CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de…
Angra dos Reis/RJ, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind Construcao Pesada de Angra dos Reis e Paraty (CNPJ 30.322.507/0001-22), de Angra dos Reis/RJ, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas, Termonucleares e Engenharia Consultiva) e Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000938/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR025000/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 26/05/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas, Termonucleares e Engenharia Consultiva) e Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva) Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos bem como Sub Empreiteiras, Afins e Correlatas, - Integrante do 3º Grupo - "Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário" - do Plano da CNTI

Partes

  • SIND TRAB IND CONSTRUCAO PESADA DE ANGRA DOS REIS E PARATYSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.322.507/0001-22
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 40.174.799/0001-57
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas, Termonucleares e Engenharia Consultiva); e Trabalhador…

Ver os 2 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Paraty/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas, Termonucleares e Engenharia Consultiva); e Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores e Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Outros, Montagens Industriais e Engenharia Consultiva); Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos; Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; bem como Sub Empreiteiras, Afins e Correlatas, - Integrante do 3º Grupo - "Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário" - do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ e Paraty/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.428
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A partir de 1º de fevereiro de 2026, a tabela de pisos passará a vigorar com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.430
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de fevereiro de 2026, a tabela de pisos passará a vigorar com os seguintes valores:
PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO PESADA
GRUPO
FUNÇÃO
HORA
MÊS
A
Encarregado, Encarregado de Campo (produção), Líder de Turma ou Líder de Feitores;
17,19
3.781,80
B
Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto
14,25
3.135,00
C
Profissional I: Operadores de Caminhão Munk, Operadores de Motoscraper, de Motoniveladora, de Pá Mecânica, Patrol, de Rolo, de Retro-escavadeira, de Escavadeira, Nivelador, Operador de Usina, de Trator de Esteiras, de Guindaste, Almoxarife, Mecânico de Equipamento Pesado, Eletricista/Força e Controle/Montador/Manutenção, Montador Industrial, Soldador Qualificado;
13,86
3.049,20
D
Profissionais em Geral: Lubrificador, Mecânico de Equipamento Pesado, Pedreiro, Carpinteiro, Pintor, Motorista, Administrativos e Outros.
12,53
2.756,60
E
Vigia/Meio-Oficial
10,24
2.252,80
F
Servente / Ajudante
10,11
2.224,20
PROFISSIONAIS DA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL
GRUPO
FUNÇÃO
HORA
MÊS
A
Jatista, Pintor Industrial, Isolador, Funileiro, Montador de Andaime, Administrativo, Almoxarifado, Operador de guindaste, de munck e de retroescavadeira.
13,77
3.029,40
B
Demais profissionais
13,77
3.029,40
C
Montador, Maçariqueiro, Eletricista Montador, Adm.
13,06
2.873,20
D
Mecânico Montador, Soldador de Chaparia, Soldador MIG e AO , Serralheiro, Duteiro e Caldereiro
14,17
3.117,40
E
Instrumentista, Mecânico Ajustador e Mecânico de Refrigeração, Encanador, Eletricista Força e Controle
16,54
3.638,80
F
Soldador de Tubulação, Soldador de Raios-X, Torneiro Mecânico, Eletrotécnico e Frezador
20,37
4.481,40
G
Soldador TIG
21,06
4.633,20
H
Mestre de Montagem industrial em: Elétrica, Montagem, Instrumentação, Caldeiraria, Pintura Industrial, Manutenção, Tubulação e Mecânica
21,43
4.714,60
I
Encarregado de Montagem em: Elétrica, Solda, Montagem, Instrumentação, Caldeiraria, Pintura Industrial, Manutenção, Tubulação e Mecânica
25,89
5.695,80
J
Ajudante
9,58
2.107,60

Reajuste salarial

“A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores terão o seguinte tratamento:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.431
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores terão o seguinte tratamento:
a) Os salários dos trabalhadores com valor de até R$ 7.586,38 (sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) mensais, serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025;
b) Os salários dos trabalhadores com valor superior a R$ 7.586,38 (sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) serão reajustados a critério de cada empresa.
Parágrafo 1º: Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.
Parágrafo 2º: Empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário, seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.
Parágrafo 3º: Considera-se “profissional pleno” aquele empregado que desempenha com a mesma qualidade até 3 (três) funções conexas ou similares. O referido profissional receberá sempre 5% (cinco por cento) a mais do que o salário previsto na Tabela de Pisos Salariais para a função “Profissionais em Geral”.
Parágrafo 4º: - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices de reajuste salarial, ora convencionadas serão pagas em até 2 (duas) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de maio de 2026.

