CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões… Niterói/RJ, março de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados em Hoteis,meios de Hospedagens e Gastronomia de Niteroi (CNPJ 30.132.815/0001-95), de Niterói/RJ, para a categoria empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000628/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 01/04/2026 · data-base em março · solicitação MR011392/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 01/04/2026.
Categoria: dos empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas de Chá e Cafeterias, Salões de Bilhar e Snooker, Cantinas, Adegas, Sorveterias e Yogurterias, Pizzarias, Creperias, Galeterias, Choperias, Wiskerias e Cachaçarias. Integram as categorias profissionais representadas pelo Sindicato os empregados que exercem as seguintes funções: Atendentes, Atendentes de Salão, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudantes de Cozinha, Arrumadeiras, Almoxarife, Auxiliares de Almoxarife, Auxiliares de Escritório, Auxiliares Administrativos, Auxiliares Financeiro, Auxiliares de Manutenção, Agenciadores de Reservas, Balconistas, Bartenderes, Barmans, Baristas, Camareiras, Caixas, Confeiteiros, Copeiros, Cozinheiros, Cumins, Chapeiros, Churrasqueiros, Chefes de Cozinha, Chefes de Fila, Entregadores de Pizza, Encarregados, Faxineiros, Fiscais de Patrimônio, Fiscais de Piscina, Forneiros, Garçons, Governantas, Gerentes, Jardineiros, Lavadeiras, Lancheiros, Maitres, Mensageiros, Operadores de Pizzaria, Padeiros, Passadeiras, Pessoal de Manutenção, Pizzaiolos, Recepcionistas, Saladeiras, Secretárias, Serventes, Suschimans, Subgerentes, Stewards e Supervisores, enfim todos os empregados que exerçam suas atividades profissionais nas categorias especificadas acima (associados ou não à entidade), excetos os empregados de Fast Food e a categoria profissional dos trabalhadores de hotelaria embarcados em plataformas de petróleo,
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.815/0001-95
SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROISindicato patronal · CNPJ 30.128.656/0001-55
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriados empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas de Chá e Cafeterias, Salões de Bilhar e Snooker, Cantinas, Adegas, Sorveterias e Yogurterias, Pizzarias, Creperias, Galeterias, Choperias, Wiskerias e Cachaçarias. Integram as categorias profissionais representadas pelo Sindicato os empregados que exercem as seguintes funções: Atendentes, Atendentes de Salão, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudantes de Cozinha, Arrumadeiras, Almoxarife, Auxiliares de Almoxarife, Auxiliares de Escritório, Auxiliares Administrativos, Auxiliares Financeiro, Auxiliares de Manutenção, Agenciadores de Reservas, Balconistas, Bartenderes, Barmans, Baristas, Camareiras, Caixas, Confeiteiros, Copeiros, Cozinheiros, Cumins, Chapeiros, Churrasqueiros, Chefes de Cozinha, Chefes de Fila, Entregadores de Pizza, Encarregados, Faxineiros, Fiscais de Patrimônio, Fiscais de Piscina, Forneiros, Garçons, Governantas, Gerentes, Jardineiros, Lavadeiras, Lancheiros, Maitres, Mensageiros, Operadores de Pizzaria, Padeiros, Passadeiras, Pessoal de Manutenção, Pizzaiolos, Recepcionistas, Saladeiras, Secretárias, Serventes, Suschimans, Subgerentes, Stewards e Supervisores, enfim todos os empregados que exerçam suas atividades profissionais nas categorias especificadas acima (associados ou não à entidade), excetos os empregados de Fast Food e a categoria profissional dos trabalhadores de hotelaria embarcados em plataformas de petróleo, , com abrangência territorial em Macaé/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 65.291
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I- Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais a partir de 1º de março de 2026 , obedecendo os seguintes critérios.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 65.293
I- Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais a partir de 1º de março de 2026 , obedecendo os seguintes critérios.
A - PARA OS EMPREGADOS QUE NÃO RECEBEM TAXA DE SERVIÇO:
Nível A - R$ 1.913,00 (mil, noventos e treze reais) , como por exemplo: Servente, Auxiliar de Serviços Gerais, Balconista, Atendente de Salão, Jardineiro, Mensageiro, Fiscal de Patrimônio, etc.;
Nível B- R$ 1.981,00 (mil, novecentos e oitenta e um reais), como por exemplo: Ajudante de Cozinha, Cumin, Arrumadeira (Camareira), Lavadeira, Lancheiro, Chapeiro, Operador de Pizzaria, Forneiro, Copeiro, Auxiliar de Almoxarife, etc;
Nível C- R$ 2.110,00 (dois mil, cento e dez reais), como por exemplo: Cozinheiro, Saladeira, Churrasqueiros, Garçons, Governanta, Padeiro, Confeiteiro, Bartender (Barman, Barwoman), Barista, Pizzaiolo, Motoboy (Entregadores de Delivery motorizados), Caixa, Almoxarife, Motorista, Recepcionista, Secretária, Auxiliar Administrativo, Agenciador de Reservas, Auxiliar Financeiro, Profissionais de Manutenção tais como: Pedreiro, Eletricista, Pintor e etc.;
Nível D- R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) , como por exemplo: Suschimans, Garde Manger, Magarefe, Chefe de Cozinha, Guardião de Piscina e Chefe de Fila.
a) Os empregados cuja admissão seja para exercer Cargo de Confiança, Supervisão, Coordenação ou Gerência, Sommelier, Maitre e Chefe de Cozinha o salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior ao piso estabelecido para os empregados estabelecido no Nível D;
b) fica convencionado que os empregados enquanto estiverem sob o regime de Contrato de Experiência farão jus ao Salário de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais) , não prevalecendo os pisos salariais especificados acima. Findo o prazo de experiência, este passará a receber o salário de acordo com a função especificada na sua CTPS.
