CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do…
Niterói/RJ, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Emp Ent Cult Recreativas Assist Soc Orient Prof RJ (CNPJ 30.132.856/0001-81), de Niterói/RJ, para a categoria integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000650/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 07/04/2026 · data-base em março · solicitação MR017526/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/04/2026.

Categoria: Profissional integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura

Partes

  • SIND EMP ENT CULT RECREATIVAS ASSIST SOC ORIENT PROF RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.856/0001-81
  • SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE ASSISTENCISindicato patronal · CNPJ 09.398.459/0001-60

Abrangência

Abrangência91 municípios de RJ

CategoriaProfissional integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura

Excetoprofissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores

Ver os 91 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Belford Roxo/RJ
  • Bom Jardim/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Carmo/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Duas Barras/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Queimados/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Sumidouro/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.132
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado para contratação inicial, salário nunca inferior a R$ 1.872,00 (hum mil e oitocentos e setenta e dois reais) para empregado de nível elementar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL MÍNIMO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.238
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a) Fica assegurado para contratação inicial, salário nunca inferior a R$ 1.872,00 (hum mil e oitocentos e setenta e dois reais) para empregado de nível elementar.
a.1) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções em tempo integral.
b) Fica estabelecido o salário hora aula nunca inferior a R$ 11,53 (onze reais e cinquenta e três reais ), por hora de trabalho para Instrutores, Monitores e Educadores.
Parágrafo único: O valor correspondente aos salários citados na alínea b , desta cláusula, serão acrescidos de 1/6 (um sexto) referente ao repouso semanal remunerado (RSR - Lei 605 de 14.01.1949, art. 1º e seguintes, devido durante a atividade laboral).

Reajuste salarial

“O reajuste salarial da categoria terá o percentual de 5 % (cinco por cento ) parcelado em 2 (duas) vezes, sendo 3 % (três por cento) em março/2026 e 2% (dois por cento) em setembro/2026 , que deverão ser aplicados sobre os salários de fevereiro de 2026, sem cumulatividade .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.239
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial da categoria será aplicado conforme a seguir:
O reajuste salarial da categoria terá o percentual de 5 % (cinco por cento ) parcelado em 2 (duas) vezes, sendo 3 % (três por cento) em março/2026 e 2% (dois por cento) em setembro/2026 , que deverão ser aplicados sobre os salários de fevereiro de 2026, sem cumulatividade .
Parágrafo Primeiro – Caso haja interesse, as Entidades poderão aplicar, por mera liberalidade, o percentual por inteiro (5%), em março/2026.
Parágrafo segundo: Os empregados admitidos após março/2025, receberão reajuste na proporção de 1/12 (um doze avos), considerando fração igual ou superior a 15 (quinze dias) trabalhados referente ao mês de admissão;
Parágrafo terceiro: Os adiantamentos do reajuste salarial concedidos no período de 01 de março de 2025 a 29 de fevereiro de 2026, poderão ser deduzidos a critério do empregador,exceto nos casos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e/ou antiguidade, transferência de cargo ou função, mudança de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Horas extras

“As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.244
Ver a cláusula inteira
As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.245
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.974
Ver a cláusula inteira
Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderá ser dispensado a acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Jornada de trabalho

“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.973
Ver a cláusula inteira
Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Entidades fornecerão mensalmente, vale refeição a todos os seus empregados no valor unitário de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos) por dia, referente aos dias úteis durante os meses em que estiver efetivamente trabalhando 08 (oito) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.396
Ver a cláusula inteira
As Entidades fornecerão mensalmente, vale refeição a todos os seus empregados no valor unitário de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos) por dia, referente aos dias úteis durante os meses em que estiver efetivamente trabalhando 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo 1º - Em todos os casos acima o empregado contribuirá, mensalmente, com o percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do vale refeição ou fornecimento de alimentação, estando a empresa autorizada a efetuar o devido desconto dos empregados;
Parágrafo 2º - A concessão do vale refeição ou fornecimento de alimentação/refeição pela empresa, não integram o salário do empregado para qualquer efeito, não tendo natureza indenizatória;
Parágrafo 3º - O auxílio refeição sobre qualquer das formas previstas nesta cláusula, vincula-se ao PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR, nos termos da Lei nº 6321 de 14 de abril de 1976 e de seus decretos regulamentadores.
Parágrafo 4º - As Entidades que concederem refeição no local (refeitório) ou ajuda alimentícia, estão isentas da concessão do beneficio em tela.

