CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do…
Niterói/RJ, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Emp Ent Cult Recreativas Assist Soc Orient Prof RJ (CNPJ 30.132.856/0001-81), de Niterói/RJ, para a categoria integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001190/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR026104/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.

Categoria: Profissional integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura

Partes

  • SIND EMP ENT CULT RECREATIVAS ASSIST SOC ORIENT PROF RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.856/0001-81
  • SINDICATO DOS ESTB DE ENSINO LIVRE NO EST DO R JANEIROSindicato patronal · CNPJ 00.194.259/0001-10

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

CategoriaProfissional integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura

Excetoprofissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores

Ver os 92 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Belford Roxo/RJ
  • Bom Jardim/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Carmo/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Duas Barras/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Queimados/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Sumidouro/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.591
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1) São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 01 de maio de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.593
Ver a cláusula inteira
1) São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 01 de maio de 2026:
a) Serventes, contínuos e Agentes de Apoio (empregado de nível elementar) — R$ 1.627,06 (hum mil seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos);
b) Recepcionistas, assistentes administrativos, assistentes comerciais, assistentes de vendas (empregado de nível elementar ou médio) — R$ 1.660,50 (hum mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta centavos);
c) Mestre de Ensino, Técnico de ensino, Instrutor e Educador : fica estabelecido o salário hora-aula inicial de R$ 21,87 (vinte e um reais e oitenta e sete centavos), em consonância com a cláusula 30ª deste instrumento normativo;
d) Coordenador pedagógico de curso, Coordenador de ensino ou Coordenador técnico — R$ 1.862,19 (hum mil oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos);
PARAGRAFO PRIMEIRO : Faculta-se aos empregadores a contratação dos profissionais constantes no item “ c ”, por regime mensalista, ficando estabelecido o piso de R$ 1.705,44 (hum mil, setecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO : Considera-se Coordenador pedagógico, Coordenador de ensino ou Coordenador técnico, os empregados que organizam pedagogicamente o curso e dão aulas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É facultado à empresa estabelecer jornada de trabalho com intervalo superior do que 02 (duas) horas, ante as características da atividade, sem implicação de horas extras, sendo devida somente no caso da jornada laboral ultrapassar 44 horas semanais.
PARÁGRAFO QUARTO : Fica assegurado o pagamento mensal mínimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração anterior do empregado contratado por salário/hora, quando este deixar de ministrar aulas por força do representante Legal da Pessoa Jurídica.
PARÁGRAFO QUINTO : O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é direito de todo empregado (trabalhador) urbano ou rural de acordo com as Leis vigentes. Tem previsão legal art 7, Inciso XV, da Constituição Federal estando de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, art 473 e súmulas 146 e 172 do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei 605 de 1949 fixa os dias de feriados civis e religiosos como repouso semanal remunerado.

Reajuste salarial

“Reajuste salarial da categoria corresponde a 4, 5 % (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 01.05.2026, incidente sobre os salários vigentes em 30.04.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.594
Ver a cláusula inteira
Reajuste salarial da categoria corresponde a 4, 5 % (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 01.05.2026, incidente sobre os salários vigentes em 30.04.2026.
PARÁGRAFO ÚNICO : Todas as rubricas deverão constar dos contracheques de forma clara e explicativa. Fica resguardado aos empregados os reajustes espontâneos concedidos pelo empregador.

Horas extras

“No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito a receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% no ato da rescisão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.778
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o banco de horas, pelo qual os estabelecimentos de ensino livre ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário, o excesso de horas em um dia compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO :No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito a receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% no ato da rescisão.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido o banco de horas, pelo qual os estabelecimentos de ensino livre ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário, o excesso de horas em um dia compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.778
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o banco de horas, pelo qual os estabelecimentos de ensino livre ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário, o excesso de horas em um dia compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO :No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito a receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% no ato da rescisão.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Faculta-se ao empregador a concessão de ticket-refeição - Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, Lei nº 6.321, Decreto nº 5/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.638
Ver a cláusula inteira
Faculta-se ao empregador a concessão de ticket-refeição - Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, Lei nº 6.321, Decreto nº 5/91.
PARÁGRAFO ÚNICO : O benefício desta cláusula não incorpora ao salário para nenhum fim.

Vale-transporte

“Farão jus ao vale transporte todos os empregados, de acordo com a Lei que instituiu o vale transporte, considerando ida e volta do empregado ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.640
Ver a cláusula inteira
Farão jus ao vale transporte todos os empregados, de acordo com a Lei que instituiu o vale transporte, considerando ida e volta do empregado ao trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em casos excepcionais por motivos justificados o vale transporte será convertido em dinheiro, desde que seja na forma de antecipação no fim do mês para uso no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O benefício desta cláusula não incorpora ao salário, para nenhum fim.

PLR

“Fica facultado aos empregadores a implantação da participação nos lucros e resultados das empresas, prevista na Lei nº 10.101/00, art 7º - XI da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.637
Ver a cláusula inteira
Fica facultado aos empregadores a implantação da participação nos lucros e resultados das empresas, prevista na Lei nº 10.101/00, art 7º - XI da Constituição Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Deverá ser observado o critério de participação nos lucros ou o critério da produtividade.
PARÁGRAFO SEGUNDO : A empresa deverá elaborar um acordo de participação nos lucros e resultados que posteriormente será depositado no sindicato representante da categoria profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O acordo poderá ser feito em um ou mais setores da empresa, e deverá ser depositado no sindicato representante da categoria profissional.
PARÁGRAFO QUARTO : A participação de que trata esta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da lei.

