CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001750/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em março · solicitação MR027691/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/08/2026.
Categoria: dos empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas de Chá e Cafeterias, Salões de Bilhar e Snooker, Cantinas, Adegas, Sorveterias e Yogurterias, Pizzarias, Creperias, Galeterias, Choperias, Wiskerias e Cachaçarias. Integram as categorias profissionais representadas pelo Sindicato os empregados que exercem as seguintes funções: Atendentes, Atendentes de Salão, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudantes de Cozinha, Arrumadeiras, Almoxarife, Auxiliares de Almoxarife, Auxiliares de Escritório, Auxiliares Administrativos, Auxiliares Financeiro, Auxiliares de Manutenção, Agenciadores de Reservas, Balconistas, Bartenderes, Barmans, Baristas, Camareiras, Caixas, Confeiteiros, Copeiros, Cozinheiros, Cumins, Chapeiros, Churrasqueiros, Chefes de Cozinha, Chefes de Fila, Entregadores de Pizza, Encarregados, Faxineiros, Fiscais de Patrimônio, Fiscais de Piscina, Forneiros, Garçons, Governantas, Gerentes, Jardineiros, Lavadeiras, Lancheiros, Maitres, Mensageiros, Operadores de Pizzaria, Padeiros, Passadeiras, Pessoal de Manutenção, Pizzaiolos, Recepcionistas, Saladeiras, Secretárias, Serventes, Suschimans, Subgerentes, Stewards e Supervisores, enfim todos os empregados que exerçam suas atividades profissionais nas categorias especificadas acima (associados ou não à entidade)
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.815/0001-95
- SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE ARMACAO DOS BUZIOSSindicato patronal · CNPJ 02.314.601/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriados empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas de Chá e Cafeterias, Salões de Bilhar e Snooker, Cantinas, Adegas, Sorveterias e Yogurterias, Pizzarias, Creperias, Galeterias, Choperias, Wiskerias e Cachaçarias. Integram as categorias profissionais representadas pelo Sindicato os empregados que exercem as seguintes funções: Atendentes, Atendentes de Salão, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudantes de Cozinha, Arrumadeiras, Almoxarife, Auxiliares de Almoxarife, Auxiliares de Escritório, Auxiliares Administrativos, Auxiliares Financeiro, Auxiliares de Manutenção, Agenciadores de Reservas, Balconistas, Bartenderes, Barmans, Baristas, Camareiras, Caixas, Confeiteiros, Copeiros, Cozinheiros, Cumins, Chapeiros, Churrasqueiros, Chefes de Cozinha, Chefes de Fila, Entregadores de Pizza, Encarregados, Faxineiros, Fiscais de Patrimônio, Fiscais de Piscina, Forneiros, Garçons, Governantas, Gerentes, Jardineiros, Lavadeiras, Lancheiros, Maitres, Mensageiros, Operadores de Pizzaria, Padeiros, Passadeiras, Pessoal de Manutenção, Pizzaiolos, Recepcionistas, Saladeiras, Secretárias, Serventes, Suschimans, Subgerentes, Stewards e Supervisores, enfim todos os empregados que exerçam suas atividades profissionais nas categorias especificadas acima (associados ou não à entidade) , com abrangência territorial em Armação dos Búzios/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados representado por este instrumento normativo, para vigorar a partir de 01º de março de 2026 :”