Horas extras

“50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em dias úteis;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.436
Ver a cláusula inteira
Quando, por necessidade de serviços, os Trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar, às horas extras efetivamente laboradas, quando não compensadas, serão remuneradas com os adicionais legais, da seguinte forma:
50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em dias úteis;
80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em sábados;
100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em domingos e feriados;
Será concedido aos trabalhadores escalados após o início da 2ª hora extra, um intervalo de 15 (quinze) minutos para o lanche, os quais serão fornecidos pelas Empresas.
Parágrafo Único: Quando a empresa convocar o trabalhador, para prestar serviços em dias destinados ao repouso, e em lá chegando e se apresentando, for dispensado por conta e interesse da empresa, terá garantido o pagamento do dia.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas Empresas e Empregados, ora representados pelos Sindicatos, do sistema de “BANCO DE HORAS”, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, podendo a compensação ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses, ressalvado o previsto no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.458
Ver a cláusula inteira
Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas Empresas e Empregados, ora representados pelos Sindicatos, do sistema de “BANCO DE HORAS”, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, podendo a compensação ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses, ressalvado o previsto no § 5º do art. 59 da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho, desde que respeitados os limites legais, bem como haja concordância expressa do empregado, poderá ser flexibilizada, alterada, compensada e estendida, para que atenda aos interesses da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.459
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho, desde que respeitados os limites legais, bem como haja concordância expressa do empregado, poderá ser flexibilizada, alterada, compensada e estendida, para que atenda aos interesses da empresa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que fornecerem as refeições in natura, deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação do Trabalhador - PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal, podendo descontar do trabalhador até no máximo, 3% (três por cento) do valor do salário hora do empregado, limitado a 10% (dez por cento) do custo das refeições concedidas (café da manhã, almoço e jantar);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEITÓRIO / ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.438
Ver a cláusula inteira
As empresas que fornecerem as refeições in natura, deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação do Trabalhador - PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal, podendo descontar do trabalhador até no máximo, 3% (três por cento) do valor do salário hora do empregado, limitado a 10% (dez por cento) do custo das refeições concedidas (café da manhã, almoço e jantar);
a) As Empresas deverão fornecer as refeições de forma in natura ou através de cartões de alimentação;
b) As Empresas que optarem pelo fornecimento de café da manhã in natura aos Trabalhadores não alojados, em até 15 minutos antes do início do expediente, constituído de um copo de café com leite e pão com manteiga e queijo;
c) As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar, inclusive nos sábados, domingos e feriados, desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições;
d) As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus Trabalhadores;
e) Quando a empresa optar em fornecer através de Cartão Magnético, a refeição e o café da manhã, os valores creditados serão: R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) para refeição e R$ 7,42 (sete reais e quarenta e dois centavos) para o café da manhã, totalizando R$ 49,29 (quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) por dia trabalhado;
f) As empresas fornecerão na data de pagamento de salário, Cesta Básica, na forma de Cartão Alimentação, a todos os empregados com salários até R$ 7.403,40 (sete mil quatrocentos e três reais e quarenta centavos) no valor de R$ 392,20 (trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Fará jus ao benefício o trabalhador que não tiver falta injustificada no mês em referência. No caso de falta justificada o atestado médico deverá ser apresentado ao Depto Médico da empresa;
g) As empresas fornecerão ao trabalhador em férias ou retorno das férias, Cesta Básica conforme descrito na alínea “f”;
h) Todos os empregados que exercem a função de Encarregados farão jus ao benefício previsto nesta cláusula, independente do valor do salário percebido.

