CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001190/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR026104/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.
Categoria: Profissional integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura
Partes
- SIND EMP ENT CULT RECREATIVAS ASSIST SOC ORIENT PROF RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.856/0001-81
- SINDICATO DOS ESTB DE ENSINO LIVRE NO EST DO R JANEIROSindicato patronal · CNPJ 00.194.259/0001-10
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RJ
CategoriaProfissional integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura
Excetoprofissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores
Ver os 92 municípios
- Angra dos Reis/RJ
- Aperibé/RJ
- Araruama/RJ
- Areal/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Barra do Piraí/RJ
- Barra Mansa/RJ
- Belford Roxo/RJ
- Bom Jardim/RJ
- Bom Jesus do Itabapoana/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Cachoeiras de Macacu/RJ
- Cambuci/RJ
- Campos dos Goytacazes/RJ
- Cantagalo/RJ
- Carapebus/RJ
- Cardoso Moreira/RJ
- Carmo/RJ
- Casimiro de Abreu/RJ
- Comendador Levy Gasparian/RJ
- Conceição de Macabu/RJ
- Cordeiro/RJ
- Duas Barras/RJ
- Duque de Caxias/RJ
- Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
- Guapimirim/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaboraí/RJ
- Itaguaí/RJ
- Italva/RJ
- Itaocara/RJ
- Itaperuna/RJ
- Itatiaia/RJ
- Japeri/RJ
- Laje do Muriaé/RJ
- Macaé/RJ
- Macuco/RJ
- Magé/RJ
- Mangaratiba/RJ
- Maricá/RJ
- Mendes/RJ
- Mesquita/RJ
- Miguel Pereira/RJ
- Miracema/RJ
- Natividade/RJ
- Nilópolis/RJ
- Niterói/RJ
- Nova Friburgo/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- Paracambi/RJ
- Paraíba do Sul/RJ
- Paraty/RJ
- Paty do Alferes/RJ
- Petrópolis/RJ
- Pinheiral/RJ
- Piraí/RJ
- Porciúncula/RJ
- Porto Real/RJ
- Quatis/RJ
- Queimados/RJ
- Quissamã/RJ
- Resende/RJ
- Rio Bonito/RJ
- Rio Claro/RJ
- Rio das Flores/RJ
- Rio das Ostras/RJ
- Rio de Janeiro/RJ
- Santa Maria Madalena/RJ
- Santo Antônio de Pádua/RJ
- São Fidélis/RJ
- São Francisco de Itabapoana/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São João da Barra/RJ
- São João de Meriti/RJ
- São José de Ubá/RJ
- São José do Vale do Rio Preto/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- São Sebastião do Alto/RJ
- Sapucaia/RJ
- Saquarema/RJ
- Seropédica/RJ
- Silva Jardim/RJ
- Sumidouro/RJ
- Tanguá/RJ
- Teresópolis/RJ
- Trajano de Moraes/RJ
- Três Rios/RJ
- Valença/RJ
- Varre-Sai/RJ
- Vassouras/RJ
- Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“1) São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 01 de maio de 2026:”
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1) São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 01 de maio de 2026: a) Serventes, contínuos e Agentes de Apoio (empregado de nível elementar) — R$ 1.627,06 (hum mil seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos); b) Recepcionistas, assistentes administrativos, assistentes comerciais, assistentes de vendas (empregado de nível elementar ou médio) — R$ 1.660,50 (hum mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta centavos); c) Mestre de Ensino, Técnico de ensino, Instrutor e Educador : fica estabelecido o salário hora-aula inicial de R$ 21,87 (vinte e um reais e oitenta e sete centavos), em consonância com a cláusula 30ª deste instrumento normativo; d) Coordenador pedagógico de curso, Coordenador de ensino ou Coordenador técnico — R$ 1.862,19 (hum mil oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos); PARAGRAFO PRIMEIRO : Faculta-se aos empregadores a contratação dos profissionais constantes no item “ c ”, por regime mensalista, ficando estabelecido o piso de R$ 1.705,44 (hum mil, setecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos). PARÁGRAFO SEGUNDO : Considera-se Coordenador pedagógico, Coordenador de ensino ou Coordenador técnico, os empregados que organizam pedagogicamente o curso e dão aulas. PARÁGRAFO TERCEIRO: É facultado à empresa estabelecer jornada de trabalho com intervalo superior do que 02 (duas) horas, ante as características da atividade, sem implicação de horas extras, sendo devida somente no caso da jornada laboral ultrapassar 44 horas semanais. PARÁGRAFO QUARTO : Fica assegurado o pagamento mensal mínimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração anterior do empregado contratado por salário/hora, quando este deixar de ministrar aulas por força do representante Legal da Pessoa Jurídica. PARÁGRAFO QUINTO : O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é direito de todo empregado (trabalhador) urbano ou rural de acordo com as Leis vigentes. Tem previsão legal art 7, Inciso XV, da Constituição Federal estando de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, art 473 e súmulas 146 e 172 do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei 605 de 1949 fixa os dias de feriados civis e religiosos como repouso semanal remunerado.
