CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores em empresas de Casas de Diversões
Niterói/RJ, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Asseio Instal Manut de Elev de Casa de Diver Empresa de Compra Venda Locacao Admin Imoveis Barbea Inst Beleza Cabeleir Senhora Limpez (CNPJ 39.244.561/0001-71), de Niterói/RJ, para a categoria trabalhadores em empresas de Casas de Diversões, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002122/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR039333/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 15/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em empresas de Casas de Diversões

Partes

  • SIND DOS TRAB EM ASSEIO INSTAL MANUT DE ELEV DE CASA DE DIVER EMPRESA DE COMPRA VENDA LOCACAO ADMIN IMOVEIS BARBEA INST BELEZA CABELEIR SENHORA LIMPEZSindicato dos trabalhadores · CNPJ 39.244.561/0001-71
  • SIND DAS CASAS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.168/0001-93

Abrangência

Abrangência15 municípios de RJ

CategoriaTrabalhadores em empresas de Casas de Diversões

Ver os 15 municípios
  • Araruama/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Maricá/RJ
  • Niterói/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Tanguá/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de Casas de Diversões , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Silva Jardim/RJ e Tanguá/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Para os empregados que trabalhem até 25 (vinte e cinco) horas semanais o salário será proporcional à sua jornada em relação ao piso de R$ 1.713,13 (um mil, setecentos e treze reais e treze centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
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Fica fixado que o valor do piso salarial mínimo profissional, ora denominado salário normativo, obedecerá à seguinte tabela :
Para os empregados que trabalhem até 25 (vinte e cinco) horas semanais o salário será proporcional à sua jornada em relação ao piso de R$ 1.713,13 (um mil, setecentos e treze reais e treze centavos).
Para os empregados que trabalhem entre 25 (vinte e cinco) horas e 35 (trinta e cinco) horas semanais o piso salarial será de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Para os empregados que trabalhem a partir de 35 (trinta e cinco) horas semanais, o menor salário será de R$ 1.713,13 (um mil, setecentos e treze reais e treze centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante acordo manifestado por escrito entre empregado e empregador, observando-se a proporcionalidade com o salário percebido, sendo obrigatória a anuência da entidade sindical dos trabalhadores .

