CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e…
Angra dos Reis/RJ, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Trab Ind Construcao Pesada de Angra dos Reis e Paraty (CNPJ 30.322.507/0001-22), de Angra dos Reis/RJ, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva) Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos bem como…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001304/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036865/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva) Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos bem como Sub-Empreiteiras, Afins e Correlatas, - Integrante do 3º Grupo - "Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário" - do Plano da CNTI

Partes

  • SIND TRAB IND CONSTRUCAO PESADA DE ANGRA DOS REIS E PARATYSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.322.507/0001-22
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAOSindicato patronal · CNPJ 29.391.810/0001-06

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva); Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos …

Ver os 2 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Paraty/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva); Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos; Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; bem como Sub-Empreiteiras, Afins e Correlatas, - Integrante do 3º Grupo - "Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário" - do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ e Paraty/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 377.283
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes salários-mínimos normativos, com vigência a partir de 1º de maio de 2026 para todos os integrantes das categorias profissionais abaixo relacionadas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 377.359
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários-mínimos normativos, com vigência a partir de 1º de maio de 2026 para todos os integrantes das categorias profissionais abaixo relacionadas:
ITEM
OCUPAÇÃO
R$/HORA
A partir de MAIO/2026
R$/MÊS
A partir de MAIO/2026
1
AJUDANTE
8,04
1.768,16
2
ARMADOR
11,04
2.429,15
3
APONTADOR
11,12
2.446,51
4
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
9,73
2.140,02
5
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
9,73
2.140,02
6
ALMOXARIFE
11,12
2.446,51
7
BOMBEIRO 1
11,04
2.429,15
8
BOMBEIRO 2
12,04
2.648,84
9
CALCETEIRO (GRUPO 01)
12,04
2.648,84
10
CARPINTEIRO
11,04
2.429,15
11
CARPINTEIRO DE ESQUADRIA
12,04
2.648,84
12
ELETRICISTA 01
11,04
2.429,15
13
ELETRICISTA 02
12,04
2.648,84
14
ENCANADOR 01
11,04
2.429,15
15
ENCANADOR 02
12,04
2.648,84
16
ENCARREGADO GERAL
19,22
4.228,77
17
ENCARREGADO DE TURMA
16,06
3.533,34
18
ESCRITURÁRIO
12,20
2.684,92
19
LADRILHEIRO
12,04
2.648,84
20
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO
11,04
2.429,15
21
MECÂNICO DE MÁQUINA LEVE
11,75
2.584,29
22
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA
12,04
2.648,84
23
MEIO OFICIAL
8,56
1.883,44
24
MENSAGEIRO
7,34
1.614,37
25
MESTRE DE OBRAS
23,68
5.210,36
26
MOTORISTA
11,04
2.429,15
27
OPERADOR DE ESCAVADEIRA
12,04
2.648,84
28
OPERADOR DE MÁQUINAS
12,04
2.648,84
29
OPERADOR DE RETRO-ESCAVADEIRA
12,04
2.648,84
30
OPERADOR DE TRATOR
12,04
2.648,84
31
OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRAS
12,04
2.648,84
32
PEDREIRO
11,04
2.429,15
33
PEDREIRO DE ACABAMENTO
12,04
2.648,84
34
PINTOR
11,04
2.429,15
35
PINTOR DE ACABAMENTO
12,04
2.648,84
36
RECEPCIONISTA
9,73
2.140,56
37
SECRETÁRIA
15,04
3.309,30
38
SERVENTE
8,04
1.768,16
39
SOLDADOR
12,04
2.648,84
40
SUPERVISOR DE OBRA
23,68
5.210,36
41
VIGIA
10,81
2.378,15
Parágrafo Primeiro: O Trabalhador da Construção Civil que exercer função com nomenclatura não constante no quadro acima, deverá ser enquadrado na profissão de maior similaridade, respeitando o limite mínimo da cláusula terceira.
Parágrafo Segundo: Para a categoria de menor aprendiz, o piso salarial terá como base o salário-mínimo nacional, para as empresas enquadradas na Lei nº 10.097/2000.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional da Construção Leve, cuja função esteja ou não prevista na cláusula terceira deste instrumento, serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026. O pagamento das diferenças salariais retroativas a 1º de maio poderá ser realizado em até duas parcelas, com início na folha de s etembro 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 377.360
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional da Construção Leve, cuja função esteja ou não prevista na cláusula terceira deste instrumento, serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026. O pagamento das diferenças salariais retroativas a 1º de maio poderá ser realizado em até duas parcelas, com início na folha de s etembro 2026 .
Parágrafo Primeiro: Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos, a partir de 1º de maio de 2026, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial, respeitadas as ressalvas para aplicabilidade da equiparação salarial pelo que prescreve o artigo 461, §§ 1º a 6º da CLT.
Parágrafo Terceiro: Considera-se “profissional pleno” aquele empregado que desempenha com a mesma qualidade até 3 (três) funções conexas ou similares. O referido profissional receberá sempre 5% (cinco por cento) a mais do que o salário previsto na Tabela de Pisos Salariais para a função “Profissionais em Geral”.
Parágrafo Quarto: Todas as cláusulas de natureza econômica contidas nesta Convenção Coletiva deverão ser pagas retroativamente em parcela única, a partir do mês da homologação desta Convenção Coletiva, junto com o pagamento do salário já reajustado.
Parágrafo Quinto: Aos trabalhadores que recebem remuneração por produção, fica assegurada a percepção do salário contratual registrado em carteira quando for impedida a execução da tarefa.