Contribuições ao sindicato

“as empresas e entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/RJ, uma única contribuição anual de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) do salário já reajustado, a depender de cada data-base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.894
Ver a cláusula inteira
Nos termos do que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459 e em conformidade com o aprovado em Assembleia Geral da Categoria, as empresas e entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/RJ, uma única contribuição anual de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) do salário já reajustado, a depender de cada data-base, a título de contribuição a ser recolhida junto a qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação, ou na secretaria do SENALBA/RJ, através de guias próprias fornecidas pelo sindicato; para custeio da receita do Sindicato, para continuidade da prestação de serviços de assistência jurídica, de promoções, da manutenção e utilização das dependências do SENALBA RJ.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento dessa contribuição pela entidade deverá ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto previsto no Caput.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os empregados admitidos após a data-base e que não sofreram o desconto, este será efetuado no primeiro pagamento de seu salário e deverá ser recolhido pela empresa/entidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em observância ao Parágrafo 5º, desta Cláusula.
PARAGRAFO TERCEIRO - O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora dos prazos mencionados nos parágrafos 1º e 2º será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias.
PARAGRAFO QUARTO - Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal.
PARAGRAFO QUINTO - O direito de oposição será garantido aos trabalhadores, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a data do registro no MTE da correspondente Convenção Coletiva de Trabalho/Acordo Coletivo de Trabalho. Será exercido individualmente através de requerimento escrito entregue na sede da entidade sindical, à Rua Quinze de Novembro, 182, Centro, Niterói/RJ, CEP.: 24.020-125, nos horários das 11:30 h às 13:30 h. Para os integrantes da categoria residentes em municípios não partícipes da região metropolitana de Niterói, há a opção de se oporem através de carta manuscrita, encaminhada individualmente por registro postal(carta registrada) ao sindicato profissional no mesmo endereço, observando o prazo descrito acima.
PARAGRAFO SEXTO - O empregado obriga-se a dar ciência ao seu empregador do recebimento da carta de oposição pelo sindicato, para que a empregadora não efetue o referido desconto. Não sendo válidas as cartas de oposição enviadas via Correios fora do prazo, ou seja, antes do registro pelo MTE e depois dos 10 (dez) dias da CCT registrado.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O significado pedagógico determinado como OPOSIÇÃO, é renúncia expressa do interessado em não participar, não contribuir, não sugerir alternativa que seja de cunho individual ou coletivo em qualquer demanda e principalmente no direito coletivo.

Férias

“PARÁGRAFO SEGUNDO: As férias poderão ser fracionadas em até 03 (três) vezes: na proporção 14 dias, 13 dias e 13 dias (40 dias).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DE GOZO DE FÉRIAS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.849
Ver a cláusula inteira
O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As férias gozadas poderão ser pagas ao término das mesmas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As férias poderão ser fracionadas em até 03 (três) vezes: na proporção 14 dias, 13 dias e 13 dias (40 dias).

Estabilidades e garantias

“À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, nos termos do art. 392 da CLT. As condições são as mesmas da gestante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULHER ADOTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.774
Ver a cláusula inteira
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, nos termos do art. 392 da CLT. As condições são as mesmas da gestante.
a) Será concedida licença remunerada, como previsto no Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, de 120 (cento e vinte) dias, ao(à) empregado(a) adotante a partir da efetiva e comprovada guarda do mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO : Caso a guarda provisória seja concedida por prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias, a licença terá o mesmo prazo da guarda, sendo facultada a empregada prorrogar a licença até a totalização dos 120 (cento e vinte) dias, e na hipótese da guarda ser prorrogada pelo mesmo prazo, ou superior, devendo comunicar, imediatamente, o fato à empresa.
b) A empresa pagará a seus empregados o auxílio natalidade, nas condições preconizadas na Ordem de Serviço nº 02 do IAPAS.
c) A entidade complementará o salário maternidade pago pela Previdência Social, de modo a garantir remuneração integral durante o período de duração da licença maternidade ou remunerada mediante adoção.

Multa por descumprimento

“O descumprimento da presente convenção coletiva, obriga a parte infratora ao pagamento da multa, a importância correspondente a um salário mínimo da categoria, em favor da parte prejudicada, após esgotada a instância da comissão paritária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001190/2026 (solicitação MR026104/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 93.978
Ver a cláusula inteira
O descumprimento da presente convenção coletiva, obriga a parte infratora ao pagamento da multa, a importância correspondente a um salário mínimo da categoria, em favor da parte prejudicada, após esgotada a instância da comissão paritária.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001444/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040205/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Categoria: Profissional integrante do 2° Grupo – Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura

Partes

  • SIND EMP ENT CULT RECREATIVAS ASSIST SOC ORIENT PROF RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.132.856/0001-81
  • SINDICATO ESTAB CULT FIS E ESP TER AQUA E AER DO EST RJSindicato patronal · CNPJ 40.163.529/0001-40

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

CategoriaProfissional integrante do 2° Grupo – Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura

Excetoprofissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores

Ver os 92 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Belford Roxo/RJ
  • Bom Jardim/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
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  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Carmo/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Cordeiro/RJ
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  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
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  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
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  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Queimados/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Sumidouro/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional integrante do 2° Grupo – Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001444/2026 (solicitação MR040205/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 336.340
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os salários dos Empregados deverão ser reajustados a partir de 1º maio de 2026 no percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001444/2026 (solicitação MR040205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 336.342
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Os salários dos Empregados deverão ser reajustados a partir de 1º maio de 2026 no percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Único - Os adiantamentos do reajuste salarial concedidos espontaneamente pelos empregadores no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 poderão ser compensados.
São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1º de maio de 2026:
a) Auxiliar de Serviços Gerais, Continuo e Serventes - R$ 1.645,50 (hum mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) por mês.
b) Auxiliar da Administração, Assistente de Pessoal, Recepcionista, Vendedora, Agente de Apoio, Assistente Administrativo, Auxiliar de Manutenção, Vigias, Porteiros, Piscineiros, Guardião de Piscina, Recreadores e demais funções não especificadas abaixo – R$ 1.710,00 (hum mil, setecentos e dez reais) por mês;
c) Gerente/Coordenador - R$ 1.710,00 (hum mil, setecentos e dez reais) + 40% (quarenta por cento) por mês para não incidir horas extras;
d) Caso o Gerente/Coordenador acumule o cargo de coordenação técnica, deverá o empregador pagar o piso da alínea “e”, conforme a formação do colaborador;
e) Profissionais de Educação Física: Instrutor de Ginástica Localizada, de Step, de Alongamento, de RPG, de Musculação, de Hidroginástica, de Fisioterapia, de Bicicleta In Door, de Spinning, de RPM, de Jump Fit, de Fitball; Instrutores Desportivos: Instrutor de Natação, de Futebol, de Basquete, etc; Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de JiuJitsu, de Capoeira, de Tae-Kwen-Do, de Kung-Fú, de Box-Tailandês, de Judô, de LutaGrecoRomana, de Krav-Magá; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Lambaeróbica, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Profissionais de: Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai-chi-chuan, Agente de Marketing, Mestre de Ensino, Monitor, Coordenador de Atividades Físicas, Gerente Administrativo, Gerente Financeiro, Gerente de Marketing e Gerente de Vendas que recebem por hora R$ 13,19 (treze reais e dezenove centavos) + DSR;
Parágrafo Primeiro – Considerando o reajuste do salário-mínimo nacional a ser realizado em janeiro de 2027, fica convencionado que no caso de o piso ficar inferior ao salário mínimo, será garantida uma diferença de R$ 64,50 (Sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) a mais para os pisos da alínea “b” em relação ao piso da alínea “a”.
Parágrafo Segundo - Os colaboradores admitidos após a data base da Convenção Coletiva anterior terão seus reajustes calculados proporcionalmente pelos meses trabalhados, na base de 1/12 da correção salarial;
Parágrafo Terceiro - Profissionais de Educação Física / Instrutores. “Os Profissionais de Educação Física deverão ser registrados como “Profissional de Educação Física instrutor de (atividade específica)”, e em nada se alterará na essência da função, não sendo cabível pedido de equiparação salarial somente pela questão da nomenclatura.
Parágrafo Quarto - Nos termos do artigo 71 da CLT, é facultado às empresas estabelecer intervalo para repouso e alimentação, superior a 2 (duas) horas, ante as características das atividades da categoria patronal, sem implicação de horas extras, sendo estas devidas somente no caso de a jornada laboral ultrapassar 44 horas semanais.
Parágrafo Quinto - Substituições – Caráter Eventual - Ante a necessidade contínua de substituições dos empregados ausentes em razão de férias e demais casos previstos no artigo 131 da CLT e considerando-se a necessidade de manutenção das atividades das empresas, os serviços prestados pelos instrutores substitutos são considerados de natureza eventual.
Parágrafo Sexto -Mesma Função – Idêntica Remuneração - Os empregados que exercem a mesma função, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, devem receber a mesma remuneração, com exceção dos empregados cuja diferença de tempo de serviço na mesma empresa for superior a 2 (dois) anos, ou que estejam organizados em quadro de carreira homologado pelo Ministério da Economia, e desde que preenchidos os requisitos legais que configuram a equiparação salarial, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do artigo 461 da CLT.
Parágrafo Sétimo - Regulamento Interno - As empresas poderão criar Regulamento Interno, observando as características das atividades exercidas.
Parágrafo Oitavo - Nos termos do § 1° do artigo 142 da CLT, quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
Parágrafo Nono - Nos termos do inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, faculta-se a redução da jornada de trabalho dos empregados contratados por hora, em razão de extinção de turma, decorrente de baixa frequência de alunos, assim considerada caso não tenha no mínimo uma média superior a 5 (cinco) clientes por mês, podendo de igual forma ser aplicado o presente dispositivo aos empregados contratados para laborar em regime normal de trabalho (jornada de 44 horas semanais).
Parágrafo Décimo - Para efeito de fiscalização no cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados em empresas abrangidas pela presente convenção, institui-se a figura do Delegado Sindical, que será nomeado pelo Sindicato dos Empregados.
Parágrafo Décimo Primeiro - Quando, por interesse do empregador, fechar a academia/estabelecimento em feriados/enforcamentos, deverá pagar ao empregado o dia normal a que teria direito, não sendo considerado falta para cálculo de férias. Na hipótese de a academia não fechar, e for dia de trabalho do empregado no quadro de horário da empresa, a mesma poderá solicitar que o empregado cumpra a sua carga horária, com o pagamento das horas extras respectivas, sob pena de falta e respectivo desconto, caso o empregado não compareça para trabalhar.
Parágrafo Décimo Segundo - ( Quebra de Cai xa) - Fica estabelecida a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria vigente, para os colaboradores que lidem com dinheiro, cheques ou tickets ou sejam lotados em Tesouraria ou similares.

