CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio, do plano da CNEC
Maringá/PR, junho de 2026

9 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Maringa (CNPJ 79.147.799/0001-01), de Maringá/PR, para a categoria empregados no comércio, do plano da CNEC, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002199/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR043990/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/09/2026.

Categoria: Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.799/0001-01
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO E DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MARINGA E REGIAO - SIVAMARSindicato patronal · CNPJ 77.266.146/0001-08

Abrangência

Abrangência17 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Ver os 17 municípios
  • Astorga/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Lobato/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Marialva/PR
  • Maringá/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • Sarandi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC , com abrangência territorial em Astorga/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, São Jorge do Ivaí/PR e Sarandi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“I) R$ 2.357 ,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais ) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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Com a vigência da presente convenção coletiva, as empresas pagarão aos seus empregados abrangidos, pisos salariais, já reajustados, de acordo com as seguintes disposições:
I) R$ 2.357 ,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais ) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;
II) R$ 2.264 ,00 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais) - para os demais empregados abrangidos, exceto o disposto no inciso III;
III) R$ 2.024, 00 (dois mil , vinte e quatro reais ) – para os empregados que não tenham experiência profissional comprovada em CTPS, ou seja, para aqueles iniciantes no mercado de trabalho, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias da contratação, após aplica o inciso II; e,
IV) para os iniciantes no mercado de trabalho contratados para o exercício das funções de contínuo/office boy, ou empacotador, o salário previsto no inciso III é devido pelos 120 (cento e vinte) dias iniciais da contratação, após o empregado passará a perceber o salário fixado no inciso II.
V) R$ 2. 739, 00 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais ) para os empregados que exerçam a função de açougueiro.
VI) Além dos pisos descritos acima os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de "ABONO SINCOMAR", retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
VII) O "ABONO SINCOMAR" deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do SINCOMAR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá e Região).
VIII) Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na clausula 65ª deste instrumento.
IX) Caso o empregador decida efetuar o pagamento do "ABONO SINCOMAR" para os empregados que não sejam contruibuintes com o sindicato laboral , o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
X) O "ABONO SINCOMAR" no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo primeiro. O abono será pago a todos os trabalhadores que não efetuarem oposição à contribuição negocial estabelecida no presente instrumento normativo e desde que no mês de apuração não tenha ficado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ainda que intercalados, com exceção das férias. Empregados admitidos terão direito ao abono no mês da admissão se esta ocorrer até o dia 16, e funcionários demitidos terão direito ao abono no mês de sua demissão, se esta ocorrer depois do dia 15 (quinze).
Parágrafo segundo. Para efeitos da presente cláusula, devem ser observadas dentre outras disposições, as seguintes diretrizes:
a) Entende-se como empregado exercente da função de contínuo/office boy, o menor de 18 anos de idade, que trabalhe exclusivamente em atividades administrativas internas de menor complexidade como a operação de máquinas copiadoras, entrega de correspondência e auxílio no arquivamento de documentos e expedição de notas fiscais, sendo vedado o exercício de qualquer atividade externa como a realização de pagamentos em lotéricas/casas bancárias, serviços de cobrança ou entrega de mercadorias;
b) Entende-se como pacoteiro o empregado menor de 18 anos de idade que trabalhe exclusivamente no auxílio ao atendimento a clientes, auxiliando no empacotamento de mercadorias nas caixas registradoras e no transporte destas até o veículo do cliente, desde que dentro dos limites físicos da empresa, sendo vedada a entrega de mercadorias na rua ou em estacionamento não imediatamente contíguo ao estabelecimento do empregador, proibindo-se o exercício de atividades diversas como o abastecimento, carregamento, descarregamento ou arrumação de mercadorias;
c) Entende-se como açougueiro o empregado portador de curso de capacitação na área de açougue ou com experiência profissional comprovada mínima de seis meses nos serviços de separação, corte e embalagem de carnes. São atividades correlatas o auxílio na produção de embutidos, higienização de câmara fria e atendimento à clientela diretamente no balcão. Os trabalhadores iniciantes no setor de açougue, contratados ou transferidos, durante os primeiros 06 (seis) meses poderão perceber o piso salarial descrito no inciso II da presente cláusula.
Parágrafo terceiro. Os menores serão admitidos ao emprego mediante contrato de trabalho e com obediência às disposições legais e convencionais mínimas de direito tutelar do trabalho, ainda que originários de convênio entre empresa e entidades ou organismos assistenciais públicos ou privados, observadas as condições do menor aprendiz, ora negociadas.
Parágrafo quarto. As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o abono, retroativos a junho/2026 , deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do protocolo de registro da presente CCT. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças acima, serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.
Parágrafo quinto. Permite-se a contratação, mediante a celebração de acordo firmado com a chancela do SINCOMAR, para pagamento de salário proporcional à jornada trabalhada nos seguintes casos:
a) Folguista de Vigia – considera-se como tal o vigia que trabalha unicamente cobrindo as folgas do vigia titular, cuja jornada máxima semanal não excederá de 22 (vinte e duas) horas semanais, observada a jornada máxima diária de 08 (oito) horas, mediante salário proporcional ao piso da categoria, estipulados nos incisos II e III da presente cláusula, quanto às horas efetivamente trabalhadas;
b) Serviços de Zeladoria e Limpeza – visando a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores aposentados, autoriza-se a contratação destes para exercício de serviços de zeladoria e limpeza, com jornada diária máxima de 04 (quatro) horas e 22 (vinte e duas) horas semanais, garantindo-se o salário equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o piso salarial constante no inciso II da presente cláusula;
Parágrafo sexto . Caso o valor do salário mínimo governamental ultrapasse o importe do piso salarial da categoria, as empresas garantirão aos seus empregados, a título de antecipação, o salário mínimo governamental acrescido de 10% (dez por cento).

Reajuste salarial

“As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026, no percentual de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026, no percentual de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.
Parágrafo primeiro. Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput , sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira.
Parágrafo segundo. Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observado também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
jun/2025 | 5,90% | dez/2025 | 2,94%
jul/2025 | 5,41% | jan/2026 | 2,45%
ago/2025 | 4,91% | fev/2026 | 1,96%
set/2025 | 4,42% | mar/2026 | 1,48%
out/2025 | 3,92% | abr/2026 | 0,98%
nov/2025 | 3,43% | mai/2026 | 0,49%
Parágrafo terceiro. Além da aplicação do indice de 5,90%, os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de "ABONO SINCOMAR" , retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
Parágrafo quarto. O "ABONO SINCOMAR" deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do SINCOMAR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá e Região).
Parágrafo quinto. Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na clausula 65ª deste instrumento.
Parágrafo sexto. Caso o empregador decida efetuar o pagamento do "ABONO SINCOMAR" para os empregados que não sejam contruibuintes com o sindicato laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
Parágrafo sétimo. O "ABONO SINCOMAR" no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo oitavo. O abono será pago a todos os trabalhadores que não efetuarem oposição à contribuição negocial estabelecida no presente instrumento normativo e desde que no mês de apuração não tenha ficado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ainda que intercalados, com exceção das férias. Empregados admitidos terão direito ao abono no mês da admissão se esta ocorrer até o dia 16, e funcionários demitidos terão direito ao abono no mês de sua demissão, se esta ocorrer depois do dia 15 (quinze).
Parágrafo nono. As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o abono, retroativos a junho/2026, deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do protocolo de registro da presente CCT. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças acima, serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.

