CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000996/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024419/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/05/2026.
Categoria: dos empregados em empresas de asseio e conservação
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO E EM EDIFICIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ (SEEACEC)Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.505.878/0001-02
- SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.150/0001-91
Abrangência
Abrangência7 municípios de RJ
Categoriados empregados em empresas de asseio e conservação
Ver os 7 municípios
- Campos dos Goytacazes/RJ
- Itaperuna/RJ
- Macaé/RJ
- Quissamã/RJ
- São Fidélis/RJ
- São Francisco de Itabapoana/RJ
- São João da Barra/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em empresas de asseio e conservação , com abrangência territorial em Campos dos Goytacazes/RJ, Itaperuna/RJ, Macaé/RJ, Quissamã/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ e São João da Barra/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria profissional dos EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO que laboram nos municípios representados por este sindicato laboral, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$ 1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).”
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O piso salarial da categoria profissional dos EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO que laboram nos municípios representados por este sindicato laboral, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$ 1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo terão os salários que se seguem: A S S E I O E C O N S E R V A Ç Ã O - SERVENTE DE LIMPEZA - LIMPADOR - COPEIRA - FAXINEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO - AUXILIAR DE LIMPEZA - AUXILIAR DE EMBALAGEM - MONTADOR/ REMANEJADOR - ARRECADADOR - APOIO ESCOLAR - LIMPADOR DE VIDRO - LIMPADOR DE CAIXA D'ÁGUA - AUXILIAR DE LAVANDERIA HOSPITALAR - LAVADOR DE ROUPA HOSPITALAR - LAVADOR DE ROUPA INDUSTRIAL - COVEIRO - AUXILIAR DE CRECHE / CUIDADOR - MERENDEIRA - CONDUTOR DE VEÍCULOS - AUXILIAR DE LIMPEZA PREDIAL - DEDETIZADOR SEM MOTO - DEDETIZADOR COM MOTO - CONTROLADOR DE PRAGAS E VETORES - ENCARREGADO - ENCARREGADO DE CARGA PESADA - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - CALAFATE - SUPERVISOR R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$1.851,90+periculosidade R$ 1.851,90 R$1.851,90+insalubridade R$1.851,90+insalubridade R$ 1.851,90 R$1.851,90+insalubridade R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 2.055,63 R$ 2.105,56 R$ 2.111,61 R$ 2.201,94 R$ 2.113,15 R$ 2.312,76 R$ 2.312,76 R$ 3.081,58 R$ 3.008,12 R$ 4.727,39 O U T R A S F U N Ç Õ E S - CONTÍNUO/MENSAGEIRO - AJUDANTE DE ARMAZÉM - OPERADOR DE COPIADORA - OPERADOR CENTRAL DE CONTROLE OPERACIONAL - OPERADOR DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - GARAGISTA - MANOBRISTA - AUXILIAR DE COZINHA - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO - OPERADOR DE LAVANDERIA - LIDER DE TURMA - OPERADOR DE MOTOSERRA - CAMAREIRA - AUXILIAR DE MONITORAMENTO - ASCENSORISTA/CABINEIRO - MANUTENÇÃO DE PISCINA - MEIO OFICIAL DE PEDREIRO - OPERADOR DE MICROTRATOR - OPERADOR DE ROÇADEIRA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - OPERADOR DE MÁQUINA LIMPEZA TRIPULADA - AUXILIAR DE ALMOXARIFE - RECEPCIONISTA - TRICICLISTA - AUXILIAR DE JARDINAGEM - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - INSTALADOR DE ALARME/CFTV - PORTEIRO/VIGIA/ZELADOR - CONTROLADOR DE ACESSO - MONITOR DE PORTARIA - GUARDIÃO DE PISCINA - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - AGENTE ADMINISTRATIVO - FISCAL DE LOJA - COZINHEIRA - TÉCNICO DE MANUTENÇÃO - GARÇOM - ALMOXARIFE - SECRETÁRIA - ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO - CHEFE