Reajuste salarial

“Os salários dos Empregados deverão ser reajustados a partir de 1º maio de 2026 no percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001444/2026 (solicitação MR040205/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 336.342
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Os salários dos Empregados deverão ser reajustados a partir de 1º maio de 2026 no percentual de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Único - Os adiantamentos do reajuste salarial concedidos espontaneamente pelos empregadores no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 poderão ser compensados.
São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1º de maio de 2026:
a) Auxiliar de Serviços Gerais, Continuo e Serventes - R$ 1.645,50 (hum mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) por mês.
b) Auxiliar da Administração, Assistente de Pessoal, Recepcionista, Vendedora, Agente de Apoio, Assistente Administrativo, Auxiliar de Manutenção, Vigias, Porteiros, Piscineiros, Guardião de Piscina, Recreadores e demais funções não especificadas abaixo – R$ 1.710,00 (hum mil, setecentos e dez reais) por mês;
c) Gerente/Coordenador - R$ 1.710,00 (hum mil, setecentos e dez reais) + 40% (quarenta por cento) por mês para não incidir horas extras;
d) Caso o Gerente/Coordenador acumule o cargo de coordenação técnica, deverá o empregador pagar o piso da alínea “e”, conforme a formação do colaborador;
e) Profissionais de Educação Física: Instrutor de Ginástica Localizada, de Step, de Alongamento, de RPG, de Musculação, de Hidroginástica, de Fisioterapia, de Bicicleta In Door, de Spinning, de RPM, de Jump Fit, de Fitball; Instrutores Desportivos: Instrutor de Natação, de Futebol, de Basquete, etc; Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de JiuJitsu, de Capoeira, de Tae-Kwen-Do, de Kung-Fú, de Box-Tailandês, de Judô, de LutaGrecoRomana, de Krav-Magá; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Lambaeróbica, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Profissionais de: Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai-chi-chuan, Agente de Marketing, Mestre de Ensino, Monitor, Coordenador de Atividades Físicas, Gerente Administrativo, Gerente Financeiro, Gerente de Marketing e Gerente de Vendas que recebem por hora R$ 13,19 (treze reais e dezenove centavos) + DSR;
Parágrafo Primeiro – Considerando o reajuste do salário-mínimo nacional a ser realizado em janeiro de 2027, fica convencionado que no caso de o piso ficar inferior ao salário mínimo, será garantida uma diferença de R$ 64,50 (Sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) a mais para os pisos da alínea “b” em relação ao piso da alínea “a”.
Parágrafo Segundo - Os colaboradores admitidos após a data base da Convenção Coletiva anterior terão seus reajustes calculados proporcionalmente pelos meses trabalhados, na base de 1/12 da correção salarial;
Parágrafo Terceiro - Profissionais de Educação Física / Instrutores. “Os Profissionais de Educação Física deverão ser registrados como “Profissional de Educação Física instrutor de (atividade específica)”, e em nada se alterará na essência da função, não sendo cabível pedido de equiparação salarial somente pela questão da nomenclatura.
Parágrafo Quarto - Nos termos do artigo 71 da CLT, é facultado às empresas estabelecer intervalo para repouso e alimentação, superior a 2 (duas) horas, ante as características das atividades da categoria patronal, sem implicação de horas extras, sendo estas devidas somente no caso de a jornada laboral ultrapassar 44 horas semanais.
Parágrafo Quinto - Substituições – Caráter Eventual - Ante a necessidade contínua de substituições dos empregados ausentes em razão de férias e demais casos previstos no artigo 131 da CLT e considerando-se a necessidade de manutenção das atividades das empresas, os serviços prestados pelos instrutores substitutos são considerados de natureza eventual.
Parágrafo Sexto -Mesma Função – Idêntica Remuneração - Os empregados que exercem a mesma função, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, devem receber a mesma remuneração, com exceção dos empregados cuja diferença de tempo de serviço na mesma empresa for superior a 2 (dois) anos, ou que estejam organizados em quadro de carreira homologado pelo Ministério da Economia, e desde que preenchidos os requisitos legais que configuram a equiparação salarial, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do artigo 461 da CLT.
Parágrafo Sétimo - Regulamento Interno - As empresas poderão criar Regulamento Interno, observando as características das atividades exercidas.
Parágrafo Oitavo - Nos termos do § 1° do artigo 142 da CLT, quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
Parágrafo Nono - Nos termos do inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, faculta-se a redução da jornada de trabalho dos empregados contratados por hora, em razão de extinção de turma, decorrente de baixa frequência de alunos, assim considerada caso não tenha no mínimo uma média superior a 5 (cinco) clientes por mês, podendo de igual forma ser aplicado o presente dispositivo aos empregados contratados para laborar em regime normal de trabalho (jornada de 44 horas semanais).
Parágrafo Décimo - Para efeito de fiscalização no cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados em empresas abrangidas pela presente convenção, institui-se a figura do Delegado Sindical, que será nomeado pelo Sindicato dos Empregados.
Parágrafo Décimo Primeiro - Quando, por interesse do empregador, fechar a academia/estabelecimento em feriados/enforcamentos, deverá pagar ao empregado o dia normal a que teria direito, não sendo considerado falta para cálculo de férias. Na hipótese de a academia não fechar, e for dia de trabalho do empregado no quadro de horário da empresa, a mesma poderá solicitar que o empregado cumpra a sua carga horária, com o pagamento das horas extras respectivas, sob pena de falta e respectivo desconto, caso o empregado não compareça para trabalhar.
Parágrafo Décimo Segundo - ( Quebra de Cai xa) - Fica estabelecida a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria vigente, para os colaboradores que lidem com dinheiro, cheques ou tickets ou sejam lotados em Tesouraria ou similares.

