CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade
Ponta Grossa/PR, maio de 2026

5 instrumentos coletivos de Sindicato dos Emp no com H e Sim e em Tur e Hosp de Pg (CNPJ 77.037.661/0001-16), de Ponta Grossa/PR, para a categoria empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002001/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046386/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DOS EMP NO COM H E SIM E EM TUR E HOSP DE PGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.037.661/0001-16
  • SINDICATO DOS HOTEIS MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA DE TELEMACO BORBA E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 19.035.239/0001-25

Abrangência

Abrangência3 municípios de PR

CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade

Ver os 3 municípios
  • Imbaú/PR
  • Ortigueira/PR
  • Telêmaco Borba/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Imbaú/PR, Ortigueira/PR e Telêmaco Borba/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 194.231
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de piso salarial mensal para os integrantes da categoria, R$ 2.181,63 (Dois mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL MINÍMO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 194.235
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de piso salarial mensal para os integrantes da categoria, R$ 2.181,63 (Dois mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5,11% (cinco virgula onze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 194.237
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5,11% (cinco virgula onze por cento).
Parágrafo Primeiro – REAJUSTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,11%
Novembro/2025
2,5550%
Junho/2025
4,6842%
Dezembro/2025
2,1292%
Julho/2025
4,2583%
Janeiro/2026
1,7033%
Agosto/2025
3,8325%
Fevereiro/2026
1,2775%
Setembro/2025
3,4067%
Março/2026
0,8517%
Outubro/2025
2,9808%
Abril/2026
0,4258%
Parágrafo Segundo: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
Parágrafo Terceiro – DIFERENÇAS SALARIAIS: As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês subsequente da inclusão desta CCT no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês subsequente da inclusão desta CCT no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 194.237
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5,11% (cinco virgula onze por cento).
Parágrafo Primeiro – REAJUSTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,11%
Novembro/2025
2,5550%
Junho/2025
4,6842%
Dezembro/2025
2,1292%
Julho/2025
4,2583%
Janeiro/2026
1,7033%
Agosto/2025
3,8325%
Fevereiro/2026
1,2775%
Setembro/2025
3,4067%
Março/2026
0,8517%
Outubro/2025
2,9808%
Abril/2026
0,4258%
Parágrafo Segundo: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
Parágrafo Terceiro – DIFERENÇAS SALARIAIS: As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês subsequente da inclusão desta CCT no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

Horas extras

“As horas laboradas em caráter extraordinário, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), devendo sofrer o acréscimo de mais 30% (trinta por cento) quando laboradas no período entre 22h00min (vinte e duas horas) e 05h00min (cinco horas).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 194.333
Ver a cláusula inteira
As horas laboradas em caráter extraordinário, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), devendo sofrer o acréscimo de mais 30% (trinta por cento) quando laboradas no período entre 22h00min (vinte e duas horas) e 05h00min (cinco horas).

Adicional noturno

“devendo sofrer o acréscimo de mais 30% (trinta por cento) quando laboradas no período entre 22h00min (vinte e duas horas) e 05h00min (cinco horas).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 194.333
Ver a cláusula inteira
As horas laboradas em caráter extraordinário, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), devendo sofrer o acréscimo de mais 30% (trinta por cento) quando laboradas no período entre 22h00min (vinte e duas horas) e 05h00min (cinco horas).

Banco de horas e compensação

“Fica assegurada às empresas interessadas a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato profissional, visando à instituição de sistema de compensação de jornada de trabalho, na modalidade banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 194.893
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada às empresas interessadas a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato profissional, visando à instituição de sistema de compensação de jornada de trabalho, na modalidade banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica facultado aos empregadores conceder mensalmente aos seus empregados, cesta básica, no importe de R$ 123,19 (cento e vinte e três reais e dezenove centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 194.319
Ver a cláusula inteira
Fica facultado aos empregadores conceder mensalmente aos seus empregados, cesta básica, no importe de R$ 123,19 (cento e vinte e três reais e dezenove centavos).
Parágrafo Primeiro: A concessão da cesta básica deverá obedecer às disposições da Lei nº. 6321 de 14.04.1976.
Parágrafo segundo: A concessão referida no “caput” não integrará a remuneração do empregado para qualquer efeito, quer trabalhista ou previdenciário.
Parágrafo Terceiro: Fica autorizado o desconto mensal de R$ 10,00 (dez reais) do empregado, a título de participação no custeio da cesta básica, desde que haja sua prévia e expressa anuência, não descaracterizando a natureza indenizatória do benefício.