Reajuste salarial

“Os empregados abrangidos por esta Convenção, terão uma correção salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), com VIGÊNCIA a partir de 01 de abril de 2026, incidente sobre todos os valores salariais pagos em abril de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
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Os empregados abrangidos por esta Convenção, terão uma correção salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), com VIGÊNCIA a partir de 01 de abril de 2026, incidente sobre todos os valores salariais pagos em abril de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais em uma única parcela junto com o pagamento do mês de julho de 2026 ou em até duas parcelas do seguinte modo: 1º parcelas (em julho) + diferença de abril e maio ; 2ª parcela (em agosto) + diferenças de junho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos ou antecipações salariais concedidos após abril de 2025 ;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados admitidos após abril de 2025 terão seus salários reajustados proporcionalmente, na forma disposta no item XXIV da Instrução Normativa nº 04, de 08 de Junho de 1993.
PARÁGRAFO QUARTO: Para efeitos de proporcionalidade, considera-se o período do mês de abril de 2025 até o mês de março de 2026.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais em uma única parcela junto com o pagamento do mês de julho de 2026 ou em até duas parcelas do seguinte modo: 1º parcelas (em julho) + diferença de abril e maio ; 2ª parcela (em agosto) + diferenças de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
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Os empregados abrangidos por esta Convenção, terão uma correção salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), com VIGÊNCIA a partir de 01 de abril de 2026, incidente sobre todos os valores salariais pagos em abril de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais em uma única parcela junto com o pagamento do mês de julho de 2026 ou em até duas parcelas do seguinte modo: 1º parcelas (em julho) + diferença de abril e maio ; 2ª parcela (em agosto) + diferenças de junho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos ou antecipações salariais concedidos após abril de 2025 ;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados admitidos após abril de 2025 terão seus salários reajustados proporcionalmente, na forma disposta no item XXIV da Instrução Normativa nº 04, de 08 de Junho de 1993.
PARÁGRAFO QUARTO: Para efeitos de proporcionalidade, considera-se o período do mês de abril de 2025 até o mês de março de 2026.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas após o horário normal de serviço terão sua remuneração acrescida de no mínimo 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORA-EXTRA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
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As horas extras trabalhadas após o horário normal de serviço terão sua remuneração acrescida de no mínimo 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas que tiverem necessidade, quer por força de sua atividade, quer por força de seus critérios de trabalho, podem mediante acordo por escrito entre empregado e empregador, ajustar compensações de horário semanal, bem como estabelecer, observadas a mesma formalidade, horário de trabalho com regime de revezamento de 12 X 36 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “REVEZAMENTO 12 X 36 E COMPENSAÇÕES DE HORÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
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As empresas que tiverem necessidade, quer por força de sua atividade, quer por força de seus critérios de trabalho, podem mediante acordo por escrito entre empregado e empregador, ajustar compensações de horário semanal, bem como estabelecer, observadas a mesma formalidade, horário de trabalho com regime de revezamento de 12 X 36 horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será concedido horário para alimentação em conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, nos casos da jornada de 12 X 36, ou outras especiais, ficando o empregado desobrigado de promover a assinalação na folha de ponto ou registro, do intervalo intrajornada.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que trabalham na jornada de 12 X 36, ou outras especiais, não farão jus a horas extraordionárias, em razão da natural compensação, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em face da inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional, previsto em lei, incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, em face da natural compensação decorrente das 36 (trinta e seis) horas de descanso.
PARÁGRAFO QUARTO: O período de horas extras, em se tratando de jornada de trabalho de 12 X 36 é nulo de pleno direito.
PARÁGRAFO QUINTO: É assegurado aos empregados, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, sendo que a cada período de 04 (quatro) semanas, pelo menos uma folga deverá coincidir com o domingo, ressalvando-se o disposto no art. 386 da CLT no capítulo de proteção do trabalho da mulher.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica autorizada a compensação do excesso de horas em um dia trabalhado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Quando da diminuição do período trabalhado para regular a compensação das horas extras, a mesma não poderá ocorrer em período inferior a 1 (uma) hora diária.

Jornada de trabalho

“As empresas elaborarão uma escala de férias anualmente e darão ciência desta, a cada empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do respectivo período de gozo das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESCALA E AVISO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
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As empresas elaborarão uma escala de férias anualmente e darão ciência desta, a cada empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do respectivo período de gozo das mesmas.

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.619/87 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos trabalhados no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.619/87 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos trabalhados no mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador seu endereço residencial e as alterações que existirem posteriormente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles decididos, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais.
PARÁGRAFO QUARTO: Ocorrendo ausência ao trabalho injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de autorização legal superveniente à assinatura da presente norma coletiva, permitindo a concessão do vale transporte em espécie, o empregador poderá optar por quitar o referido benefício em dinheiro, observando todos os parâmetros legais;
PARÁGRAFO SEXTO: O benefício concedido na forma prevista nesta cláusula, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem incorporando à sua remuneração para qualquer efeito, mesmo que antecipado em moeda, portanto, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.

Contribuições ao sindicato

“As empresas recolherão em favor do Sindicato das Casas de Diversões do Estado do Rio de Janeiro – SINDIVERSÕES – a importância de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), a título de desconto assistencial, com a finalidade de custear as despesas decorrentes desta Convenção Coletiva bem como para a manutenção do seu plano assistencial e jurídico, na forma de bloqueto bancário a ser remetido oportunamente para as empresas ou por meio de depósito bancário (Banco do Brasil - Ag. 392-1 CC. 45926-7), ou ainda por transferência via pix (chave: [email protected] ), encaminhando o comprovante para o e-mail indicado, em consonância ao deliberado soberanamente pela AGE realizada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
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As empresas recolherão em favor do Sindicato das Casas de Diversões do Estado do Rio de Janeiro – SINDIVERSÕES – a importância de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), a título de desconto assistencial, com a finalidade de custear as despesas decorrentes desta Convenção Coletiva bem como para a manutenção do seu plano assistencial e jurídico, na forma de bloqueto bancário a ser remetido oportunamente para as empresas ou por meio de depósito bancário (Banco do Brasil - Ag. 392-1 CC. 45926-7), ou ainda por transferência via pix (chave: [email protected] ), encaminhando o comprovante para o e-mail indicado, em consonância ao deliberado soberanamente pela AGE realizada.
PARÁGRAFO ÚNICO: A contribuição de que trata o caput desta cláusula será por estabelecimento.
I – As empresas com vários estabelecimentos na área de abrangência deste instrumento coletivo, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos.
II – Os recolhimentos efetuados após o vencimento, ficarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento) acrescida de 1 % (um por cento) de juros ao mês.