Reajuste salarial
“Reajuste salarial da categoria corresponde a 4, 5 % (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 01.05.2026, incidente sobre os salários vigentes em 30.04.2026.”
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Reajuste salarial da categoria corresponde a 4, 5 % (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 01.05.2026, incidente sobre os salários vigentes em 30.04.2026. PARÁGRAFO ÚNICO : Todas as rubricas deverão constar dos contracheques de forma clara e explicativa. Fica resguardado aos empregados os reajustes espontâneos concedidos pelo empregador.
Horas extras
“No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito a receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% no ato da rescisão.”
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Fica estabelecido o banco de horas, pelo qual os estabelecimentos de ensino livre ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário, o excesso de horas em um dia compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO :No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito a receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% no ato da rescisão.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido o banco de horas, pelo qual os estabelecimentos de ensino livre ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário, o excesso de horas em um dia compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”
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Fica estabelecido o banco de horas, pelo qual os estabelecimentos de ensino livre ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário, o excesso de horas em um dia compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO :No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito a receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% no ato da rescisão.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Faculta-se ao empregador a concessão de ticket-refeição - Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, Lei nº 6.321, Decreto nº 5/91.”
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Faculta-se ao empregador a concessão de ticket-refeição - Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, Lei nº 6.321, Decreto nº 5/91. PARÁGRAFO ÚNICO : O benefício desta cláusula não incorpora ao salário para nenhum fim.
Vale-transporte
“Farão jus ao vale transporte todos os empregados, de acordo com a Lei que instituiu o vale transporte, considerando ida e volta do empregado ao trabalho.”
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Farão jus ao vale transporte todos os empregados, de acordo com a Lei que instituiu o vale transporte, considerando ida e volta do empregado ao trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em casos excepcionais por motivos justificados o vale transporte será convertido em dinheiro, desde que seja na forma de antecipação no fim do mês para uso no mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO : O benefício desta cláusula não incorpora ao salário, para nenhum fim.
PLR
“Fica facultado aos empregadores a implantação da participação nos lucros e resultados das empresas, prevista na Lei nº 10.101/00, art 7º - XI da Constituição Federal.”
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Fica facultado aos empregadores a implantação da participação nos lucros e resultados das empresas, prevista na Lei nº 10.101/00, art 7º - XI da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Deverá ser observado o critério de participação nos lucros ou o critério da produtividade. PARÁGRAFO SEGUNDO : A empresa deverá elaborar um acordo de participação nos lucros e resultados que posteriormente será depositado no sindicato representante da categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO : O acordo poderá ser feito em um ou mais setores da empresa, e deverá ser depositado no sindicato representante da categoria profissional. PARÁGRAFO QUARTO : A participação de que trata esta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da lei.