Prazo para se adequar

“As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o abono, retroativos a junho/2026 , deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do protocolo de registro da presente CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · Parágrafo quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
Ver a cláusula inteira
Com a vigência da presente convenção coletiva, as empresas pagarão aos seus empregados abrangidos, pisos salariais, já reajustados, de acordo com as seguintes disposições:
I) R$ 2.357 ,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais ) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;
II) R$ 2.264 ,00 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais) - para os demais empregados abrangidos, exceto o disposto no inciso III;
III) R$ 2.024, 00 (dois mil , vinte e quatro reais ) – para os empregados que não tenham experiência profissional comprovada em CTPS, ou seja, para aqueles iniciantes no mercado de trabalho, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias da contratação, após aplica o inciso II; e,
IV) para os iniciantes no mercado de trabalho contratados para o exercício das funções de contínuo/office boy, ou empacotador, o salário previsto no inciso III é devido pelos 120 (cento e vinte) dias iniciais da contratação, após o empregado passará a perceber o salário fixado no inciso II.
V) R$ 2. 739, 00 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais ) para os empregados que exerçam a função de açougueiro.
VI) Além dos pisos descritos acima os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de "ABONO SINCOMAR", retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
VII) O "ABONO SINCOMAR" deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do SINCOMAR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá e Região).
VIII) Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na clausula 65ª deste instrumento.
IX) Caso o empregador decida efetuar o pagamento do "ABONO SINCOMAR" para os empregados que não sejam contruibuintes com o sindicato laboral , o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
X) O "ABONO SINCOMAR" no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo primeiro. O abono será pago a todos os trabalhadores que não efetuarem oposição à contribuição negocial estabelecida no presente instrumento normativo e desde que no mês de apuração não tenha ficado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ainda que intercalados, com exceção das férias. Empregados admitidos terão direito ao abono no mês da admissão se esta ocorrer até o dia 16, e funcionários demitidos terão direito ao abono no mês de sua demissão, se esta ocorrer depois do dia 15 (quinze).
Parágrafo segundo. Para efeitos da presente cláusula, devem ser observadas dentre outras disposições, as seguintes diretrizes:
a) Entende-se como empregado exercente da função de contínuo/office boy, o menor de 18 anos de idade, que trabalhe exclusivamente em atividades administrativas internas de menor complexidade como a operação de máquinas copiadoras, entrega de correspondência e auxílio no arquivamento de documentos e expedição de notas fiscais, sendo vedado o exercício de qualquer atividade externa como a realização de pagamentos em lotéricas/casas bancárias, serviços de cobrança ou entrega de mercadorias;
b) Entende-se como pacoteiro o empregado menor de 18 anos de idade que trabalhe exclusivamente no auxílio ao atendimento a clientes, auxiliando no empacotamento de mercadorias nas caixas registradoras e no transporte destas até o veículo do cliente, desde que dentro dos limites físicos da empresa, sendo vedada a entrega de mercadorias na rua ou em estacionamento não imediatamente contíguo ao estabelecimento do empregador, proibindo-se o exercício de atividades diversas como o abastecimento, carregamento, descarregamento ou arrumação de mercadorias;
c) Entende-se como açougueiro o empregado portador de curso de capacitação na área de açougue ou com experiência profissional comprovada mínima de seis meses nos serviços de separação, corte e embalagem de carnes. São atividades correlatas o auxílio na produção de embutidos, higienização de câmara fria e atendimento à clientela diretamente no balcão. Os trabalhadores iniciantes no setor de açougue, contratados ou transferidos, durante os primeiros 06 (seis) meses poderão perceber o piso salarial descrito no inciso II da presente cláusula.
Parágrafo terceiro. Os menores serão admitidos ao emprego mediante contrato de trabalho e com obediência às disposições legais e convencionais mínimas de direito tutelar do trabalho, ainda que originários de convênio entre empresa e entidades ou organismos assistenciais públicos ou privados, observadas as condições do menor aprendiz, ora negociadas.
Parágrafo quarto. As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o abono, retroativos a junho/2026 , deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do protocolo de registro da presente CCT. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças acima, serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.
Parágrafo quinto. Permite-se a contratação, mediante a celebração de acordo firmado com a chancela do SINCOMAR, para pagamento de salário proporcional à jornada trabalhada nos seguintes casos:
a) Folguista de Vigia – considera-se como tal o vigia que trabalha unicamente cobrindo as folgas do vigia titular, cuja jornada máxima semanal não excederá de 22 (vinte e duas) horas semanais, observada a jornada máxima diária de 08 (oito) horas, mediante salário proporcional ao piso da categoria, estipulados nos incisos II e III da presente cláusula, quanto às horas efetivamente trabalhadas;
b) Serviços de Zeladoria e Limpeza – visando a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores aposentados, autoriza-se a contratação destes para exercício de serviços de zeladoria e limpeza, com jornada diária máxima de 04 (quatro) horas e 22 (vinte e duas) horas semanais, garantindo-se o salário equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o piso salarial constante no inciso II da presente cláusula;
Parágrafo sexto . Caso o valor do salário mínimo governamental ultrapasse o importe do piso salarial da categoria, as empresas garantirão aos seus empregados, a título de antecipação, o salário mínimo governamental acrescido de 10% (dez por cento).

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados com adicional de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal até o limite de 20 (vinte) horas mensais, e de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem a este limite.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados com adicional de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal até o limite de 20 (vinte) horas mensais, e de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem a este limite.
Parágrafo primeiro. Durante a prorrogação da jornada de trabalho no período natalino as horas extras serão remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal. Nos demais casos observar-se-á o caput , e para os comissionistas, o disposto no parágrafo segundo.
Parágrafo segundo. Durante a prorrogação da jornada de trabalho no período natalino, o adicional das horas extras dos comissionistas será remunerado com 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo terceiro. Os comissionistas farão jus somente ao adicional das horas extras prestadas, considerando que as mesmas já estão remuneradas pelas comissões de suas vendas, exceto as horas prestadas quando da realização de outras tarefas, que não vendas.
Parágrafo quarto. As horas extras, quando habituais, integram a remuneração do empregado, e, consequentemente, a sua média, assim como a de seus acréscimos, deverá refletir no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS, devendo ser calculada multiplicando-se o número médio mensal das efetivamente prestadas, pelo valor unitário do último mês, já incluído o adicional correspondente.
Parágrafo quinto. Será pago descanso semanal remunerado sobre as horas extras habituais, sendo dividido o número de horas extras pelos dias úteis e multiplicado pelo número de domingos e feriados no mês.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação as horas laboradas em domingos/feriados e no período natalino.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO E SUPRESSÃO” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho é de 08 (oito) horas diárias com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O domingo é o dia destinado à fruição do repouso semanal remunerado. Fica ressalvado que, se houver a aprovação de nova legislação durante a vigência deste instrumento, que venha a alterar a jornada semanal de trabalho, instituindo o regime 5x2, as entidades sindicais se comprometem a realizar Termo Aditivo adequando a presente Convenção à nova legislação.
Parágrafo primeiro. SUPRESSÃO DA JORNADA SABÁTICA : A supressão da jornada sabática dar-se-á com o correspondente acréscimo durante a jornada semanal e far-se-á mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, passando o empregado a laborar jornada diária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta-feira, sem a necessidade de majoração salarial. O labor sabático, ainda que de forma eventual, torna nulo o acordo celebrado, sendo devida como extraordinária a hora laborada além da 8ª (oitava) diária e da 4ª (quarta) hora aos sábados.
Parágrafo segundo - BANCO DE HORAS - Será permitido, desde que observadas as exigências da cláusula 39ª de adesão.
a) As prorrogações da jornada de trabalho diárias e semanais serão efetuadas de acordo com a legislação vigente;
b) Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação as horas laboradas em domingos/feriados e no período natalino. A compensação deverá ser feita com no mínimo de 04 (quatro) horas, sendo vedada a compensação de forma fragmentada inferior ao ora pactuado. Todavia, quando não existir o total de horas a serem compensadas, pode-se acumular com outras, mesmo que exceda o prazo 45 (quarenta e cinco) dias, até completar o total de 04 (quatro) horas mínimas;
c) Os empregados deverão ser cientificados, por escrito e com antecedência mínima de 07 (sete) dias, da data da fruição da compensação, utilizando-se, para tanto, do modelo de termo de compensação disponível nos sites dos sindicatos ora acordantes;
d ) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com a correspondente redução em um ou outro dia da semana subsequente sem que seja excedido o horário contratual da semana, observando-se as alíneas anteriores. As horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula décima segunda desta convenção, sobre o valor da hora normal;
e) Compete ao empregado, com exceção do disposto na alínea “b” supra, optar pela prorrogação ou pela compensação de horas, observadas as disposições acima. Em havendo prorrogação, as extras deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima segunda deste instrumento;
f) A compensação de horas de trabalho que exceder o limite previsto na alínea “b”, fica autorizada, desde que homologada pelo SINCOMAR, sem a discussão de reajuste salarial ou aumento de piso salarial da categoria;
g) As horas extraordinárias não compensadas deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima segunda deste instrumento.
Parágrafo terceiro . Assegura-se às empresas a possibilidade de utilização da mão de obra de seus empregados para trabalharem em horário diferenciado, com início às 05 (cinco) horas, em um dia para a realização de promoção especial, com data a ser definida em termo aditivo à presente convenção coletiva de trabalho, respeitando-se a jornada máxima legal de 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo quarto. É garantida a todo empregado a fruição de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início da jornada extraordinária – adequação do art. 384 da CLT.
Parágrafo quinto. Autoriza-se a utilização da mão de obra dos empregados nas sextas-feiras que antecedem o dia das Mães e o dia dos Pais, até as 21h00 (vinte e uma horas) com concessão dos intervalos habituais e mais um intervalo de 15 (quinze) minutos após as 18h00, com fornecimento gratuito de lanche acompanhado de suco/refrigerante.
a) As horas trabalhadas após as 18h00 serão pagas como horas extraordinárias e acrescidas do adicional convencional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal, sendo vedada a compensação;
b) As jornadas dos empregados serão necessariamente anotadas em livro ou cartão ponto, independentemente do número de empregados que contar o empregador;
c) Os empregados estudantes ficam dispensados do labor extraordinário neste dia.

