CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados de edifício comerciais e residenciais como empregados em condomínios…
Campos dos Goytacazes/RJ, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao e em Edificios de Campos dos Goytacazes RJ (seeacec) (CNPJ 31.505.878/0001-02), de Campos dos Goytacazes/RJ, para a categoria empregados de edifício comerciais e residenciais como empregados em condomínios ((inclusive faxineiros, vigias, garagistas, ascensoristas e cabineiros de elevadores, serventes), com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002156/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR052598/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 21/09/2026.

Categoria: Empregados de edifício comerciais e residenciais como empregados em condomínios ((inclusive faxineiros, vigias, garagistas, ascensoristas e cabineiros de elevadores, serventes)

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO E EM EDIFICIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ (SEEACEC)Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.505.878/0001-02
  • SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.JSindicato patronal · CNPJ 33.599.671/0001-70

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

CategoriaEmpregados de edifício comerciais e residenciais como empregados em condomínios ((inclusive faxineiros, vigias, garagistas, ascensoristas e cabineiros de elevadores, serventes)

Ver os 7 municípios
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Macaé/RJ
  • Quissamã/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São João da Barra/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de edifício comerciais e residenciais como empregados em condomínios ((inclusive faxineiros, vigias, garagistas, ascensoristas e cabineiros de elevadores, serventes) , com abrangência territorial em Campos dos Goytacazes/RJ, Itaperuna/RJ, Macaé/RJ, Quissamã/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ e São João da Barra/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“O piso salarial admissional da categoria fica fixado para uma jornada de trabalho semanal legal e para escala unificada de 12x36 em:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
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O piso salarial admissional da categoria fica fixado para uma jornada de trabalho semanal legal e para escala unificada de 12x36 em:
a) Porteiro, Porteiro Noturno, Vigia e Zelador: R$ 1.920,74 (um mil, novecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos);
b) Servente, Faxineiro: R$ 1.729,48 (um mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos);
c) Cabineiros de Elevador: R$ 1.793,23 (um mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos);
d) Guardião de Piscina: R$ 1.920,74 (um mil, novecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos);
e) Auxiliar Administrativo: R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais);
f) Assistente Administrativo: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
P arágrafo Primeiro - Para jornadas inferiores a 40 horas semanais, o piso salarial será proporcional às horas trabalhadas.
Parágrafo Segundo – A jornada de trabalho dos Cabineiros de Elevador, por força da Lei 3.270/57, é de 6 (seis) horas diárias.

Reajuste salarial

“Os empregados de condomínios residenciais, comerciais e mistos terão uma correção salarial na ordem de 5 % (cinco por cento) sobre o salário vigente em 01 de julho de 2025, com vigência a partir de 01.07.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
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Os empregados de condomínios residenciais, comerciais e mistos terão uma correção salarial na ordem de 5 % (cinco por cento) sobre o salário vigente em 01 de julho de 2025, com vigência a partir de 01.07.2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas a 01/07/2026, advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em duas parcelas mensais e sucessivas , sendo a primeira juntamente com o salário do mês de agosto de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
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As diferenças salariais retroativas a 01/07/2026, advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em duas parcelas mensais e sucessivas , sendo a primeira juntamente com o salário do mês de agosto de 2026 .

Horas extras

“Remuneração do serviço extraordinário superior em 50% (cinquenta por cento) à do normal, conforme previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, inclusive aquelas eventualmente prestadas na escala de 12 x 36 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
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Remuneração do serviço extraordinário superior em 50% (cinquenta por cento) à do normal, conforme previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, inclusive aquelas eventualmente prestadas na escala de 12 x 36 horas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Parágrafo Primeiro - Somente serão consideradas como horas extras àquelas que ultrapassarem o quantitativo no cômputo mensal das horas, somadas todas as semanas e dias de trabalho do mês. (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88).
Parágrafo Segundo - A falta injustificada ao serviço implicará na perda do RSR, na forma do art. 11 do Decreto 27.048/49.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, que é aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Cláusula 10, “TRABALHO NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
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O trabalho noturno, que é aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.
Parágrafo Primeiro – A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. (Enun. 265, do TST).
Parágrafo Segundo – O adicional noturno somente será devido se trabalhado durante o horário noturno.