Horas extras

“- 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em dias úteis e sábados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 377.365
Ver a cláusula inteira
Quando, por necessidade de serviços, os trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar, as horas extras efetivamente laboradas serão remuneradas com os adicionais legais, da seguinte forma:
- 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em dias úteis e sábados;
- 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro: Será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação, que será fornecida pela empresa, aos trabalhadores que forem escalados para o trabalho extraordinário.
Parágrafo Segundo: Em sendo percebido que a interrupção do trabalho cause prejuízo de sua conclusão, poderá ser adiado o intervalo, porém nunca após o início da segunda hora extraordinária.
Parágrafo Terceiro: O trabalhador convocado para trabalho extraordinário em dia destinado ao repouso, e for dispensado por conta e interesse da empresa, terá garantido o pagamento integral do dia, com o respectivo adicional da jornada extraordinária.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas empresas e empregados, ora representados pelo STICPAR, do sistema de “banco de horas”, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 380.022
Ver a cláusula inteira
Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas empresas e empregados, ora representados pelo STICPAR, do sistema de “banco de horas”, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, o fornecimento de alimentação do Trabalhador – PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal, podendo descontar do trabalhador até no máximo 1% (um por cento) do valor do salário hora do empregado, limitado a 10% (dez por cento) do custo das refeições concedidas (café da manhã, almoço e jantar).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEITÓRIO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 379.505
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, o fornecimento de alimentação do Trabalhador – PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal, podendo descontar do trabalhador até no máximo 1% (um por cento) do valor do salário hora do empregado, limitado a 10% (dez por cento) do custo das refeições concedidas (café da manhã, almoço e jantar).
a) As empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar, inclusive nos sábados, domingos e feriados, desde que os trabalhadores cumpram os horários pré-estabelecidos pelas empresas para as refeições;
b) As empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus trabalhadores;
c) O trabalhador deverá receber, a partir de maio de 2026, o fornecimento da refeição, ou cartão alimentação, ou ticket refeição, ou cesta básica, no valor mínimo de R$ 31,00 (trinta e um reais) por dia de trabalho, pago no último dia útil do mês, sendo vedado seu pagamento em dinheiro, fazendo-se registrar que tal prestação não integrará o salário do trabalhador;
d) As empresas concederão aos funcionários, a partir de maio de 2026, benefício de fornecimento de prêmio assiduidade sem natureza salarial, não integrando a remuneração para qualquer fim, no valor mensal de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), para todos os empregados que atingirem o índice de 100% (cem por cento) de assiduidade, ou seja, não apresentarem qualquer tipo de ausência no mês, com exceção das licenças especificadas abaixo, e também não receberem qualquer tipo de advertência formal.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do benefício:
I. Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
II. Até 3 (três) dia consecutivos, em virtude de casamento;
III. Por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
IV. Quando for arrolado ou convocado para depor na justiça;
V. Período de licença maternidade ou aborto não criminoso;
VI. Afastamento por motivo de acidente de trabalho;
VII. Nos dias em que for convocado para serviço eleitoral;
VIII. Falta justificada por motivo de doença, mediante apresentação do atestado médico.
e) Quando escalado para o trabalho aos sábados, domingos e feriados, o trabalhador terá garantia de todos os benefícios da Convenção Coletiva de Trabalho, refeição, vale transporte e horas extras, conforme Cláusula Nona.