Jornada de trabalho

“Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho é de 08 (oito) horas diárias com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
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Parágrafo
Cláusula 35, “DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO E SUPRESSÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho é de 08 (oito) horas diárias com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O domingo é o dia destinado à fruição do repouso semanal remunerado. Fica ressalvado que, se houver a aprovação de nova legislação durante a vigência deste instrumento, que venha a alterar a jornada semanal de trabalho, instituindo o regime 5x2, as entidades sindicais se comprometem a realizar Termo Aditivo adequando a presente Convenção à nova legislação.
Parágrafo primeiro. SUPRESSÃO DA JORNADA SABÁTICA : A supressão da jornada sabática dar-se-á com o correspondente acréscimo durante a jornada semanal e far-se-á mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, passando o empregado a laborar jornada diária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta-feira, sem a necessidade de majoração salarial. O labor sabático, ainda que de forma eventual, torna nulo o acordo celebrado, sendo devida como extraordinária a hora laborada além da 8ª (oitava) diária e da 4ª (quarta) hora aos sábados.
Parágrafo segundo - BANCO DE HORAS - Será permitido, desde que observadas as exigências da cláusula 39ª de adesão.
a) As prorrogações da jornada de trabalho diárias e semanais serão efetuadas de acordo com a legislação vigente;
b) Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação as horas laboradas em domingos/feriados e no período natalino. A compensação deverá ser feita com no mínimo de 04 (quatro) horas, sendo vedada a compensação de forma fragmentada inferior ao ora pactuado. Todavia, quando não existir o total de horas a serem compensadas, pode-se acumular com outras, mesmo que exceda o prazo 45 (quarenta e cinco) dias, até completar o total de 04 (quatro) horas mínimas;
c) Os empregados deverão ser cientificados, por escrito e com antecedência mínima de 07 (sete) dias, da data da fruição da compensação, utilizando-se, para tanto, do modelo de termo de compensação disponível nos sites dos sindicatos ora acordantes;
d ) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com a correspondente redução em um ou outro dia da semana subsequente sem que seja excedido o horário contratual da semana, observando-se as alíneas anteriores. As horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula décima segunda desta convenção, sobre o valor da hora normal;
e) Compete ao empregado, com exceção do disposto na alínea “b” supra, optar pela prorrogação ou pela compensação de horas, observadas as disposições acima. Em havendo prorrogação, as extras deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima segunda deste instrumento;
f) A compensação de horas de trabalho que exceder o limite previsto na alínea “b”, fica autorizada, desde que homologada pelo SINCOMAR, sem a discussão de reajuste salarial ou aumento de piso salarial da categoria;
g) As horas extraordinárias não compensadas deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima segunda deste instrumento.
Parágrafo terceiro . Assegura-se às empresas a possibilidade de utilização da mão de obra de seus empregados para trabalharem em horário diferenciado, com início às 05 (cinco) horas, em um dia para a realização de promoção especial, com data a ser definida em termo aditivo à presente convenção coletiva de trabalho, respeitando-se a jornada máxima legal de 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo quarto. É garantida a todo empregado a fruição de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início da jornada extraordinária – adequação do art. 384 da CLT.
Parágrafo quinto. Autoriza-se a utilização da mão de obra dos empregados nas sextas-feiras que antecedem o dia das Mães e o dia dos Pais, até as 21h00 (vinte e uma horas) com concessão dos intervalos habituais e mais um intervalo de 15 (quinze) minutos após as 18h00, com fornecimento gratuito de lanche acompanhado de suco/refrigerante.
a) As horas trabalhadas após as 18h00 serão pagas como horas extraordinárias e acrescidas do adicional convencional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal, sendo vedada a compensação;
b) As jornadas dos empregados serão necessariamente anotadas em livro ou cartão ponto, independentemente do número de empregados que contar o empregador;
c) Os empregados estudantes ficam dispensados do labor extraordinário neste dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregados que trabalharem em regime extraordinário após as 19h00 (dezenove horas), assim como durante o período natalino e nas ocasiões especiais, inclusive balanços, farão jus a uma refeição tipo marmitex, acompanhada de um suco/refrigerante, fornecida gratuitamente pelo empregador, ou o valor em dinheiro equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do importe do piso salarial, para cada jornada de trabalho extraordinária, sem incorporação ao salário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 36, “DO TRABALHO APÓS AS 19H00(DEZENOVE HORAS) - REFEIÇÕES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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Os empregados que trabalharem em regime extraordinário após as 19h00 (dezenove horas), assim como durante o período natalino e nas ocasiões especiais, inclusive balanços, farão jus a uma refeição tipo marmitex, acompanhada de um suco/refrigerante, fornecida gratuitamente pelo empregador, ou o valor em dinheiro equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do importe do piso salarial, para cada jornada de trabalho extraordinária, sem incorporação ao salário.
Parágrafo único. Concede-se tolerância de trinta minutos para quem trabalhar em regime extraordinário, na execução de serviços inadiáveis, após as 19h00 (dezenove horas), ou seja, até as 19h30min. (dezenove horas e trinta minutos). Neste caso, não será devida refeição e suco/refrigerante nem o valor em dinheiro equivalente, previstos no caput desta cláusula.

Vale-transporte

“Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei n º 7.418 de 16 de dezembro de 1985.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
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Parágrafo
Cláusula 23, “DO VALE-TRANSPORTE - DO USO EM SERVIÇO DE VEÍCULO DE EMPREGADO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei n º 7.418 de 16 de dezembro de 1985.
Parágrafo primeiro. O empregador se desobriga do fornecimento do vale-transporte ao empregado quando dele não necessitar, que deverá dispensá-lo por escrito, sendo que a qualquer momento este poderá reverter a situação anterior de dispensa.
Parágrafo segundo. Os empregados que se utilizarem de veículo automotor de sua propriedade a serviço do empregador, serão indenizados nos seguintes valores: carro de passeio/camionetes/mini vans - R$ 1,41 (um real e quarenta e um centavos) o quilômetro rodado, motos – R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) o quilômetro rodado; valor esse que será pago mensalmente em folha de pagamento e compreende os custos com manutenção, depreciação, seguros, impostos e combustível, não incidindo na base de cálculo de qualquer verba trabalhista.
Parágrafo terceiro. O controle da quilometragem do deslocamento em serviço, a que se refere o parágrafo anterior, será feito pelo empregador que poderá adotar, inclusive, meio eletrônico para tanto.

PLR

“f) Qualquer pagamento a título de PLR/PPR não poderá ser feito em período inferior ao fixado em lei – 06 (seis) meses;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
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Cláusula 22, “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · parágrafo 7
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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As empresas que optarem por celebrar Acordos Coletivos de Trabalho para a participação dos empregados nos lucros ou resultados do empregador obedecerão os seguintes critérios, entre outros que forem regular e legalmente acordados:
a) O acordo para adoção do PPR/PLR será celebrado mediante realização de assembleia dos empregados, com participação do SINCOMAR, sendo dispensada nova assembleia em caso de renovação nos termos da cláusula sexagésima sexta;
b) A participação nos lucros ou resultados (PPR/PLR) não substitui e nem complementa a remuneração devida a qualquer EMPREGADO, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não ficando incorporado como direito adquirido ao EMPREGADO depois de escoado seu prazo de vigência.
c) Não serão contemplados pelo PPR/PLR os empregados terceirizados, promotores de venda e os contratados para trabalhos eventuais;
d) O pagamento da participação nos lucros e resultados não se dará em substituição a qualquer outro benefício anteriormente concedido aos EMPREGADOS;
e) Dois empregados com remunerações/condições de trabalho equivalentes não poderão receber valores diferentes/desproporcionais a título de PLR/PPR desde que alcançadas as metas estipuladas;
f) Qualquer pagamento a título de PLR/PPR não poderá ser feito em período inferior ao fixado em lei – 06 (seis) meses;
g) Para todos os efeitos será considerado mês completo quinze ou mais dias trabalhados no mesmo mês durante o período de apuração;
h) As metas a serem atingidas serão fixadas objetivamente e de acordo com os interesses do empregador, mas desde que não contrariem dispositivo de lei ou os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade;
i) A escolha da comissão de representantes dos empregados será feita mediante eleição direta, sendo os representantes do empregador por estes indicados livremente. O exercício das funções não garante ao empregado estabilidade no emprego, salvo se comprovado que este foi efetivamente despedido em razão do exercício do mesmo.
j) DA TAXA NEGOCIAL – Considerando o custo suportado pelo sindicato profissional ora acordante na negociação ora celebrada, inclusive com o acompanhamento do presente plano de participação nos lucros e resultados, o qual poderá se valer, se necessário, de assessoria contábil/econômica externa para a realização de perícia técnica, o sindicato ora signatário, devidamente autorizado por sua Assembleia Geral, fixa taxa negocial em seu favor no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o total a ser pago a cada empregado a título de participação nos lucros/resultados deduzidos do PLR do empregado, valor esse que será recolhido pela empresa Acordante ao sindicato signatário em guia própria, anexada à relação dos empregados onde constará individualmente o valor da contribuição de cada empregado, e entregue ao sindicato profissional signatário no prazo de 05 dias úteis anteriores ao pagamento feito aos empregados.
Parágrafo único . Encontram-se isentos do referido pagamento os empregados associados ao sindicato signatário há mais de seis meses e os empregados que tenham se aposentado na categoria comerciária.