B - PARA OS EMPREGADOS QUE RECEBEM TAXA DE SERVIÇO, CONFORME CLÁUSULA SÉTIMA DA CCT, DEVIDAMENTE DEPOSITADO NO MTE:
Nível A - R$ 1.857,00 (mil, oitocentos e cinquenta e sete reais) como por exemplo: Servente, Auxiliar de Serviços Gerais, Balconista, Atendente de Salão, Jardineiro, Mensageiro, Fiscal de Patrimônio, etc.;
Nível B- R$ 1.940,00 (mil, novecentos e quarenta reais), como por exemplo: Ajudante de Cozinha, Cumin, Arrumadeira (Camareira), Lavadeira, Lancheiro, Chapeiro, Operador de Pizzaria, Forneiro, Copeiro, Auxiliar de Almoxarife, etc;
Nível C- R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), como por exemplo: Cozinheiro, Saladeira, Churrasqueiros, Garçons, Governanta, Padeiro, Confeiteiro, Bartender (Barman, Barwoman), Barista, Pizzaiolo, Motoboy (Entregadores de Delivery motorizados), Caixa, Almoxarife, Motorista, Recepcionista, Secretária, Auxiliar Administrativo, Agenciador de Reservas, Auxiliar Financeiro, Profissionais de Manutenção tais como: Pedreiro, Eletricista, Pintor e etc.;
Nível D- R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais) , como por exemplo: Suschimans, Subchefe de Cozinha, Guardião de Piscina e Chefe de Fila.
a) Os empregados cuja admissão seja para exercer Cargo de Confiança, Supervisão, Coordenação ou Gerência, Sommelier, Maitre e Chefe de Cozinha o salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior ao piso estabelecido para os empregados estabelecido no Nível D;
b) fica convencionado que os empregados enquanto estiverem sob o regime de Contrato de Experiência farão jus ao Salário de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquena reais) , não prevalecendo os pisos salariais especificados acima. Findo o prazo de experiência, este passará a receber o salário de acordo com a função especificada na sua CTPS.
Reajuste salarial
“Fica concedido aos empregados que recebem salários acima dos pisos convencionados na Cláusula Terceira I, Tabela A e B, Reajuste Salarial de 7% (sete por cento), devendo ser aplicado sobre o salário percebido em fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS REAJUSTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 65.537
Fica concedido aos empregados que recebem salários acima dos pisos convencionados na Cláusula Terceira I, Tabela A e B, Reajuste Salarial de 7% (sete por cento), devendo ser aplicado sobre o salário percebido em fevereiro de 2026.
a) Após a aplicação do índice estabelecido acima, caso o salário do empregado não atinja o piso salarial convencionado na Cláusula Terceira I , Tabela A e B nos Níveis A, B, C e D, este passará a receber o piso salarial mínimo convencionado de acordo com a sua função.
Parágrafo primeiro: Poderão ser compensados os reajustes concedidos aos empregados a título de Antecipação Salarial porventura concedidas pelos empregadores a partir de 1º de março de 2025, excetuando-se aqueles provenientes de mudança de função ou promoção.
Banco de horas e compensação
“§ 5º do Art. 59 da CLT, desde que a prorrogação ocorra no período máximo de seis meses, ficando proibida a inclusão das horas do domingo do mês (folga do empregado) e feriados laborados no Banco de Horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS INDIVIDUAL” · § 5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 65.987
As empresas poderão pactuar por Acordo Individual por escrito diretamente com os seus empregados, Banco de Horas na forma do § 5º do Art. 59 da CLT, desde que a prorrogação ocorra no período máximo de seis meses, ficando proibida a inclusão das horas do domingo do mês (folga do empregado) e feriados laborados no Banco de Horas.
Parágrafo primeiro: Fica expressamente proibida a inclusão das horas do domingo do mês (folga do empregado) e feriados laborados no Banco de Horas, estas deverão ser compensadas conforme Cláusula Trigésima e Trigésima Segunda deste Instrumento Coletivo.