Vale-transporte

“Parágrafo Único do artigo 5 do Decreto nº 95.247/87 que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte, tal como definido pela legislação, podendo descontar tão somente 1% (um por cento) do salário base, exceto para aqueles trabalhadores que utilizam o transporte gratuito fornecido regularmente pelas empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE TRABALHADORES” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 379.506
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção leve, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da empresa e por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do artigo 5 do Decreto nº 95.247/87 que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte, tal como definido pela legislação, podendo descontar tão somente 1% (um por cento) do salário base, exceto para aqueles trabalhadores que utilizam o transporte gratuito fornecido regularmente pelas empresas.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese prevista nesta cláusula, o trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte” e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo Segundo: Fica desde já estabelecido que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência-trabalho efetivo e vice-versa, será computado para qualquer efeito.
Parágrafo Terceiro: Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

PLR

“Fica definido entre as partes que, no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000, será concedido para cada trabalhador o prêmio, com pagamento em parcela única, no mês de março de 2026, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) , parcela esta que não integrará o salário, na forma do artigo 457,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 379.504
Ver a cláusula inteira
Fica definido entre as partes que, no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000, será concedido para cada trabalhador o prêmio, com pagamento em parcela única, no mês de março de 2026, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) , parcela esta que não integrará o salário, na forma do artigo 457, § 2º da CLT.
Parágrafo Único: Farão jus ao recebimento da PLR os trabalhadores que preencherem os seguintes requisitos:
a) Mínimo de 100 dias de tempo de serviço;
b) Não terem sido dispensados por justa causa;
c) Não terem recebido advertência formal;
d) Não se ausentar por mais de 06 faltas no período de apuração;
e) Não esteja em gozo de benefício previdenciário.

Contribuições ao sindicato

“Será descontado em favor do SIND TRAB IND CONSTRUCAO PESADA DE ANGRA DOS REIS E PARATY, CNPJ n. 30.322.507/0001-22, mensalmente de cada trabalhador não sindicalizado, abrangido pela presente convenção coletiva de trabalho, o valor equivalente a 1% (um por cento), do salário base, com prazo de vigência até 30 de abril de 2026. O desconto acima será efetuado até o limite máximo do salário base de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO / MENSALIDADE SINDICAL / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 380.172
Ver a cláusula inteira
Será descontado em favor do SIND TRAB IND CONSTRUCAO PESADA DE ANGRA DOS REIS E PARATY, CNPJ n. 30.322.507/0001-22, mensalmente de cada trabalhador não sindicalizado, abrangido pela presente convenção coletiva de trabalho, o valor equivalente a 1% (um por cento), do salário base, com prazo de vigência até 30 de abril de 2026. O desconto acima será efetuado até o limite máximo do salário base de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
a) percentual acima estabelecido será aplicado sobre o salário de cada trabalhador, respeitado o teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como base de incidência.
b) Caso não ocorra o recolhimento até o 5º dia útil do mês posterior, incidirá sobre o valor devido, multa de 10% (dez por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo mesmo índice utilizado pelo Governo Federal para atualização de tributos federais, mais despesas de cobrança.
c) As empresas que não procederem ao desconto previsto nesta cláusula, e que acumularem atraso superior a 2 (dois) meses, pagarão ao Sindicato valor correspondente ao número de funcionários do débito em atraso, sem ônus para o empregado.
Parágrafo 1º – Fica resguardado a todos os trabalhadores o direito amplo e irrestrito de oposição ao desconto das Contribuições Assistenciais ora estipuladas, que poderá ser manifestado de até 15 (quinze) dias úteis, após a data do registro desse Instrumento coletivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo 2º – O direito de oposição deverá ser exercido na sede do sindicato por escrito próprio punho, pessoalmente. Nos casos em que a obra na qual o trabalhador esteja executando suas atividades esteja localizada em município distante da sede, o mesmo poderá exercer sua oposição por carta manuscrita registrada e encaminhada à entidade sindical laboral, para o seguinte endereço: Rua Portugal, nº 10 – Edifício Frade (Cunhambebe) – CEP: 23946-200 – Angra dos Reis. Na carta de oposição deverá constar o nome, função, CPF, empresa e obra/unidade do Empregado.