Contribuições ao sindicato

“A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual máximo é de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
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Cláusula 65, “DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL)” · Parágrafo primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.
Parágrafo primeiro. A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual máximo é de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado. Deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mes de agosto/2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/setembro/2026.
Parágrafo segundo . Em se tratando de empregado comissionado, o desconto previsto no parágrafo anterior dar-se-á sobre a média das variáveis (comissões e RSRs) auferidas nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao do desconto. No caso de empregado que recebe salário misto ou seja, fixo acrescido de comissões, observar-se-á, igualmente, quanto a parte variável da remuneração, a média dos últimos 03 (três) meses, bem como o teto máximo e a não incidência do desconto sobre as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026, conforme previsão contida no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro. Aos empregados admitidos anteriormente a julho/2026 será devido o desconto da taxa de reversão no percentual máximo de 6%. Aos demais empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, ou seja, entre 1º/junho/2026 até 31/maio/2027, os descontos serão devidos observando-se a seguinte tabela regressiva:
Mês de desconto | Percentual | Mês de desconto | Percentual
jun/2026 | 6,00% | dez/2026 | 3,00%
jul/2026 | 5,50% | jan/2027 | 2,50%
ago/2026 | 5,00% | fev/2027 | 2,00%
set/2026 | 4,50% | mar/2027 | 1,50%
out/2026 | 4,00% | abr/2027 | 1,00%
nov/2026 | 3,50% | mai/2027 | 0,50%
Parágrafo quarto. Para cálculo do desconto da reversão salarial ora tratada considerar-se-á, para efeito de apuração, o mês posterior à admissão do empregado.
Parágrafo quinto. O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação.
Parágrafo sexto. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula.
Parágrafo sétimo. Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial/contribuição assistencial/contribuição negocial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados do protocolo de registro do presente Instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A oposição dar-se-á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada EM DUAS VIAS, diretamente na sede do SINCOMAR, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição no PIS, número do CPF, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e AR - aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando-se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição. Para os novos contratados, deverá ser observado o mesmo prazo a partir do registro em CTPS, observado-se os requisitos acima.
Parágrafo oitavo. O empregador somente se desobriga do recolhimento da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “recibo ou comprovante de entrega da carta de oposição” fornecido pelo SINCOMAR, ou pela apresentação do AR referente à postagem da carta de oposição na forma como previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo nono. É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal da área de recursos humanos de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
Parágrafo décimo. O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando submetidos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial por empregado opositor, a qual reverterá em favor do SINCOMAR.
Parágrafo décimo primeiro. O SINCOMAR divulgará o presente Instrumento normativo e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal ou ao empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições ora fixadas, eis que se tratam de contribuições definidas pela assembleia da categoria profissional e sem a interferência/participação patronal.
Parágrafo décimo segundo. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal acrescida da multa no importe de 10% (dez por cento) para pagamento até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, que reverterá em favor do SINCOMAR, sendo vedado qualquer desconto do empregado.

Férias

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas cláusulas terceira e quarta relativas as férias já pagas após 1º de junho de 2026, serão quitadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
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Cláusula 7, “DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas cláusulas terceira e quarta relativas as férias já pagas após 1º de junho de 2026, serão quitadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O empregador terá o prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis a contar da data do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho perante o sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego para proceder ao pagamento da rescisão complementar, referente aos empregados já desligados, em virtude da aplicação do disposto nas cláusulas terceira e quarta do presente instrumento.

Estabilidades e garantias

“Garante-se à empregada gestante a estabilidade provisória desde o início da gravidez até cento e cinquenta dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio em tal período.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
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Cláusula 31, “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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Garante-se à empregada gestante a estabilidade provisória desde o início da gravidez até cento e cinquenta dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio em tal período.
Parágrafo primeiro. A empregada que tiver ciência da gravidez deverá comunicar o fato ao empregador até o momento da comunicação da dispensa.
Parágrafo segundo. Considerando-se que a previsão contida no artigo 394-A da CLT atenta contra a dignidade da pessoa humana, por expressa deliberação da “Comissão Intersindical para Estudos para a Saúde e Segurança do Trabalhador - CIESST”, regularmente constituída conforme cláusula 73ª da presente CCT, é terminantemente proibido o trabalho da empregada gestantes/lactante em atividade insalubre ou perigosa.

Multa por descumprimento

“Incidirá o empregador no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso nos primeiros 30 (trinta) dias, e 10% (dez por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002199/2026 (solicitação MR043990/2026)
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Cláusula 6, “DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043990/2026
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Incidirá o empregador no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso nos primeiros 30 (trinta) dias, e 10% (dez por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002321/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR052109/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/09/2026.

Categoria: Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.799/0001-01
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO E DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MARINGA E REGIAO - SIVAMARSindicato patronal · CNPJ 77.266.146/0001-08

Abrangência

Abrangência17 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Ver os 17 municípios
  • Astorga/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Lobato/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Marialva/PR
  • Maringá/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • Sarandi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC , com abrangência territorial em Astorga/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, São Jorge do Ivaí/PR e Sarandi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as empresas e empregados das respectivas categorias econômicas e profissionais, do COMÉRCIO ATACADISTA DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ E REGIÃO.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Cláusula 3, “DOS SHOPPINGS ABRANGIDOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as empresas e empregados das respectivas categorias econômicas e profissionais, do COMÉRCIO ATACADISTA DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ E REGIÃO.
Parágrafo único. Inclusive as empresas instaladas dentro dos Shoppings de Atacado de Confecções, tanto a categoria econômica como a profissional, devem se submeter ao presente instrumento normativo pactuado pelos sindicatos signatários, na qualidade de comércio atacadista de confecções.

Reajuste salarial

“As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026, no percentual de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Cláusula 5, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026, no percentual de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.
Parágrafo primeiro. Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula quarta;
Parágrafo segundo. Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observado também o disposto no parágrafo sétimo desta cláusula:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
jun/2025 | 5,90% | dez/2025 | 2,94%
jul/2025 | 5,41% | jan/2026 | 2,45%
ago/2025 | 4,91% | fev/2026 | 1,96%
set/2025 | 4,42% | mar/2026 | 1,48%
out/2025 | 3,92% | abr/2026 | 0,98%
nov/2025 | 3,43% | mai/2026 | 0,49%
Parágrafo terceiro. As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, ou seja, as diferenças havidas a partir do mês de junho/2026, deverão ser pagas em folha de pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do registro da presente CCT. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças salariais, as parcelas ainda não pagas serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.
Parágrafo quarto. Além da aplicação do índice de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de "ABONO SINCOMAR" , retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
Parágrafo quinto. O abono deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do SINCOMAR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá e Região), lançado em folha de pagamento com a nomenclatura "ABONO SINCOMAR" .
Parágrafo sexto. Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na clausula 64ª deste instrumento.
Parágrafo sétimo. Caso o empregador decida efetuar o pagamento do abono para os empregados que não sejam contribuintes com o sindicato laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
Parágrafo oitavo. O "ABONO SINCOMAR" no valor de 60,00 (sessenta reais) será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo nono. O abono será pago a todos os trabalhadores que não efetuarem oposição à contribuição negocial estabelecida no presente instrumento normativo e desde que no mês de apuração não tenha ficado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ainda que intercalados, com exceção das férias. Empregados admitidos terão direito ao abono no mês da admissão se esta ocorrer até o dia 16, e funcionários demitidos terão direito ao abono no mês de sua demissão, se esta ocorrer depois do dia 15 (quinze).

Prazo para se adequar

“As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, ou seja, as diferenças havidas a partir do mês de junho/2026, deverão ser pagas em folha de pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do registro da presente CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DO REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026, no percentual de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.
Parágrafo primeiro. Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula quarta;
Parágrafo segundo. Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observado também o disposto no parágrafo sétimo desta cláusula:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
jun/2025 | 5,90% | dez/2025 | 2,94%
jul/2025 | 5,41% | jan/2026 | 2,45%
ago/2025 | 4,91% | fev/2026 | 1,96%
set/2025 | 4,42% | mar/2026 | 1,48%
out/2025 | 3,92% | abr/2026 | 0,98%
nov/2025 | 3,43% | mai/2026 | 0,49%
Parágrafo terceiro. As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, ou seja, as diferenças havidas a partir do mês de junho/2026, deverão ser pagas em folha de pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do registro da presente CCT. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças salariais, as parcelas ainda não pagas serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.
Parágrafo quarto. Além da aplicação do índice de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de "ABONO SINCOMAR" , retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
Parágrafo quinto. O abono deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do SINCOMAR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá e Região), lançado em folha de pagamento com a nomenclatura "ABONO SINCOMAR" .
Parágrafo sexto. Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na clausula 64ª deste instrumento.
Parágrafo sétimo. Caso o empregador decida efetuar o pagamento do abono para os empregados que não sejam contribuintes com o sindicato laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
Parágrafo oitavo. O "ABONO SINCOMAR" no valor de 60,00 (sessenta reais) será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo nono. O abono será pago a todos os trabalhadores que não efetuarem oposição à contribuição negocial estabelecida no presente instrumento normativo e desde que no mês de apuração não tenha ficado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ainda que intercalados, com exceção das férias. Empregados admitidos terão direito ao abono no mês da admissão se esta ocorrer até o dia 16, e funcionários demitidos terão direito ao abono no mês de sua demissão, se esta ocorrer depois do dia 15 (quinze).

