CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões…
Niterói/RJ, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Hoteis,meios de Hospedagens e Gastronomia de Niteroi (CNPJ 30.132.815/0001-95), de Niterói/RJ, para a categoria empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000629/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 01/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR006275/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 01/04/2026.

Categoria: dos empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas de Chá e Cafeterias, Salões de Bilhar e Snooker, Cantinas, Adegas, Sorveterias e Yogurterias, Pizzarias, Creperias, Galeterias, Choperias, Wiskerias e Cachaçarias. Integram as categorias profissionais representadas pelo Sindicato os empregados que exercem as seguintes funções: Atendentes, Atendentes de Salão, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudantes de Cozinha, Arrumadeiras, Almoxarife, Auxiliares de Almoxarife, Auxiliares de Escritório, Auxiliares Administrativos, Auxiliares Financeiro, Auxiliares de Manutenção, Agenciadores de Reservas, Balconistas, Bartenderes, Barmans, Baristas, Camareiras, Caixas, Confeiteiros, Copeiros, Cozinheiros, Cumins, Chapeiros, Churrasqueiros, Chefes de Cozinha, Chefes de Fila, Entregadores de Pizza, Encarregados, Faxineiros, Fiscais de Patrimônio, Fiscais de Piscina, Forneiros, Garçons, Governantas, Gerentes, Jardineiros, Lavadeiras, Lancheiros, Maitres, Mensageiros, Operadores de Pizzaria, Padeiros, Passadeiras, Pessoal de Manutenção, Pizzaiolos, Recepcionistas, Saladeiras, Secretárias, Serventes, Suschimans, Subgerentes, Stewards e Supervisores, enfim todos os empregados que exerçam suas atividades profissionais nas categorias especificadas acima (associados ou não à entidade),

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.815/0001-95
  • SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROISindicato patronal · CNPJ 30.128.656/0001-55