DE COZINHA - DIGITADOR - JARDINEIRO - RECEPCIONISTA PLENO BILINGUE - SUPERVISOR DE JARDINAGEM - CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO - ENCARREGADO DE JARDINEIRO - RECEPCIONISTA SENIOR TRILINGUE - ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS - SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA - AUXILIAR DE RH - INSTRUTOR - ALPINISTA PREDIAL - ALPINISTA INDUSTRIAL - INSPETOR DE SERVIÇOS - LIMPADOR DE FACHADA COM RAPEL - MAQUEIRO - TRAMITADOR DE DOCUMENTOS - VIGIA TERCEIRIZADO COM MOTO R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.855,47 R$ 1.966,52 R$ 1.872,32 R$ 1.872,32 R$ 1.872,32 R$ 1.886,88 R$ 1.893,08+periculosidade R$ 1.872,32 R$ 1.891,19 R$ 1.983,92 R$1.895,12+insalubridade R$ 1.930,00 R$ 1.966,52+periculosidade R$ 1.966,52+periculosidade R$ 2.398,24 R$ 2.163,18 R$ 1.966,52 R$ 1.966,52 R$ 1.928,29 R$ 1.966,52 R$ 1.966,41 R$ 2.023,42 R$ 2.051,95 R$ 2.051,95 R$ 2.051,95 R$ 2.115,91 R$ 2.271,87 R$ 2.271,87 R$ 2.286,34 R$ 2.425,67 R$ 2.516,28 R$ 2.556,99 R$ 2.638,30 R$ 2.638,30 R$ 2.644,31 R$ 2.650,28 R$ 2.745,09 R$ 2.650,28 R$ 3.029,16 R$ 3.165,70 R$ 3.431,33 R$ 3.605,93 R$ 3.786,51 R$ 3.819,40 R$ 4.346,34 R$ 3.468,72 R$ 2.271,88 R$ 2.271,88 R$2.965,76+periculosidade R$3.309,62+periculosidade R$ 2.747,70 R$2.359,48+periculosidade R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 2.051,95 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas: CLÁUSULAS CCT / 2025 CCT / 2026 VARIAÇÃO FINANCEIRA Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) R$ 1.730,75 R$ 1.851,90 7% Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) R$ 575,00 R$ 621,00 8% Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) R$ 21,60 R$ 22,70 5,09% TOTAL R$ 2.327,35 R$ 2.495,60 7,23% PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo sexto da presente cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio). PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais. PARÁGRAFO SEXTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se "Recepcionista Pleno", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços bilingue. PARÁGRAFO OITAVO: Considera-se "Recepcionista Senior", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços trilíngue. PARÁGRAFO NONO: Considera-se “Vigia com Moto”, inclusive, para fins dessa cláusula, o empregado habilitado para condução de motocicletas e que preste serviços com a utilização de motocicleta no próprio posto de trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso a utilização da motocicleta inclua atividades fora do posto de trabalho, porém em locais privados, e de forma eventual e por tempo extremamente reduzido, o Vigia com Moto receberá um aditivo remuneratório de 10% sobre o seu piso, sendo que a respectiva diferença remuneratória deverá ser paga a título de indenização no contracheque correspondente ao mês em que o empregado exerceu as atividades descritas no presente parágrafo. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: ARRECADADOR – QUEBRA DE CAIXA: As empresas concederão mensalmente uma quebra de caixa aos empregados que trabalham na função de arrecadador, no valor equivalente a R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de quebra de caixa. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O reembolso previsto no parágrafo anterior somente será pago ao empregado arrecadador quando o mesmo estiver em efetivo exercício, para cobertura de toda e qualquer falta na arrecadação apurada, sendo que, em não havendo falta, o valor se torna um ganho adicional ao arrecadador. No entanto, quando identificado faltante de caixa, o arrecadador arcará, mediante desconto em folha de pagamento, com o valor total faltante no mês imediatamente posterior. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando a existência de laudo pericial contrário. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.