Jornada de trabalho

“Empregado e empregador poderão acordar jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, ou a escala unificada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Cláusula 15, “ESCALA DE SERVIÇO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
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Empregado e empregador poderão acordar jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, ou a escala unificada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Parágrafo Primeiro - Instituída a jornada de seis horas em turnos ininterruptos, será concedido um intervalo de 15 minutos, conforme estabelece o § 1º do art. 71 da CLT.
Parágrafo Segundo - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, bem como serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5 º do art. 73, da CLT.
Parágrafo Terceiro - A concessão de intervalo para repouso e alimentação, na escala unificada de 12x36 horas, deverá ser de uma hora.
Parágrafo Quarto - Nas jornadas de 12x36 horas, as faltas injustificadas a serem descontadas corresponderão a 1/15 avos da remuneração do trabalhador, sem repercussão no RSR.
Parágrafo Quinto - No sistema de escala de 12x36 horas, cujo salário é mensal, não interferirá na remuneração do empregado o número de dias efetivamente trabalhados no mês, levando-se em consideração que estes têm 28, 29, 30 ou 31 dias.
Parágrafo Sexto - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo Sétimo - Na elaboração da escala do regime de plantão deverá ser rigorosamente observado que, pelo menos, uma folga mensal coincidirá com um dia de domingo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§ 2º do art. 71 da CLT), à exceção da escala 12x36.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Cláusula 16, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · § 2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
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Os intervalos para repouso e alimentação, não serão computados na duração de trabalho (§ 2º do art. 71 da CLT), à exceção da escala 12x36.
Parágrafo Primeiro: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo Segundo : Os pagamentos relativos ao intervalo para repouso e alimentação não concedidos ou concedidos parcialmente, devem ser feitos sob a rubrica “intervalo intrajornada”.

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.
Parágrafo Primeiro - Para fazer jus ao recebimento, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo Segundo - Conforme previsto na legislação, o vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluindo-se os serviços seletivos e os especiais.
Parágrafo Terceiro - O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente.
Parágrafo Quarto - O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos.
Parágrafo Quinto - Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles decididos, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais.
Parágrafo Sexto - Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte.