Abrangência

Abrangência4 municípios de RJ

Categoriados empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, …

Ver os 4 municípios
  • Araruama/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas de Chá e Cafeterias, Salões de Bilhar e Snooker, Cantinas, Adegas, Sorveterias e Yogurterias, Pizzarias, Creperias, Galeterias, Choperias, Wiskerias e Cachaçarias. Integram as categorias profissionais representadas pelo Sindicato os empregados que exercem as seguintes funções: Atendentes, Atendentes de Salão, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudantes de Cozinha, Arrumadeiras, Almoxarife, Auxiliares de Almoxarife, Auxiliares de Escritório, Auxiliares Administrativos, Auxiliares Financeiro, Auxiliares de Manutenção, Agenciadores de Reservas, Balconistas, Bartenderes, Barmans, Baristas, Camareiras, Caixas, Confeiteiros, Copeiros, Cozinheiros, Cumins, Chapeiros, Churrasqueiros, Chefes de Cozinha, Chefes de Fila, Entregadores de Pizza, Encarregados, Faxineiros, Fiscais de Patrimônio, Fiscais de Piscina, Forneiros, Garçons, Governantas, Gerentes, Jardineiros, Lavadeiras, Lancheiros, Maitres, Mensageiros, Operadores de Pizzaria, Padeiros, Passadeiras, Pessoal de Manutenção, Pizzaiolos, Recepcionistas, Saladeiras, Secretárias, Serventes, Suschimans, Subgerentes, Stewards e Supervisores, enfim todos os empregados que exerçam suas atividades profissionais nas categorias especificadas acima (associados ou não à entidade), , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ e São Pedro da Aldeia/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 57.013
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“I- Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados que laboram em Hotéis, Motéis, Pousadas, Flat's e Meios de Hosped a gens, Restaurantes, Restaurantes Self Service, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pizzarias e demais Estabelecimentos Similares , nos municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro D' Aldeia, representados por este instrumento normativo para vigorar a partir de 01º de fevereiro de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 57.079
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I- Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados que laboram em Hotéis, Motéis, Pousadas, Flat's e Meios de Hosped a gens, Restaurantes, Restaurantes Self Service, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pizzarias e demais Estabelecimentos Similares , nos municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro D' Aldeia, representados por este instrumento normativo para vigorar a partir de 01º de fevereiro de 2026:
Nível I - R$ 1.806,00 (mil oitocentos e seis reais) para os empregados que exercem as funções de Servente, Auxiliar de Serviços Gerais, Balconista, Atendente, Jardineiro, Mensageiro, Fiscal de Patrimônio, etc.;
Nível II - R$ 1.886,00 (mil oitocentos e oitenta e seis reais), para os empregados que exercem as funções de Steward (Ajudante de Cozinha), Cumin, Arrumadeira (Camareira), Lavadeira, Operador de Pizzaria ou Operador de Loja, Forneiro, Copeiro, Auxiliar de Almoxarife, etc;
Nível III - R$ 1.948,00 (mil novecentos e quarenta e oito reais), para os empregados que exercem as funções de Recepcionista, Secretária, Auxiliar Administrativo, Agenciador de Reservas, Auxiliar Financeiro, Caixa, Cozinheiro, Saladeira, Chapeiro, Lancheiro ou Salgadeiro, Churrasqueiros, Garçons, Governanta, Acompanhante de Idosos, Padeiro, Confeiteiro, Bartender (Barman, Barwoman), Barista, Pizzaiolo, Motoboy (Entregadores de Pizza Motorizados), Almoxarife, Motorista ou Manobrista, Recreadores, Profissionais de Manutenção tais como: Pedreiro, Eletricista, Pintor e etc.;
Nível IV - R$ 2.232,00 (dois mil , duzentos e trinta e dois reais), para os empregados que exercem a função de: Magarefe, Gard Manger, Guardião de Piscina, Suschimans, Chefe de Fila e Chefe de Cozinha;
Nível V - R$ 2.594,00 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para os empregados que exercem a função de: Maitre, Sommelier e Chef de Cozinha que tenham graduação.
a) Os empregados cuja admissão seja para exercer atividades de Supervisão, Encarregado, Coordenação ou Gerência por setor, o salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior ao piso estabelecido para os empregados no Nível IV, ou seja, R$ 2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais) devendo a Jornada de Trabalho ser regida pelos critérios estabelecidos nos Arts. 58 e seguintes da CLT.
b) Os empregados cuja admissão seja para exercer Cargo de Gerência ou Confiança com poder de gestão, conforme art. 62 § II da CLT, o salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior a R$ 2.594,00 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais), acrescido de 40% do salário efetivo. Devendo para tanto, este valor ser discriminado nos contracheques dos colaboradores.
c) Fica convencionado que os empregados enquanto estiverem sob o regime de Contrato de Experiência farão jus ao Salário de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais) , não prevalecendo os pisos salariais especificados acima. Findo o prazo de experiência o empregado passará a receber o salário de acordo com sua função anotada em sua CTPS.

Reajuste salarial

“Reajuste Salarial de 7% (sete por cento) a ser aplicado sobre os salários recebidos no mês de janeiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS REAJUSTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 57.080
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Fica concedido aos empregados que laboram em Hotéis, Motéis, Pousadas, Flats, Meios de Hospedagem, Restaurantes, Restaurantes Self Service, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pizzarias e demais Estabelecimentos Similares dos municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro D' Aldeia, Reajuste Salarial de 7% (sete por cento) a ser aplicado sobre os salários recebidos no mês de janeiro de 2026.
Parágrafo primeiro: Poderão ser compensados os reajustes espontaneamente concedidos aos empregados, excetuando-se aqueles provenientes de mudança de função ou promoção.
Parágrafo segundo: Para os empregados admitidos após fevereiro de 2025, o reajuste poderá ser proporcional ao número de meses trabalhados.
Parágrafo terceiro: Após a aplicação do índice estabelecido no caput, caso o salário do empregado não atinja o piso salarial convencionado na Cláusula Terceira I nos Níveis I, II, III, IV e V , este passará a receber o piso salarial mínimo convencionado de acordo com a sua função, independente da data de sua admissão.