Vale-transporte

“O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.397
Ver a cláusula inteira
A concessão do benefício implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transportes necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos na Lei 7.418/1985, no que se refere à contribuição do empregador:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Contribuições ao sindicato

“Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme artigo 513, alínea ‘e’ da CLT e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/03/2026, recolherão a Contribuição Assistencial, em guia própria a ser emitida pelo SECRASO/RJ, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o total da folha de pagamento de março/2026, reajustada, a ser pago no mês de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO EMPREGADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 300.199
Ver a cláusula inteira
Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme artigo 513, alínea ‘e’ da CLT e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/03/2026, recolherão a Contribuição Assistencial, em guia própria a ser emitida pelo SECRASO/RJ, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o total da folha de pagamento de março/2026, reajustada, a ser pago no mês de abril.
Parágrafo Primeiro: A contribuição será cobrada independentemente da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e o seu recolhimento será feito através de guia de cobrança com o vencimento previamente estabelecido, pagável por compensação bancária.
Parágrafo Segundo - O valor mínimo a ser recolhido, será de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), para as pessoas jurídicas que não possuam empregados, ou, caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima.
Paragrafo Terceiro – A empresa poderá solicitar o parcelamento da contribuição assistencial em até 02 parcelas.
Parágrafo Quarto - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta Cláusula, acarretará ao empregador, o pagamento de multa de 10% (dez por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.

Seguro de vida

“As empresas concederão a todos os trabalhadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, as vantagens do plano Benefício Social Familiar Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.400
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os trabalhadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, as vantagens do plano Benefício Social Familiar Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.
Parágrafo Primeiro – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento informado no parágrafo segundo deste, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao .
Parágrafo Segundo – Considerando as vantagens constantes do quadro discriminado no § 12 o desta cláusula, que também se aplicam às empresas, para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e, com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas pagarão, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, desde que a partir de 10/04/2026 , o valor total de R$ 16,54 (dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios sociais as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório.
Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador, motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o pagamento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao pagamento deste benefício a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o pagamento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas.
Parágrafo Quinto – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar o pagamento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização.
I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações.
II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor.
III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula.
IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes desta cláusula, em detrimento do pagamento das multas por descumprimento de CCT.
Parágrafo Sexto: O não pagamento do benefício previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito, e registro nos cartórios de protestos competentes.
Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.
Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.
Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.
Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados e de seus beneficiários é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade.
Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia.
Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, valores e parcelas dos benefícios sociais está vinculada pelo valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior perdeu eficácia ante o encerramento do prazo de vigência, as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto devidos face ao encerramento desta cláusula específica e constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto, com novos benefícios e valores, a não ser que haja disposições específicas em contrário.
Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula e recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar
passivos e discussões judiciais.
Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos benefícios disponibilizados e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia.
A íntegra do Manual de Orientação e Regras e decisões judiciais em âmbito nacional , que validam todos os procedimentos implementados pela gestora contratada, aprovada e detentora das marcas Benefício Social Familiar B.S.F. do seu sindicato e Benefício Social Familiar - BSF, estão disponíveis nos links www.beneficiosocial.com.br e www.beneficiosocial.com.br/info/decisoesjudiciais
RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES
BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES
BENEFICIOS
FORMA DE PRESTAÇÃO
DESCRITIVO
BENEFÍCIO NATALIDADE
1X
R$ 600,00
EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.
BENEFÍCIO ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
2x
R$ 330,00
EM CASO DE AFASTAMENTO DE TRABALHADOR(A), POR AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CARTA DE CONCESSÃO.
BENEFÍCIO CAPACITAÇÃO
1X
R$ 1.320,00
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR, CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE INTERESSE DO BENEFICIADO, PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DA RENDA FAMILIAR. TAL VALOR SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE CAPACITAÇÃO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE SALDO, ESTE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO.
BENEFÍCIO FARMÁCIA
1X
R$ 600,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.
BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR
3X
R$ 660,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO ALIMENTAR
3X
R$ 330,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL
1X
R$ 4.500,00
EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA.
BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEUS GASTOS. COM INTUITO DE REDUZIR AS DESPESAS DO TRABALHADOR COM TARIFAS BANCÁRIAS.
BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS.
BENEFÍCIO PRÉ-INVENTÁRIO
1X
R$ 600,00
SERÁ ENCAMINHADO UMA VERBA AO ARRIMO DA FAMÍLIA, COM O INTUITO DE MINIMIZAR AS DESPESAS COM AS DOCUMENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO.
BENEFÍCIO APOIO SOCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO SOCIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO PSICOLÓGICO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO NUTRICIONAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO VALE EMERGENCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AO TRABALHADOR, UMA ANTECIPAÇÃO SALARIAL EMERGENCIAL DE FORMA RÁPIDA E COM JUROS MENORES QUE OS PRATICADOS NO MERCADO. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR)
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO.
Parágrafo Décimo Terceiro - A critério da gestora, poderão ser disponibilizados outros benefícios para redução do custo operacional das empresas e o bem-estar dos trabalhadores e seus beneficiários, desde que não onerem o custo mensal do benefício aqui convencionado.

