CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002108/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR043784/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/08/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade
Partes
- FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
- SINDICATO DOS EMP NO COM H E SIM E EM TUR E HOSP DE PGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.037.661/0001-16
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 77.797.942/0001-77
Abrangência
Abrangência29 municípios de PR
CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade
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- Arapoti/PR
- Carambeí/PR
- Castro/PR
- Curiúva/PR
- Fernandes Pinheiro/PR
- Figueira/PR
- Guamiranga/PR
- Imbaú/PR
- Imbituva/PR
- Ipiranga/PR
- Irati/PR
- Ivaí/PR
- Jaguariaíva/PR
- Mallet/PR
- Ortigueira/PR
- Palmeira/PR
- Piraí do Sul/PR
- Ponta Grossa/PR
- Porto Amazonas/PR
- Rebouças/PR
- Reserva/PR
- Rio Azul/PR
- São João do Triunfo/PR
- Sapopema/PR
- Sengés/PR
- Teixeira Soares/PR
- Telêmaco Borba/PR
- Tibagi/PR
- Ventania/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Arapoti/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Curiúva/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Guamiranga/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Ipiranga/PR, Irati/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Mallet/PR, Ortigueira/PR, Palmeira/PR, Piraí do Sul/PR, Ponta Grossa/PR, Porto Amazonas/PR, Rebouças/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, São João do Triunfo/PR, Sapopema/PR, Sengés/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR e Ventania/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se a partir de 1º de JUNHO/2026, os seguintes PISOS SALARIAIS:”
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Assegura-se a partir de 1º de JUNHO/2026, os seguintes PISOS SALARIAIS: A) Aos empregados nas funções de CONTÍNUOS E OFFICE-BOYS, R$. 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais). B) Aos empregados VENDEDORES E COMISSIONADOS , assegura-se uma garantia salarial mínima de R$. 2.228,00 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais). C) Aos empregados que exerçam suas atividades em COPA, COZINHA, LIMPEZA, VIGIA, GUARDA e PORTEIROS, R$. 1.982,00 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais). D) Aos DEMAIS EMPREGADOS - R$. 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) . Parágrafo Primeiro – Os pisos salariais mencionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, são devidos para jornada de trabalho de 220 horas mensais. Parágrafo Segundo – Para jornadas contratuais inferiores a 220 horas mensais, o salário a ser pago ao trabalhador será proporcional ao valor do piso salarial da função exercida, observada a jornada de trabalho ajustada.
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento).”
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento). 5.1 - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo: Junho/25 7,50% Dezembro/25 3,75% Julho/25 6,88% Janeiro/26 3,13% Agosto/25 6,25% Fevereiro/26 2,50% Setembro/25 5,63% Março/26 1,88% Outubro/25 5,00% Abril/26 1,25% Novembro/25 4,38% Maio/26 0,63% 5.2 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontâneos ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI). 5.3 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes. 5.4 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.”
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento). 5.1 - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo: Junho/25 7,50% Dezembro/25 3,75% Julho/25 6,88% Janeiro/26 3,13% Agosto/25 6,25% Fevereiro/26 2,50% Setembro/25 5,63% Março/26 1,88% Outubro/25 5,00% Abril/26 1,25% Novembro/25 4,38% Maio/26 0,63% 5.2 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontâneos ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI). 5.3 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes. 5.4 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cincoenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cincoenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Adicional noturno
“O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).”
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O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Jornada de trabalho
“As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do inicio das mesmas.”
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As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do inicio das mesmas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados, mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por dia.”