Horas extras

“a carga horária terá no máximo 44 horas semanais, sendo que as horas excedentes deverão ser pagas como extraordinárias, sendo defeso a compensação em Banco de Horas por acordo coletivo ou individual;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRATAÇÃO DE FOLGUISTA” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 57.248
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As empresas poderão contratar empregados para exercer a função de folguistas, devendo observar para tanto os seguintes critérios:
a) Deverá constar no contrato de trabalho todas as funções que o empregado poderá exercer;
b) o salário não poderá ser inferior ao maior piso Convencionados na Cláusula Terceira deste Instrumento Coletivo, dentre as funções que o empregado irá cobrir;
c) a jornada de trabalho obedecerá às regras pactuadas neste Instrumento Coletivo;
d) a CTPS do empregado deverá ser anotada com a função de "Folguista";
e) a carga horária terá no máximo 44 horas semanais, sendo que as horas excedentes deverão ser pagas como extraordinárias, sendo defeso a compensação em Banco de Horas por acordo coletivo ou individual;
f) entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11(onze) horas consecutivas para descanso, conforme art. 66 da CLT. O descanso Semanal Remunerado terá no mínimo 35 (trinta e cinco) horas de intervalo. Ou seja, sem prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo primeiro: Para jornada de trabalho dos empregados representados por essa Convenção Coletiva correspondente a 7h:20min. (sete horas e vinte minutos) diárias, correspondente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o empregador poderá compensar o excesso de horas trabalhadas, não excedente de 2 (duas) horas diárias , pela correspondente diminuição em outro dia, desde que o faça nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes, conforme prevê o Art. 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 57.715
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Fica convencionado a obrigatoriedade de celebração de Acordos Coletivos de Trabalho entre o empregador e seus respectivos empregados para prorrogação e compensação de jornadas de trabalho, devendo para tanto as condições serem estabelecidas através de ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA com a participação obrigatória do Sindicato Laboral assistindo aos empregados, ficando a Entidade responsável pelo depósito dos termos acordados perante a Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego via INTERNET, através do Sistema Mediador, obedecendo a condição abaixo e as formalidades legais da CLT.
Parágrafo primeiro: Para jornada de trabalho dos empregados representados por essa Convenção Coletiva correspondente a 7h:20min. (sete horas e vinte minutos) diárias, correspondente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o empregador poderá compensar o excesso de horas trabalhadas, não excedente de 2 (duas) horas diárias , pela correspondente diminuição em outro dia, desde que o faça nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes, conforme prevê o Art. 59, § 2º, da CLT, ou então pagará as horas extraordinárias não compensadas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
I- A majoração do valor do repouso semanal remunerado (RSR), decorrente da integração das horas habituais, deve repercutir no cálculo das Férias com 1/3, 13º Salário, Aviso Prévio e FGTS, conforme a tese fixada no Tema 9 do TST para as horas trabalhadas, em vigor após 20-03-2023.
II- Fica expressamente proibida a inclusão dos feriados laborados e do domingo do mês (folga do empregado) no Banco de Horas, estas deverão ser compensadas conforme Cláusula Trigésima Quarta e Trigésima Quinta deste Instrumento Coletivo.
III- O não atendimento ao disposto no Caput desta Cláusula para formalizaçao do Acordo do Banco de Horas Coletivo, sujeitara a sua nulidade, não sendo considerado ou receocionado para os devidos fins de direito.
Parágrafo segundo: Para formalização do presente Acordo Coletivo, o empregador deverá apresentar a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).