Horas extras

“Serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) as horas extras realizadas diariamente, no período de segunda a sábado, que ultrapassarem 44 horas semanais. Aos domingos e feriados, as horas extraordinárias que ultrapassarem 44 horas semanais, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), considerando o sistema de trabalho em escala de revezamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001444/2026 (solicitação MR040205/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONDIÇÕES DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 336.361
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1. Duração das Sessões de Aula e Hora Extra
a) Para todos os efeitos, a duração das sessões nas academias será de 60 (sessenta minutos), sendo possível o seu fracionamento e respectivo pagamento proporcional.
b) Serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) as horas extras realizadas diariamente, no período de segunda a sábado, que ultrapassarem 44 horas semanais. Aos domingos e feriados, as horas extraordinárias que ultrapassarem 44 horas semanais, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), considerando o sistema de trabalho em escala de revezamento.
c) Os empregados que forem obrigados a comparecer a reuniões fora do seu dia ou horário de trabalho, deverão ser remunerados como se estivessem na sua jornada normal de trabalho.
d) Os Profissionais de Educação Física empregados não podem ter sob a sua supervisão mais de 50 clientes dentro de um mesmo estabelecimento, no mesmo horário, com exceção das sessões coletivas, em razão da sua responsabilidade profissional pela saúde dos clientes os quais supervisiona, sob pena do empregador pagar multa ao empregado equivalente a remuneração que faz jus no mês em que ocorrer a infração, ressalvada as exceções tratadas diretamente em acordos coletivos. A apuração dessa infração poderá ser feita por fiscal do Sindicato Laboral ou do Ministério do Trabalho, e a reincidência poderá ocasionar nova multa em dobro no mês em que ocorrer a infração, destinada ao empregado, além da interdição do estabelecimento.
2. Uniformes
É obrigatório o uso de uniforme, quando fornecidos gratuitamente pela empresa, mesmo que tragam nomes, logotipos ou marcas de patrocinadores da empresa, sem que, para tanto, seja devido qualquer acréscimo remuneratório.
3. Autônomos e Parceiros na Atividade
a) Faculta-se aos empregadores a contratação autônoma de mestres/instrutores/monitores, nos termos da Lei, quando não presentes os requisitos da relação de emprego;
b) Os profissionais que tenham turma formada com recursos próprios, vinculados à sua imagem, sem controle de ponto, sem desconto nas faltas, sem substituição promovida pela empresa e que recebam percentual sobre o pagamento de cada aluno, não estão enquadrados na Cláusula 3ª desta Convenção Coletiva, pois não são considerados empregados.
c) Não se enquadram no parágrafo anterior os profissionais que prestem serviços vinculados à atividade-fim das empresas, compreendidas estas como aquelas expressamente constantes dos contratos sociais dos estabelecimentos (objeto social).
4. Competições Esportivas
Todos os empregados que trabalhem em competições esportivas oficiais ou amistosas (exceto de lazer dos próprios empregados), isto é, Técnicos, Preparadores Físicos, Médicos, Massagistas, Roupeiros, Funcionários Administrativos e de Manutenção, entre outros, terão direito a uma gratificação a ser estipulada a critério do empregador, não podendo, porém, ser inferior ao correspondente a um dia de remuneração dos empregados por cada dia de competição. Poderão os empregadores, ainda, compensar o tempo trabalhado além da jornada legal com redução da jornada em outro dia da semana, desde que haja o efetivo controle.
5. Gratuidade de Frequência
É garantida aos empregados, após o período de experiência, frequência gratuita nas atividades físicas e /ou desportivas desenvolvidas pelos seus respectivos empregadores, respeitado o regimento interno de cada empresa, em relação a horários e demais condições estabelecidas.
6. Local para refeições em condições higiênicas
Os empregadores com mais de 30 (trinta) empregados, com jornada de trabalho igual ou superior a 5 (cinco) horas, terão obrigatoriamente que instalar local para refeições de seus empregados, ao mesmo tempo que são obrigados a manterem o local na mais perfeita condição de higiene e limpeza e com instalação de equipamento para aquecimento das refeições.

Banco de horas e compensação

“a) O ”banco de horas” consistirá na antecipação de horas de trabalho, não podendo apresentar saldo negativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001444/2026 (solicitação MR040205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 336.362
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CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO
Em conformidade com os artigos 1º e 2º da Portaria nº 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica autorizado pela presente Convenção Coletiva que os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de Controle de Jornada de Trabalho.
Parágrafo Único: A adoção de sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho, não é obrigatória na forma da legislação em vigor, sendo livre escolha do empregador a modalidade de controle de jornada .
Banco de Horas
DA ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE HORAS
a) O ”banco de horas” consistirá na antecipação de horas de trabalho, não podendo apresentar saldo negativo.
b) As folgas concedidas serão debitadas no "banco de horas" devendo o número de horas do dia da folga ser igual à jornada diária de trabalho contratual.
c) As faltas, atrasos e saídas antecipadas, havendo acordo prévio entre o empregado e empregador, poderão ser compensadas.
d) As horas trabalhadas em dia feriado não serão creditadas no "banco de horas", devendo ser pagas com os devidos acréscimos no mês de ocorrência.
e) As horas trabalhadas em dia do DSR não serão creditadas no "banco de horas", devendo ser pagas com os devidos acréscimos no mês de ocorrência.
f) Não poderá ser utilizado o banco de horas para o empregado contratado sob o regime de tempo parcial.
DA VIGÊNCIA DO BANCO DE HORAS
a) A vigência do "banco de horas" será a mesma estipulada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
b) Um novo período de "banco de horas" somente será permitido se o anterior houver sido completamente "zerado" pelo pagamento do saldo credor das horas ou, "zerado" por concessão de folgas, dentro do período de vigência anterior.
c) Na ocorrência de rescisão de contrato de trabalho, a qualquer título, durante a vigência do "banco de horas", o saldo credor será pago pelo empregador junto com as verbas rescisórias.
d) Havendo acordo escrito entre empregado e empregador, poderá ocorrer mesmo antes da rescisão contratual, pagamento parcial ou total do saldo do banco de horas, servindo como base, neste caso, o salário da data do efetivo pagamento.