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Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados, mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por dia. O valor pago referente a este benefício não integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal. Parágrafo primeiro: Ficam desobrigadas do fornecimento do Vale Refeição ou Vale Alimentação as empresas que fornecem alimentação no local de trabalho aos seus empregados. Parágrafo segundo: Os empregadores que já fornecem este benefício, deverão corrigir o seu valor utilizando-se do índice de correção salarial estabelecida por este instrumento coletivo.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecerem vale transporte na forma da legislação vigente.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecerem vale transporte na forma da legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
Contribuições ao sindicato
“foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), em duas parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais) cada uma”
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e: a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”; b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada; c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na assembleia geral extraordinária, realizada em 31 de março de 2026, conforme edital de convocação publicado no jornal Diário dos Campos, página 14, edição de 10 de março de 2026, foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), em duas parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais) cada uma, observando as datas atualizadas para descontos e recolhimentos conforme a seguir: a) A primeira parcela de R$ 80,00 (oitenta reais), per capita, será descontada pelo empregador de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, e recolhida até o dia 10 de setembro de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato profissional; b) A segunda parcela de R$ 80,00 (oitenta reais), per capita, será descontada pelo empregador no mês de setembro de 2025, e recolhida até o dia 10 de outubro de 2026 em guia própria, fornecida pelo sindicato profissional. PARAGRAFO SEGUNDO - OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: Ante os princípios individuais da liberdade sindical, assegura-se o prazo de 10 (dez) dias contados da data do registro da convenção no sistema mediador do Ministério do Trabalho; PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores; PARAGRAFO QUARTO – FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO A OPOSIÇÃO: O empregado, querendo, manifestará sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, entregue mediante recibo ao Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente ou com Aviso de Recebimento pelo correio. A entrega da oposição de próprio punho; PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf PARÁGRAFO SEXTO – DESATENDIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.
Seguro de vida
“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo”
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Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que, esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador: PLANO OURO 2026 ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS VALOR PARCELAS DESCRIÇÃO KIT NATALIDADE R$ 450,00 - Nascimento de filho(a) da empregada titular. CESTA BÁSICA R$ 500,00 1 Afastamento por doença por período superior a 60 dias. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO R$ 1.000,00 1 Afastamento por doença por período superior a 90 dias. REEMBOLSO CRECHE R$ 600,00 1 Matrícula do(a) filho(a) em creche particular. CASAMENTO R$ 900,00 1 Em caso de casamento do titular. APOSENTADORIA R$ 2.000,00 1 Aposentadoria do titular. REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR Até R$ 500,00 1 Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano). ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL Sim - Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone. ASSISTÊNCIA FITNESS Sim - Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone. ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA Sim - Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental. ASSISTÊNCIA JURÍDICA Sim - Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer). ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA Sim - Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira. KIT ACOLHIMENTO Sim - Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias. CDB QUALIFICA Sim - Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua. CLUBE DE VANTAGENS Sim - Rede nacional de descontos. COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO MORTE ACIDENTAL - MA R$ 15.000,00 Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA Até 30 diárias de R$ 200,00 cada Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. 4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA) R$ 500,00 Valores líquidos de Imposto de Renda. ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS VALOR PARCELAS DESCRIÇÃO REEMBOLSO DE RESCISÃO Até R$ 2.000,00 1 Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL R$ 1.500,00 1 Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário. LICENÇA-PATERNIDADE R$ 600,00 1 Licença do empregado titular. LICENÇA-MATERNIDADE R$ 600,00 1 Licença da empregada titular. AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO R$ 2.000,00 1 Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias. ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL - - Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas. ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL - - Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira. COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL Até R$ 2.000,00 Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis. PARÁGRAFO SEGUNDO: I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistenciais vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados . II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores. III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail: sindehtur@sindehtur.org.br , a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação. PARÁGRAFO TERCEIRO I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento. II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento. III -Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao eSocial é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.
Férias
“As empresas comunicarão aos empregados a data de inicio das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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As empresas comunicarão aos empregados a data de inicio das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após a alta médica, aos empregados que tenham ficado afastados por período igual ou superior a 30 (trinta) dias em decorrência de doença do empregado.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após a alta médica, aos empregados que tenham ficado afastados por período igual ou superior a 30 (trinta) dias em decorrência de doença do empregado.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.