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados representado por este instrumento normativo, para vigorar a partir de 01º de março de 2026 : a) Nível I - R$ 1.892,00 (um mil, oitocentos e novena e dois reais), como por exemplo: Servente, Serviços Gerais (Faxineiro), Balconista, Atendente, Jardineiro, Mensageiro e Fiscal de Patrimônio, Vigia ou Segurança Patrimonial, etc.; b) Nível II - R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), como por exemplo: Ajudante de Cozinha, Cumin, Camareira (Arrumadeira), Lavadeira, Lancheiro, Chapeiro, Operador de Pizzaria, Forneiro, Copeiro, Auxiliar de Almoxarife (Auxiliar de Repositor) e Auxiliar de Manutenção, etc.; c) Nível III - R$ 2.104,00 (dois mil, cento e quatro reais), como por exemplo: Recepcionista, Secretária, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Agenciador de Reservas, Auxiliar Financeiro, Cozinheiro, Saladeira, Churrasqueiro, Garçom, Padeiro, Confeiteiro, Barman ou Bartender, Barwoman, Barista, Pizzaiolo, Motoboy (Entregadores de Delivery), Caixa, Almoxarife ou Repositor, Recreadores e Profissionais de Manutenção tais como: Pedreiro, Eletricista, Pintor e etc.; d) Nível IV - R$ 2.337,00 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais) para os empregados que exercem as funções de Governanta, Sushimans, Guardião de Piscina, Chefe de Fila, Sub Chefe de Cozinha, Motorista ou Manobrista, Massagista e Profissionais de Planejamento, Programação e Controles Logísticos; e) O empregado cuja admissão seja para exercer o Cargo de Supervisão, Encarregado, Coordenação, Gerencia por Setor, Sommelier, Chefe de Cozinha e Maitre “sem poder de gestão”, o salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior a R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte cinco reais), devendo a Jornada de Trabalho ser regida pelos critérios estabelecidos nos Arts. 58 e seguintes da CLT; f) O empregado cuja admissão seja para exercer o Cargo de Gerência, Confiança, Encarregado, Supervisão ou Coordenação “com poder de gestão”, conforme art. 62 § II da CLT, o salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior a R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte cinco reais), acrescido de 40% do salário efetivo. g) Fica convencionado que os empregados enquanto estiverem sob o regime de Contrato de Experiência farão jus ao Salário Mínimo Federal , devendo ser anotada a função de TRAINEE em sua CTPS . Findo o prazo de experiência, o empregado passará a receber o Salário de acordo com a função que irá exercer na empresa.
Reajuste salarial
“Fica concedido aos Empregados que recebem acima dos pisos salariais convencionados na Cláusula Terceira, Reajuste Salarial de 7% (sete por cento) a partir de 1º de março, devendo ser aplicado sobre os salários percebidos no mês de fevereiro de 2026.”
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Fica concedido aos Empregados que recebem acima dos pisos salariais convencionados na Cláusula Terceira, Reajuste Salarial de 7% (sete por cento) a partir de 1º de março, devendo ser aplicado sobre os salários percebidos no mês de fevereiro de 2026. Parágrafo primeiro: Poderão ser compensados os reajustes espontâneos concedidos nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo segundo: Após a aplicação do índice estabelecido no caput, caso o salário do empregado não atinja o piso salarial convencionado na Cláusula Terceira I, alíneas a), b), c), d), e) e f) este passará a receber o piso salarial mínimo convencionado de acordo com a sua função. Parágrafo terceiro : A equiparação salarial só ocorrerá, nos termos estabelecidos no art.461 e §§ seguintes da CLT.