Vale-transporte

“O empregado será descontado em folha de pagamento, o valor de até 6%(seis por cento) de seu salário básico, ou vencimento, a título de Vale Transporte ou vale combustível, sendo o valor excedente suportado pelo empregador, tudo nos termos do art. 7°, XXVI, da Constituição da República e na Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001444/2026 (solicitação MR040205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ADICIONAIS E EMPRÉSTIMOS” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 336.343
Ver a cláusula inteira
O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio e todas as demais verbas rescisórias, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 meses anteriores ao pagamento.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
Fica facultada aos empregadores a implantação do sistema da PLR - Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/00.
Parágrafo Primeiro - As verbas provenientes da PLR, quando implantadas, deverão constar dos contracheques dos profissionais inseridos no programa.
Parágrafo Segundo- O Acordo de PLR poderá ser feito em um ou mais setores da empresa.
Parágrafo Terceiro- A participação de que trata esta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da lei.
Parágrafo Quarto- Em caso de urgência, força maior e necessidade premente dos empregados, poderão as empresas, excepcionalmente, antecipar valores de PLR aos mesmos, compensando, posteriormente, essas quantias, até os limites que seriam devidos ao final de cada semestre/ano.
VALE TRANSPORTE
Parágrafo Primeiro - É obrigatória a concessão de vale-transporte a todos os empregados das academias que, expressamente, declarem a necessidade da utilização do referido benefício, em função de despesas para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público.
Parágrafo Segundo - Estão autorizadas a efetuar o pagamento do custo do transporte, em espécie, as empresas que possuírem declaração expressa de cooperativa legalizada, ou empresa de transporte coletivo, que mencione que o único meio de locomoção para determinada região é o transporte alternativo. A declaração deverá estar assinada pelo representante de uma das entidades citadas e ser chancelada pelo Sindicato da categoria econômica, para que as empresas possam efetuar o pagamento do transporte de seu(s) empregado(s) em espécie. Por analogia, estarão mantidas as garantias e descontos provenientes da Lei do Vale Transporte.
Parágrafo Terceiro - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Para os empregados que fizerem uso de veículo próprio para o deslocamento ao trabalho, mediante acordo individual, a empresa poderá implantar plano de benefício de auxílio combustível em valor pré-fixado e não inferior aos custos do vale-transporte, mediante cartão vale combustível a ser contratado por empresa interposta.
Parágrafo Quarto - O empregado será descontado em folha de pagamento, o valor de até 6%(seis por cento) de seu salário básico, ou vencimento, a título de Vale Transporte ou vale combustível, sendo o valor excedente suportado pelo empregador, tudo nos termos do art. 7°, XXVI, da Constituição da República e na Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87.
Parágrafo Quinto - Para os valores pagos a título de vale combustível não se atribui natureza salarial não incidindo encargos trabalhistas e previdenciários.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Os gestores das empresas ou entidades, ou seus representantes legais, firmarão convênios com bancos credenciados pelo Sindicato Laboral para contratação de empréstimos consignados aos seus funcionários e colaboradores, mediante desconto em folha de pagamento. Previsão legal na Lei 10.820 de 17.12.2003 e no Decreto 4.840, de 17.12.2003

PLR

“Fica facultada aos empregadores a implantação do sistema da PLR - Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/00.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001444/2026 (solicitação MR040205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ADICIONAIS E EMPRÉSTIMOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 336.343
Ver a cláusula inteira
O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio e todas as demais verbas rescisórias, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 meses anteriores ao pagamento.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
Fica facultada aos empregadores a implantação do sistema da PLR - Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/00.
Parágrafo Primeiro - As verbas provenientes da PLR, quando implantadas, deverão constar dos contracheques dos profissionais inseridos no programa.
Parágrafo Segundo- O Acordo de PLR poderá ser feito em um ou mais setores da empresa.
Parágrafo Terceiro- A participação de que trata esta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da lei.
Parágrafo Quarto- Em caso de urgência, força maior e necessidade premente dos empregados, poderão as empresas, excepcionalmente, antecipar valores de PLR aos mesmos, compensando, posteriormente, essas quantias, até os limites que seriam devidos ao final de cada semestre/ano.
VALE TRANSPORTE
Parágrafo Primeiro - É obrigatória a concessão de vale-transporte a todos os empregados das academias que, expressamente, declarem a necessidade da utilização do referido benefício, em função de despesas para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público.
Parágrafo Segundo - Estão autorizadas a efetuar o pagamento do custo do transporte, em espécie, as empresas que possuírem declaração expressa de cooperativa legalizada, ou empresa de transporte coletivo, que mencione que o único meio de locomoção para determinada região é o transporte alternativo. A declaração deverá estar assinada pelo representante de uma das entidades citadas e ser chancelada pelo Sindicato da categoria econômica, para que as empresas possam efetuar o pagamento do transporte de seu(s) empregado(s) em espécie. Por analogia, estarão mantidas as garantias e descontos provenientes da Lei do Vale Transporte.
Parágrafo Terceiro - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Para os empregados que fizerem uso de veículo próprio para o deslocamento ao trabalho, mediante acordo individual, a empresa poderá implantar plano de benefício de auxílio combustível em valor pré-fixado e não inferior aos custos do vale-transporte, mediante cartão vale combustível a ser contratado por empresa interposta.
Parágrafo Quarto - O empregado será descontado em folha de pagamento, o valor de até 6%(seis por cento) de seu salário básico, ou vencimento, a título de Vale Transporte ou vale combustível, sendo o valor excedente suportado pelo empregador, tudo nos termos do art. 7°, XXVI, da Constituição da República e na Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87.
Parágrafo Quinto - Para os valores pagos a título de vale combustível não se atribui natureza salarial não incidindo encargos trabalhistas e previdenciários.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Os gestores das empresas ou entidades, ou seus representantes legais, firmarão convênios com bancos credenciados pelo Sindicato Laboral para contratação de empréstimos consignados aos seus funcionários e colaboradores, mediante desconto em folha de pagamento. Previsão legal na Lei 10.820 de 17.12.2003 e no Decreto 4.840, de 17.12.2003