Seguro de vida

“as empresas, pagarão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, desde que a partir de 10/07/2025 , o valor total de R$20,57 (vinte reais e cinquenta e sete centavos) , por trabalhador que possua”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
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As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.
Parágrafo Primeiro – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento do custeio, informado no parágrafo segundo deste, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website :
www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao .
Parágrafo Segundo – Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, pagarão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, desde que a partir de 10/07/2025 , o valor total de R$20,57 (vinte reais e cinquenta e sete centavos) , por trabalhador que possua, usando como base a relação dos trabalhadores constantes na folha de pagamento do mês anterior ao vencimento do boleto deste custeio, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório.
Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento deste custeio a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas.
Parágrafo Quinto – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização.
I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações.
II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor.
III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula.
IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes para custeio desta cláusula, em detrimento ou substituição do pagamento das multas por descumprimento de CCT.
V – Os documentos oficiais para comprovação da quantidade de trabalhadores da empresa são: a folha de pagamento, GFIP-SEFIP, informações do e-social ou outros documentos oficiais que vierem a substituir estes.
Parágrafo Sexto - O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes.
Parágrafo Sétimo - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.
Parágrafo Oitavo - Estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.
Parágrafo Nono - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.
Parágrafo Décimo - Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade.
Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia.
Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando o que a disponibilização, valores e parcelas dos benefícios sociais está vinculada pelo valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior ficou vencida (ultratividade), as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto desta cláusula específica constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto com o novos benefícios e valores, a não ser que haja disposições específicas em contrário.
Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais.
Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos benefícios a serem disponibilizados e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia.
A íntegra do Manual de Orientação e Regras e decisões judiciais em âmbito nacional , que validam os procedimentos implementados pela gestora contratada, aprovada e detentora das marcas Benefício Social Familiar B.S.F. do seu sindicato e Benefício Social Familiar - BSF, estão disponíveis nos links :
www.beneficiosocial.com.br e www.beneficiosocial.com.br/info/decisoesjudiciais
RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES E EMPREGADORES
BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES
BENEFICIOS | FORMA DE PRESTAÇÃO | DESCRITIVO
BENEFÍCIO NATALIDADE | 1X | R$ 6 6 0,00 | EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.
BENEFÍCIO FARMÁCIA NATALIDADE | 1X | R$ 1 4 0,00 | EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.
BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR | 6x | R$ 875 ,00 | EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO ALIMENTAR | 6x | R$ 880 ,00 | EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO CULTURAL | 3x | R$ 170 ,00 | EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA SER UTILIZADO NA COMPRA DE MATERIAIS LITERÁRIOS PARA FORMAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO FAMILIAR.
BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL | 1X | R$ 4.500,00 | EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA.
BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEUS GASTOS. COM INTUITO DE REDUZIR AS DESPESAS DO TRABALHADOR COM TARIFAS BANCÁRIAS.
BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS.