Horas extras
“As horas suplementares à duração do trabalho semanal contratada, serão pagas com acrescimento de 50% (cinquenta por cento)”
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Fica convencionado que as empresas poderão contratar empregados adotando o Regime de Tempo Parcial previsto no Art. 7º, Inciso XIII, da Constituição Federal, c/c Art.58–A da CLT (Alterado pela Lei 13.467 de 13.07.2017), obedecendo os seguintes critérios. Parágrafo primeiro : O contrato será sempre com anotação na CTPS do empregado e por prazo indeterminado, devendo ser registrado na carteira o número de horas contratadas, nas seguintes opções: a) contrato de 30 (trinta) horas semanais . Nesta modalidade será permitida a prorrogação de 2 (duas) horas suplementares semanal, devendo a jornada ter no mínimo 03 (três) horas diárias; b) contrato de 26 (vinte e seis) horas semanais . Nesta modalidade é permitido a prorrogação de até 6 (seis) horas suplementares semanal, devendo a jornada ter no mínimo 03 (três) horas diárias; c) contrato inferior a 26 (vinte e seis) horas semanais . Nesta modalidade também é permitido a prorrogação de até 6 (seis) horas suplementares semanal, devendo a jornada ter no mínimo 03 (três) horas diárias; Parágrafo segundo : As horas suplementares à duração do trabalho semanal contratada, serão pagas com acrescimento de 50% (cinquenta por cento) e o adicional noturno com 20% (vinte por cento) sobre o salário hora normal, ficando defeso a compensação de eventual jornada suplementar por Acordo Individual ou Coletivo de Trabalho. Parágrafo terceiro : A jornada diária, independente da modalidade contratada a), b) e c), não poderá exceder a 10 (dez) horas, sendo permitida a prorrogação de até 2 (duas) horas, devendo ser respeitado o intervalo mínimo entre uma jornada e a outra de 11 (onze) horas de descanso. Parágrafo quarto : De acordo com a jornada diária estipulada, deverão ser respeitados os intervalos para refeição e descanso. Parágrafo quinto : O valor do salário hora proporcional, não poderá ser menor do que o piso convencionado ou por aquele percebido por empregado que cumpre tempo integral na mesma função, salvo quando este paradigma tiver mais de 2 (dois) anos no exercício da função. Parágrafo sexto : As Férias, o Décimo Terceiro Salário e o DSR (Descanso Semanal Remunerado) serão devidos e pagos de acordo com o número de horas contratadas; a) As férias do regime de tempo parcial serão de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 130 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Parágrafo sétimo : A adoção do Contrato de Tempo Parcial será efetuada mediante Acordo Coletivo de Trabalho, sendo os empregados assistidos pelo Sindicato Laboral e as empresas pelo Sindicato Patronal.
Adicional noturno
“o adicional noturno com 20% (vinte por cento) sobre o salário hora normal”
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Fica convencionado que as empresas poderão contratar empregados adotando o Regime de Tempo Parcial previsto no Art. 7º, Inciso XIII, da Constituição Federal, c/c Art.58–A da CLT (Alterado pela Lei 13.467 de 13.07.2017), obedecendo os seguintes critérios. Parágrafo primeiro : O contrato será sempre com anotação na CTPS do empregado e por prazo indeterminado, devendo ser registrado na carteira o número de horas contratadas, nas seguintes opções: a) contrato de 30 (trinta) horas semanais . Nesta modalidade será permitida a prorrogação de 2 (duas) horas suplementares semanal, devendo a jornada ter no mínimo 03 (três) horas diárias; b) contrato de 26 (vinte e seis) horas semanais . Nesta modalidade é permitido a prorrogação de até 6 (seis) horas suplementares semanal, devendo a jornada ter no mínimo 03 (três) horas diárias; c) contrato inferior a 26 (vinte e seis) horas semanais . Nesta modalidade também é permitido a prorrogação de até 6 (seis) horas suplementares semanal, devendo a jornada ter no mínimo 03 (três) horas diárias; Parágrafo segundo : As horas suplementares à duração do trabalho semanal contratada, serão pagas com acrescimento de 50% (cinquenta por cento) e o adicional noturno com 20% (vinte por cento) sobre o salário hora normal, ficando defeso a compensação de eventual jornada suplementar por Acordo Individual ou Coletivo de Trabalho. Parágrafo terceiro : A jornada diária, independente da modalidade contratada a), b) e c), não poderá exceder a 10 (dez) horas, sendo permitida a prorrogação de até 2 (duas) horas, devendo ser respeitado o intervalo mínimo entre uma jornada e a outra de 11 (onze) horas de descanso. Parágrafo quarto : De acordo com a jornada diária estipulada, deverão ser respeitados os intervalos para refeição e descanso. Parágrafo quinto : O valor do salário hora proporcional, não poderá ser menor do que o piso convencionado ou por aquele percebido por empregado que cumpre tempo integral na mesma função, salvo quando este paradigma tiver mais de 2 (dois) anos no exercício da função. Parágrafo sexto : As Férias, o Décimo Terceiro Salário e o DSR (Descanso Semanal Remunerado) serão devidos e pagos de acordo com o número de horas contratadas; a) As férias do regime de tempo parcial serão de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 130 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Parágrafo sétimo : A adoção do Contrato de Tempo Parcial será efetuada mediante Acordo Coletivo de Trabalho, sendo os empregados assistidos pelo Sindicato Laboral e as empresas pelo Sindicato Patronal.