Parágrafo segundo: As empresas deverão depositar uma via do Acordo Individual no sindicato laboral para registro e arquivamento, sob pena de nulidade do mesmo.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho do empregado poderá ser móvel, variável ou mista desde que expressamente ajustada no Contrato de Trabalho, devendo a escala ser divulgada pelo empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AJUSTE DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 66.475
A jornada de trabalho do empregado poderá ser móvel, variável ou mista desde que expressamente ajustada no Contrato de Trabalho, devendo a escala ser divulgada pelo empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo primeiro : A jornada de trabalho poderá ser ajustada em qualquer horário, tanto diurna, quanto noturna ou mista, respeitadas a vedação existente na legislação quanto ao trabalho dos menores de 18 anos em horário noturno;
Parágrafo segundo: A jornada diária será de 7h:20min., com uma folga semanal, correspondendo a 44 horas semanais;
Parágrafo terceiro: Com a concordância do empregado a jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de até mais 2 (duas) horas daquela prevista no Art. 59 da CLT, devendo ser paga até o mês subsequente, sendo vedada a sua compensação através do Banco de Horas;
Parágrafo quarto: Não constitui desvio de função a utilização do empregado por curto período em situação de colaboração em outra atividade ou setor da empresa, desde que não requeira habilidade especifica ou profissionais;
Parágrafo quinto: As empresas poderão contratar empregados ou alterar o contrato de trabalho de seus empregados para exercerem mútiplas funções, desde que sejam compatíveis entre si, mediante as seguintes condições:
a- A remuneração deverá ter acréscimo mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso convencionado na Cláusula Terceira, dentre as funções a serem exercidas pelo empregado;
b- Ficará a cargo das empresas oferecerem cursos ou meios de qualificações para as funções a serem exercidas, devendo ser respeitadas as habilidades profissionais para o desempenho das funções;
c- A alteração contratual para com os empregados já contratados, se fará mediante concordância expressa dos mesmos;
d- As contratações ou alterações contratuais será efetivada mediante Acordo Coletivo de Trabalho/Individual com a participação obrigatoria do Sindicato Laboral, devendo ser apresentada a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a ) As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados, mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, os quais não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Federal, para quem fizer 2 (duas) refeições diárias, ou seja, almoço e jantar;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 65.630
Regras especiais para o fornecimento de alimentação na forma que segue:
a ) As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados, mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, os quais não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Federal, para quem fizer 2 (duas) refeições diárias, ou seja, almoço e jantar;
b) o empregado que optar por não fazer as refeições na empresa, não poderá pleitear qualquer compensação financeira ;
c) o empregado que fizer apenas uma refeição na empresa, neste caso, o percentual a ser descontado será de até 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo Federal .
Parágrafo único - Por ter natureza jurídica específica de Alimentação, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura, independente da empresa esta inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Vale-transporte
“Fica facultado aos empregadores, quando solicitados pelos empregados por escrito, de custear em espécie (R$) o deslocamento de ida e vinda do trabalhador ao serviço, devendo para tanto, obedecer aos mesmos critérios estabelecidos na Lei de 7418 de 16 de dezembro de 1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE EM ESPÉCIE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 65.695
Fica facultado aos empregadores, quando solicitados pelos empregados por escrito, de custear em espécie (R$) o deslocamento de ida e vinda do trabalhador ao serviço, devendo para tanto, obedecer aos mesmos critérios estabelecidos na Lei de 7418 de 16 de dezembro de 1985.
Parágrafo primeiro: Por ter natureza jurídica específica de custear o deslocamento de ida e vinda do empregado ao trabalho, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura.
Parágrafo segundo: Fica facultado ao empregador o direito de exercer o desconto relativo a 6% (seis por cento) mensal do salário do empregado.
PLR
“Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefícios a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da antecipação, regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, na forma da legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 65.629
Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefícios a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da antecipação, regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, na forma da legislação pertinente.
Contribuições ao sindicato
“Por decisão da Assembleia Geral dos Empregados realizada no dia 19-01-2026 na subsede de Macaé, foi deliberado e aprovado o valor da Contribuição Assistencial para custeio da entidade e permanência dos benefícios sociais e economicos convencionados. Desta forma, os empregadores descontarão, obrigatoriamente, de cada empregado não associado ao seu Sindicato de Classe, mensalmente, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) do seu salário e recolherão em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato Laboral, devendo ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Conforme decisão do Suplemo Tribunal Federal (STF).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 66.889
Por decisão da Assembleia Geral dos Empregados realizada no dia 19-01-2026 na subsede de Macaé, foi deliberado e aprovado o valor da Contribuição Assistencial para custeio da entidade e permanência dos benefícios sociais e economicos convencionados. Desta forma, os empregadores descontarão, obrigatoriamente, de cada empregado não associado ao seu Sindicato de Classe, mensalmente, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) do seu salário e recolherão em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato Laboral, devendo ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Conforme decisão do Suplemo Tribunal Federal (STF).
a) Benefícios com mensalidade de R$ 20,00 (vinte reais)
Assistência odontológica emergencial (1º atendimento para tirar dor e diagnóstico clínico);
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Descontos em especialidades médicas na rede credenciada para o associado e seus dependentes;
Convênios com descontos para exames para o associado e seus dependentes;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério do Trabalho;
Assistência nos Termos de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho;
Assistência Jurídica Trabalhista;
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Obs.: Para ter direito ao Benefício do Auxílio Funeral o Associado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição.