Contribuições ao sindicato

“Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão dos seus empregados, as mensalidades devidas à entidade sindical desde que autorizadas por escrito. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador, até o dia 5 (cinco) subsequente ao mês de referência do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 195.341
Ver a cláusula inteira
Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão dos seus empregados, as mensalidades devidas à entidade sindical desde que autorizadas por escrito. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador, até o dia 5 (cinco) subsequente ao mês de referência do desconto.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, a empresa manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas, um capital básico de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 194.504
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado, a empresa manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas, um capital básico de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais).
a) o mesmo capital para invalidez total ou por acidente;
b) o mesmo capital para invalidez total ou por doença;
c) 50% do capital básico pela morte por qualquer causa do cônjuge;
d) 25% do capital básico pela morte por qualquer causa dos filhos de até 18 anos;
e) 02 (duas) cestas básicas de 25 kg em caso de morte por qualquer causa do titular, nos 02 (dois) primeiros meses ao ocorrido.
Parágrafo Primeiro: A forma do custeio da presente cláusula será contributária obedecendo ao capital mínimo exigido nesta, cabendo a participação dos empregados em 50% (cinquenta por cento) do valor mensal a ser estipulado.
Parágrafo segundo: A parcela contributária do empregado será descontada em folha de pagamento, desde que este não se oponha expressamente por escrito, por ocasião do segundo desconto, perante o empregador.
Parágrafo Terceiro: O empregador que optar por assumir integralmente a manutenção do seguro de vida ficará isento da obrigação do cumprimento da cláusula décima quarta, no que se refere ao auxílio funeral, desde que o capital básico seja no mínimo o previsto na letra “a” da presente cláusula.

Férias

“O início do período de gozo das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 195.134
Ver a cláusula inteira
O início do período de gozo das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade provisória da gestante desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de Aviso Prévio neste período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DA GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 194.983
Ver a cláusula inteira
É garantida a estabilidade provisória da gestante desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de Aviso Prévio neste período.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de 1 (hum) piso salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002001/2026 (solicitação MR046386/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE POR INADIMPLÊNCIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 195.429
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de 1 (hum) piso salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por empregado quando o prejudicado for este com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga ou mandato do empregado ou do empregador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002167/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048148/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/08/2026.

Altera o instrumento PR002001/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DOS EMP NO COM H E SIM E EM TUR E HOSP DE PGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.037.661/0001-16
  • SINCAP SINDICATO DOS SALOES DE CAB INS BEL E SIM EST PRSindicato patronal · CNPJ 80.299.183/0001-27

Abrangência

Abrangência29 municípios de PR

CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade

Ver os 29 municípios
  • Arapoti/PR
  • Carambeí/PR
  • Castro/PR
  • Curiúva/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Figueira/PR
  • Guamiranga/PR
  • Imbaú/PR
  • Imbituva/PR
  • Ipiranga/PR
  • Irati/PR
  • Ivaí/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Mallet/PR
  • Ortigueira/PR
  • Palmeira/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Rebouças/PR
  • Reserva/PR
  • Rio Azul/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • Sapopema/PR
  • Sengés/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
  • Ventania/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Arapoti/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Curiúva/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Guamiranga/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Ipiranga/PR, Irati/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Mallet/PR, Ortigueira/PR, Palmeira/PR, Piraí do Sul/PR, Ponta Grossa/PR, Porto Amazonas/PR, Rebouças/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, São João do Triunfo/PR, Sapopema/PR, Sengés/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR e Ventania/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002167/2026 (solicitação MR048148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.664
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002167/2026 (solicitação MR048148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.812
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:
a) Cabeleireiros, podólogos, esteticistas, com formação superior sequencial, R$ 3.298,82 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais;
b) Esteticista iniciante com até 06 (seis) meses de serviço, R$ 2.702,38 (dois mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavo);
c) Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, podólogos, massagista, depilador (a), foto depiladora, maquilador (a) com qualificação básica profissional e designer de sobrancelha, R$ 2.467,16 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos);
d) Auxiliares e assistentes, faxineira(o), consultor(a) de vendas externa ou interna, copeira, recepcionista de salões de beleza ou centro de estéticas, segurança, vigia R$ 2.262,00 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais);
e) Instrutor de cabeleireiros, de massagistas, de manicures, de pedicuras, de limpeza de pele, de depilação e similares, R$ 3.556,36 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos);
f) Gerente administrativo: R$ 4.448,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