Contribuições ao sindicato

“Os empregados do Condomínio representados pelo SEEACEC e abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho e no intuito de propiciar meios de sobrevivência à entidade que legitimamente representa os trabalhadores do setor, ficam os empregadores obrigados a descontar de seus empregados beneficiados pelas condições ora contratadas o valor de R$ 15,00 (Quinze reais) MENSAL de cada empregado contribuinte, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
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Os empregados do Condomínio representados pelo SEEACEC e abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho e no intuito de propiciar meios de sobrevivência à entidade que legitimamente representa os trabalhadores do setor, ficam os empregadores obrigados a descontar de seus empregados beneficiados pelas condições ora contratadas o valor de R$ 15,00 (Quinze reais) MENSAL de cada empregado contribuinte, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL na forma deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada nos dias 24/06 e 25/06 na Sede do SEEACEC e Delegacia Sindical em Macaé, respectivamente, para ampliação e manutenção dos serviços assistenciais oferecidos a toda a categoria contribuinte, tais como: Serviços Jurídicos na Área Trabalhista, Cálculos Trabalhista, Cálculo para Aposentadoria, Descontos em Consultas Médicas e Dentárias na SEDE DO SINDICATO , ou em Clínicas de Saúde ou Odontológicas em forma de parceria já firmadas ou em futura Parcerias e ou Convênios que o Sindicato vier a firmar, assim como a possibilidade do funcionário aderir a PLANO ODONTOLÓGICO no valor de R$ 10,98, (DEZ REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) devido a parceria realizada entre a ENTIDADE SINDICAL e a OPERADORA DO PLANO ODONTOLÓGICO SEMPRE ODONTO , Manutenção do Auxílio Refeição/Alimentação, Escalas Diferenciadas e conferência de TRCT no ato Homologatório, na forma do deliberado nas Assembleias Geral Extraordinárias. Em conformidade com o dispositivo contido na letra "e" do art. 513 da CLT, devendo os valores serem recolhidos , até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, por meio de DEPÓSITO BANCÁRIO nos seguintes Bancos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0180 CÓDIGO 003 C/C 577599154-7; BANCO SICOOB, AGENCIA: 3003 C/C 78724-8 , OU PIX, CHAVE/CNPJ: 31.505.878/0001- e dentro do prazo de 10 dias após o repasse, enviar à Entidade por meio dos endereço eletrônico: [email protected] a cópia do recibo bancário acompanhado da relação ordenada de todos os empregados atingidos pela contribuição, nela constando o nome, função e valor da contribuição. A quitação definitiva somente ocorrerá mediante a apresentação dos comprovantes encaminhados para os e-mails ou por meio de confirmação bancária referente à quitação do Boleto encaminhado pela entidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, o empregador pagará uma multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor total devido, podendo ainda, o SINDICATO LABORAL recorrer à via judicial
PARÁGRAFO SEGUNDO : A todos empregados da categoria fica assegurado o direito de Oposição, no prazo 10 (dez) dias após a data do registro do presente instrumento coletivo , que deverá ser manifestado por escrito em 03 vias com identificação e assinatura do opoente através de comparecimento pessoal ou por procurador que tenha poderes específicos para o exercício da oposição, na sede do Sindicato ou na Delegacia Sindical em Macaé, no dia e horário de funcionamento, por e-mail: [email protected] , ou mediante o envio de correspondência ( carta de oposição individual) ao sindicato, com Aviso de Recebimento ( AR). Havendo oposição ao desconto na forma do parágrafo segundo, caberá ao sindicato enviar ao empregador por Oficio ou e-mail uma via da carta de oposição, para cancelar a partir daquela data o desconto na folha de pagamento mensal do empregado; sob pena de devolução do valor indevidamente descontado além de cobrança de multa por aquele que ciente da oposição, deixou de cumprir sua obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para os efeitos do parágrafo segundo, com o não pagamento da contribuição assistencial pelo empregado, o empregador fica desobrigado a dar continuidade à contagem do adicional por tempo de serviço, que ficará limitada à quantidade recebida pelo empregado.
PARÁGRAFO QUARTO: A devolução do valor descontado do empregado, prevista no caput, se dará a qualquer tempo, mediante a apresentação ao Sindicato Profissional LABORAL. DA OPOSIÇÃO DO EMPREGADO ref. ao desconto da contribuição efetuado na sua remuneração, ficando estabelecido o prazo máximo de 15 dias para o Sindicato Laboral fazer a devolução/pagamento ao empregador, que ficará responsável por devolvê-lo ao empregado também no prazo de até 15 dias ou, no máximo, até o pagamento da folha seguinte, preferencialmente através de crédito no comprovante de pagamento mensal do salário, sem excluir a obrigação pactuada no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO QUINTO : Judicializado o pedido de devolução, caberá ao Sindicato Profissional Laboral devolver eventuais valores recolhidos nos moldes desta cláusula, se e quando determinado em decisão judicial condenatória transitada em julgado em demandas individuais ou coletivas.