Férias

“O início das férias individuais ou coletivas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.980
Ver a cláusula inteira
O início das férias individuais ou coletivas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que têm o sábado e/ou o domingo como dias normais de trabalho poderão iniciar o gozo das férias nesses dias. Não sendo válido para os empregados que compensam em sua jornada laboral o sábado.

Estabilidades e garantias

“As entidades/empresas concederão às empregadas gestantes estabilidade provisória no emprego desde a comprovação da gravidez até cinco meses após o parto, mediante apresentação de certidão de nascimento, conforme legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 299.491
Ver a cláusula inteira
As entidades/empresas concederão às empregadas gestantes estabilidade provisória no emprego desde a comprovação da gravidez até cinco meses após o parto, mediante apresentação de certidão de nascimento, conforme legislação vigente.

Multa por descumprimento

“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, vigente na época do evento, em caso do descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000650/2026 (solicitação MR017526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 300.475
Ver a cláusula inteira
Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, vigente na época do evento, em caso do descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001898/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em março · solicitação MR051558/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/08/2026.

Categoria: Profissional integrante do 2°Grupo – Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura

Partes

  • SIND EMP ENT CULT RECREATIVAS ASSIST SOC ORIENT PROF RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.856/0001-81
  • SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE ASSISTENCISindicato patronal · CNPJ 09.398.459/0001-60

Abrangência

Abrangência91 municípios de RJ

CategoriaProfissional integrante do 2°Grupo – Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura

Excetoprofissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores

Ver os 91 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Belford Roxo/RJ
  • Bom Jardim/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Carmo/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Duas Barras/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Queimados/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Sumidouro/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional integrante do 2°Grupo – Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.027
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos a partir de 1° de março de 2026 os pisos mínimos para contratação:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.029
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos a partir de 1° de março de 2026 os pisos mínimos para contratação:
a - auxiliar de creche, auxiliar de cozinha, serviços gerais e vigia: R$ 1.780,00 (hum mil, setecentos e oitenta reais)
b – cozinheira(o): R$ 1.858,00 (hum mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais)
c – secretária(o): R$ 1.955,50 (hum mil, novecentos e cinqüenta reais e cinco e cinquenta centavos)
d - berçarista: R$ 1.988,00 (hum mil, novecentos e oitenta e oito reais)
e – recreador(a) e educador(a) de creche : R$ 2.156,00 (dois mil, cento e cinqüenta e seis reais)
Paragrafo único: Os valores referentes aos pisos da categoria foram analisados e ajustados de acordo com a curva salarial existente no mercado e que seja validado para as organizações que fazem convênios com atividades publicas e privadas.
DESCRIÇÃO:
Os espaços destinados as crianças de zero anos a cinco anos e onze meses . Estes espaços separados por faixa etária são salas decoradas com brinquedos adequados e apropriados para a idade, tais como: aparelho de som, colchonetes, carrinhos, mesa infantil, jardins com parque ao ar livre, como também, banheiros e refeitórios. As atividades pedagógicas aplicáveis aos pupilos incluem: histórias, leitura aplicada por um profissional, teatro de fantoches, pintura, música, brincadeiras de grupo, cantiga de roda, jogos de mímica, noção para coordenação, linguagem e socialização motora. Na creche é aplicado a estimular a automania, ou seja, ensinar a fazer sozinha, dentro da sua capacidade, tais como: se alimentar, colocar sapato, guardar brinquedos, tomar banho, trocar roupas, se alimentar (almoço, lanche e janta). A recreação infantil aplicada por recreador, animador cultural, festas com brincadeiras variáveis (jogos, danças, palhaços, desenhos), cujas diversões são inúmeras.