I- Para os empregados filiados a enidade de classe a Contribuição Assistencial Associativa será de R$ 60,00 (sessenta reais) ou R$ 80,00 (oitenta reais) mensais, devendo ser descontadas em seus contracheques pelos empregadores e repassadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, em guias próprias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
a) Benefícios com mensalidade de R$ 60,00 (sessenta reais)
Descontos em especialidades médicas na rede credenciada para o Associado e seus dependentes;
Assistência Odontológica para o Associado;
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Ajuda no Material Escolar para o Associado, mediante autorição de desconto da Contribuição Sindical;
Convênios com descontos para exames;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Assistência nos Acordos Coletivos ou Individuais;
Assistência no Termo de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério do Trabalho;
Assistência Jurídica Trabalhista:
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Obs.: Para ter direito ao Benefício do Auxílio Funeral o Associado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição.
b) Benefícios com mensalidade de R$ 80,00 (oitenta reais)
Assistência Médica nas especialidades de: Clínico Geral, Ginecologia, Obstetrícia, Pediatria e Assistência Odontológica, ambos para o associado e seus dependentes (Esposa ou Companheira e filhos até 18 anos), sem custo adicional;
Outras Especialidades Médicas com desconto no Sindicato;
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Ajuda no Material Escolar para o Associado e seus dependentes, mediante autorição de desconto da Contribuição Sindical;
Convênios com descontos para exames laboratoriais e de imagens;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Assistência nos Acordos Coletivos ou Individuais;
Assistência no Termo de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Prev. Social e Ministério do Trabalho;
Assistência Jurídica Trabalhista;
Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais por mês);
Para ter direito ao benefício do Auxílio Natalidade, o associado (a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (condições na sede do Sindicato)
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxílio Funeral, o associado (a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição.
Férias
“Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das Férias, mediante solicitação do empregado ou acordo individual por escrito, sendo que um período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PARCELADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 66.476
Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das Férias, mediante solicitação do empregado ou acordo individual por escrito, sendo que um período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
I- Para as empresas que utilizam a escala de trabalho de 12 X 36 horas, o início das férias dos empregados começará a contar 24 (vinte e quatro) horas após o término da jornada de trabalho;
II- para as jornadas normais de trabalho, fica vetado o início das férias no período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme § 3º do art. 134, introduzido pela Lei 13.467;
Paragrafo primeiro: Como regra geral, o pagamento referente ao acréscimo de 1/3 constitucional devido, será proporcional aos dias tirados de férias, sendo lícito as partes acordarem outra forma de pagamento.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa mensal para as empresas que descumprirem com as Cláusulas deste instrumento normativo na proporção de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado que possua sob o seu serviço, que será revertida em favor do Sindicato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000628/2026 (solicitação MR011392/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 67.050
Fica estabelecida multa mensal para as empresas que descumprirem com as Cláusulas deste instrumento normativo na proporção de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado que possua sob o seu serviço, que será revertida em favor do Sindicato laboral.
Parágrafo único: Ocorrendo o descumprimento das normas pactuadas neste Instrumento Coletivo, a entidade laboral notificará a empresa para se ajustar e cumprir a Cláusula infringida, dentro do prazo de 15 dias.
a) Vencido o prazo de 15 dias, a entidade laboral ajuizará a devida ação de cumprimento.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001148/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em março · solicitação MR016101/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: dos empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas de Chá e Cafeterias, Salões de Bilhar e Snooker, Cantinas, Adegas, Sorveterias e Yogurterias, Pizzarias, Creperias, Galeterias, Choperias, Wiskerias e Cachaçarias. Integram as categorias profissionais representadas pelo Sindicato os empregados que exercem as seguintes funções: Atendentes, Atendentes de Salão, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudantes de Cozinha, Arrumadeiras, Almoxarife, Auxiliares de Almoxarife, Auxiliares de Escritório, Auxiliares Administrativos, Auxiliares Financeiro, Auxiliares de Manutenção, Agenciadores de Reservas, Balconistas, Bartenderes, Barmans, Baristas, Camareiras, Caixas, Confeiteiros, Copeiros, Cozinheiros, Cumins, Chapeiros, Churrasqueiros, Chefes de Cozinha, Chefes de Fila, Entregadores de Pizza, Encarregados, Faxineiros, Fiscais de Patrimônio, Fiscais de Piscina, Forneiros, Garçons, Governantas, Gerentes, Jardineiros, Lavadeiras, Lancheiros, Maitres, Mensageiros, Operadores de Pizzaria, Padeiros, Passadeiras, Pessoal de Manutenção, Pizzaiolos, Recepcionistas, Saladeiras, Secretárias, Serventes, Suschimans, Subgerentes, Stewards e Supervisores, enfim todos os empregados que exerçam suas atividades profissionais nas categorias especificadas acima (associados ou não à entidade), excetos os empregados de Fast Food e a categoria profissional dos trabalhadores de hotelaria embarcados em plataformas de petróleo,
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.815/0001-95
SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROISindicato patronal · CNPJ 30.128.656/0001-55
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
Categoriados empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, …
Ver os 2 municípios
Niterói/RJ