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados com adicional de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal até o limite de 20 (vinte) horas mensais, e de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem a este limite.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados com adicional de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal até o limite de 20 (vinte) horas mensais, e de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem a este limite.
Parágrafo primeiro. Os comissionistas farão jus somente ao adicional das horas extras prestadas, considerando que as mesmas já estão remuneradas pelas comissões de suas vendas, exceto as horas prestadas quando da realização de outras tarefas, que não vendas.
Parágrafo segundo. As horas extras, quando habituais, integram a remuneração do empregado, e, consequentemente, a sua média, assim como a de seus acréscimos, deverá refletir no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS, devendo ser calculada multiplicando-se o número médio mensal das efetivamente prestadas, pelo valor unitário do último mês, já incluído o adicional correspondente.
Parágrafo terceiro. Será pago descanso semanal remunerado sobre as horas extras habituais, sendo dividido o número de horas extras pelos dias úteis e multiplicado pelo número de domingos e feriados no mês.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 14, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação as horas laboradas em domingos e no período natalino.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 37, “DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO E SUPRESSÃO” · parágrafo 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho é de 08 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo em vista a necessidade do horário de funcionamento deste segmento de shoppings atacadistas, a utilização da mão de obra dos empregados, dar se á de segunda à quinta-feira, das 07h00 às 18h00, e nas sextas-feiras das 07h00 às 16h00min, sendo vedada a utilização da mão-de-obra dos empregados em sábados, domingos e feriados, salvos aqueles negociados no presente instrumento. O repouso semanal, devidamente remunerado, será fruído aos sábados e domingos.
Parágrafo primeiro. As empresas observarão o intervalo mínimo de uma hora e no máximo duas horas, para descanso e alimentação, sendo proibida a realização de refeição no interior do estabelecimento do empregador, salvo nos casos em que existir local reservado, devidamente aparelhado e em condições de higiene para tanto.
Parágrafo segundo - BANCO DE HORAS
a) As prorrogações da jornada de trabalho diárias e semanais serão efetuadas de acordo com a legislação vigente;
b) Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação as horas laboradas em domingos e no período natalino. A compensação deverá ser feita com no mínimo de 04 (quatro) horas, sendo vedada a compensação de forma fragmentada inferior ao ora pactuado. Todavia, quando não existir o total de horas a serem compensadas, pode-se acumular com outras, mesmo que exceda o prazo 45 (quarenta e cinco) dias, até completar o total de 04 (quatro) horas mínimas;
c) Os empregados deverão ser cientificados, por escrito e com antecedência mínima de 07 (sete) dias, da data da fruição da compensação, utilizando-se, para tanto, do modelo de termo de compensação disponível nos sites dos sindicatos ora acordantes;
d) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com a correspondente redução em um ou outro dia da semana subsequente sem que seja excedido o horário contratual da semana, observando-se as alíneas anteriores. As horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula décima segunda desta convenção, sobre o valor da hora normal;
e) Compete ao empregado, com exceção do disposto na alínea “b” supra, optar pela prorrogação ou pela compensação de horas, observadas as disposições acima. Em havendo prorrogação, as extras deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima terceira deste instrumento;
f) A compensação de horas de trabalho que exceder o limite previsto na alínea “b”, fica autorizada, desde que homologada pelo SINCOMAR, sem a discussão de reajuste salarial ou aumento de piso salarial da categoria;
g) As horas extraordinárias não compensadas deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima terceira deste instrumento.
Parágrafo terceiro . É garantida a todo empregado a fruição de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início da jornada extraordinária – adequação do art. 384 da CLT.

Jornada de trabalho

“a duração normal da jornada de trabalho é de 08 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo em vista a necessidade do horário de funcionamento deste segmento de shoppings atacadistas, a utilização da mão de obra dos empregados, dar se á de segunda à quinta-feira, das 07h00 às 18h00, e nas sextas-feiras das 07h00 às 16h00min, sendo vedada a utilização da mão-de-obra dos empregados em sábados, domingos e feriados, salvos aqueles negociados no presente instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO E SUPRESSÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho é de 08 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo em vista a necessidade do horário de funcionamento deste segmento de shoppings atacadistas, a utilização da mão de obra dos empregados, dar se á de segunda à quinta-feira, das 07h00 às 18h00, e nas sextas-feiras das 07h00 às 16h00min, sendo vedada a utilização da mão-de-obra dos empregados em sábados, domingos e feriados, salvos aqueles negociados no presente instrumento. O repouso semanal, devidamente remunerado, será fruído aos sábados e domingos.
Parágrafo primeiro. As empresas observarão o intervalo mínimo de uma hora e no máximo duas horas, para descanso e alimentação, sendo proibida a realização de refeição no interior do estabelecimento do empregador, salvo nos casos em que existir local reservado, devidamente aparelhado e em condições de higiene para tanto.
Parágrafo segundo - BANCO DE HORAS
a) As prorrogações da jornada de trabalho diárias e semanais serão efetuadas de acordo com a legislação vigente;
b) Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação as horas laboradas em domingos e no período natalino. A compensação deverá ser feita com no mínimo de 04 (quatro) horas, sendo vedada a compensação de forma fragmentada inferior ao ora pactuado. Todavia, quando não existir o total de horas a serem compensadas, pode-se acumular com outras, mesmo que exceda o prazo 45 (quarenta e cinco) dias, até completar o total de 04 (quatro) horas mínimas;
c) Os empregados deverão ser cientificados, por escrito e com antecedência mínima de 07 (sete) dias, da data da fruição da compensação, utilizando-se, para tanto, do modelo de termo de compensação disponível nos sites dos sindicatos ora acordantes;
d) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com a correspondente redução em um ou outro dia da semana subsequente sem que seja excedido o horário contratual da semana, observando-se as alíneas anteriores. As horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula décima segunda desta convenção, sobre o valor da hora normal;
e) Compete ao empregado, com exceção do disposto na alínea “b” supra, optar pela prorrogação ou pela compensação de horas, observadas as disposições acima. Em havendo prorrogação, as extras deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima terceira deste instrumento;
f) A compensação de horas de trabalho que exceder o limite previsto na alínea “b”, fica autorizada, desde que homologada pelo SINCOMAR, sem a discussão de reajuste salarial ou aumento de piso salarial da categoria;
g) As horas extraordinárias não compensadas deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima terceira deste instrumento.
Parágrafo terceiro . É garantida a todo empregado a fruição de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início da jornada extraordinária – adequação do art. 384 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregados que trabalharem em regime extraordinário após as 19h00 (dezenove horas), assim como durante o período natalino e nas ocasiões especiais, inclusive balanços, farão jus a uma refeição tipo marmitex, acompanhada de um suco/refrigerante, fornecida gratuitamente pelo empregador, ou o valor em dinheiro equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do importe do piso salarial, para cada jornada de trabalho extraordinária, sem incorporação ao salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “DO TRABALHO APÓS AS 19H00(DEZENOVE HORAS) - REFEIÇÕES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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Os empregados que trabalharem em regime extraordinário após as 19h00 (dezenove horas), assim como durante o período natalino e nas ocasiões especiais, inclusive balanços, farão jus a uma refeição tipo marmitex, acompanhada de um suco/refrigerante, fornecida gratuitamente pelo empregador, ou o valor em dinheiro equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do importe do piso salarial, para cada jornada de trabalho extraordinária, sem incorporação ao salário.
Parágrafo único. Concede-se tolerância de trinta minutos para quem trabalhar em regime extraordinário, na execução de serviços inadiáveis, após as 19h00 (dezenove horas), ou seja, até as 19h30min. (dezenove horas e trinta minutos). Neste caso, não será devida refeição e suco/refrigerante nem o valor em dinheiro equivalente, previstos no caput desta cláusula.

Vale-transporte

“Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei n º 7.418 de 16 de dezembro de 1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “DO VALE-TRANSPORTE - DO USO EM SERVIÇO DE VEÍCULO DE EMPREGADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei n º 7.418 de 16 de dezembro de 1985.
Parágrafo primeiro. O empregador se desobriga do fornecimento do vale-transporte ao empregado quando dele não necessitar, que deverá dispensá-lo por escrito, sendo que a qualquer momento este poderá reverter a situação anterior de dispensa.
Parágrafo segundo. Os empregados que se utilizarem de veículo automotor de sua propriedade a serviço do empregador, serão indenizados nos seguintes valores: carro de passeio/camionetes/mini vans - R$ 1,41(um real e quarenta e um centavos) o quilômetro rodado, motos – R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) o quilômetro rodado; valor esse que será pago mensalmente em folha de pagamento e compreende os custos com manutenção, depreciação, seguros, impostos e combustível, não incidindo na base de cálculo de qualquer verba trabalhista.
Parágrafo terceiro. O controle da quilometragem do deslocamento em serviço, a que se refere o parágrafo anterior, será feito pelo empregador que poderá adotar, inclusive, meio eletrônico para tanto.