BENEFÍCIO PSICOSSOCIAL E NUTRICIONAL | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO FUNERAL DESPESAS EXTRAS | 1X | R$ 7 7 0,00 | SERÁ DISPONIBILIZADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA, PARA CUSTEAR EVENTUAIS DESPESAS EXTRAS NÃO PREVISTAS NO BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL, TAIS COMO, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, ENTRE OUTRAS.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR) | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO.
BENEFÍCIO ECONOMIA DE ENERGIA | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO A REDUÇÃO NAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONTAS ACIMA DE R$200,00, POR MEIO DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SOLAR VERDE. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.
BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS
BENEFICIOS | FORMA DE PRESTAÇÃO | DESCRITIVO
BENEFÍCIO REEMBOLSO RESCISÃO | 1X | R$ 1. 455 ,00 | EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA ATÉ O VALOR LIMITE DEFINIDO PELAS ENTIDADES. O BENEFÍCIO SERÁ ENCAMINHADO À CONTA CORRENTE BANCÁRIA DA EMPRESA OU POR OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, APÓS RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
BENEFÍCIO MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO | PARTICIPATIVO SEM UNIDADE MÓVEL | SERÁ DISPONIBILIZADO DESCONTOS SIGNIFICATIVO PARA TODOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS À MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO.
BENEFÍCIO CONECTA EMPRESA | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, PARA QUE AS EMPRESAS POSSAM CONTATAR OS TRABALHADORES DE FORMA RÁPIDA E SEGURA.
BENEFÍCIO MURAL DE EMPREGOS | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO AS EMPRESAS SISTEMA ON-LINE, PARA INSERÇÃO DAS VAGAS DISPONÍVEIS, TAIS VAGAS SERÃO DIVULGADAS AOS TRABALHADORES PELO BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO.
BENEFÍCIO 2ª OPINIÃO MÉDICA | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO AOS SÓCIOS E PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS, BEM COMO SEUS FAMILIARES DIRETOS (CÔNJUGE E FILHOS), UMA SEGUNDA OPINIÃO MÉDICA PRESENCIAL, EM CASO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTOS COMPLEXOS E INVASIVOS, E AUXÍLIO NO PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAS, COMO HOSPEDAGEM E TRANSLADO PARA QUALQUER PARTE DO BRASIL.
BENEFÍCIO FOLHA DE PAGAMENTO VIRTUAL | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO UM SISTEMA ON-LINE DE CADASTRAMENTO E PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM O BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL. VISANDO AGILIZAR O ENVIO DAS REMUNERAÇÕES AOS COLABORADORES DAS EMPRESAS
BENEFÍCIO COMPRA DIRETA | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO UMA REDE DE FORNECEDORES, COM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS EM SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS.
BENEFÍCIO TRIAGEM DE ATESTADO | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO SISTEMA ON-LINE PARA AS EMPRESAS ENCAMINHAREM OS ATESTADOS MÉDICOS RECEBIDOS DOS TRABALHADORES, TAIS ATESTADOS PASSARÃO POR TRIAGEM RESULTANDO EM UM LAUDO ENCAMINHADO AS EMPRESAS.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL PAGO PELAS ENTIDADES | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO AOS EMPREGADORES CERTIFICADOS DIGITAIS SEM CUSTOS, PROPORCIONANDO ECONOMIA E COMODIDADE DEVIDO A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO.
BENEFÍCIO SITUAÇÃO CADASTRAL PESSOA FÍSICA | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE PESSOAS FÍSICAS PARA TOMADA DE DECISÕES.
BENEFÍCIO CONSULTA CADASTRAL PESSOA JURÍDICA | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE OUTRAS EMPRESAS PARA TOMADA DE DECISÕES.
BENEFÍCIO REDUÇÃO DE CUSTO POR ENERGIA SUSTENTÁVEL? | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO A EMPRESA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ATRAVÉS DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NO MERCADO DE LIVRE DE ENERGIA. PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DESPESAS COM ENERGIA ACIMA DE R$ 4.000,00 POR MÊS EM ALTA-TENSÃO, SEM RESTRIÇÕES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM ACESSO À INTERNET PÚBLICA OU PRIVADA NAS PROXIMIDADES E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, RECEBERÃO DESCONTOS DE PELO MENOS 18%.
Parágrafo Décimo Terceiro - A critério da gestora, poderão ser disponibilizados outros benefícios para redução do custo operacional das empresas e o bem - estar dos trabalhadores e seus beneficiários, desde que, não onerem o custo mensal do benefício aqui praticado.