Multa por descumprimento

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, o empregador pagará uma multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor total devido, podendo ainda, o SINDICATO LABORAL recorrer à via judicial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002156/2026 (solicitação MR052598/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052598/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados do Condomínio representados pelo SEEACEC e abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho e no intuito de propiciar meios de sobrevivência à entidade que legitimamente representa os trabalhadores do setor, ficam os empregadores obrigados a descontar de seus empregados beneficiados pelas condições ora contratadas o valor de R$ 15,00 (Quinze reais) MENSAL de cada empregado contribuinte, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL na forma deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada nos dias 24/06 e 25/06 na Sede do SEEACEC e Delegacia Sindical em Macaé, respectivamente, para ampliação e manutenção dos serviços assistenciais oferecidos a toda a categoria contribuinte, tais como: Serviços Jurídicos na Área Trabalhista, Cálculos Trabalhista, Cálculo para Aposentadoria, Descontos em Consultas Médicas e Dentárias na SEDE DO SINDICATO , ou em Clínicas de Saúde ou Odontológicas em forma de parceria já firmadas ou em futura Parcerias e ou Convênios que o Sindicato vier a firmar, assim como a possibilidade do funcionário aderir a PLANO ODONTOLÓGICO no valor de R$ 10,98, (DEZ REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) devido a parceria realizada entre a ENTIDADE SINDICAL e a OPERADORA DO PLANO ODONTOLÓGICO SEMPRE ODONTO , Manutenção do Auxílio Refeição/Alimentação, Escalas Diferenciadas e conferência de TRCT no ato Homologatório, na forma do deliberado nas Assembleias Geral Extraordinárias. Em conformidade com o dispositivo contido na letra "e" do art. 513 da CLT, devendo os valores serem recolhidos , até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, por meio de DEPÓSITO BANCÁRIO nos seguintes Bancos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0180 CÓDIGO 003 C/C 577599154-7; BANCO SICOOB, AGENCIA: 3003 C/C 78724-8 , OU PIX, CHAVE/CNPJ: 31.505.878/0001- e dentro do prazo de 10 dias após o repasse, enviar à Entidade por meio dos endereço eletrônico: [email protected] a cópia do recibo bancário acompanhado da relação ordenada de todos os empregados atingidos pela contribuição, nela constando o nome, função e valor da contribuição. A quitação definitiva somente ocorrerá mediante a apresentação dos comprovantes encaminhados para os e-mails ou por meio de confirmação bancária referente à quitação do Boleto encaminhado pela entidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, o empregador pagará uma multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor total devido, podendo ainda, o SINDICATO LABORAL recorrer à via judicial
PARÁGRAFO SEGUNDO : A todos empregados da categoria fica assegurado o direito de Oposição, no prazo 10 (dez) dias após a data do registro do presente instrumento coletivo , que deverá ser manifestado por escrito em 03 vias com identificação e assinatura do opoente através de comparecimento pessoal ou por procurador que tenha poderes específicos para o exercício da oposição, na sede do Sindicato ou na Delegacia Sindical em Macaé, no dia e horário de funcionamento, por e-mail: [email protected] , ou mediante o envio de correspondência ( carta de oposição individual) ao sindicato, com Aviso de Recebimento ( AR). Havendo oposição ao desconto na forma do parágrafo segundo, caberá ao sindicato enviar ao empregador por Oficio ou e-mail uma via da carta de oposição, para cancelar a partir daquela data o desconto na folha de pagamento mensal do empregado; sob pena de devolução do valor indevidamente descontado além de cobrança de multa por aquele que ciente da oposição, deixou de cumprir sua obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para os efeitos do parágrafo segundo, com o não pagamento da contribuição assistencial pelo empregado, o empregador fica desobrigado a dar continuidade à contagem do adicional por tempo de serviço, que ficará limitada à quantidade recebida pelo empregado.
PARÁGRAFO QUARTO: A devolução do valor descontado do empregado, prevista no caput, se dará a qualquer tempo, mediante a apresentação ao Sindicato Profissional LABORAL. DA OPOSIÇÃO DO EMPREGADO ref. ao desconto da contribuição efetuado na sua remuneração, ficando estabelecido o prazo máximo de 15 dias para o Sindicato Laboral fazer a devolução/pagamento ao empregador, que ficará responsável por devolvê-lo ao empregado também no prazo de até 15 dias ou, no máximo, até o pagamento da folha seguinte, preferencialmente através de crédito no comprovante de pagamento mensal do salário, sem excluir a obrigação pactuada no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO QUINTO : Judicializado o pedido de devolução, caberá ao Sindicato Profissional Laboral devolver eventuais valores recolhidos nos moldes desta cláusula, se e quando determinado em decisão judicial condenatória transitada em julgado em demandas individuais ou coletivas.

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