Férias

“O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 380.026
Ver a cláusula inteira
O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo Primeiro: Estas poderão, a critério do empregador e com a concordância do empregado, subdividi-las em até três períodos no ano, sendo que um deles nunca inferior a 14 dias corridos e os demais nunca inferiores a 5 dias corridos, na forma do § 1º do artigo 134 da CLT, sendo
vedado seu início no período de 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal.
Parágrafo Segundo: Será garantido aos trabalhadores, o pagamento da primeira parcela da gratificação natalina juntamente com o pagamento das férias, desde que o trabalhador faça a solicitação por escrito ao empregador com antecedência mínima de 3 (três) meses antes do início das férias.
Parágrafo Terceiro: Para o empregado que trabalha sob escala de revezamento, o início das férias dar-se-á sempre após a folga da semana (DSR – Descanso Semanal Remunerado), exceto no caso de férias coletivas.
Parágrafo Quarto: O pagamento do abono de férias constitucional será obrigatoriamente concedido conjuntamente com o pagamento do salário do mês imediatamente anterior a sua concessão.
Parágrafo Quinto: Quando a empresa cancelar as férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o trabalhador das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso, que, comprovadamente, o trabalhador tenha feito para viagem ou gozo das férias.
Parágrafo Sexto: Quando, durante o período de gozo das férias existirem dias já compensados, o gozo das férias deverá ser prolongado com o acréscimo respectivo.
Parágrafo Sétimo: As férias coletivas deverão ser comunicadas a STICPAR, nos termos da CLT.

Estabilidades e garantias

“Os trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa militar e o retorno ao serviço, com base no artigo 60 da Lei 4.375/64.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001304/2026 (solicitação MR036865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA ALISTAMENTO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 379.802
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa militar e o retorno ao serviço, com base no artigo 60 da Lei 4.375/64.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001599/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR046886/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ001304/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva) Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos bem como Sub-Empreiteiras, Afins e Correlatas, - Integrante do 3º Grupo - "Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário" - do Plano da CNTI

Partes

  • SIND TRAB IND CONSTRUCAO PESADA DE ANGRA DOS REIS E PARATYSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.322.507/0001-22
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAOSindicato patronal · CNPJ 29.391.810/0001-06

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva); Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos …

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  • Angra dos Reis/RJ
  • Paraty/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva); Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos; Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; bem como Sub-Empreiteiras, Afins e Correlatas, - Integrante do 3º Grupo - "Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário" - do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ e Paraty/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001599/2026 (solicitação MR046886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.986
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Vale-transporte

“poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte, tal como definido pela legislação, podendo descontar até 6% (seis por cento) do salário base”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001599/2026 (solicitação MR046886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE TRABALHADORES” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.988
Ver a cláusula inteira
A cláusula décima quarta da convenção coletiva 2026/2027, registrada no Ministério do Trabalho e Empregado sob o nº RJ001304/2026 fica integralmente retificada, passando a vigorar com a seguinte redação:
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção leve, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da empresa e por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do artigo 5 do Decreto nº 95.247/87 que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte, tal como definido pela legislação, podendo descontar até 6% (seis por cento) do salário base , exceto para aqueles trabalhadores que utilizam o transporte gratuito fornecido regularmente pelas empresas.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese prevista nesta cláusula, o trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte” e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo Segundo: Fica desde já estabelecido que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência-trabalho efetivo e vice-versa, será computado para qualquer efeito.
Parágrafo Terceiro: Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

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