Contribuições ao sindicato

“as empresas e entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/RJ, uma única contribuição anual de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) do salário já reajustado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001444/2026 (solicitação MR040205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 336.364
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÕES PARA OS SINDICATOS
I - Contribuição Negocial do Sindicato dos Empregados
CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL DOS EMPREGADOS
Nos termos do que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459 e em conformidade com o aprovado em Assembleia Geral da Categoria, as empresas e entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/RJ, uma única contribuição anual de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) do salário já reajustado, a título de contribuição a ser recolhida junto a qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação, ou na secretaria do SENALBA/RJ, através de guias próprias fornecidas pelo sindicato; para custeio da receita do Sindicato, para continuidade da prestação de serviços de assistência jurídica, de promoções, da manutenção e utilização das dependências do SENALBA RJ.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento dessa contribuição pela entidade deverá ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto previsto no Caput.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os empregados admitidos após a data-base e que não sofreram o desconto, este será efetuado, preferencialmente, no primeiro pagamento de seu salário e deverá ser recolhido pela empresa/entidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Em observância ao Parágrafo 5º, desta cláusula, se já houver findado o prazo para oposição, o desconto só será realizado se o empregado manifestar vontade em fazê-lo ainda na vigência desta CCT.
PARAGRAFO TERCEIRO - O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora dos prazos mencionados nos parágrafos 1º e 2º será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias.
PARAGRAFO QUARTO - Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal.
PARAGRAFO QUINTO - O direito de oposição será garantido aos trabalhadores, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a data do registro no MTE da correspondente Convenção Coletiva de Trabalho/Acordo Coletivo de Trabalho. Será exercido individualmente através de requerimento escrito entregue na sede da entidade sindical, à Rua Quinze de Novembro, 182, Centro, Niterói/RJ, CEP.: 24.020-125, nos horários das 11:30 h às 13:30 h. Para os integrantes da categoria residentes em municípios não partícipes da região metropolitana de Niterói, há a opção de se oporem através de carta manuscrita, encaminhada individualmente por registro postal(carta registrada) ao sindicato profissional no mesmo endereço, observando o prazo descrito acima.
PARAGRAFO SEXTO - O empregado obriga-se a dar ciência ao seu empregador do recebimento da carta de oposição pelo sindicato, para que a empregadora não efetue o referido desconto. Não sendo válidas as cartas de oposição enviadas via Correios fora do prazo, ou seja, antes do registro pelo MTE e depois dos 10 (dez) dias da CCT registrado.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O significado pedagógico determinado como OPOSIÇÃO, é renúncia expressa do interessado em não participar, não contribuir, não sugerir alternativa que seja de cunho individual ou coletivo em qualquer demanda e principalmente no direito coletivo.
PARÁGRAFO OITAVO - Não poderão ser enviadas e nem serão aceitas as oposições por meio de listas, cartas via correios, cartório oude qualquer outra forma, inclusive e-mail, seja individual e/ou coletiva, sendo consideradas nulas na forma do que estabelece o artigo 9º. da CLT.
PARÁGRAFO NONO - A validade da carta de oposição entregue pelo empregado, terá a mesma da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os sindicatos da categoria profissional e econômica, ou seja, de 12 (doze) meses, ou outra Norma Coletiva, pelo prazo de vigência da mesma.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Os empregadores fornecerão ao SENALBA RJ , relação nominal de seus empregados, com as respectivas remunerações e descontos efetuados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos descontos.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Os empregadores que, por qualquer motivo, deixarem de descontar a contribuição prevista nesta cláusula, deverão repassar ao SENALBA RJ , com recursos próprios, os valores que deveriam ter descontado.
II - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS
Conforme deliberação e aprovação em assembleia geral da categoria profissional, em 06/03/2026, deverá ser descontado de todos os empregados, que autorizarem, a Contribuição Sindical Urbana, que conforme dispõe os artigos 578, 579, 580 e 582, da NCLT, correspondente a um dia de trabalho dos salários do mês de Março de 2026, e recolhido às agências da CEF, ou os estabelecimentos bancários nacionais, até o dia 30 de abril de 2026. A GRCSU será encaminhada para todas as empresas no âmbito estadual, via e-mail ou postal, quando solicitada, a qual deverá ser efetuado o pagamento em nome do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SENALBA/RJ através do código sindical nº 000.809.08204-7, CNPJ nº 30.132.856/0001-81, com a posterior remessa dos seguintes documentos: 1) relação nominal dos empregados contribuintes, indicando função e salário percebido no mês de desconto, com o respectivo valor recolhido; 2) GRCSU – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, devidamente quitada, no prazo de 30 dias, (Art. 586 da NCLT). Ficam os interessados, cientificados, desde já que o não recolhimento da Contribuição Sindical de seus empregados até o dia 30 de abril de 2026, importará na multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 dias, com adicional de 2% (dois por cento) ao mês subsequente, juros de 1% (hum por cento) e atualização monetária conforme estabelece o art. 600 da NCLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas deverão encaminhar a opção do recolhimento a que se refere o caput deste artigo da contribuição a todos os empregados beneficiados pela presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Faculta-se ao empregado a manifestação ao desconto da contribuição sindical (autorização) em outro mês dentro do ano base 2026.
III - CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO PATRONAL
Considerando o disposto no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal c/c art. 513, da CLT, e, ainda, o entendimento do ARE 1018459, todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, de acordo com o que foi aprovado em Assembleia Geral Ordinária realizada em 23 .05.2025 recolherão contribuição assistencial , no percentual de 4% (quatro por cento) a ser recolhida em guia própria emitida pelo SECFETAARJ, da seguinte forma:
a) 2% (dois por cento) sobre a folha de pagamento bruta do mês de maio do ano corrente recolhida no último dia útil do mês de agosto do ano corrente;
b) 2% (dois por cento) sobre a folha de pagamento bruta do mês de setembro do ano corrente recolhida no último dia útil do mês de outubro do ano corrente;
c) Entende-se como folha de pagamento bruta o valor total pago pela empresa a todos os seus empregados, incluindo premiação, comissão, bonificação e todos os demais pagamentos realizados à qualquer título;
d) O valor mínimo de cada parcela não será nunca inferior a R$ 400,00 (Quatrocentos reais) ;
e) Fica assegurado o direito de oposição às empresas que, comprovadamente, não possuam funcionários.
f) Os recolhimentos das contribuições, mesmo com desconto, em atraso, estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 dias, acrescidos de 2% nos meses subsequentes, além de juros de mora de 1% ao mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: MODALIDADE ASSOCIATIVA – Às entidades podem associar-se ao SECFETAARJ e, neste caso, gozarão dos seguintes benefícios:
1. Participação nas negociações coletivas de trabalho deliberando sobre o reajuste salarial da SUA empresa/entidade;
2. Participação nas assembleias que decidem o rumo do segmento;
3. Cobertura de ações coletivas favoráveis ao segmento;
4. Isenção do pagamento da contribuição assistencial patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: VALORES, PERÍODO E FORMA DE PAGAMENTO – As academias e/ou entidades que se associarem ao SEECFETAARJ obrigam-se aos pagamentos da Contribuição Associativa conforme abaixo descrito:
1. Os valores cobrados terão como referência o ano de 2026 na modalidade de anuidade, que poderão ser parceladas em 12 vezes mediante a solicitação da empresa/entidade;
2. O parcelamento é uma facilidade concedida às empresas/entidades, porém por ser tratar de benefícios já concedidos e referência de anuidade, caso haja inadimplemento das parcelas, após 30 dias de vencimento as mesmas serão protestadas e antecipadas as parcelas à vencer.
3. Valores por CNPJ, independente de matriz ou filial:
a) De 1 à 9 unidades por grupo econômico = R$ 2.352,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais) por ano, por unidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais) mês;
b) de10 à 19 unidades por grupo econômico = R$ 1.896,00 (um mil e oitocentos e noventa e seis reais) por ano, por unidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) mês;
c) de 20 à 29 por grupo econômico = R$ 1.548,00 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais) por ano,por unidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$129,00 (cento e vinte e nove reais) mês;
d) Acima de 30 unidades por grupo econômico = R$ 1.416,00 (hum mil, quatrocentos e dezesseis reais) por ano, por unidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$118,00 (cento e dezoito reais) mês.