Jornada de trabalho

“A jornada diária será de 7h:20min., com uma folga semanal, correspondendo a 44 horas semanais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUSTE DA JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.364
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A jornada de trabalho do empregado poderá ser móvel, variável ou mista desde que expressamente ajustada no Contrato de Trabalho, devendo a escala ser divulgada pelo empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo primeiro : A jornada de trabalho poderá ser ajustada em qualquer horário, tanto diurna, quanto noturna ou mista, respeitadas a vedação existente na legislação quanto ao trabalho dos menores de 18 anos em horário noturno;
Parágrafo segundo: A jornada diária será de 7h:20min., com uma folga semanal, correspondendo a 44 horas semanais;
Parágrafo terceiro: Com a concordância do empregado a jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de até mais 2 (duas) horas daquela prevista no Art. 59 da CLT, devendo ser paga até o mês subsequente, sendo vedada a sua compensação através do Banco de Horas;
Parágrafo quarto: Não constitui desvio de função a utilização do empregado por curto período em situação de colaboração em outra atividade ou setor da empresa, desde que não requeira habilidade especifica ou profissionais;
Parágrafo quinto: As empresas poderão contratar empregados ou alterar o contrato de trabalho de seus empregados para exercerem multiplicas funções, desde que sejam compatíveis entre si, mediante as seguintes condições:
a- A remuneração deverá ter acréscimo mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso convencionado na Cláusula Terceira, dentre as funções a serem exercidas pelo empregado;
b- Ficará a cargo das empresas oferecerem cursos ou meios de qualificações para as funções a serem exercidas, devendo ser respeitadas as habilidades profissionais para o desempenho das funções;
c- A alteração contratual para com os empregados já contratados, se fará mediante concordância expressa dos mesmos;
d- As contratações ou alterações contratuais será efetivada mediante Acordo Coletivo de Trabalho/Individual com a participação obrigatoria do Sindicato Laboral, devendo ser apresentada a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Caso os empregadores optem por não ofertarem as referidas refeições, devem fornecer ao empregado o valor correspondente a R$ 21,00 (vinte reais) por refeição em espécie, Tiket/vale (similar) Refeição correspondente a este valor por dia de trabalho ou Cesta Básica ou Tiket/vale (similar) Alimentação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês, ficando faculdado ao empregador por descontar a coparticipação prevista no caput.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGRAS ESPECIAIS PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 57.245
Ver a cláusula inteira
As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados, sendo que a coparticipação a ser descontada nos contracheques não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo Federal, para quem fizer 1 (uma) refeição diária.
Parágrafo primeiro: Caso os empregadores optem por não ofertarem as referidas refeições, devem fornecer ao empregado o valor correspondente a R$ 21,00 (vinte reais) por refeição em espécie, Tiket/vale (similar) Refeição correspondente a este valor por dia de trabalho ou Cesta Básica ou Tiket/vale (similar) Alimentação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês, ficando faculdado ao empregador por descontar a coparticipação prevista no caput.
Parágrafo segundo: Para os empregados que fizerem 2 (duas) refeições diárias na empresa, ou seja, almoço e jantar, o percentual a ser descontado como coparticipação será de até 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Federal.
Parágrafo terceiro: O empregado que optar por não fazer as refeições na empresa, não poderá pleitear qualquer compensação financeira.
Parágrafo Quarto: Na hipotese do empregador não se enquadrar no caput do artigo, ou seja, não comercialize refeições, ficam desobrigados do cumprimento de tal Cláusula Social, tornando-se facultativa a sua adoção, inclusive em valores menores ao previsto no Parágrafo Primeiro.
Parágrafo quinto: Por ter natureza jurídica específica de Alimentação, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura, independente da empresa está inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Vale-transporte

“ficam facultadas as empresas quando solicitadas pelos empregados por escrito, de custear em espécie (R$) o deslocamento de ida e vinda do trabalhador ao serviço .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE EM ESPÉCIE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 57.246
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Levando-se em consederação as características geograficas da região e as dificuldades de transporte nos municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo frio, Iguaba Grande e São Pedro D' Aldeia, ficam facultadas as empresas quando solicitadas pelos empregados por escrito, de custear em espécie (R$) o deslocamento de ida e vinda do trabalhador ao serviço . Devendo obedecer aos mesmos critérios estabelecidos na Lei de 7418 de 16 de dezembro de 1985.
Parágrafo primeiro: Por ter natureza jurídica específica de custear o deslocamento de ida e vinda do empregado ao trabalho, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura.
Parágrafo segundo: Fica facultado ao empregador o direito de exercer o desconto relativo a 6% (seis por cento) mensal do salário do empregado.