Reajuste salarial

“os empregadores concederão em 1° de março 2026, reajuste salarial de 5 % (cinco por cento) , a partir de 01.03.2026, para todos os salários acima do piso salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL NA DATA BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.030
Ver a cláusula inteira
Com base na legislação que regula a livre negociação salarial, os empregadores concederão em 1° de março 2026, reajuste salarial de 5 % (cinco por cento) , a partir de 01.03.2026, para todos os salários acima do piso salarial.

Horas extras

“Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRATO DE TEMPO PARCIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.247
Ver a cláusula inteira
Faculta-se aos empregadores nos casos em que a jornada semanal não exceda a 25 horas, a adoção do contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Para os atuais empregados a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante requerimento.
Parágrafo Único: Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Banco de horas e compensação

“fica mantido o Banco de Horas, que estabelece a compensação de jornada pela qual os estabelecimentos de Creche ou Recreação Infantil ficam desobrigados de pagar acréscimos de salário se o excesso de horas em 01 (um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 01 (um) ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.595
Ver a cláusula inteira
Estabelecido nas mesmas regras contidas na nova redação do Artigo 59 da CLT e legislação complementar fica mantido o Banco de Horas, que estabelece a compensação de jornada pela qual os estabelecimentos de Creche ou Recreação Infantil ficam desobrigados de pagar acréscimos de salário se o excesso de horas em 01 (um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 01 (um) ano.
Parágrafo Único – na hipótese de desligamento do Empregado, as horas acumuladas residuais no Banco de Horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Jornada de trabalho

“No caso de vínculo empregatício, será mantida a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CARGA HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.597
Ver a cláusula inteira
No caso de vínculo empregatício, será mantida a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Entidades fornecerão mensalmente, vale refeição a todos os seus empregados no valor unitário de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos) por dia, referente aos dias úteis durante os meses em que estiver efetivamente trabalhando 08 (oito) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.035
Ver a cláusula inteira
As Entidades fornecerão mensalmente, vale refeição a todos os seus empregados no valor unitário de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos) por dia, referente aos dias úteis durante os meses em que estiver efetivamente trabalhando 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo Primeiro : Em todos os casos acima o empregado contribuirá, mensalmente, com o percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do vale refeição ou fornecimento de alimentação, estando a empresa autorizada a efetuar o devido desconto dos empregados;
Parágrafo Segundo: A concessão do vale refeição ou fornecimento de alimentação/refeição pela empresa, não integram o salário do empregado para qualquer efeito, não tendo natureza indenizatória;
Parágrafo Terceiro : O auxílio refeição sobre qualquer das formas previstas nesta cláusula, vincula-se ao PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR, nos termos da Lei nº 6321 de 14 de abril de 1976 e de seus decretos regulamentadores.
Parágrafo Quarto : As Entidades que concederem refeição no local (refeitório) ou ajuda alimentícia, estão isentas da concessão do beneficio em tela.

Vale-transporte

“Respeitada a concessão do benefício para o uso exclusivo de transporte regular, casa-trabalho-casa, nos termos da Lei n.º 7.418 de 16 de dezembro de 1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.036
Ver a cláusula inteira
Respeitada a concessão do benefício para o uso exclusivo de transporte regular, casa-trabalho-casa, nos termos da Lei n.º 7.418 de 16 de dezembro de 1985. No caso de uso indevido, o empregado estará sujeito ao Artigo 299 do Código Penal.
Parágrafo Primeiro: Em casos excepcionais e por motivo justificado, o vale transporte será convertido em dinheiro, desde que seja na forma de reembolso no final do mês.
Parágrafo Segundo: Em hipótese alguma poderá esta concessão ser considerada salário “in natura”.

PLR

“Fica facultada aos empregadores a implantação da Participação nos Lucros e Resultados das empresas prevista da lei 10101/00.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.034
Ver a cláusula inteira
Fica facultada aos empregadores a implantação da Participação nos Lucros e Resultados das empresas prevista da lei 10101/00.
Parágrafo Primeiro: Deverá ser observado o critério de Participação nos Lucros ou o critério da Produtividade.
Parágrafo Segundo: A empresa deverá elaborar um Acordo de Participação nos Lucros e Resultados que posteriormente será depositado no sindicato representante da categoria profissional.
Parágrafo Terceiro: O Acordo poderá ser feito em um ou mais setores da empresa e deverá ser depositado no sindicato representante da categoria profissional.
Parágrafo Quarto: A participação de que trata esta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade nos termos da lei.