São Gonçalo/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas de Chá e Cafeterias, Salões de Bilhar e Snooker, Cantinas, Adegas, Sorveterias e Yogurterias, Pizzarias, Creperias, Galeterias, Choperias, Wiskerias e Cachaçarias. Integram as categorias profissionais representadas pelo Sindicato os empregados que exercem as seguintes funções: Atendentes, Atendentes de Salão, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudantes de Cozinha, Arrumadeiras, Almoxarife, Auxiliares de Almoxarife, Auxiliares de Escritório, Auxiliares Administrativos, Auxiliares Financeiro, Auxiliares de Manutenção, Agenciadores de Reservas, Balconistas, Bartenderes, Barmans, Baristas, Camareiras, Caixas, Confeiteiros, Copeiros, Cozinheiros, Cumins, Chapeiros, Churrasqueiros, Chefes de Cozinha, Chefes de Fila, Entregadores de Pizza, Encarregados, Faxineiros, Fiscais de Patrimônio, Fiscais de Piscina, Forneiros, Garçons, Governantas, Gerentes, Jardineiros, Lavadeiras, Lancheiros, Maitres, Mensageiros, Operadores de Pizzaria, Padeiros, Passadeiras, Pessoal de Manutenção, Pizzaiolos, Recepcionistas, Saladeiras, Secretárias, Serventes, Suschimans, Subgerentes, Stewards e Supervisores, enfim todos os empregados que exerçam suas atividades profissionais nas categorias especificadas acima (associados ou não à entidade), excetos os empregados de Fast Food e a categoria profissional dos trabalhadores de hotelaria embarcados em plataformas de petróleo, , com abrangência territorial em Niterói/RJ e São Gonçalo/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 90.774
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“a) Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados que laboram em Hotéis, Motéis, Pousadas, Flats, Meios de Hospedagem, Restaurantes, Restaurantes Self Service, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pizzarias e Demais Estabelecimentos Similares, representados por este instrumento normativo para vigorarem a partir de 1º de março de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 90.872
a) Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados que laboram em Hotéis, Motéis, Pousadas, Flats, Meios de Hospedagem, Restaurantes, Restaurantes Self Service, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pizzarias e Demais Estabelecimentos Similares, representados por este instrumento normativo para vigorarem a partir de 1º de março de 2026:
Nível I - R$ 1.844,00 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais), como por exemplo: Servente, Auxiliar de Serviços Gerais, Balconista, Atendente, Atendente de Mesa, Jardineiro, Mensageiro, Fiscal de Patrimônio, etc.;
Nível II - R$ 1.967,00 (mil novecentos e sessenta e sete reais), como por exemplo: Ajudante de Cozinha, Cumin, Arrumadeira (Camareira), Lavadeira, Lancheira, Chapeiro, Auxiliar de Pizzaiolo, Auxiliar de Churrasqueiro, Auxiliar de Barman, Forneiro, Copeiro, Auxiliar de Almoxarife (Auxiliar de Estoquista), Auxiliar de Suschimans, etc.;
Nível III - R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais), como por exemplo: Cozinheiro, Saladeira, Churrasqueiro, Garçom, Padeiro, Confeiteiro, Barman (Bartender ou Barwoman), Barista, Pizzaiolo, Motoboy (Entregadores de pizza motorizados), Caixa, Almoxarife, Motorista, Profissionais de Manutenção tais como: Pedreiro, Eletricista, Pintor e etc.;
Nível IV - R$ 2.092,00 (dois mil e novecenta e dois reais), como por exemplo: Secretária, Recepcionista, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Agenciador de Reservas, Auxiliar Financeiro, Guardião de Piscina e etc.;
Nível V - R$ 2.427,00 (dois mil quatrocentos e vinte sete reais). Como por exemplo: Governanta, Suschimans, Garde Manger, Magarefe, Subchefe de Cozinha e Chefe de Fila.
Parágrafo primeiro: Os empregados cuja admissão seja para exercer Cargo de Confiança, Supervisão, Coordenação ou Gerência, Sommeliers, Chefe de Cozinha e Maitre o salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior ao piso estabelecido para os empregados no Nível V.
Parágrafo segundo: fica convencionado que os empregados em quanto estiverem sob o regime de Contrato de Experiência farão jus ao Salário de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) , não prevalecendo os pisos salariais especificados acima. Findo o prazo de experiência, este passará a receber o salário de acordo com a função especificada na sua CTPS.
Reajuste salarial
“Fica concedido aos empregados que recebem salários acima dos pisos convencionados acima, reajuste Salarial de 7% (sete por cento), devendo ser aplicado sobre o salário percebido em fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS REAJUSTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 90.873
Fica concedido aos empregados que recebem salários acima dos pisos convencionados acima, reajuste Salarial de 7% (sete por cento), devendo ser aplicado sobre o salário percebido em fevereiro de 2026.
a) Após a aplicação do índice estabelecido acima, caso o salário do empregado não atinja o piso salarial convencionado na Alínea a), nos Níveis I, II, III, IV e V, este passará a receber o piso salarial mínimo convencionado de acordo com a sua função.
Parágrafo Segundo: Poderão ser compensados os reajustes concedidos aos empregados a título de Antecipação Salarial porventura concedidas pelos empregadores a partir de 1º de março de 2025, excetuando-se aqueles provenientes de mudança de função ou promoção.
Horas extras
“a carga horária terá no máximo 44 horas semanais, sendo que as horas excedentes deverão ser pagas como extraordinárias, sendo defeso a compensação em Banco de Horas por acordo individual;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRATAÇÃO DE FOLQUISTAS” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 91.255
As empresas poderão contratar empregados para exercer a função de folguistas, devendo observar para tanto os seguintes critérios:
a) Deverá constar no contrato de trabalho todas as funções que o empregado poderá exercer;
b) o salário não poderá ser inferior ao maior piso Convencionados na Cláusula Terceira deste Instrumento Coletivo, dentre as funções que o empregado irá cobrir;
c) a jornada de trabalho obedecerá às regras pactuadas neste Instrumento Coletivo;
d) a CTPS do empregado deverá ser anotada com a função de "Folguista";
e) a carga horária terá no máximo 44 horas semanais, sendo que as horas excedentes deverão ser pagas como extraordinárias, sendo defeso a compensação em Banco de Horas por acordo individual;
f) As empresas poderão mediante Acordo Coletivo de Trabalho , com a participação das Entitades Convenentes, ajustar a compensação das horas trabalhadas extraordinárias em Banco de Horas.
g) entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11(onze) horas consecutivas para descanso, conforme art. 66 da CLT. O descanso Semanal Remunerado terá no mínimo 35 (trinta e cinco) horas de intervalo. Ou seja, sem prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas.