PLR

“Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefícios a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 57.109
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefícios a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da antecipação, regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, na forma da legislação pertinente.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão, obrigatoriamente, de cada empregado não associado ao seu Sindicato de Classe, mensalmente, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) do seu salário e recolherão em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato Laboral, devendo ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONVENCIONADA E ASSOCIATIVAS LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 57.955
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Por decisão da Assembleia Geral dos Empregados realizada no dia 19-12-2025 na subsede de Cabo Frio, foi deliberado e aprovado o valor da Contribuição Assistencial Negocial para custeio da entidade e permanência dos benefícios sociais e economicos convencionados. Desta forma, os empregadores descontarão, obrigatoriamente, de cada empregado não associado ao seu Sindicato de Classe, mensalmente, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) do seu salário e recolherão em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato Laboral, devendo ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. C onforme decisão do Suplemo Tribunal Federal (STF).
a) Benefícios da Contribuição Assistencial Negocial Convencionada de R$ 20,00 (vinte reais)
Assistência odontológica emergencial (1º atendimento para tirar dor e diagnóstico clínico);
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Descontos em especialidades médicas na rede credenciada para o associado e seus dependentes;
Convênios com descontos para exames para o associado e seus dependentes;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério do Trabalho;
Assistência nos Termos de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho;
Assistência Jurídica Trabalhista;
Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês;
Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxilio Natalidade, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato)
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxilio Funeral, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição.
I- Para os empregados filiados a entidade de classe as Contribuições Assistenciais Associativas serão mensais de R$ 70,00 (setenta reais) individual ou R$ 110,00 (cento e dez reais) com dependentes, devendo ser descontadas em seus contracheques pelos empregadores e repassadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, em guias próprias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
a) Benefícios da Contribuição Assistencial Associativa individual de R$ 70,00 (setenta reais)
Descontos em especialidades médicas na rede credenciada para o Associado e seus dependentes;
Assistência Odontológica para o Associado;
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Ajuda no Material Escolar para o Associado, mediante autorição de desconto da Contribuição Sindical;
Convênios com descontos para exames;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Assistência nos Acordos Coletivos ou Individuais;
Assistência no Termo de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério do Trabalho;
Assistência Jurídica Trabalhista:
Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês;
Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxilio Natalidade, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato)
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).
Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxilio Funeral, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição.
b) Benefícios da Contribuição Assistencial Associativa de R$ 110,00 (cento e dez reais) com inclusão de dependentes menores de 18 anos, esposa ou companheira devidamente comprovado.
Assistência Médica nas especialidades de: Clinico Geral, Ginecologia, Obstetrícia, Urologista, Pediatria e Assistência Odontológica, ambos para o associado e seus dependentes (Esposa ou Companheira e filhos até 18 anos), sem custo adicional;
Outras Especialidades Médicas com desconto no Sindicato;
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Ajuda no Material Escolar para o Associado e seus dependentes, mediante autorição de desconto da Contribuição Sindical;
Convênios com descontos para exames laboratoriais e de imagens;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Assistência nos Acordos Coletivos ou Individuais;
Assistência no Termo de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Prev. Social e Ministério do Trabalho;
Assistência Jurídica Trabalhista;
Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês;
Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxilio Natalidade, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato)
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxilio Funeral, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição.
II- A associada poderá incluir seu esposo ou companheiro como seu dependente, desde que devidamente comprovado, mediante a contribuição de R$ 70,00 (setenta reais) mensais.

Férias

“Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das Férias, mediante solicitação do empregado ou acordo individual por escrito, sendo que um período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PARCELADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 57.952
Ver a cláusula inteira
Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das Férias, mediante solicitação do empregado ou acordo individual por escrito, sendo que um período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
I- Para as empresas que utilizam a escala de trabalho de 12 X 36 horas, o início das férias dos empregados começará a contar 24 (vinte e quatro) horas após o término da jornada de trabalho;
II- para as jornadas normais de trabalho, fica vetado o início das férias no período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme § 3º do art. 134, introduzido pela Lei 13.467;
Paragrafo primeiro: Como regra geral, o pagamento referente ao acréscimo de 1/3 constitucional devido, será proporcional aos dias tirados de férias, sendo lícito as partes acordarem outra forma de pagamento.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa mensal para as empresas que descumprirem com as Cláusulas deste instrumento normativo na proporção de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado que possua sob o seu serviço, que será revertida em favor do Sindicato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000629/2026 (solicitação MR006275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.237
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa mensal para as empresas que descumprirem com as Cláusulas deste instrumento normativo na proporção de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado que possua sob o seu serviço, que será revertida em favor do Sindicato laboral.
Parágrafo único: Ocorrendo o descumprimento das normas pactuadas neste Instrumento Coletivo, a entidade laboral notificará a empresa para se ajustar e cumprir a Cláusula infringida, dentro do prazo de 15 dias.
a) Vencido o prazo de 15 dias, a entidade laboral ajuizará a devida ação de cumprimento.

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