus arquivos;
9.4 – A carta protocolada fora do prazo não gera efeito liberatório para o empregado, não o desobrigando do pagamento de contribuição.
Para os empregados admitidos posteriormente a data base a discordância deverá ser até 20 (vinte) dias da admissão, segundo critério acima
Parágrafo Segundo: Os recolhimentos fora do prazo fixado no “caput” desta cláusula, sujeitará o empregador a multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa, serão devidos juros de mora 1% (um por cento) por mês de atraso sobre o valor principal.
Parágrafo Terceiro: As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, quando for o caso, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto. (PN 41 TST)
Parágrafo Quarto: Em conformidade com a recente decisão do STF em matéria de repercussão geral, o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento do empregado, não exige autorização prévia e expressa, com fundamento na garantia da liberdade e autonomia sindicais, asseguradas pela Constituição Federal. Os empregados que não manifestarem a posição, de forma inequívoca nos prazos estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) poderão ter o desconto efetuado diretamente pelas empresas.
Parágrafo Quinto: As empresas, por sua vez, deveram encaminhar mensalmente ao sindicato laboral uma listagem nominal dos empregados contribuintes. Tal procedimento não viola as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 – LGPD), uma vez que o envio de informações é respaldado por cumprimento de execução de contrato (art.7°, V, da LGPD) representado entre o colaborador e o sindicado e pela necessidade do dado para execução de cláusulas normativas, respeitando a finalidade e proporcionalidade do tratamento, sendo necessário o envio das seguintes informações:
a) Nome completo do colaborador sindicalizado;
b) Número do CPF
c) Valor recolhido

Férias

“Fica assegurado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data do seu casamento, desde que não coincida com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência, desde que já obtenha período aquisitivo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Cláusula 31, “COINCIDENCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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Fica assegurado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data do seu casamento, desde que não coincida com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência, desde que já obtenha período aquisitivo.

Estabilidades e garantias

“Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória, desde a confirmação da Gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Cláusula 19, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória, desde a confirmação da Gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, salvo as hipóteses de justa causa ou pedido de demissão ou indenização correspondente, abrangendo salário, férias, décimo terceiro salário e depósito fundiários, sendo de responsabilidade da empresa o conhecimento do estado gravídico da empregada, nos moldes dos incisos I e II do Art. 168 da CLT.

Multa por descumprimento

“Por infração de qualquer cláusula deste instrumento, exceto aquelas que tratem de matéria para qual já haja sanção especifica prevista em Lei ou nesta Convenção, será aplicada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de 50 % (cinquenta por cento), em caso de reincidência, por infração cometida e por empregado envolvido”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002465/2026 (solicitação MR063650/2026)
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Cláusula 38, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063650/2026
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Por infração de qualquer cláusula deste instrumento, exceto aquelas que tratem de matéria para qual já haja sanção especifica prevista em Lei ou nesta Convenção, será aplicada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de 50 % (cinquenta por cento), em caso de reincidência, por infração cometida e por empregado envolvido, importância essa que reverterá em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo.
Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo das demais multas a serem aplicadas pela infração cometida pela empresa, será aplicada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por empregado que for encontrado trabalhando, a ser revertida ao empregado, devendo ser pago pela empresa em juízo através de ação a ser proposta por esta entidade.

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