PLR

“f) Qualquer pagamento a título de PLR/PPR não poderá ser feito em período inferior ao fixado em lei – 06 (seis) meses;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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As empresas que optarem por celebrar Acordos Coletivos de Trabalho para a participação dos empregados nos lucros ou resultados do empregador obedecerão os seguintes critérios, entre outros que forem regular e legalmente acordados:
a) O acordo para adoção do PPR/PLR será celebrado mediante realização de assembleia dos empregados, com participação do SINCOMAR, sendo dispensada nova assembleia em caso de renovação;
b) A participação nos lucros ou resultados (PPR/PLR) não substitui e nem complementa a remuneração devida a qualquer EMPREGADO, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não ficando incorporado como direito adquirido ao EMPREGADO depois de escoado seu prazo de vigência.
c) Não serão contemplados pelo PPR/PLR os empregados terceirizados, promotores de venda e os contratados para trabalhos eventuais;
d) O pagamento da participação nos lucros e resultados não se dará em substituição a qualquer outro benefício anteriormente concedido aos EMPREGADOS;
e) Dois empregados com remunerações/condições de trabalho equivalentes não poderão receber valores diferentes/desproporcionais a título de PLR/PPR desde que alcançadas as metas estipuladas;
f) Qualquer pagamento a título de PLR/PPR não poderá ser feito em período inferior ao fixado em lei – 06 (seis) meses;
g) Para todos os efeitos será considerado mês completo quinze ou mais dias trabalhados no mesmo mês durante o período de apuração;
h) As metas a serem atingidas serão fixadas objetivamente e de acordo com os interesses do empregador, mas desde que não contrariem dispositivo de lei ou os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade;
i) A escolha da comissão de representantes dos empregados será feita mediante eleição direta, sendo os representantes do empregador por estes indicados livremente. O exercício das funções não garante ao empregado estabilidade no emprego, salvo se comprovado que este foi efetivamente despedido em razão do exercício do mesmo.
j) DA TAXA NEGOCIAL – Considerando o custo suportado pelo sindicato profissional ora acordante na negociação ora celebrada, inclusive com o acompanhamento do presente plano de participação nos lucros e resultados, o qual poderá se valer, se necessário, de assessoria contábil/econômica externa para a realização de perícia técnica, o sindicato ora signatário, devidamente autorizado por sua Assembleia Geral, fixa taxa negocial em seu favor no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o total a ser pago a cada empregado a título de participação nos lucros/resultados deduzidos do PLR do empregado, valor esse que será recolhido pela empresa Acordante ao sindicato signatário em guia própria, anexada à relação dos empregados onde constará individualmente o valor da contribuição de cada empregado, e entregue ao sindicato profissional signatário no prazo de 05 dias úteis anteriores ao pagamento feito aos empregados.
Parágrafo único . Encontram-se isentos do referido pagamento os empregados associados ao sindicato signatário há mais de seis meses e os empregados que tenham se aposentado na categoria comerciária.

Contribuições ao sindicato

“O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.
Parágrafo primeiro. A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual é de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$ 220,00 (duzentos reais) por empregado e deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de agosto/2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/setembro/2026.
Parágrafo segundo . Em se tratando de empregado comissionado, o desconto previsto no parágrafo anterior dar-se-á sobre a média das variáveis (comissões e RSRs) auferidas nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao do desconto. No caso de empregado que recebe salário misto ou seja, fixo acrescido de comissões, observar-se-á, igualmente, quanto a parte variável da remuneração, a média dos últimos 03 (três) meses, bem como o teto máximo e a não incidência do desconto sobre as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026, conforme previsão contida no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro. Aos empregados admitidos anteriormente a julho/2026 será devido o desconto da taxa de reversão no percentual máximo de 6%. Aos demais empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, ou seja, entre 1º/junho/2026 até 31/maio/2027, os descontos serão devidos observando-se a seguinte tabela regressiva:
Mês do registro | Percentual | Mês do registro | Percentual
jun/2026 | 6,00% | dez/2026 | 3,00%
jul/2026 | 5,50% | jan/2027 | 2,50%
ago/2026 | 5,00% | fev/2027 | 2,00%
set/2026 | 4,50% | mar/2027 | 1,50%
out/2026 | 4,00% | abr/2027 | 1,00%
nov/2026 | 3,50% | mai/2027 | 0,50%
Parágrafo quarto. Para cálculo do desconto da reversão salarial ora tratada considerar-se-á, para efeito de apuração, o mês do registro do empregado.
Parágrafo quinto. O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação.
Parágrafo sexto. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula.
Parágrafo sétimo. Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia seguinte à data do protocolo junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja a Convenção Coletiva de Trabalho, também será disponibilizada na íntegra no site www.sincomar.com.br . A oposição dar-se-á individualmente, mediante apresentação pelo empregado opositor, de carta de oposição, em duas vias devidamente assinadas, diretamente na sede administrativa do SINCOMAR, sito à Rua Arthur Thomas, 426, Zona 01 - Maringá – PR, da qual deverá constar necessariamente o NOME COMPLETO DO EMPREGADO, NÚMERO DO PIS E CPF, RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR, CNPJ E ENDEREÇO DESTE. No ato da entrega o empregado deverá apresentar documento pessoal com foto. No caso dos empregados que residam fora do município de Maringá a oposição poderá ser enviada via postal com aviso de recebimento devidamente assinada e com firma reconhecida, considerando-se como data de oposição a data da postagem. Para os novos contratados , deverá ser observado o mesmo prazo a partir do registro em CTPS, observados os requisitos acima.
Parágrafo oitavo. O empregador somente se desobriga do recolhimento da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “recibo ou comprovante de entrega da carta de oposição” fornecido pelo SINCOMAR, ou pela apresentação do AR referente à postagem da carta de oposição na forma como previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo nono. É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal da área de recursos humanos de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
Parágrafo décimo. O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando submetidos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial por empregado opositor, a qual reverterá em favor do SINCOMAR.
Parágrafo décimo primeiro. O SINCOMAR divulgará o presente Instrumento normativo e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal ou ao empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições ora fixadas, eis que se tratam de contribuições definidas pela assembleia da categoria profissional e sem a interferência/participação patronal.
Parágrafo décimo segundo. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal acrescida da multa no importe de 10% (dez por cento) para pagamento até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, que reverterá em favor do SINCOMAR, sendo vedado qualquer desconto do empregado.

Férias

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas cláusulas quarta e quinta relativas as férias já pagas após 1º de junho de 2026, serão quitadas até no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do registro da presente CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 8, “DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas cláusulas quarta e quinta relativas as férias já pagas após 1º de junho de 2026, serão quitadas até no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do registro da presente CCT.
Parágrafo único. O empregador terá o prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis a contar da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho para proceder ao pagamento da rescisão complementar, referente aos empregados já desligados, em virtude da aplicação do disposto nas cláusulas quarta e quinta do presente instrumento.

Estabilidades e garantias

“Garante-se à empregada gestante a estabilidade provisória desde o início da gravidez até cento e cinquenta dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio em tal período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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Garante-se à empregada gestante a estabilidade provisória desde o início da gravidez até cento e cinquenta dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio em tal período.
Parágrafo primeiro. A empregada que tiver ciência da gravidez deverá comunicar o fato ao empregador até o momento da comunicação da dispensa.
Parágrafo segundo. Considerando-se que a previsão contida no artigo 394-A da CLT atenta contra a dignidade da pessoa humana, por expressa deliberação da “Comissão Intersindical para Estudos para a Saúde e Segurança do Trabalhador - CIESST”, é terminantemente proibido o trabalho da empregada gestantes/lactante em atividade insalubre ou perigosa.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, excluindo-se aquelas que já tenham penalidades específicas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa convencional igual a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial, que reverterá em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002321/2026 (solicitação MR052109/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052109/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, excluindo-se aquelas que já tenham penalidades específicas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa convencional igual a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial, que reverterá em favor do empregado prejudicado. Tal penalidade caberá por infração e por empregado prejudicado com eventual infringência.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002569/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR055095/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.

Categoria: Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.799/0001-01
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO E DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MARINGA E REGIAO - SIVAMARSindicato patronal · CNPJ 77.266.146/0001-08

Abrangência

Abrangência17 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Ver os 17 municípios
  • Astorga/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Lobato/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Marialva/PR
  • Maringá/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • Sarandi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC , com abrangência territorial em Astorga/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, São Jorge do Ivaí/PR e Sarandi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais referentes à jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais referentes à jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas:
I - R$ 2.297,00 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;
II - R$ 2.202,00 (dois mil, duzentos e dois reais) - para os demais empregados abrangidos, exceto o disposto no inciso III;
III - R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais) – para os empregados contratados para função de empacotador e menor aprendiz. E ainda, para os empregados que não tenham experiência profissional comprovada em CTPS, ou seja, para aqueles iniciantes no mercado de trabalho, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias da contratação, após o empregado passará a perceber o salário previsto no inciso I ou II, conforme sua função;
IV – R$ 2.664,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) para os empregados que exerçam a função de açougueiro.
V – Fica estabelecido o caráter indenizatório aos abonos concedidos para a prestação de trabalho aos domingos.