Reajuste salarial

“A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002167/2026 (solicitação MR048148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.814
Ver a cláusula inteira
A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002167/2026 (solicitação MR048148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.816
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A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da parceria dos sindicatos sempre buscando melhorias aos seus filiados e representados, os empregadores terão benefícios de descontos na aquisição de cartão magnético para Vale Compra, quando adquiridas diretamente da empresa SAUDEPASS, através do site saudedepass.com.br, ou WhatsApp (41)3798-3249 ou telefone 0800-0241147, por intermédio do cartão magnético “VR” ou outro que ofereça melhores condições as empresas, sem custo adicional nas cestas básicas, na emissão do cartão, envio e corretagem.
PARAGRADO SEGUNDO: O empregador que fornece, almoço ou jantar a título gratuito, em local adequado será isenta do fornecimento do ticket Alimentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados contratados em regime de jornada de diarista, receberão o benefício do caput, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias para fins de dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Vale-transporte

“A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002167/2026 (solicitação MR048148/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.818
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A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito o interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível de forma gratuita.

Contribuições ao sindicato

“A CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS DA CCT 2025, PASSA PARA A SEGUINTE REDAÇÃO EM 2026 - Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002167/2026 (solicitação MR048148/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.668
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A CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS DA CCT 2025, PASSA PARA A SEGUINTE REDAÇÃO EM 2026 - Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na assembleia geral extraordinária, realizada em 30 de março de 2026, conforme edital de convocação publicado no jornal Diário dos Campos, página 14, edição de 10 de março de 2026. foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais), em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, observando as datas atualizadas para descontos e recolhimentos conforme a seguir:
a) A primeira parcela de R$ 80,00 (oitenta reais), per capita, será descontada pelo empregador de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, e recolhida até o dia 10 de setembro de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato profissional;
b) A segunda parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador no mês de setembro de 2025, e recolhida até o dia 10 de outubro de 2026 em guia própria, fornecida pelo sindicato profissional.
PARAGRAFO SEGUNDO - OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: Ante os princípios individuais da liberdade sindical, assegura-se o prazo de 10 (dez) dias contados da data do registro da convenção no sistema mediador do Ministério do Trabalho;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARAGRAFO QUARTO – FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO A OPOSIÇÃO: O empregado, querendo, manifestará sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, entregue mediante recibo ao Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente ou com Aviso de Recebimento pelo correio. A entrega da oposição de próprio punho;
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf
PARÁGRAFO SEXTO – DESATENDIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002659/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056611/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DOS EMP NO COM H E SIM E EM TUR E HOSP DE PGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.037.661/0001-16
  • FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARESSindicato patronal · CNPJ 33.792.235/0001-12

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Irati/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de piso salarial mensal para os integrantes da categoria, R$ 2.181,63 (Dois mil cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), para jornada de até 220h (duzentas e vinte horas) mensais, para jornada 12 X 36 (doze horas trabalhadas por trinta e seis de descanso), para turno ininterrupto de revezamento e para jornada que venha ser prevista por legislação própria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL – GARANTIA MÍNIMA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de piso salarial mensal para os integrantes da categoria, R$ 2.181,63 (Dois mil cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), para jornada de até 220h (duzentas e vinte horas) mensais, para jornada 12 X 36 (doze horas trabalhadas por trinta e seis de descanso), para turno ininterrupto de revezamento e para jornada que venha ser prevista por legislação própria.

