TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ002151/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em março · solicitação MR060593/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: dos trabalhadores em empresas de Asseio, conservação
Partes
- LAND SERVICOS E ENGENHARIA LTDAEmpresa · CNPJ 18.776.916/0001-01
- SIND DOS TRAB EM ASSEIO INSTAL MANUT DE ELEV DE CASA DE DIVER EMPRESA DE COMPRA VENDA LOCACAO ADMIN IMOVEIS BARBEA INST BELEZA CABELEIR SENHORA LIMPEZSindicato dos trabalhadores · CNPJ 39.244.561/0001-71
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriados trabalhadores em empresas de Asseio, conservação
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em empresas de Asseio, conservação , com abrangência territorial em Maricá/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria profissional, dos trabalhadores em Asseio e Conservação , será no valor de R$ 1.851,90 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos)”
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O piso salarial da categoria profissional, dos trabalhadores em Asseio e Conservação , será no valor de R$ 1.851,90 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), sofrendo um reajuste de 7% (sete por cento), válidos para aplicação a partir de 1º de março de 2026. FUNÇÃO | SALÁRIO ALMOXARIFE l | R$ 2.638,33 ALMOXARIFE ll | R$ 2.852,17 ANALISTA DE SISTEMAS | R$ 4.092,24 APONTADOR l | R$ 2.027,50 APONTADOR ll | R$ 2.546,14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I | R$ 3.357,84 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II | R$ 3.720,23 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III | R$ 4.092,24 ASSISTENTE RECURSOS HUMANOS I | R$ 3.357,84 ASSISTENTE RECURSOS HUMANOS II | R$ 3.720,23 ASSISTENTE RECURSOS HUMANOS III | R$ 4.092,24 ASSISTENTE TÉCNICO ENGENHARIA I | R$ 4.589,71 ASSISTENTE TÉCNICO ENGENHARIA II | R$ 7.068,52 AUXILIAR ADMINISTRATIVO | R$ 2.893,22 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO | R$ 1.966,52 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO | R$ 2.272,08 AUXILIAR DE FROTA | R$ 2.272,08 AUXILIAR DE JARDINAGEM | R$ 1.966,52 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | R$ 1.851,90 AUXILIAR TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO | R$ 3.035,56 BOMBEIRO HIDRAULICO | R$ 2.890,64 CADISTA | R$ 3.878,03 CALCETEIRO | R$ 3.189,27 ELETRICISTA I | R$ 2.813,98 + periculosidade ELETRICISTA II | R$ 2.890,63 + periculosidade ENCARREGADO ADMINISTRATIVO I | R$ 5.140,15 ENCARREGADO ADMINISTRATIVO II | R$ 5.397,15 ENCARREGADO ADMINISTRATIVO III | R$ 6.832,09 ENCARREGADO DE RECURSOS HUMANOS | R$ 5.319,89 ENCARREGADO DE TURMA | R$ 3.534,18 ENCARREGADO GERAL I | R$ 4.425,65 ENCARREGADO GERAL II | R$ 5.152,53 ENCARREGADO GERAL III | R$ 5.875,12 GESTOR (A) DE RECURSOS HUMANOS | R$ 8.083,69 GESTORA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL | R$ 9.327,34 JARDINEIRO | R$ 3.035,56 MARCENEIRO | R$ 2.890,64 MECANICO DE MAQUINAS LEVES | R$ 2.994,79 MOTORISTA I | R$ 3.075,25 MOTORISTA II | R$ 3.162,16 MOTORISTA III | R$ 3.720,23 OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES | R$ 2.521,26 OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA I | R$ 3.393,47 OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA II | R$ 3.720,23 OPERADOR DE ROÇADEIRA | R$ 1.966,52 + periculosidade PAISAGISTA I | R$ 5.335,90 PAISAGISTA II | R$ 6.034,96 PEDREIRO I | R$ 2.546,14 PEDREIRO II | R$ 2.900,79 PINTOR I | R$ 2.512,45 PINTOR II | R$ 2.838,54 SERRALHEIRO | R$ 2.890,63 SERVENTE | R$ 1.851,90 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO I | R$ 3.233,48 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO II | R$ 3.933,86 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO III | R$ 4.634,23 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO IV | R$ 5.334,60 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO V | R$ 6.034,96 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES I | R$ 3.233,48 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES II | R$ 3.820,19 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES III | R$ 4.406,89 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES IV | R$ 4.993,60 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES V | R$ 5.580,33 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES VI | R$ 6.034,96 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026.
Reajuste salarial
“sofrendo um reajuste de 7% (sete por cento), válidos para aplicação a partir de 1º de março de 2026.”