Reajuste salarial

“As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025 , já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa n o 04 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025 , já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa n o 04 do TST.
Parágrafo primeiro. Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira.
Parágrafo segundo. Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025 , terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observado também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
jun/2025 | 5,42% | dez/2025 | 2,71%
jul/2025 | 4,97% | jan/2026 | 2,26%
ago/2025 | 4,52% | fev/2026 | 1,81%
set/2025 | 4,07% | mar/2026 | 1,35%
out/2025 | 3,62% | abr/2026 | 0,90%
nov/2025 | 3,16% | mai/2026 | 0,45%
Parágrafo terceiro . As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, deverão ser quitadas no prazo de até 45 dias a partir da data do protocolo de registro do presente instrumento perante o Sistema Mediador do MTE.

Prazo para se adequar

“Parágrafo terceiro . As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, deverão ser quitadas no prazo de até 45 dias a partir da data do protocolo de registro do presente instrumento perante o Sistema Mediador do MTE.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025 , já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa n o 04 do TST.
Parágrafo primeiro. Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira.
Parágrafo segundo. Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025 , terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observado também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
jun/2025 | 5,42% | dez/2025 | 2,71%
jul/2025 | 4,97% | jan/2026 | 2,26%
ago/2025 | 4,52% | fev/2026 | 1,81%
set/2025 | 4,07% | mar/2026 | 1,35%
out/2025 | 3,62% | abr/2026 | 0,90%
nov/2025 | 3,16% | mai/2026 | 0,45%
Parágrafo terceiro . As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, deverão ser quitadas no prazo de até 45 dias a partir da data do protocolo de registro do presente instrumento perante o Sistema Mediador do MTE.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados com adicional de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal até o limite de 20 (vinte) horas mensais, e 70% (setenta por cento) para as horas que excederem a este limite.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Cláusula 12, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados com adicional de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal até o limite de 20 (vinte) horas mensais, e 70% (setenta por cento) para as horas que excederem a este limite.
Parágrafo primeiro : Os comissionistas farão jus somente ao adicional das horas extras prestadas, considerando que as mesmas já estão remuneradas pelas comissões de suas vendas.
Parágrafo segundo : As horas extras, quando habituais, integram a remuneração do empregado, e, consequentemente, a sua média, assim como a de seus acréscimos, deverá refletir no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS, devendo ser calculada multiplicando-se o número médio mensal das efetivamente prestadas, pelo valor unitário do último mês, já incluído o adicional correspondente.
Parágrafo terceiro : Será pago descanso semanal remunerado sobre as horas extras habituais, sendo dividido o número de horas extras pelos dias úteis e multiplicado pelo número de domingos e feriados no mês.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Cláusula 13, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Cláusula 30, “DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Primeiro: O excesso de um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia , podendo esta compensação ocorrer dentro da semana totalizando as 44 (quarenta e quatro) horas ou mensalmente totalizando 220 (duzentos e vinte) horas.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada a jornada diária de 7h20m (sete horas e vinte minutos)

Jornada de trabalho

“Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 30, “DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Primeiro: O excesso de um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia , podendo esta compensação ocorrer dentro da semana totalizando as 44 (quarenta e quatro) horas ou mensalmente totalizando 220 (duzentos e vinte) horas.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada a jornada diária de 7h20m (sete horas e vinte minutos)

Vale-transporte

“Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Cláusula 20, “DO VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985.
Parágrafo Único: O empregador se desobriga do fornecimento do vale-transporte ao empregado quando dele não necessitar, que deverá dispensá-lo por escrito, sendo que a qualquer momento este poderá reverter a situação anterior de dispensa.

Contribuições ao sindicato

“A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual máximo é de 6% (seis por cento) sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · Parágrafo primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.
Parágrafo primeiro. A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual máximo é de 6% (seis por cento) sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado. Deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de setembro/2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/outubro/2026.
Parágrafo segundo. Em se tratando de empregado comissionado, o desconto previsto no parágrafo anterior dar-se-á sobre a média das variáveis (comissões e RSRs) auferidas nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao do desconto. No caso de empregado que recebe salário misto, ou seja, fixo acrescido de comissões, observar-se-á, igualmente, quanto a parte variável da remuneração, a média dos últimos 03 (três) meses, bem como o teto máximo e a não incidência do desconto sobre as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026, conforme previsão contida no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro. Aos empregados admitidos anteriormente a julho/2026 será devido o desconto da taxa de reversão no percentual máximo de 6%. Aos demais empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, ou seja, entre 1º/junho/2026 até 31/maio/2027, os descontos serão devidos observando-se a seguinte tabela regressiva:
Mês de desconto | Percentual | Mês de desconto | Percentual
jun/2026 | 6,00% | dez/2026 | 3,00%
jul/2026 | 5,50% | jan/2027 | 2,50%
ago/2026 | 5,00% | fev/2027 | 2,00%
set/2026 | 4,50% | mar/2027 | 1,50%
out/2026 | 4,00% | abr/2027 | 1,00%
nov/2026 | 3,50% | mai/2027 | 0,50%
Parágrafo quarto. Para cálculo do desconto da reversão salarial ora tratada considerar-se-á, para efeito de apuração, o mês posterior à admissão do empregado.
Parágrafo quinto. O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação.
Parágrafo sexto. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula.
Parágrafo sétimo. Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial/contribuição assistencial/contribuição negocial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados da data do protocolo do presente Instrumento perante o Sistema Mediador do MTE. A oposição dar-se-á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada EM DUAS VIAS, diretamente na sede do SINCOMAR, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição no PIS, número do CPF, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e AR - aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando-se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição. Para os novos contratados, deverá ser observado o mesmo prazo a partir do registro em CTPS, observando os requisitos acima.
Parágrafo oitavo. O empregador somente se desobriga do recolhimento da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “recibo ou comprovante de entrega da carta de oposição” fornecido pelo SINCOMAR, ou pela apresentação do AR referente à postagem da carta de oposição na forma como previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo nono. É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal da área de recursos humanos de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
Parágrafo décimo. O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando submetidos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial por empregado opositor, a qual reverterá em favor do SINCOMAR.
Parágrafo décimo primeiro. O SINCOMAR divulgará o presente Instrumento normativo e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal ou ao empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições ora fixadas, eis que se tratam de contribuições definidas pela assembleia da categoria profissional e sem a interferência/participação patronal.
Parágrafo décimo segundo. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal acrescida da multa no importe de 10% (dez por cento) para pagamento até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, que reverterá em favor do SINCOMAR, sendo vedado qualquer desconto do empregado.

Férias

“É vedado o início das férias nos dois dias que antecede feriados e dia de repouso semanal remunerado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Cláusula 40, “DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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É vedado o início das férias nos dois dias que antecede feriados e dia de repouso semanal remunerado.
Parágrafo Único: O empregador obriga-se a conceder férias anuais à empregada que desejar usufruir de tal direito, após transcorrido o período de afastamento por licença maternidade, mediante solicitação desta, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da referida licença e desde que já tenha adquirido o direito às férias.

Estabilidades e garantias

“Garante-se à empregada gestante a estabilidade provisória desde o início da gravidez até cento e cinquenta dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio em tal período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
Ver a cláusula inteira
Garante-se à empregada gestante a estabilidade provisória desde o início da gravidez até cento e cinquenta dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio em tal período.
Parágrafo Único. A empregada que tiver ciência da gravidez deverá comunicar o fato ao empregador até o momento da comunicação da dispensa.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, excluindo-se aquelas que já tenha penalidades específicas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa convencional igual a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial, que reverterá em favor do empregado prejudicado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002569/2026 (solicitação MR055095/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055095/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, excluindo-se aquelas que já tenha penalidades específicas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa convencional igual a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial, que reverterá em favor do empregado prejudicado. Tal penalidade caberá por empregado prejudicado com eventual infringência.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002608/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR055277/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/09/2026.