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – REAJUSTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
MÊS | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS | ÍNDICE
MAIO/2025 | 5,00% | NOVEMBRO/2025 | 2,4996%
JUNHO/2025 | 4,5826% | DEZEMBRO/2025 | 2,0830%
JULHO/2025 | 4,1660% | JANEIRO/2026 | 1,6664%
AGOSTO/2025 | 3,7494% | FEVEREIRO/2026 | 1,2498%
SETEMBRO/2025 | 3,3328% | MARÇO/2026 | 0,8332%
OUTUBRO/2025 | 2,9162% | ABRIL/2026 | 0,4166%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DIFERENÇAS SALARIAIS: As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – REAJUSTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
MÊS | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS | ÍNDICE
MAIO/2025 | 5,00% | NOVEMBRO/2025 | 2,4996%
JUNHO/2025 | 4,5826% | DEZEMBRO/2025 | 2,0830%
JULHO/2025 | 4,1660% | JANEIRO/2026 | 1,6664%
AGOSTO/2025 | 3,7494% | FEVEREIRO/2026 | 1,2498%
SETEMBRO/2025 | 3,3328% | MARÇO/2026 | 0,8332%
OUTUBRO/2025 | 2,9162% | ABRIL/2026 | 0,4166%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DIFERENÇAS SALARIAIS: As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026.

Horas extras

“As horas laboradas em caráter extraordinário, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), devendo sofrer o acréscimo de mais 30% (trinta por cento) quando laboradas no período entre 22h00min (vinte e duas horas) e 05h00min (cinco horas).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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As horas laboradas em caráter extraordinário, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), devendo sofrer o acréscimo de mais 30% (trinta por cento) quando laboradas no período entre 22h00min (vinte e duas horas) e 05h00min (cinco horas).

Banco de horas e compensação

“As empresas que manifestarem interesse, fica assegurada a possibilidade de lavrarem Acordos Coletivos de Trabalho com o Sindicato obreiro para admissão de trabalhadores por prazo determinado e para a compensação de jornada de trabalho (banco de horas), respeitadas as disposições da Lei nº. 9.601/98 e Decreto nº. 2.490/98.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Cláusula 30, “CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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As empresas que manifestarem interesse, fica assegurada a possibilidade de lavrarem Acordos Coletivos de Trabalho com o Sindicato obreiro para admissão de trabalhadores por prazo determinado e para a compensação de jornada de trabalho (banco de horas), respeitadas as disposições da Lei nº. 9.601/98 e Decreto nº. 2.490/98. Parágrafo Único: Nos acordos coletivos de trabalho que instituírem a contratação de trabalhadores por prazo determinado, será incluída cláusula assegurando a estes o benefício de um depósito mensal vinculado no valor de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, em estabelecimento bancário. O montante desses depósitos será liberado para saque no término do contrato de trabalho por prazo determinado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica facultado aos empregadores conceder mensalmente aos seus empregados, cesta básica, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo o benefício ser disponibilizado através do cartão alimentação, observadas as disposições desta cláusula.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Cláusula 15, “CESTA BÁSICA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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Fica facultado aos empregadores conceder mensalmente aos seus empregados, cesta básica, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo o benefício ser disponibilizado através do cartão alimentação, observadas as disposições desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão do benefício deverá obedecer às disposições da Lei nº. 6321 de 14.04.1976.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício referido no “caput” não integrará a remuneração do empregado para qualquer efeito, quer trabalhista ou previdenciário.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de faltas injustificadas ao trabalho, o valor do benefício previsto nesta cláusula, poderá ser descontado proporcionalmente, de acordo com a quantidade de ausências verificadas no respectivo período de apuração.