Banco de horas e compensação
“§ 5º do Art. 59, desde que a prorrogação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses, ficando proibido a inclusão das horas do domingo do mês (folga dos empregados) e feriados laborados no Banco de Horas.”
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As empresas poderão pactuar por Acordo Individual, por escrito, diretamente com os seus empregados, Banco de Horas na forma do § 5º do Art. 59, desde que a prorrogação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses, ficando proibido a inclusão das horas do domingo do mês (folga dos empregados) e feriados laborados no Banco de Horas. Parágrafo primeiro : As empresas deverão depositar uma via do Acordo Individual no sindicato laboral para registro e arquivamento.
Jornada de trabalho
“A jornada diária será de 7h:20min., com uma folga semanal, correspondendo a 44 horas semanais;”
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A jornada de trabalho do empregado poderá ser móvel, variável ou mista desde que expressamente ajustada no Contrato de Trabalho, devendo a escala ser divulgada pelo empregador com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo primeiro : A jornada de trabalho poderá ser ajustada em qualquer horário, tanto diurna, quanto noturna ou mista, respeitadas a vedação existente na legislação quanto ao trabalho dos menores de 18 anos em horário noturno; Parágrafo segundo : A jornada diária será de 7h:20min., com uma folga semanal, correspondendo a 44 horas semanais; Parágrafo terceiro : Com a concordância do empregado a jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de até mais 2 (duas) horas daquela prevista no Art. 59 da CLT, devendo ser paga até o mês subsequente, sendo vedada a sua compensação através do Banco de Horas; Parágrafo quarto: Não constitui desvio de função a utilização do empregado por curto período em situação de colaboração em outra atividade ou setor da empresa, desde que não requeira habilidade especifica ou profissionais; Parágrafo quinto: O empregado com poder de Gestão fica afastado do controle de jornada sobre as horas extras (Art.62, Inciso II), entretanto faz jus ao recebimento dos domingos e feriados conforme o Tema 308 do TST, Art.1º da Lei 605 de 1949 e Súmula 146 do TST.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Caso os empregadores optem por não ofertarem as referidas refeições prevista no caput, devem fornecer ao empregado o valor correspondente a R$ 22,00 (vinte e dois reais) por refeição em espécie, podendo ser também através de Ticket, Cartão Refeição ou Cartão Alimentação, cujo valor será correspondente aos dias de trabalho ou ainda fornecer uma Cesta Básica cujo valor mínimo será de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) por mês, ficando facultado ao empregador por descontar a coparticipação prevista no caput;”
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AS EMPRESAS QUE POSSUÍREM E MANTIVEREM RESTAURANTES EM FUNCIONAMENTO , fornecerão refeições aos seus empregados, sendo que a coparticipação a ser descontada nos contracheques não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo Federal, para quem fizer 1 (uma) refeição diária. Parágrafo primeiro : Para os empregados que fizerem 2 (duas) refeições diárias na empresa, ou seja, almoço e jantar, o percentual a ser descontado como coparticipação será de até 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Federal. Parágrafo segundo : O empregado que optar por não fazer as refeições na empresa, não poderá pleitear qualquer compensação financeira. Parágrafo terceiro : Caso os empregadores optem por não ofertarem as referidas refeições prevista no caput, devem fornecer ao empregado o valor correspondente a R$ 22,00 (vinte e dois reais) por refeição em espécie, podendo ser também através de Ticket, Cartão Refeição ou Cartão Alimentação, cujo valor será correspondente aos dias de trabalho ou ainda fornecer uma Cesta Básica cujo valor mínimo será de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) por mês, ficando facultado ao empregador por descontar a coparticipação prevista no caput; a) optando a empresa pelo fornecimento de Ticket, Cartão Refeição, Cartão Alimentação ou Cesta Básica, o empregado perderá o direito em fazer as refeições na empresa. Parágrafo quarto : Na hipótese do empregador não se enquadrar no caput do artigo, ou seja, não comercialize refeições, ficam desobrigados do cumprimento de tal Cláusula Social, tornando-se facultativa a sua adoção, inclusive em valores menores ao previsto no Parágrafo terceiro. Parágrafo quinto: A obrigatoriedade do fornecimento da alimentação, apenas será devida dentro do horário de funcionamento do restaurante. Parágrafo sexto : Por ter natureza jurídica específica de Alimentação, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura, independente da empresa está inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Vale-transporte
“As empresas poderão em substituição ao Vale Transporte, conceder aos seus empregados o Auxílio Combustível em Espécie, Pix ou Transferência Bancária, devendo este valor ter como parâmetro mínimo o mesmo concedido para custear o deslocamento de ida e vinda do colaborador ao trabalho.”