Contribuições ao sindicato
“as empresas e entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/RJ, uma única contribuição anual de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) do salário já reajustado, a depender de cada data-base”
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Nos termos do que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459 e em conformidade com o aprovado em Assembleia Geral da Categoria, as empresas e entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/RJ, uma única contribuição anual de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) do salário já reajustado, a depender de cada data-base, a título de contribuição a ser recolhida junto a qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação, ou na secretaria do SENALBA/RJ, através de guias próprias fornecidas pelo sindicato; para custeio da receita do Sindicato, para continuidade da prestação de serviços de assistência jurídica, de promoções, da manutenção e utilização das dependências do SENALBA RJ. PARAGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento dessa contribuição pela entidade deverá ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto previsto no Caput. PARAGRAFO SEGUNDO - Os empregados admitidos após a data-base e que não sofreram o desconto, este será efetuado no primeiro pagamento de seu salário e deverá ser recolhido pela empresa/entidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em observância ao Parágrafo 5º, desta Cláusula. PARAGRAFO TERCEIRO - O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora dos prazos mencionados nos parágrafos 1º e 2º será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. PARAGRAFO QUARTO - Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal. PARAGRAFO QUINTO - O direito de oposição será garantido aos trabalhadores, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a data do registro no MTE da correspondente Convenção Coletiva de Trabalho/Acordo Coletivo de Trabalho. Será exercido individualmente através de requerimento escrito entregue na sede da entidade sindical, à Rua Quinze de Novembro, 182, Centro, Niterói/RJ, CEP.: 24.020-125, nos horários das 11:30 h às 13:30 h. Para os integrantes da categoria residentes em municípios não partícipes da região metropolitana de Niterói, há a opção de se oporem através de carta manuscrita, encaminhada individualmente por registro postal(carta registrada) ao sindicato profissional no mesmo endereço, observando o prazo descrito acima. PARAGRAFO SEXTO - O empregado obriga-se a dar ciência ao seu empregador do recebimento da carta de oposição pelo sindicato, para que a empregadora não efetue o referido desconto. Não sendo válidas as cartas de oposição enviadas via Correios fora do prazo, ou seja, antes do registro pelo MTE e depois dos 10 (dez) dias da CCT registrado. PARÁGRAFO SÉTIMO - O significado pedagógico determinado como OPOSIÇÃO, é renúncia expressa do interessado em não participar, não contribuir, não sugerir alternativa que seja de cunho individual ou coletivo em qualquer demanda e principalmente no direito coletivo.
Férias
“PARÁGRAFO SEGUNDO: As férias poderão ser fracionadas em até 03 (três) vezes: na proporção 14 dias, 13 dias e 13 dias (40 dias).”
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O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As férias gozadas poderão ser pagas ao término das mesmas. PARÁGRAFO SEGUNDO: As férias poderão ser fracionadas em até 03 (três) vezes: na proporção 14 dias, 13 dias e 13 dias (40 dias).
Estabilidades e garantias
“À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, nos termos do art. 392 da CLT. As condições são as mesmas da gestante.”
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À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, nos termos do art. 392 da CLT. As condições são as mesmas da gestante. a) Será concedida licença remunerada, como previsto no Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, de 120 (cento e vinte) dias, ao(à) empregado(a) adotante a partir da efetiva e comprovada guarda do mesmo. PARÁGRAFO ÚNICO : Caso a guarda provisória seja concedida por prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias, a licença terá o mesmo prazo da guarda, sendo facultada a empregada prorrogar a licença até a totalização dos 120 (cento e vinte) dias, e na hipótese da guarda ser prorrogada pelo mesmo prazo, ou superior, devendo comunicar, imediatamente, o fato à empresa. b) A empresa pagará a seus empregados o auxílio natalidade, nas condições preconizadas na Ordem de Serviço nº 02 do IAPAS. c) A entidade complementará o salário maternidade pago pela Previdência Social, de modo a garantir remuneração integral durante o período de duração da licença maternidade ou remunerada mediante adoção.
Multa por descumprimento
“O descumprimento da presente convenção coletiva, obriga a parte infratora ao pagamento da multa, a importância correspondente a um salário mínimo da categoria, em favor da parte prejudicada, após esgotada a instância da comissão paritária.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento da presente convenção coletiva, obriga a parte infratora ao pagamento da multa, a importância correspondente a um salário mínimo da categoria, em favor da parte prejudicada, após esgotada a instância da comissão paritária.