Contribuições ao sindicato

“Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão dos seus empregados, as mensalidades devidas à entidade sindical desde que autorizadas por escrito. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador, até o dia 5 (cinco) subsequente ao mês de referência do desconto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Cláusula 55, “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão dos seus empregados, as mensalidades devidas à entidade sindical desde que autorizadas por escrito. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador, até o dia 5 (cinco) subsequente ao mês de referência do desconto.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, a empresa manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas, um capital básico de R$ 19.000,00 (Dezenove mil).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Cláusula 18, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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Em favor de cada empregado, a empresa manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas, um capital básico de R$ 19.000,00 (Dezenove mil).
a) o mesmo capital para invalidez total ou por acidente; b) o mesmo capital para invalidez total ou por doença;
c) 50% do capital básico pela morte por qualquer causa do cônjuge;
d) 25% do capital básico pela morte por qualquer causa dos filhos de até 18 anos;
e) 02 (duas) cestas básicas de 25 kg em caso de morte por qualquer causa do titular, nos 02 (dois) primeiros meses ao ocorrido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma do custeio da presente cláusula será contributária obedecendo ao capital mínimo exigido nesta, cabendo a participação dos empregados em 50% (cinquenta por cento) do valor mensal a ser estipulado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A parcela contributiva do empregado será descontada em folha de pagamento, desde que este não se oponha expressamente por escrito, por ocasião do segundo desconto, perante o empregador.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregador que optar por assumir integralmente a manutenção do seguro de vida ficará isento da obrigação do cumprimento da cláusula décima oitava, no que se refere ao auxílio funeral, desde que o capital básico seja no mínimo o previsto na letra “a” da presente cláusula.

Férias

“O início do período de gozo das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Parágrafo
Cláusula 48, “FÉRIAS - INÍCIO DO GOZO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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O início do período de gozo das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade provisória da gestante desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de Aviso Prévio neste período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “GESTANTES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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É garantida a estabilidade provisória da gestante desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de Aviso Prévio neste período.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de 30% (trinta por cento) do piso salarial que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002659/2026 (solicitação MR056611/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 63, “PENALIDADE POR INADIMPLÊNCIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056611/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de 30% (trinta por cento) do piso salarial que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por empregado quando o prejudicado for este com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga ou mandato do empregado ou do empregador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002730/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060571/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DOS EMP NO COM H E SIM E EM TUR E HOSP DE PGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.037.661/0001-16
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência29 municípios de PR

CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade

Ver os 29 municípios
  • Arapoti/PR
  • Carambeí/PR
  • Castro/PR
  • Curiúva/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Figueira/PR
  • Guamiranga/PR
  • Imbaú/PR
  • Imbituva/PR
  • Ipiranga/PR
  • Irati/PR
  • Ivaí/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Mallet/PR
  • Ortigueira/PR
  • Palmeira/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Rebouças/PR
  • Reserva/PR
  • Rio Azul/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • Sapopema/PR
  • Sengés/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
  • Ventania/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Arapoti/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Curiúva/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Guamiranga/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Ipiranga/PR, Irati/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Mallet/PR, Ortigueira/PR, Palmeira/PR, Piraí do Sul/PR, Ponta Grossa/PR, Porto Amazonas/PR, Rebouças/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, São João do Triunfo/PR, Sapopema/PR, Sengés/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR e Ventania/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Parágrafo
Cláusula 10, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Cláusula 15, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Cláusula 47, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Cláusula 43, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Cláusula 16, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais)
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO : O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO : Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO : O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo Primeiro: Na assembleia geral extraordinária, realizada conforme edital de convocação publicado no jornal Diário dos Campos, página 14, edição de 10 março de 2026, foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais), em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, observando as datas atualizadas para descontos e recolhimentos conforme a seguir:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Parágrafo
Cláusula 67, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
Parágrafo Primeiro: Na assembleia geral extraordinária, realizada conforme edital de convocação publicado no jornal Diário dos Campos, página 14, edição de 10 março de 2026, foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais), em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, observando as datas atualizadas para descontos e recolhimentos conforme a seguir:
a) A primeira parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, e recolhida até o dia 10 de novembro de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato profissional;
b) A segunda parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador no mês de novembro de 2026, e recolhida até o dia 10 de dezembro de 2026 em guia própria, fornecida pelo sindicato profissional, onde será solicitado.
Parágrafo Segundo: OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: Ante os princípios individuais da liberdade sindical, assegura-se o prazo de 10 (dez) dias contados da data do registro da convenção no sistema mediador do Ministério do Trabalho;
Parágrafo Terceiro: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
Parágrafo Quarto: FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO A OPOSIÇÃO: O empregado, querendo, manifestará sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, entregue mediante recibo ao Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente ou com Aviso de Recebimento pelo correio. A entrega da oposição de próprio punho;
Parágrafo Quinto: CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido.
Parágrafo Sexto – DESATENDIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“O empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, dentro do prazo estabelecido pela CLT, incorrerá na multa prevista pelo artigo 477 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002730/2026 (solicitação MR060571/2026)
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Cláusula 27, “MULTA PELO ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060571/2026
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O empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, dentro do prazo estabelecido pela CLT, incorrerá na multa prevista pelo artigo 477 da CLT.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002746/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR059783/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DOS EMP NO COM H E SIM E EM TUR E HOSP DE PGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.037.661/0001-16
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência29 municípios de PR

CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade

Ver os 29 municípios
  • Arapoti/PR
  • Carambeí/PR
  • Castro/PR
  • Curiúva/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Figueira/PR
  • Guamiranga/PR
  • Imbaú/PR
  • Imbituva/PR
  • Ipiranga/PR
  • Irati/PR
  • Ivaí/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Mallet/PR
  • Ortigueira/PR
  • Palmeira/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Rebouças/PR
  • Reserva/PR
  • Rio Azul/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • Sapopema/PR
  • Sengés/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
  • Ventania/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Arapoti/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Curiúva/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Guamiranga/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Ipiranga/PR, Irati/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Mallet/PR, Ortigueira/PR, Palmeira/PR, Piraí do Sul/PR, Ponta Grossa/PR, Porto Amazonas/PR, Rebouças/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, São João do Triunfo/PR, Sapopema/PR, Sengés/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR e Ventania/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de pisos salariais mensais para as funções a seguir os seguintes valores:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de pisos salariais mensais para as funções a seguir os seguintes valores:
a) Faxineiros: R$ 2.006,00 (dois mil, e seis reais);
b) Ascensoristas: R$ 1.910,00 (hum mil, novecentos e dez reais);
c) Vigias, Porteiros e Garagistas: R$ 2.123,00 (dois mil, cento e vinte e três reais);
d) Zeladores: R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais);
e) Fiscais de pisos de Shoppings em Condomínios Comerciais: R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais);
f) Auxiliar Administrativo: R$ 2.101,00 (dois mil, cento e hum reais);
g) Porteiro Rondista, para condomínios horizontais com área superior a 10.000 (dez mil metros quadrados): R$ 2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais);
h) Jardineiros para condomínios horizontais: R$ 2.119,00 (dois mil, cento e dezenove reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
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Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Cláusula 47, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Cláusula 43, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Cláusula 15, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
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O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
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O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO : O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO : Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO : O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo Primeiro: Na assembleia geral extraordinária, realizada conforme edital de convocação publicado no jornal Diário dos Campos, página 14, edição de 10 março de 2026, foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais), em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, observando as datas atualizadas para descontos e recolhimentos conforme a seguir:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Cláusula 67, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
Parágrafo Primeiro: Na assembleia geral extraordinária, realizada conforme edital de convocação publicado no jornal Diário dos Campos, página 14, edição de 10 março de 2026, foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais), em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, observando as datas atualizadas para descontos e recolhimentos conforme a seguir:
a) A primeira parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, e recolhida até o dia 10 de novembro de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato profissional;
b) A segunda parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador no mês de novembro de 2026, e recolhida até o dia 10 de dezembro de 2026 em guia própria, fornecida pelo sindicato profissional, onde será solicitado.
Parágrafo Segundo: OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: Ante os princípios individuais da liberdade sindical, assegura-se o prazo de 10 (dez) dias contados da data do registro da convenção no sistema mediador do Ministério do Trabalho;
Parágrafo Terceiro: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
Parágrafo Quarto: FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO A OPOSIÇÃO: O empregado, querendo, manifestará sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, entregue mediante recibo ao Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente ou com Aviso de Recebimento pelo correio. A entrega da oposição de próprio punho;
Parágrafo Quinto: CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido.
Parágrafo Sexto – DESATENDIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).”
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Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
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Cláusula 54, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
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O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Cláusula 36, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
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Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002746/2026 (solicitação MR059783/2026)
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Cláusula 71, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059783/2026
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Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Ao sindicato profissional quando se tratar de obrigação de fazer e não fazer em favor do sindicato profissional, faculta-se a proposição de ação judicial pleiteando a multa em seu favor.

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