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Levando-se em consideração as características geográficas da região e as dificuldades de transporte no município de Armação dos Búzios, ficam facultada as empresas, quando solicitadas pelos empregados por escrito, de custear em Espécie (R$), Pix ou Transferência Bancária o deslocamento de ida e vinda do empregado ao trabalho, devendo obedecer aos mesmos critérios estabelecidos na lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Parágrafo primeiro : As empresas poderão em substituição ao Vale Transporte, conceder aos seus empregados o Auxílio Combustível em Espécie, Pix ou Transferência Bancária, devendo este valor ter como parâmetro mínimo o mesmo concedido para custear o deslocamento de ida e vinda do colaborador ao trabalho. a) Este valor se concedido pelo empregador, não integra a remuneração do trabalhador, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, desde que, seja formalizado o presente acordo coletivo, conforme Parágrafo segundo. Parágrafo segundo : Para formalização do presente Acordo Coletivo de Trabalho, obrigatoriamente, será necessário a participação dos Sindicatos Laboral e Patronal.
PLR
“Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefícios a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico”
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Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefícios a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da antecipação, regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo e demais critérios e condições, tais como programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, na forma da legislação pertinente. Parágrafo primeiro: o prazo mínimo de 6 (seis meses) para antecipação dos resultados, previsto no Art. 3º, § 2º da Lei n.º 10.101, poderá ser antecipado mediante aprovação dos empregados em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente, convocada para este fim, com a participação do Sindicato Laboral. Parágrafo segundo : Para formalização do presente Acordo Coletivo de Trabalho, obrigatoriamente, será necessário a participação dos Sindicatos Laboral e Patronal.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão, obrigatoriamente, de cada empregado não associado ao seu Sindicato de Classe, mensalmente, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) do seu salário e recolherão em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato Laboral, devendo ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.”
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Por decisão da Assembleia Geral dos Empregados realizada no dia 16-01-2026 na subsede de Armação dos Búzios, foi deliberado e aprovado o novo valor da Contribuição Assistencial para custeio da entidade e permanência dos benefícios sociais e econômicos convencionados. Desta forma, os empregadores descontarão, obrigatoriamente, de cada empregado não associado ao seu Sindicato de Classe, mensalmente, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) do seu salário e recolherão em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato Laboral, devendo ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Tema 935 da Repercussão Geral que determina: “É constitucional a instituição por Acordo ou Convenção Coletiva de Contribuições Assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados". a) Benefícios da Contribuição Assistencial Convencionada de R$ 20,00 (vinte reais): Assistência odontológica emergencial (1º atendimento para tirar dor e diagnóstico clínico); Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes; Descontos em especialidades médicas na rede credenciada para o associado e seus dependentes; Convênios com descontos para exames para o associado e seus dependentes; Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva; Cálculos Trabalhistas; Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério do Trabalho; Assistência nos Termos de Rescisão ou Termo de Quitação; Assistência no Termo de Quitação Anual; Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho; Assistência Jurídica Trabalhista; Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês; Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxílio Natalidade, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato). Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxílio Funeral, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. I- Para os empregados filiados a entidade de classe a Contribuição Assistencial Associativa será de R$ 70,00 (setenta reais) ou R$ 110,00 (cento e dez reais) mensais , devendo ser descontadas em seus contracheques pelos empregadores e repassadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, em guias próprias fornecidas pelo Sindicato Laboral. b) Benefícios da Contribuição Assistencial Associativa individual de R$ 70,00 (setenta reais): Descontos em especialidades médicas na rede credenciada para o Associado e seus dependentes; Assistência Odontológica para o Associado; Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes; Ajuda no Material Escolar para o Associado, mediante autorizarão de desconto da Contribuição Sindical; Convênios com descontos para exames; Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva; Assistência nos Acordos Coletivos ou Individuais; Assistência no Termo de Rescisão ou Termo de Quitação; Assistência no Termo de Quitação Anual; Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho; Cálculos Trabalhistas; Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério do Trabalho; Assistência Jurídica Trabalhista: Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês; Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxilio Natalidade, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato). Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxilio Funeral, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. c) Benefícios da Contribuição Assistencial Associativa de R$ 110,00 (cento e dez reais) com inclusão de dependentes menores de 18 anos, esposa ou companheira devidamente comprovado. Assistência Médica nas especialidades de: Clínico Geral, Ginecologia, Obstetrícia, Urologista, Pediatria e Assistência Odontológica, ambos para o associado e seus dependentes (Esposa ou Companheira e filhos até 18 anos), sem custo adicional; Outras Especialidades Médicas com desconto no Sindicato; Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes; Ajuda no Material Escolar para o Associado e seus dependentes, mediante autorização de desconto da Contribuição Sindical; Convênios com descontos para exames laboratoriais e de imagens; Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva; Assistência nos Acordos Coletivos ou Individuais; Assistência no Termo de Rescisão ou Termo de Quitação; Assistência no Termo de Quitação Anual; Assistência nos Acordos Individuais e Coletivos de Trabalho; Cálculos Trabalhistas; Orientações e Agendamentos necessários no site da Prev. Social e Ministério do Trabalho; Assistência Jurídica Trabalhista; Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês; Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxílio Natalidade, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato) Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Obs.: Para ter direito ao benéfico do Auxílio Funeral, o empregado(a) deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. II- A associada poderá incluir seu esposo ou companheiro como seu dependente, desde que devidamente comprovado, mediante a contribuição de R$ 70,00 (setenta reais) mensais.
Férias
“Fica Convencionada a possibilidade do parcelamento do gozo das Férias, mediante solicitação do empregado ou acordo individual por escrito com o empregado, sendo que um período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
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Fica Convencionada a possibilidade do parcelamento do gozo das Férias, mediante solicitação do empregado ou acordo individual por escrito com o empregado, sendo que um período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um. a) Para as empresas que utilizam a escala de trabalho de 12 X 36 horas, o início das férias dos empregados começará a contar 24 horas após o término da jornada de trabalho; b) para as jornadas normais de trabalho, fica vetado o início das férias no período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme § 3º do art. 134, introduzido pela Lei 13.467; Parágrafo primeiro : Como regra geral, o pagamento referente ao acréscimo de 1/3 constitucional devido, será proporcional aos dias tirados de férias, sendo lícito as partes acordarem outra forma de pagamento.
Multa por descumprimento
“O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (correção salarial que ocorre em 1º de março), terá direito à indenização adicional equivalente ao seu salário mensal, conforme artigo 9º da Lei 7238/84.”
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O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (correção salarial que ocorre em 1º de março), terá direito à indenização adicional equivalente ao seu salário mensal, conforme artigo 9º da Lei 7238/84. a) Quando o Aviso Prévio for indenizado ou trabalhado, e a projeção ou o seu término ocorrer dentro do período do trintídio (trinta dias que antecede a data base) o empregado fará jus ao pagamento da indenização adicional do art. 9º da Lei n.º 7238/84. b) Quando o Aviso prévio for indenizado ou trabalhado e a projeção ou o seu término ocorrer a partir de 1º de março (data base), deverá ser aplicado o índice de correção salarial (reajuste) convencionado para cálculo das Verbas Rescisórias do empregado, neste caso, não ocorrera a multa.