Multa por descumprimento

“a) Quando o pagamento da rescisão ocorrer entre o 31º dia ao 90º dia da data legalmente prevista – multa equivalente a 1 (um) salário base do empregado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001444/2026 (solicitação MR040205/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 336.359
Ver a cláusula inteira
Nas rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de 1 (um) ano de serviço, os empregadores poderão fazê-la com a assistência do sindicato laboral em sua sede.
Parágrafo Primeiro : Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho homologada ou não, o pagamento dos direitos resultantes da rescisão deverá ser feito dentro do prazo do §6° do art. 477 da CLT, sob pena de arcar o empregador com a multa fixada no §8° do art. 477 da CLT, além de multa a favor do empregado, incidente de forma escalonada, não cumulativa e variável conforme a data do pagamento dos direitos resultantes da rescisão conforme neste parágrafo definido, multa essa sempre limitada ao valor da obrigação principal, conforme disposto na OJ nº 54 da SBDI-1 do TST e artigo 412 do Código Civil, e que, por sua natureza de cláusula penal/indenizatória, não integra a base de cálculo para qualquer fim de direitos trabalhistas e/ou incidência de contribuições de quaisquer espécies, ficando assim estipulada e fixada a multa nos parâmetros e valores seguintes:
a) Quando o pagamento da rescisão ocorrer entre o 31º dia ao 90º dia da data legalmente prevista – multa equivalente a 1 (um) salário base do empregado;
b) Quando o pagamento da rescisão ocorrer entre o 91° dia ao 150º dia da data legalmente prevista – multa equivalente a 2 (dois) salários base do empregado;
c) Quando o pagamento da rescisão ocorrer entre o 151° dia e o 180º dia da data legalmente prevista – multa equivalente a 3 (três) salários base do empregado;
d) A contagem do prazo para aplicação da multa penal/indenizatória cessará na data em que houver protocolização de Ação Judicial visando o recebimento de valores dos direitos rescisórios.
e) No caso de pagamento ou composição extrajudicial antes da interposição da ação judicial, ou ainda, até realização da primeira audiência, os efeitos e multas previstas acima, serão reduzidos no percentual de 50% (cinquenta por cento), sendo no entanto tal benefício revogado caso descumprimento do acordo e necessário execução judicial dos valores devidos.
f) No caso de falta de pagamento por motivo de falência e/ou fechamento da empresa por dificuldades financeiras, fica convencionado a não aplicação das multas previstas nesta cláusula.
Parágrafo Segundo : O comparecimento do empregador para o ato rescisório e o não comparecimento ou recusa do empregado no prazo estipulado, isentará o Empregador do pagamento das multas estabelecidas, no Parágrafo Primeiro, devendo o Sindicato de Empregados atestar por escrito o não comparecimento ou recusa do empregado, quando o ato rescisório for a ele submetido.
Parágrafo Terceiro : Na realização de rescisões de Contrato de Trabalho perante o Sindicato de Empregados, as Entidades Empregadoras se obrigam, no ato da rescisão, a apresentarem, devidamente quitadas, cópia da guia de contribuição sindical do empregado do ano vigente e cópias das Guias de Contribuição Sindical Patronal do ano de 2026, bem como cópia das demais taxas/contribuições quitadas fixadas nas Convenções Coletivas dos últimos 5 (cinco) anos, sem prejuízo da assistência na rescisão ao empregado.

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