Adicional noturno
“o adicional noturno com 20% (vinte por cento) sobre o salário hora normal, ficando defeso a compensação de eventual jornada suplementar por Acordo Individual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO CONTRATO POR TEMPO PARCIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 91.256
Fica convencionado que as empresas através de Acordo Individual poderão contratar empregados adotando o Regime de Tempo Parcial previsto no Art. 7º, Inciso XIII, da Constituição Federal, c/c Art.58–A da CLT (Alterado pela Lei 13.467 de 13.07.2017), obedecendo os seguintes critérios:
Parágrafo primeiro: O contrato será sempre com anotação na CTPS do empregado e por prazo indeterminado, devendo ser registrado na carteira o número de horas contratadas, nas seguintes opções:
a) contrato de 30 (trinta) horas semanais. Nesta modalidade não é permitido a prorrogação através de horas suplementares, devendo a jornada ter no mínimo 03 (horas) horas diárias;
b) contrato de 26 (vinte e seis) horas semanais. Nesta modalidade é permitido a prorrogação de até 6 (seis) horas suplementares, devendo a jornada ter no mínimo 03 (horas) horas diárias;
c) contrato inferior a 26 (vinte e seis) horas semanais. Nesta modalidade também é permitido a prorrogação de até 6 (seis) horas suplementares, devendo a jornada ter no mínimo 03 (horas) horas diárias.
Parágrafo segundo: As horas suplementares à duração do trabalho semanal contratada, serão pagas com acrescimento de 50% (cinquenta por cento) e o adicional noturno com 20% (vinte por cento) sobre o salário hora normal, ficando defeso a compensação de eventual jornada suplementar por Acordo Individual.
Parágrafo terceiro: A jornada diária, independente da modalidade contratada b) e c), não poderá exceder a 10 (dez) horas, sendo permitida a prorrogação de até 2 (duas) horas, devendo ser respeitado o intervalo mínimo entre uma jornada e a outra de 11 (onze) horas de descanso.
Parágrafo quarto: De acordo com a jornada diária estipulada, deverão ser respeitados os intervalos para refeição e descanso.
Parágrafo quinto: O valor do salário hora proporcional, não poderá ser menor do que o piso convencionado ou por aquele percebido por empregado que cumpre tempo integral na mesma função, salvo quando este paradigma tiver mais de 2 (dois) anos no exercício da função.
Parágrafo sexto: As Férias, o Décimo Terceiro Salário e o DSR (Descanso Semanal Remunerado) serão devidos e pagos de acordo com o número de horas contratadas.
Parágrafo sétimo: Para os empregados contratados sob a égide do contrato hora, fica defeso a compensação de eventual jornada suplementar, bem como a adoção de banco de horas.
Parágrafo oitavo: Para os empregados já contratados, a adoção do regime de tempo parcial será efetuada mediante opção manifestada perante a empresa, e com assistência do Sindicato Laboral.
I- O contrato deverá ser feito em 3 (três) vias, devendo ser levadas ao Sindicato Laboral para depósito e registro, serão devolvidas 2 (duas) vias carimbadas, uma ficará em poder da empresa e a outra deverá ser entregue ao empregado.
a) O não atendimento ao disposto no Parágrafo Oitavo, Inciso I, para formalização do Acordo para contratação sob a égide do Contrato de Tempo Parcial, sujeitará a sua nulidade, não sendo considerado ou recepcionado para os devidos fins de direito.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo primeiro: Para jornada de trabalho dos empregados representados por essa Convenção Coletiva correspondente a 7h:20min. (sete horas e vinte minutos) diárias, correspondente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o empregador poderá compensar o excesso de horas trabalhadas, não excedente de 2 (duas) horas diárias , pela correspondente diminuição em outro dia, desde que o faça nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes, conforme prevê o Art. 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS COLETIVO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 91.952
Fica convencionado a obrigatoriedade de celebração de Acordos Coletivos de Trabalho entre o empregador e seus respectivos empregados para prorrogação e compensação de jornadas de trabalho, devendo para tanto as condições serem estabelecidas através de ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA com a participação obrigatória do Sindicato Laboral assistindo aos empregados, ficando a Entidade responsável pelo depósito dos termos acordados via INTERNET através do Sistema Mediador, obedecendo a condição abaixo e as formalidades legais da CLT.