Reajuste salarial
“PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)”
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O piso salarial da categoria profissional dos EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO que laboram nos municípios representados por este sindicato laboral, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$ 1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo terão os salários que se seguem: A S S E I O E C O N S E R V A Ç Ã O - SERVENTE DE LIMPEZA - LIMPADOR - COPEIRA - FAXINEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO - AUXILIAR DE LIMPEZA - AUXILIAR DE EMBALAGEM - MONTADOR/ REMANEJADOR - ARRECADADOR - APOIO ESCOLAR - LIMPADOR DE VIDRO - LIMPADOR DE CAIXA D'ÁGUA - AUXILIAR DE LAVANDERIA HOSPITALAR - LAVADOR DE ROUPA HOSPITALAR - LAVADOR DE ROUPA INDUSTRIAL - COVEIRO - AUXILIAR DE CRECHE / CUIDADOR - MERENDEIRA - CONDUTOR DE VEÍCULOS - AUXILIAR DE LIMPEZA PREDIAL - DEDETIZADOR SEM MOTO - DEDETIZADOR COM MOTO - CONTROLADOR DE PRAGAS E VETORES - ENCARREGADO - ENCARREGADO DE CARGA PESADA - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - CALAFATE - SUPERVISOR R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$1.851,90+periculosidade R$ 1.851,90 R$1.851,90+insalubridade R$1.851,90+insalubridade R$ 1.851,90 R$1.851,90+insalubridade R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 2.055,63 R$ 2.105,56 R$ 2.111,61 R$ 2.201,94 R$ 2.113,15 R$ 2.312,76 R$ 2.312,76 R$ 3.081,58 R$ 3.008,12 R$ 4.727,39 O U T R A S F U N Ç Õ E S - CONTÍNUO/MENSAGEIRO - AJUDANTE DE ARMAZÉM - OPERADOR DE COPIADORA - OPERADOR CENTRAL DE CONTROLE OPERACIONAL - OPERADOR DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - GARAGISTA - MANOBRISTA - AUXILIAR DE COZINHA - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO - OPERADOR DE LAVANDERIA - LIDER DE TURMA - OPERADOR DE MOTOSERRA - CAMAREIRA - AUXILIAR DE MONITORAMENTO - ASCENSORISTA/CABINEIRO - MANUTENÇÃO DE PISCINA - MEIO OFICIAL DE PEDREIRO - OPERADOR DE MICROTRATOR - OPERADOR DE ROÇADEIRA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - OPERADOR DE MÁQUINA LIMPEZA TRIPULADA - AUXILIAR DE ALMOXARIFE - RECEPCIONISTA - TRICICLISTA - AUXILIAR DE JARDINAGEM - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - INSTALADOR DE ALARME/CFTV - PORTEIRO/VIGIA/ZELADOR - CONTROLADOR DE ACESSO - MONITOR DE PORTARIA - GUARDIÃO DE PISCINA - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - AGENTE ADMINISTRATIVO - FISCAL DE LOJA - COZINHEIRA - TÉCNICO DE MANUTENÇÃO - GARÇOM - ALMOXARIFE - SECRETÁRIA - ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO - CHEFE DE COZINHA - DIGITADOR - JARDINEIRO - RECEPCIONISTA PLENO BILINGUE - SUPERVISOR DE JARDINAGEM - CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO - ENCARREGADO DE JARDINEIRO - RECEPCIONISTA SENIOR TRILINGUE - ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS - SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA - AUXILIAR DE RH - INSTRUTOR - ALPINISTA PREDIAL - ALPINISTA INDUSTRIAL - INSPETOR DE SERVIÇOS - LIMPADOR DE FACHADA COM RAPEL - MAQUEIRO - TRAMITADOR DE DOCUMENTOS - VIGIA TERCEIRIZADO COM MOTO R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 1.855,47 R$ 1.966,52 R$ 1.872,32 R$ 1.872,32 R$ 1.872,32 R$ 1.886,88 R$ 1.893,08+periculosidade R$ 1.872,32 R$ 1.891,19 R$ 1.983,92 R$1.895,12+insalubridade R$ 1.930,00 R$ 1.966,52+periculosidade R$ 1.966,52+periculosidade R$ 2.398,24 R$ 2.163,18 R$ 1.966,52 R$ 1.966,52 R$ 1.928,29 R$ 1.966,52 R$ 1.966,41 R$ 2.023,42 R$ 2.051,95 R$ 2.051,95 R$ 2.051,95 R$ 2.115,91 R$ 2.271,87 R$ 2.271,87 R$ 2.286,34 R$ 2.425,67 R$ 2.516,28 R$ 2.556,99 R$ 2.638,30 R$ 2.638,30 R$ 2.644,31 R$ 2.650,28 R$ 2.745,09 R$ 2.650,28 R$ 3.029,16 R$ 3.165,70 R$ 3.431,33 R$ 3.605,93 R$ 3.786,51 R$ 3.819,40 R$ 4.346,34 R$ 3.468,72 R$ 2.271,88 R$ 2.271,88 R$2.965,76+periculosidade R$3.309,62+periculosidade R$ 2.747,70 R$2.359,48+periculosidade R$ 1.851,90 R$ 1.851,90 R$ 2.051,95 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas: CLÁUSULAS CCT / 2025 CCT / 2026 VARIAÇÃO FINANCEIRA Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) R$ 1.730,75 R$ 1.851,90 7% Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) R$ 575,00 R$ 621,00 8% Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) R$ 21,60 R$ 22,70 5,09% TOTAL R$ 2.327,35 R$ 2.495,60 7,23% PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo sexto da presente cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio). PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais. PARÁGRAFO SEXTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se "Recepcionista Pleno", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços bilingue. PARÁGRAFO OITAVO: Considera-se "Recepcionista Senior", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços trilíngue. PARÁGRAFO NONO: Considera-se “Vigia com Moto”, inclusive, para fins dessa cláusula, o empregado habilitado para condução de motocicletas e que preste serviços com a utilização de motocicleta no próprio posto de trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso a utilização da motocicleta inclua atividades fora do posto de trabalho, porém em locais privados, e de forma eventual e por tempo extremamente reduzido, o Vigia com Moto receberá um aditivo remuneratório de 10% sobre o seu piso, sendo que a respectiva diferença remuneratória deverá ser paga a título de indenização no contracheque correspondente ao mês em que o empregado exerceu as atividades descritas no presente parágrafo. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: ARRECADADOR – QUEBRA DE CAIXA: As empresas concederão mensalmente uma quebra de caixa aos empregados que trabalham na função de arrecadador, no valor equivalente a R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de quebra de caixa. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O reembolso previsto no parágrafo anterior somente será pago ao empregado arrecadador quando o mesmo estiver em efetivo exercício, para cobertura de toda e qualquer falta na arrecadação apurada, sendo que, em não havendo falta, o valor se torna um ganho adicional ao arrecadador. No entanto, quando identificado faltante de caixa, o arrecadador arcará, mediante desconto em folha de pagamento, com o valor total faltante no mês imediatamente posterior. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando a existência de laudo pericial contrário. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Junho/2026, Julho/2026 e Agosto/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.”
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As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Junho/2026, Julho/2026 e Agosto/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.
Horas extras
“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.”
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Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente autorizado o trabalho aos domingos e feriados, por força desta convenção coletiva de trabalho.
Adicional noturno
“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
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As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas que ultrapassarem o período compreendido entre as 22:00 horas e 5:00 horas, não serão remuneradas com o adicional noturno previsto no caput .
Banco de horas e compensação
“Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A liquidação dos haveres pelo empregador e/ou empregado dar-se-á até 90 (noventa) dias após o término da vigência anual do banco de horas de que trata este artigo . PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que estejam de folga da escala 12x36, estão autorizados a realizar até 5 plantões adicionais durante o mês, mediante acordo mútuo entre as partes. O pagamento referente a esses plantões será efetuado através de um abono correspondente ao valor da hora normal ou hora noturna, conforme aplicável, e o auxílio alimentação correspondente será incluído no contracheque do respectivo mês, sendo necessário que haja um acordo individual formalizado entre o empregador e empregado.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho poderá ser de vinte e quatro horas seguidas de trabalho por quarenta e oito horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação.”
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A jornada de trabalho poderá ser de vinte e quatro horas seguidas de trabalho por quarenta e oito horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, também para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (Dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do ticket alimentação ou ticket refeição não será obrigatória se a empresa contratante de serviços disponibilizar através de restaurante próprio ou terceirizado, existente em suas dependências, a alimentação diária aos empregados das empresas prestadoras de serviços, nos termos da Lei 13.429/17. PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às empresas a concessão de ticket alimentação ou ticket refeição em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador. PARÁGRAFO SEXTO: Fica facultado às empresas, com a respectiva anuência do empregado, a concessão do intervalo de 30 minutos para intervalo e/ou refeições nos moldes da Lei 13.467/2017.