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O piso salarial da categoria profissional, dos trabalhadores em Asseio e Conservação , será no valor de R$ 1.851,90 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), sofrendo um reajuste de 7% (sete por cento), válidos para aplicação a partir de 1º de março de 2026. FUNÇÃO | SALÁRIO ALMOXARIFE l | R$ 2.638,33 ALMOXARIFE ll | R$ 2.852,17 ANALISTA DE SISTEMAS | R$ 4.092,24 APONTADOR l | R$ 2.027,50 APONTADOR ll | R$ 2.546,14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I | R$ 3.357,84 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II | R$ 3.720,23 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III | R$ 4.092,24 ASSISTENTE RECURSOS HUMANOS I | R$ 3.357,84 ASSISTENTE RECURSOS HUMANOS II | R$ 3.720,23 ASSISTENTE RECURSOS HUMANOS III | R$ 4.092,24 ASSISTENTE TÉCNICO ENGENHARIA I | R$ 4.589,71 ASSISTENTE TÉCNICO ENGENHARIA II | R$ 7.068,52 AUXILIAR ADMINISTRATIVO | R$ 2.893,22 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO | R$ 1.966,52 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO | R$ 2.272,08 AUXILIAR DE FROTA | R$ 2.272,08 AUXILIAR DE JARDINAGEM | R$ 1.966,52 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | R$ 1.851,90 AUXILIAR TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO | R$ 3.035,56 BOMBEIRO HIDRAULICO | R$ 2.890,64 CADISTA | R$ 3.878,03 CALCETEIRO | R$ 3.189,27 ELETRICISTA I | R$ 2.813,98 + periculosidade ELETRICISTA II | R$ 2.890,63 + periculosidade ENCARREGADO ADMINISTRATIVO I | R$ 5.140,15 ENCARREGADO ADMINISTRATIVO II | R$ 5.397,15 ENCARREGADO ADMINISTRATIVO III | R$ 6.832,09 ENCARREGADO DE RECURSOS HUMANOS | R$ 5.319,89 ENCARREGADO DE TURMA | R$ 3.534,18 ENCARREGADO GERAL I | R$ 4.425,65 ENCARREGADO GERAL II | R$ 5.152,53 ENCARREGADO GERAL III | R$ 5.875,12 GESTOR (A) DE RECURSOS HUMANOS | R$ 8.083,69 GESTORA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL | R$ 9.327,34 JARDINEIRO | R$ 3.035,56 MARCENEIRO | R$ 2.890,64 MECANICO DE MAQUINAS LEVES | R$ 2.994,79 MOTORISTA I | R$ 3.075,25 MOTORISTA II | R$ 3.162,16 MOTORISTA III | R$ 3.720,23 OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES | R$ 2.521,26 OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA I | R$ 3.393,47 OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA II | R$ 3.720,23 OPERADOR DE ROÇADEIRA | R$ 1.966,52 + periculosidade PAISAGISTA I | R$ 5.335,90 PAISAGISTA II | R$ 6.034,96 PEDREIRO I | R$ 2.546,14 PEDREIRO II | R$ 2.900,79 PINTOR I | R$ 2.512,45 PINTOR II | R$ 2.838,54 SERRALHEIRO | R$ 2.890,63 SERVENTE | R$ 1.851,90 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO I | R$ 3.233,48 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO II | R$ 3.933,86 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO III | R$ 4.634,23 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO IV | R$ 5.334,60 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO V | R$ 6.034,96 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES I | R$ 3.233,48 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES II | R$ 3.820,19 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES III | R$ 4.406,89 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES IV | R$ 4.993,60 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES V | R$ 5.580,33 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES VI | R$ 6.034,96 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026.
Prazo para se adequar
“A empresa pagará os novos salários, válidos a partir de março/2025, o pagamento e respectivas diferenças salariais retroativo à data base, pagos em três parcelas nos contracheques da folha do mês de setembro/2026, outubro/2026 e novembro/2026”
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A empresa pagará os novos salários, válidos a partir de março/2025, o pagamento e respectivas diferenças salariais retroativo à data base, pagos em três parcelas nos contracheques da folha do mês de setembro/2026, outubro/2026 e novembro/2026 , de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços
Horas extras
“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.”
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Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.
Adicional noturno
“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
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As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do Art. 59, da CLT”
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Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do Art. 59, da CLT, já com alteração prevista pela Lei nº 9.601, de 28.01.1998, ficando restrito, tão-somente, aos empregados lotados no mesmo setor de serviços
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação, com a respectiva anuência do empregado.”
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A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação, com a respectiva anuência do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de trabalho noturno as horas serão remuneradas no percentual de 20%, para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 58, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fica obrigada a conceder um auxílio alimentação ou refeição, em forma de tíquete, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, sendo pago no 1º dia útil de cada mês , considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.”