Parágrafo Décimo Quarto – Visando a redução de custos e agilidade na gestão das empresas do segmento, as entidades convenentes disponibilizam mediante ao pagamento de um valor adicional OPCIONAL de R$ 6,00 ( seis reais ) , por trabalhador que possu a, os benefícios complementares abaixo. Desta forma, os boletos gerados terão como base o valor total de R$ 26,57 ( vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos ).
BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS (OPCIONAL - PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO)
BENEFICIOS | FORMA DE PRESTAÇÃO | DESCRITIVO
BENEFÍCIO NORMATIVAS NR1 - PGR | SIM | TEM COMO OBJETIVO DISPONIBILIZAR ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO ASSESSORIA PRESENCIAL SOBRE A NR1, COM O PGR CUSTEADOS PELAS ENTIDADES, SEM CUSTO ÀS EMPRESAS.
BENEFÍCIO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DURANTE AFASTAMENTO - NR1 | SIM | TEM COMO OBJETIVO DISPONIBILIZAR AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO CONSULTAS PSICOLÓGICAS OU PSIQUIÁTRICAS, DURANTE O TEMPO DE AFASTAMENTO, ABRANGIDOS PELA NR1, SEM CUSTOS PARA AS EMPRESAS E TRABALHADORES.
BENEFÍCIO LAUDO PRELIMINAR PSICOLÓGICO | SIM | TEM COMO OBJETIVO, REGISTRAR AS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DOS TRABALHADORES ATRAVÉS DE TRIAGEM ON-LINE. EM CASO DE SOLICITAÇÃO JUDICIAL SERÁ FORNECIDO O LAUDO ATESTANDO AS CONDIÇÕES PRÉVIAS DO TRABALHADOR. SERÁ APRESENTADO TAMBÉM LAUDO DOS POSSÍVEIS RISCOS À QUE A EMPRESA ESTÁ SUJEITA, COM SUGESTÃO DE PROCEDIMENTOS PARA MINIMIZAR SEUS RISCOS.
Quando da migração para este plano de benefícios, mais completo, as empresas ficam cientes que este plano perdurará enquanto esta cláusula estiver prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo possível seu regresso ao plano básico, devido as despesas assumidas pelas entidades com redes credenciadas e sistemas necessários à prestação destes benefícios, para tanto, as empresas deverão encaminhar a solicitação de mudança de plano para o e-mail [email protected] .
Parágrafo Décimo Quinto - Caso a empresa opte por uma prestação de serviço não administrada pela gestora contratada pelos sindicatos convenentes , esta deverá antes da contratação, encaminhar ao e-mail: [email protected] , minuta do contrato discriminando a forma de operação e prestação de todos os benefícios e serviços aqui pactuados, cuja substituição deverá ser autorizada por escrito pelas entidades.
I - Caso a contratação já tenha sido efetuada, deverá encaminhar os mesmos documentos antes do vencimento do boleto de custeio deste benefício para análise e autorização expressa das entidades convenentes.
II - Em caso de autorização de substituição do prestador dos benefícios, para garantia e auditoria dos direitos dos trabalhadores, mensalmente a empresa deverá acessar o site: www.beneficiosocial.com.br e encaminhar o boleto quitado para comprovação que a cláusula convencionada está sendo cumprida, sob pena de ação por descumprimento de convenção coletiva de trabalho .
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Férias

“Fica assegurado o percebimento das férias proporcionais aos empregados demissionários com menos de um ano de serviço, excetuado o prazo do contrato de experiência de no máximo 90 (noventa) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “FÉRIAS PROPORCIONAIS AOS EMPREGADOS DEMISSIONÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o percebimento das férias proporcionais aos empregados demissionários com menos de um ano de serviço, excetuado o prazo do contrato de experiência de no máximo 90 (noventa) dias.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante gozará de estabilidade no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante gozará de estabilidade no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença maternidade.

Multa por descumprimento

“Os salários e demais obrigações contratuais trabalhistas, férias, natalinas e gratificações habituais deverão ser pagos dentro do prazo legal, sob pena de multa pecuniária de valor correspondente a 3% (três por cento) por cada mês de atraso, valor este reversível ao empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002122/2026 (solicitação MR039333/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039333/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários e demais obrigações contratuais trabalhistas, férias, natalinas e gratificações habituais deverão ser pagos dentro do prazo legal, sob pena de multa pecuniária de valor correspondente a 3% (três por cento) por cada mês de atraso, valor este reversível ao empregado prejudicado.

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