Contribuições ao sindicato

“as empresas e entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/RJ, uma única contribuição anual de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) do salário já reajustado, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS – CUSTEIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.854
Ver a cláusula inteira
Nos termos do que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459 e em conformidade com o aprovado em Assembleia Geral da Categoria, as empresas e entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/RJ, uma única contribuição anual de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) do salário já reajustado, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, a ser recolhida junto a qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação, ou na secretaria do SENALBA/RJ, através de guias próprias fornecidas pelo sindicato; para custeio da receita do Sindicato, para continuidade da prestação de serviços de assistência jurídica, de promoções, da manutenção e utilização das dependências do SENALBA RJ.
Parágrafo 1º - O recolhimento dessa contribuição prevista no Caput acima a entidade empregadora fará recolhimento até 10 dias do mês subseqüente na conta bancária da organização sindical do Banco Itau (Agencia: 8575 – Conta Corrente: 07406-0).
Parágrafo 2º - Os empregados admitidos após a data-base e que não sofreram o desconto, este será efetuado no primeiro pagamento de seu salário e deverá ser recolhido pela empresa/entidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em observância ao Parágrafo 5º, desta Cláusula.
Parágrafo 3º - O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora dos prazos mencionados nos parágrafos 1º e 2º será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias.
Parágrafo 4º- Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal.
Parágrafo 5º - O direito de oposição será garantido aos trabalhadores, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a data do registro no MTE da correspondente Convenção Coletiva de Trabalho/Acordo Coletivo de Trabalho. Será exercido individualmente através de requerimento escrito entregue na sede da entidade sindical, à Rua Quinze de Novembro, 182, Centro, Niterói/RJ, CEP.: 24.020-125, nos horários das 11:30 h às 13:30 h. Para os integrantes da categoria residentes em municípios não partícipes da região metropolitana de Niterói, há a opção de se oporem através de carta manuscrita, encaminhada individualmente por registro postal(carta registrada) ao sindicato profissional no mesmo endereço, observando o prazo descrito acima.
Parágrafo 6º- O empregado obriga-se a dar ciência ao seu empregador do recebimento da carta de oposição pelo sindicato, para que não efetue o referido desconto. Não sendo válidas as cartas de oposição enviadas via Correios fora do prazo, ou seja, antes do registro pelo MTE e depois dos 10 (dez) dias da CCT registrado.
Parágrafo 7º - O significado pedagógico determinado como OPOSIÇÃO, é renúncia expressa do interessado em não participar, não contribuir, não sugerir alternativa que seja de cunho individual ou coletivo em qualquer demanda e principalmente no direito coletivo.

Férias

“Os Empregadores poderão determinar férias coletivas ou individuais para os Empregados em Creche/Recreação Infantil, independentemente do tempo de serviço, observando o art. 129 e demais da CLT, Lei 13.467/17, combinado com a redação do Decreto Lei 1.535 de 13/04/1977 e combinado com a redação da Convenção nº 132 da OIT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.674
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Os Empregadores poderão determinar férias coletivas ou individuais para os Empregados em Creche/Recreação Infantil, independentemente do tempo de serviço, observando o art. 129 e demais da CLT, Lei 13.467/17, combinado com a redação do Decreto Lei 1.535 de 13/04/1977 e combinado com a redação da Convenção nº 132 da OIT.
Parágrafo Único : devendo ser informado ao Sindicato e feita as anotações na CTPS.

Estabilidades e garantias

“Os integrantes da categoria (empregados) terão 30 dias de estabilidade que antecede à data base, previsão legal do Texto Consolidado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.594
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Os integrantes da categoria (empregados) terão 30 dias de estabilidade que antecede à data base, previsão legal do Texto Consolidado.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido multa equivalente a 10 % (dez por cento) do salário do empregado, em caso do descumprimento de cláusulas do presente instrumento (C.C.T) sendo revertido para a parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001898/2026 (solicitação MR051558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 376.090
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Fica estabelecido multa equivalente a 10 % (dez por cento) do salário do empregado, em caso do descumprimento de cláusulas do presente instrumento (C.C.T) sendo revertido para a parte prejudicada.

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