Vale-transporte
“Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio. PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado. PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo. PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato. PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa. PARÁGRAFO OITAVO: Para o empregado que formalizar por escrito a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, para uso exclusivo no deslocamento residência x trabalho x residência, será também realizado o desconto de 6% incidente sobre o respectivo salário base. PARÁGRAFO NONO: O auxílio ou vale combustível de que trata o parágrafo anterior é desvinculado do salário e não terá natureza remuneratória. PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso não haja manifestação por escrito do empregado para o auxílio ou vale combustível, caberá a empresa fornecer o vale transporte convencional e previsto em lei.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão mensalmente de todos os empregados contemplados com os benefícios incluídos nesta convenção coletiva de trabalho representado pelo Sindicato laboral, em folha de pagamento mensal, o valor de R$ 15,00 (QUINZE REAIS) a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL”
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Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, através do processo TST-PMPP-1000356-60.2017.5.00.0000, flexibilizaram o desconto da Contribuição Social Colaborativa Laboral com o requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem como o disposto na nota técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018, as empresas descontarão mensalmente de todos os empregados contemplados com os benefícios incluídos nesta convenção coletiva de trabalho representado pelo Sindicato laboral, em folha de pagamento mensal, o valor de R$ 15,00 (QUINZE REAIS) a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL na forma deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada nos dias 10 e 12 de fevereiro de 2026 , para custeio dos benefícios sociais oferecidos pela Entidade, como serviços jurídicos na área trabalhista e homologações, fiscalização trabalhista nas empresas, cálculos trabalhista, cálculo para aposentadoria, descontos em consultas médicas e dentárias, balcão de emprego, descontos em cursos e treinamento para qualificação e mão de obra e pela repassará ao Sindicato Laboral, até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, mediante depósito do valor na Caixa Econômica Federal, Agência 0180 código 003 C/C 1347-6/ PIX: CNPJ: 31.505.878/0001-02 ou através de guia própria fornecida pelo sindicato, enquanto viger a presente Convenção Coletiva; e dentro do prazo de 10 dias após o repasse, enviar à secretaria do Sindicato a cópia do recibo bancário acompanhado da relação ordenada de todos os empregados atingidos pela contribuição, nela constando o nome, função e valor da contribuição, conforme deliberado na Assembleia. A quitação definitiva só ocorrerá mediante a apresentação da folha de pagamento que poderá ser enviada por e-mail ao sindicato. O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamento mensal, com base no caput do Art. 462, da CLT e art.8º, IV, CF. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, o Empregador pagará uma multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor total devido, podendo ainda, o Sindicato Laboral recorrer à via judicial. PARÁGRAFO SEGUNDO : A todos empregados da categoria fica assegurado o direito de Oposição no prazo de 10 dias a contar do registro da presente convenção, que deverá ser manifestado por escrito em 03 vias com identificação e assinatura do opoente através de comparecimento pessoal ou por procurador que tenha poderes específicos para o exercício da oposição, na sede do Sindicato ou na Delegacia Sindical em Macaé, no dia e horário de funcionamento, por e-mail: aux.adm@seeacec.org.br , ou mediante o envio de correspondência ( carta de oposição individual) ao sindicato, com Aviso de Recebimento ( AR). PARÁGRAFO TERCEIRO : A oposição para cancelamento terá eficácia a contar da data do recebimento da carta de oposição pelo sindicato, não cabendo ao sindicato o ressarcimento ou devolução do que foi anteriormente descontado e repassado ao sindicato pela empresa caso não seja manifestado por escrito a oposição ao desconto. PARÁGRAFO QUARTO : Havendo oposição ao desconto na forma do parágrafo segundo, caberá ao sindicato, juntamente com o funcionário, enviar ao empregador o protocolo do oficio ou e-mail da carta de oposição, para cancelar a partir daquela data o desconto na folha de pagamento mensal do empregado; sob pena de devolução do valor indevidamente descontado além de cobrança de multa por aquele que ciente da oposição, deixou de cumprir sua obrigação. PARÁGRAFO QUINTO: O sindicato laboral deverá assumir a total responsabilidade pelo reembolso da empresa, caso sejam demandadas por empregados que não autorizaram o referido desconto ou por decisão judicial. PARÁGRAFO SEXTO: Esta cláusula passará a ter validade a partir do registro da presente convenção coletiva de trabalho .
Férias
“O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.”
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O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.
Estabilidades e garantias
“A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.”
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A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional. PARÁGRAFO ÚNICO : O contrato de trabalho temporário ou a termo, entre eles o contrato de experiência, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória, conforme pacificado pelo pleno do TST em 2019 (IAC-5639-31.2013.5.12.0051) e pelo Tema de Repercussão Geral no. 479 do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, estabilidade gravídica durante o respectivo período temporário ou nos contratos por prazo determinado, salvo se houver dispensa antecipada de forma arbitrária ou demissão sem justa causa.
Multa por descumprimento
“A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.”
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A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso. PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de pagamento de salário, exclusivamente, o sábado não será considerado dia útil.