Parágrafo primeiro: Para jornada de trabalho dos empregados representados por essa Convenção Coletiva correspondente a 7h:20min. (sete horas e vinte minutos) diárias, correspondente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o empregador poderá compensar o excesso de horas trabalhadas, não excedente de 2 (duas) horas diárias , pela correspondente diminuição em outro dia, desde que o faça nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes, conforme prevê o Art. 59, § 2º, da CLT, ou então pagará as horas extraordinárias não compensadas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
a) A majoração do valor do repouso semanal remunerado (RSR), decorrente da integração das horas habituais, deve repercutir no cálculo das férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, conforme a tese fixada no tema 9 do TST para horas trabalhadas após 20/03/2023.
b) Fica expressamente proibida a inclusão das horas do domingo do mês (folga do empregado) e feriados laborados no Banco de Horas, estas deverão ser compensadas conforme Cláusula Trigésima e CláusulaTrigésima Primeira deste Instrumento Coletivo.
c) O não atendimento ao disposto no Caput desta Cláusula para formalização do Acordo do Banco de Horas Coletivo, sujeitará a sua nulidade, não sendo considerado ou recepcionado para os devidos fins de direito.
Parágrafo segundo: Para a realização do presente Acordo Coletivo de Trabalho previsto no caput , o empregador deverá apresentar ao Sindicato Laboral a CNPD (Certidão Negativa de Débito Patronal).
Jornada de trabalho
“A jornada diária será de 7h:20min., com uma folga semanal, correspondendo a 44 horas semanais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AJUSTE DA JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.464
A jornada de trabalho do empregado poderá ser móvel, variável ou mista desde que expressamente ajustada no Contrato de Trabalho, devendo a escala ser divulgada pelo empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo primeiro : A jornada de trabalho poderá ser ajustada em qualquer horário, tanto diurna, quanto noturna ou mista, respeitadas a vedação existente na legislação quanto ao trabalho dos menores de 18 anos em horário noturno;
Parágrafo segundo: A jornada diária será de 7h:20min., com uma folga semanal, correspondendo a 44 horas semanais;
Parágrafo terceiro: Com a concordância do empregado a jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de até mais 2 (duas) horas daquela prevista no Art. 59 da CLT, devendo ser paga até o mês subsequente, sendo vedada a sua compensação através do Banco de Horas;
Parágrafo quarto: Não constitui desvio de função a utilização do empregado por curto período em situação de colaboração em outra atividade ou setor da empresa, desde que não requeira habilidade especifica ou profissionais;
Parágrafo quinto: As empresas poderão contratar empregados ou alterar o contrato de trabalho de seus empregados para exercerem múltiplas funções, desde que sejam compatíveis entre si, mediante as seguintes condições:
a- A remuneração deverá ter acréscimo mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso convencionado na Cláusula Terceira, dentre as funções a serem exercidas pelo empregado;
b- Ficará a cargo das empresas oferecerem cursos ou meios de qualificações para as funções a serem exercidas, devendo ser respeitadas as habilidades profissionais para o desempenho das funções;
c- A alteração contratual para com os empregados já contratados, se fará mediante concordância expressa dos mesmos;
d- As contratações ou alterações contratuais será efetivada mediante Acordo Coletivo de Trabalho/Individual com a participação obrigatoria do Sindicato Laboral, devendo ser apresentada a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Caso os empregadores optem por não ofertarem as referidas refeições, devem fornecer ao empregado o valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) por refeição em espécie, Ticket/vale (similar) Refeição correspondente a este valor por dia de trabalho ou Cesta Básica ou Ticket/vale (similar) Alimentação no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) por mês, ficando facultado ao empregador por descontar a coparticipação prevista no caput.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGRAS ESPECIAIS PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 91.117
As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados, sendo que a coparticipação a ser descontada nos contracheques não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo Federal, para quem fizer 1 (uma) refeição diária.
Parágrafo primeiro: Caso os empregadores optem por não ofertarem as referidas refeições, devem fornecer ao empregado o valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) por refeição em espécie, Ticket/vale (similar) Refeição correspondente a este valor por dia de trabalho ou Cesta Básica ou Ticket/vale (similar) Alimentação no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) por mês, ficando facultado ao empregador por descontar a coparticipação prevista no caput.
a) Fica ressalvado o lapso temporal de 6 (seis) meses para uma nova troca do fornecimento da refeição pelo vale refeição e vice-versa.
Parágrafo segundo: Para os empregados que fizerem 2 (duas) refeições diárias na empresa, ou seja, almoço e jantar, o percentual a ser descontado como coparticipação será de até 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Federal.
Parágrafo terceiro: O empregado que optar por não fazer as refeições na empresa, não poderá pleitear qualquer compensação financeira.
Parágrafo quarto: Na hipotese do empregador não se enquadrar no caput do artigo, ou seja, não comercialize refeições, ficam desobrigados do cumprimento de tal Cláusula Social, tornando-se facultativa a sua adoção, inclusive em valores menores ao previsto no Parágrafo Primeiro.
Parágrafo quinto: Por ter natureza jurídica específica de Alimentação, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura, independente da empresa está inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Vale-transporte
“Fica facultado aos empregadores, quando solicitados pelos empregados por escrito, de custear em espécie (R$) o deslocamento de ida e vinda do trabalhador ao serviço, devendo para tanto, obedecer aos mesmos critérios estabelecidos na Lei de 7418 de 16 de dezembro de 1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE EM ESPÉCIE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 91.205
Fica facultado aos empregadores, quando solicitados pelos empregados por escrito, de custear em espécie (R$) o deslocamento de ida e vinda do trabalhador ao serviço, devendo para tanto, obedecer aos mesmos critérios estabelecidos na Lei de 7418 de 16 de dezembro de 1985.