Vale-transporte

“Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação, podendo descontar tão somente 1% (um por cento) do salário base, exceto para aqueles trabalhadores que utilizam o transporte gratuito fornecido regularmente pelas empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE TRABALHADORES” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.439
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa e por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação, podendo descontar tão somente 1% (um por cento) do salário base, exceto para aqueles trabalhadores que utilizam o transporte gratuito fornecido regularmente pelas empresas.
Parágrafo 1º: Na hipótese prevista nesta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo 2º: Fica desde já estabelecido que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência trabalho, e vice versa, será computado para qualquer efeito.
Parágrafo 3º: Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Parágrafo 4º: Em havendo falta de transporte coletivo regular e/ou a distância seja igual ou superior à 1km entre a via pública e a portaria da empresa, fica obrigatório, pela empresa, o fornecimento de transporte próprio aos trabalhadores, sem prejuízo do fornecimento do vale transporte.

Contribuições ao sindicato

“A empresa descontará em folha de pagamento do seu empregado o valor da mensalidade associativa para o STICPAR, se comunicada oficialmente por este através de correspondência de aviso, no prazo de 5 (cinco) dias após o R$ 33,70 (trinte e três reais e setenta centavos) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.483
Ver a cláusula inteira
A empresa descontará em folha de pagamento do seu empregado o valor da mensalidade associativa para o STICPAR, se comunicada oficialmente por este através de correspondência de aviso, no prazo de 5 (cinco) dias após o R$ 33,70 (trinte e três reais e setenta centavos) mensais.
a) O Sindicato se compromete a enviar correspondência as Empresas informando matrícula e nome dos associados, e estas depositarão a referida mensalidade a favor do Sindicato Laboral, no, Banco Santander nº 033, Agência 3702, Praia Brava, c/c nº 13-000096-1 Praia Brava, Angra dos Reis, RJ. No caso de adimplemento ou atraso no depósito, serão acrescidos juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento).
b) Fica facultado as Empresas a apresentação da proposta de associação do Sindicato no ato da admissão do empregado, comprometendo-se a Entidade Sindical a fornecer quantidade necessária de formulários.
c) A partir de 1º de março de 2020 a aplicabilidade da presente Cláusula fica condicionada à eventual caducidade da MP nº 873/2019 ou ainda se convertida em lei torne possível o desconto em folha, ou à suspensão de seus efeitos (MPV ou lei) assim assegurada por medida judicial, individual ou coletiva.
A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho.

Seguro de vida

“Parágrafo 1º: Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SEGURO EM GRUPO” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.442
Ver a cláusula inteira
As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.
Parágrafo 1º: Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.
Parágrafo 2º: Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento específico para tal fim.
Parágrafo 3º: O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 10 (dez) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Servente.

Férias

“b) a concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.466
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados.
a) quando os dias compensados recaírem no período de gozo das férias, estas deverão ser prorrogadas no mesmo número de dias já compensados;
b) a concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação;
c) com a concordância do empregado as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo um deles não inferior a 14 (catorze) dias e os demais não inferiores a 5 (cinco) dias cada um.
d) o início das férias poderá se dar em qualquer dia da semana, desde que 48 (quarenta e oito) horas antes dos dias de domingos e feriados.
e) o início das férias de trabalhadores e trabalhadoras em retorno de licença poderá ser de imediato, independente do dia da semana, não se aplicando nesse caso a regra contida no parágrafo anterior.

Estabilidades e garantias

“Os Trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa militar e o retorno ao serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA ALISTAMENTO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.453
Ver a cláusula inteira
Os Trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa militar e o retorno ao serviço.

Multa por descumprimento

“Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção, que não estejam previstos na legislação em vigor, ou que excedam aos limites nela estabelecidos, não se incorporarão aos salários para qualquer fim.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000938/2026 (solicitação MR025000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “NÃO INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO E CONCESSÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 691.492
Ver a cláusula inteira
Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção, que não estejam previstos na legislação em vigor, ou que excedam aos limites nela estabelecidos, não se incorporarão aos salários para qualquer fim.

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