CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda…
Ponta Grossa/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Emp no com H e Sim e em Tur e Hosp de Pg (CNPJ 77.037.661/0001-16), de Ponta Grossa/PR, para a categoria empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada, Empresas de Turismo, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002898/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR053664/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada, Empresas de Turismo, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empresas de Conservação de Elevadores, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, imobiliárias, condomínios de edifícios horizontais ou verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping center, Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), e Lavanderias. Exceto trabalhadores em cozinhas de refeições coletivas industriais, auxiliares de escolas, e instituições de ensino

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DOS EMP NO COM H E SIM E EM TUR E HOSP DE PGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.037.661/0001-16
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20

Abrangência

Abrangência29 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimenta…

Excetotrabalhadores

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  • Arapoti/PR
  • Carambeí/PR
  • Castro/PR
  • Curiúva/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Figueira/PR
  • Guamiranga/PR
  • Imbaú/PR
  • Imbituva/PR
  • Ipiranga/PR
  • Irati/PR
  • Ivaí/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Mallet/PR
  • Ortigueira/PR
  • Palmeira/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Rebouças/PR
  • Reserva/PR
  • Rio Azul/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • Sapopema/PR
  • Sengés/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
  • Ventania/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada, Empresas de Turismo, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empresas de Conservação de Elevadores, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, imobiliárias, condomínios de edifícios horizontais ou verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping center, Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), e Lavanderias. Exceto trabalhadores em cozinhas de refeições coletivas industriais, auxiliares de escolas, e instituições de ensino , com abrangência territorial em Arapoti/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Curiúva/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Guamiranga/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Ipiranga/PR, Irati/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Mallet/PR, Ortigueira/PR, Palmeira/PR, Piraí do Sul/PR, Ponta Grossa/PR, Porto Amazonas/PR, Rebouças/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, São João do Triunfo/PR, Sapopema/PR, Sengés/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR e Ventania/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 01 de junho de 2026, os seguintes pisos salariais como garantia mínima aos empregados/trabalhadores em LAVANDERIAS E SIMILARES, CASAS DE DIVERSÕES E EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS/ABRANGÊNCIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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Assegura-se, a partir de 01 de junho de 2026, os seguintes pisos salariais como garantia mínima aos empregados/trabalhadores em LAVANDERIAS E SIMILARES, CASAS DE DIVERSÕES E EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES:
a) Aos empregados vendedores e comissionados, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos). Esta garantia mínima será devida na hipótese do empregado não alcançar, no mês, uma remuneração igual ou superior aquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor da garantia mínima ora fixada considera-se incluído o repouso semanal remunerado.
b) Aos empregados que exerçam suas atividades em COPA, COZINHA, LIMPEZA, VIGIA, GUARDA e PORTEIROS, R$ 2.058,18 (Dois mil e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).
c) Aos demais empregados, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos).
d) Aos lavadores (a) e passadores (a) de lavanderias, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos);
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pisos salariais mencionados nas letras “a”, “b” “c”, “d”, são devidos para jornada de trabalho de 220 horas mensais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para jornadas contratuais inferiores a 220 horas mensais, o salário a ser pago ao trabalhador será proporcional ao valor do piso salarial da função exercida, observada a jornada de trabalho ajustada.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo:
Mês | Índice reajuste | Mês | Índice
junho/2025 | 5,50% | dezembro/2025 | 2,7495%
julho/2025 | 5,041% | janeiro/2026 | 2,2915%
agosto/2025 | 4,5827% | fevereiro/2026 | 1,8332%
setembro/2025 | 4,1244% | março/2026 | 1,3749%
outubro/2025 | 3,6661% | abril/2026 | 0,9166%
novembro/2025 | 3,2078% | maio/2026 | 0,4583%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI).
PARÁGRAFO TERCEIRO: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As empresas que não efetuaram o pagamento dos salários nas condições estabelecidas, conforme cláusulas de reajuste e pisos salariais, diferenças de salário e demais verbas, verbas rescisórias, inclusive férias se for o caso, deverão pagar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao registro da convenção no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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As empresas que não efetuaram o pagamento dos salários nas condições estabelecidas, conforme cláusulas de reajuste e pisos salariais, diferenças de salário e demais verbas, verbas rescisórias, inclusive férias se for o caso, deverão pagar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao registro da convenção no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 70% (setenta por cento) para os excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta)mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 70% (setenta por cento) para os excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta)mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Adicional noturno

“O serviço executado a partir das 22h00min (vinte e duas horas) até as 05h00min (cinco horas) da manhã terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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O serviço executado a partir das 22h00min (vinte e duas horas) até as 05h00min (cinco horas) da manhã terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

Jornada de trabalho

“As entidades que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESCALA DE FOLGA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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As entidades que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “LANCHE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados a fornecer vale transporte na forma da legislação vigente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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Os empregadores ficam obrigados a fornecer vale transporte na forma da legislação vigente.

Contribuições ao sindicato

“Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
Parágrafo Primeiro: Na assembleia geral extraordinária, realizada conforme edital de convocação publicado no jornal Diário dos Campos, página 14, edição de 10 março de 2026, foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), em duas parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais) cada uma, observando as datas atualizadas para descontos e recolhimentos conforme a seguir:
a) A primeira parcela de R$ 80,00 (oitenta reais), per capita, será descontada pelo empregador de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, e recolhida até o dia 10 de outubro de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato profissional;
b) A segunda parcela de R$ 80,00 (oitenta reais), per capita, será descontada pelo empregador no mês de novembro de 2026, e recolhida até o dia 10 de dezembro de 2026 em guia própria, fornecida pelo sindicato profissional, onde será solicitado.
Parágrafo Segundo: OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: Ante os princípios individuais da liberdade sindical, assegura-se o prazo de 10 (dez) dias contados da data do registro da convenção no sistema mediador do Ministério do Trabalho;
Parágrafo Terceiro: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
Parágrafo Quarto: FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO A OPOSIÇÃO: O empregado, querendo, manifestará sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, entregue mediante recibo ao Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente ou com Aviso de Recebimento pelo correio. A entrega da oposição de próprio punho;
Parágrafo Quinto: CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido.
Parágrafo Sexto – DESATENDIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.
Parágrafo Sétimo - As empresas efetuarão o desconto convencionado, como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou extrajudicial, excetuadas aquelas decorrentes da não observação da cláusula quando cumpridas as formalidades ora convencionadas. A entidade dos trabalhadores convenente, responsabiliza-se pelos valores indicados, descontados e recolhidos em seu favor.

Seguro de vida

“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.

Férias

“As entidades comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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As entidades comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “GARANTIA DO ACIDENTADO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário-mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades signatárias do presente instrumento coletivo, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002898/2026 (solicitação MR053664/2026)
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Parágrafo
Cláusula 51, “DESCUMPRIMENTO – MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053664/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário-mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades signatárias do presente instrumento coletivo, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.
Ponta Gorssa, 18 de agosto de 2026.

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