Parágrafo primeiro: Por ter natureza jurídica específica de custear o deslocamento de ida e vinda do empregado ao trabalho, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura.
Parágrafo segundo: Fica facultado ao empregador o direito de exercer o desconto relativo a 6% (seis por cento) mensal do salário do empregado.
PLR
“Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefícios a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 91.116
Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefícios a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da antecipação, regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, na forma da legislação pertinente.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão, obrigatoriamente, de cada empregado não associado ao seu Sindicato de Classe, mensalmente, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) do seu salário e recolherão em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato Laboral, devendo ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONVENCIONADA E ASSOCIATIVAS LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.954
Por decisão da Assembleia Geral dos Empregados realizada no dia 23-01-2026 na subsede de Niteroi, foi deliberado e aprovado o valor da Contribuição Assistencial para custeio da entidade e permanência dos benefícios sociais e economicos convencionados. Desta forma, os empregadores descontarão, obrigatoriamente, de cada empregado não associado ao seu Sindicato de Classe, mensalmente, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) do seu salário e recolherão em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato Laboral, devendo ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. C onforme decisão do Suplemo Tribunal Federal (STF).
a) Benefícios da Contribuição Assistencial Convencionada de R$ 20,00 (vinte reais)
Assistência odontológica emergencial (1º atendimento para tirar dor e diagnóstico clínico);
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Descontos em especialidades médicas na rede credenciada para o associado e seus dependentes;
Convênios com descontos para exames para o associado e seus dependentes;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério do Trabalho;
Assistência nos Termos de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho;
Assistência Jurídica Trabalhista;
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxilio Funeral, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição.
Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxilio Natalidade, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato)
I- Para os empregados filiados a entidade de classe a Contribuição Assistencial Associativa será de R$ 70,00 (setenta reais) ou R$ 90,00 (noventa reais) mensais, devendo ser descontadas em seus contracheques pelos empregadores e repassadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, em guias próprias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
a) Benefícios da Contribuição Assistencial Associativa individual de R$ 70,00 (setenta reais)
Descontos em especialidades médicas na rede credenciada para o Associado e seus dependentes;
Assistência Odontológica para o Associado;
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Ajuda no Material Escolar para o Associado, mediante autorição de desconto da Contribuição Sindical;
Convênios com descontos para exames;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Assistência nos Acordos Coletivos ou Individuais;
Assistência no Termo de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério do Trabalho;
Assistência Jurídica Trabalhista:
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).
Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxilio Funeral, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição.
Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês;
Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxilio Natalidade, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato)
b) Benefícios da Contribuição Assistencial Associativa de R$ 90,00 (noventa reais) com inclusão de dependentes menores de 18 anos, esposa ou companheira devidamente comprovado.
Assistência Médica nas especialidades de: Clinico Geral, Ginecologia, Obstetrícia, Urologista, Pediatria e Assistência Odontológica, ambos para o associado e seus dependentes (Esposa ou Companheira e filhos até 18 anos), sem custo adicional;
Outras Especialidades Médicas com desconto no Sindicato;
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Ajuda no Material Escolar para o Associado e seus dependentes, mediante autorição de desconto da Contribuição Sindical;
Convênios com descontos para exames laboratoriais e de imagens;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Assistência nos Acordos Coletivos ou Individuais;
Assistência no Termo de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Prev. Social e Ministério do Trabalho;
Assistência Jurídica Trabalhista;
Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês;
Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxilio Natalidade, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato)
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).
Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxilio Funeral, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição.
II- A associada poderá incluir seu esposo ou companheiro como seu dependente, desde que devidamente compovado, mediante a contribuição de R$ 70,00 (setenta reais) mensais.
Férias
“Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das Férias, mediante solicitação do empregado ou acordo individual por escrito com o empregado, sendo que um período não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PARCELADAS OU NORMAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.465
Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das Férias, mediante solicitação do empregado ou acordo individual por escrito com o empregado, sendo que um período não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
I- Como regra geral, o pagamento referente ao acréscimo de 1/3 constitucional devido, será pago proporcionalmente com base nos dias tirados de férias, sendo lícito as partes acordarem outra forma de pagamento.
II- Para as empresas que utilizam a escala de trabalho de 12 X 36 horas, o início das férias dos empregados começará a contar 24 (vinte e quatro) horas após o término da jornada de trabalho.
III- Para as jornadas normais de trabalho, o início das férias poderá ser concedida em até 24 horas do período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, não prevalecendo o § 3º do art. 134, introduzido pela Lei 13.467.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa mensal para as empresas que descumprirem com as Cláusulas deste instrumento normativo na proporção de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado que possua sob o seu serviço, que será revertida em favor do Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001148/2026 (solicitação MR016101/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.298
Fica estabelecida multa mensal para as empresas que descumprirem com as Cláusulas deste instrumento normativo na proporção de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado que possua sob o seu serviço, que será revertida em favor do Sindicato Laboral.
Parágrafo único: Ocorrendo o descumprimento das normas pactuadas neste Instrumento Coletivo, a entidade laboral notificará a empresa para se ajustar e cumprir a Cláusula infringida, dentro do prazo de 15 dias.
a) vencido o prazo de 15 dias, a entidade laboral ajuizará a devida ação de cumprimento.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.