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A empresa fica obrigada a conceder um auxílio alimentação ou refeição, em forma de tíquete, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, sendo pago no 1º dia útil de cada mês , considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês. Pagamento retroativo à data base, pagos em três parcelas nos contracheques da folha do mês de agosto/2026, setembro/2026 e outubro/2026 . A empresa fica obrigada a conceder á título de café da manhã o valor de R$ 5,00 (cinco reais), por dia útil trabalhado, que deverá ser acrescido no tíquete de alimentação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do auxílio-alimentação ou refeição não será obrigatória se a empresa contratante franquear, sob qualquer condição, as refeições aos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços. PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às empresas a concessão de auxílio alimentação ou refeição em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador, não podendo auferir o valor mínimo estipulado no caput.
Vale-transporte
“A empresa fica obrigada a conceder o Vale-Transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, com alteração da Lei nº 7.619/87, da forma regulamentada pelo Decreto 95.247/87.”
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A empresa fica obrigada a conceder o Vale-Transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, com alteração da Lei nº 7.619/87, da forma regulamentada pelo Decreto 95.247/87. PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo majoração de tarifa, as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado.
Contribuições ao sindicato
“A empresa abrangida por este Acordo Coletivo, por meio de autorização prévia e expressa do empregado, descontará de cada empregado em folha de pagamento, o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por funcionário, à partir do mês subsequente a homologação deste Acordo Coletivo, conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária, para benefícios sociais oferecidos pela Entidade, bem como serviços jurídicos na área trabalhista; e homologações: serviços de fiscalização trabalhista e acompanhamento de processo e balcão de emprego, além da manutenção e incremento tecnológico dos cursos e treinamentos para qualificação da mão-de-obra. Informando no contracheque dos funcionários o valor custeado pela empresa e enviar ao Sindicato relatório mensal. Fica assegurado ao empregado que aderiu prévia e expressamente o direito de opor-se ao referido desconto, a ser manifestado em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do opoente, pessoalmente, na sede do sindicato laboral, sem efeito retroativo. Após este protocolo, o oponente deverá protocolar o mesmo requerimento no Departamento Pessoal de sua empresa para cessar o aludido desconto.”
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A empresa abrangida por este Acordo Coletivo, por meio de autorização prévia e expressa do empregado, descontará de cada empregado em folha de pagamento, o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por funcionário, à partir do mês subsequente a homologação deste Acordo Coletivo, conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária, para benefícios sociais oferecidos pela Entidade, bem como serviços jurídicos na área trabalhista; e homologações: serviços de fiscalização trabalhista e acompanhamento de processo e balcão de emprego, além da manutenção e incremento tecnológico dos cursos e treinamentos para qualificação da mão-de-obra. Informando no contracheque dos funcionários o valor custeado pela empresa e enviar ao Sindicato relatório mensal. Fica assegurado ao empregado que aderiu prévia e expressamente o direito de opor-se ao referido desconto, a ser manifestado em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do opoente, pessoalmente, na sede do sindicato laboral, sem efeito retroativo. Após este protocolo, o oponente deverá protocolar o mesmo requerimento no Departamento Pessoal de sua empresa para cessar o aludido desconto. PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa deverá efetuar o depósito da Contribuição Constitucional Confederativa Laboral no banco Itaú S.A., agência 9322, conta corrente nº 09241-3, no prazo de 5 (cinco) dias, e enviar ao Sindicato Laboral, cópia do recibo bancário acompanhado da folha de pagamento no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou efetuar o pagamento na sede da Entidade Laboral em cheque nominal. O atraso no repasse incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da Contribuição Constitucional Confederativa Laboral acrescidos de atualização monetária.
Férias
“A empresa obriga-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dia antes do início das mesmas.”
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A empresa obriga-se a avisar, com 30 (trinta) dias de antecedência ao empregado, quando este deverá entrar em férias, de acordo com a Legislação em vigor. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa obriga-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dia antes do início das mesmas. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa poderá optar em comum acordo com o empregado, o gozo das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, respeitando-se o limite legal para o gozo integral das férias. PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia do repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“O empregado afastado para tratamento de Câncer, após liberação do INSS, terá estabilidade durante 06 meses posteriores ao retorno, salvo quando o contrato de trabalho ao qual o empregado estiver vinculado estiver encerrado.”
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O empregado afastado para tratamento de Câncer, após liberação do INSS, terá estabilidade durante 06 meses posteriores ao retorno, salvo quando o contrato de trabalho ao qual o empregado estiver vinculado estiver encerrado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será observado pelo empregador, através de laudo médico, limitações físicas decorrentes do tratamento. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de limitações decorrentes do tratamento, conforme laudo médico, o empregado terá direito a readaptação funcional. PARÁGRAFO TERCEIRO: Será garantido ao empregado, desde que apresentado devido comprovante, dispensa para realização de exame, sem prejuízo de seu dia trabalhado.
Multa por descumprimento
“A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados até às 16:00 horas do quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.”
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A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados até às 16:00 horas do quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso. O pagamento deverá ser efetuado até às 16:00 horas.