Categoria: Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.799/0001-01
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência10 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Ver os 10 municípios
  • Astorga/PR
  • Colorado/PR
  • Floraí/PR
  • Flórida/PR
  • Guaraci/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Lobato/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Santa Fé/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC , com abrangência territorial em Astorga/PR, Colorado/PR, Floraí/PR, Flórida/PR, Guaraci/PR, Iguaraçu/PR, Lobato/PR, Munhoz de Melo/PR, Presidente Castelo Branco/PR e Santa Fé/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“I - R$ 2.346,84 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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Com a vigência da presente convenção coletiva as empresas pagarão aos seus empregados abrangidos, pisos salariais, já reajustados, de acordo com as seguintes disposições:
I - R$ 2.346,84 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;
II - R$ 2.254,62 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais, sessenta e dois centavos) - para os demais empregados abrangidos, exceto o disposto no inciso III;
III - R$ 2.015,06 (dois mil e quinze reais e seis centavos)- para os empregados que não tenham experiência profissional comprovada em CTPS, ou seja, para aqueles iniciantes no mercado de trabalho, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias da contratação. Após o empregado passará a perceber o salário previsto no inciso I ou II, conforme sua função;
IV – para os iniciantes no mercado de trabalho contratados para o exercício das funções de contínuo/office boy, ou empacotador, o salário previsto no inciso III é devido pelos 120 (cento e vinte) dias iniciais da contratação, após o empregado passará a perceber o salário fixado no inciso II.
Parágrafo primeiro. Para efeitos da presente cláusula, devem ser observadas dentre outras disposições, as seguintes diretrizes:
a) entende-se como empregado exercente da função de contínuo/office boy, o menor de 18 anos de idade, que trabalhe exclusivamente em atividades administrativas internas de menor complexidade como a operação de máquinas copiadoras, entrega de correspondência e auxílio no arquivamento de documentos e expedição de notas fiscais, sendo vedado o exercício de qualquer atividade externa como a realização de pagamentos em lotéricas/casas bancárias, serviços de cobrança ou entrega de mercadorias;
b) entende-se como pacoteiro o empregado menor de 18 anos de idade que trabalhe exclusivamente no auxílio ao atendimento a clientes, auxiliando no empacotamento de mercadorias nas caixas registradoras e no transporte destas até o veículo do cliente, desde que dentro dos limites físicos da empresa, sendo vedado a entrega de mercadorias na rua ou em estacionamento não imediatamente contíguo ao estabelecimento do empregador, proibindo-se o exercício de atividades diversas como o abastecimento, carregamento, descarregamento ou arrumação de mercadorias;
Parágrafo segundo. Os menores serão admitidos ao emprego mediante contrato de trabalho e com obediência às disposições legais e convencionais mínimas de direito tutelar do trabalho, ainda que originários de convênio entre empresa e entidades ou organismos assistenciais públicos ou privados, observadas as condições do menor aprendiz, ora negociadas, observadas as disposições da Lei Nº 10.097, de 19.12.2000;
Parágrafo terceiro. Não se admite a contratação de estagiários para o exercício das funções de pacoteiro, faxineiro, cobrador, telefonista, repositor de estoque, “Office-boy” e serviços gerais, ficando limitado a 90 (noventa) dias o período de estágio nas funções de balconista e vendedor;
Parágrafo quarto. Permite-se a contratação, mediante acordo firmado com a chancela do SINCOMAR, de empregado com salário proporcional para o exercício da função de 'folguista de vigia', considerado como tal o vigia que trabalha unicamente cobrindo as folgas do vigia titular, cuja jornada máxima semanal não excederá 22 (vinte e duas) horas, observada a jornada máxima diária de 8 (oito) horas, com o percebimento de salário proporcional ao piso da categoria, estipulado no inciso II da presente cláusula.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025. Parágrafo primeiro. Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
mês de admissão | percentual | mês de admissão | percentual
jun/2025 | 6,00% | dez/2025 | 3,00%
jul/2025 | 5,50% | jan/2026 | 2,50%
ago/2025 | 5,00% | fev/2026 | 2,00%
set/2025 | 4,50% | mar/2026 | 1,50%
out/2025 | 4,00% | abr/2026 | 1,00%
nov/2025 | 3,50% | mai/2026 | 0,50%
Paragrafo segundo. COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instituição Normativa nº 4, do T.S.T., inciso XXI);
Parágrafo terceiro. As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2026;
Parágrafo quarto. As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias , das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais) , a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Parágrafo
Cláusula 16, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais) , a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro. O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo. A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais) .
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo primeiro. A contribuição assistencial/reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, em parcela única de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado e deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de setembro/2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/outubro/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Parágrafo
Cláusula 39, “DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (REVERSÃO SALARIAL)” · Parágrafo primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária para qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.
Parágrafo primeiro. A contribuição assistencial/reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, em parcela única de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado e deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de setembro/2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/outubro/2026.
Parágrafo segundo. Em se tratando de empregado comissionado, o desconto previsto no parágrafo anterior dar-se-á sobre a média das variáveis (comissões e RSRs) auferidas nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao do desconto. No caso de empregado que recebe salário misto ou seja, fixo acrescido de comissões, observar-se-á, igualmente, quanto a parte variável da remuneração, a média dos últimos 03 (três) meses, bem como o teto máximo e a não incidência do desconto sobre as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026 conforme previsão contida no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro. Aos empregados admitidos anteriormente a julho/2025 será devido o desconto da taxa de reversão no percentual de 6%. Aos demais empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, ou seja, entre 1º/junho/2026 até 31/maio/2027, os descontos serão devidos observando-se a seguinte tabela regressiva:
Mês de desconto | Percentual | Mês de desconto | Percentual
jun/2026 | 6,00% | dez/2026 | 3,00%
jul/2026 | 5,50% | jan/2027 | 2,50%
ago/2026 | 5,00% | fev/2027 | 2,00%
set/2026 | 4,50% | mar/2027 | 1,50%
out/2026 | 4,00% | abr/2027 | 1,00%
nov/2026 | 3,50% | mai/2027 | 0,50%
Parágrafo quarto. Para cálculo do desconto da reversão salarial ora tratada considerar-se-á, para efeito de apuração, o mês posterior à admissão do empregado.
Parágrafo quinto. O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação.
Parágrafo sexto. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula.
Parágrafo sétimo. Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial/contribuição assistencial/contribuição negocial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do dia seguinte à data do protocolo junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. A oposição dar-se-á individualmente, mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada, em duas vias, diretamente na sede do SINCOMAR, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição no PIS e CPF, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e AR - aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando-se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição. Para os novos contratados, deverá ser observado o mesmo prazo a partir do registro em CTPS, observando os requisitos acima.
Parágrafo oitavo. O empregador somente se desobriga do recolhimento da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “recibo ou comprovante de entrega da carta de oposição” fornecido pelo SINCOMAR, ou pela apresentação do AR referente à postagem da carta de oposição na forma como previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo nono. É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal da área de recursos humanos de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
Parágrafo décimo. O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando submetidos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial por empregado opositor, a qual reverterá em favor do SINCOMAR.
Parágrafo décimo primeiro. O SINCOMAR divulgará o presente Instrumento normativo e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal ou ao empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições ora fixadas, eis que se tratam de contribuições definidas pela assembleia da categoria profissional e sem a interferência/participação patronal.
I) Em caso de ação em que o empregador for condenado a devolução de qualquer valor a que se refere essa clausula, o sindicato dos empregados assume a responsabilidade de devolução dos valores, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador, dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo décimo segundo . Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal acrescida da multa no importe de 10% (dez por cento) para pagamento até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, que reverterá em favor do SINCOMAR, sendo vedado qualquer desconto do empregado.

Seguro de vida

“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Cláusula 18, “CONDUTORES DE VEÍCULOS - SEGURO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Cláusula 34, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Cláusula 25, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do piso da categoria previsto na cláusula terceira inciso II, em favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002608/2026 (solicitação MR055277/2026)
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Cláusula 42, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055277/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do piso da categoria previsto na cláusula terceira inciso II, em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002800/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR058166/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 06/10/2026.

Categoria: Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.799/0001-01
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
  • SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E MEDIC NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.683.002/0001-94
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 76.683.010/0001-30

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Ver os 28 municípios
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
  • Colorado/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Guaraci/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Lobato/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Marialva/PR
  • Maringá/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Santa Fé/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • Sarandi/PR
  • Uniflor/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC , com abrangência territorial em Astorga/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Guaraci/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Esperança/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jorge do Ivaí/PR, Sarandi/PR e Uniflor/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002800/2026 (solicitação MR058166/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058166/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“I - R$ 2.357,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002800/2026 (solicitação MR058166/2026)
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Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058166/2026
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Com a vigência da presente convenção coletiva as empresas pagarão aos seus empregados abrangidos, pisos salariais, já reajustados, de acordo com as seguintes disposições:
I - R$ 2.357,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;
II - R$ 2.264,00 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais) - para os demais empregados abrangidos, exceto o disposto no inciso III;
III - R$ 2.024,00 (dois mil, vinte e quatro reais) - para os empregados que não tenham experiência profissional comprovada em CTPS, ou seja, para aqueles iniciantes no mercado de trabalho, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias da contratação. Após o empregado passará a perceber o salário previsto no inciso I ou II, conforme sua função;
IV – para os iniciantes no mercado de trabalho contratados para o exercício das funções de contínuo/office boy, ou empacotador, o salário previsto no inciso III é devido pelos 120 (cento e vinte) dias iniciais da contratação, após o empregado passará a perceber o salário fixado no inciso II.
V – R$ 2.739,00 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais) para os empregados que exerçam a função de açougueiro.
Parágrafo primeiro. Para efeitos da presente cláusula, devem ser observadas dentre outras disposições, as seguintes diretrizes:
a) entende-se como empregado exercente da função de contínuo/office boy, o menor de 18 anos de idade, que trabalhe exclusivamente em atividades administrativas internas de menor complexidade como a operação de máquinas copiadoras, entrega de correspondência e auxílio no arquivamento de documentos e expedição de notas fiscais, sendo vedado o exercício de qualquer atividade externa como a realização de pagamentos em lotéricas/casas bancárias, serviços de cobrança ou entrega de mercadorias;
b) entende-se como pacoteiro o empregado menor de 18 anos de idade que trabalhe exclusivamente no auxílio ao atendimento a clientes, auxiliando no empacotamento de mercadorias nas caixas registradoras e no transporte destas até o veículo do cliente, desde que dentro dos limites físicos da empresa, sendo vedado a entrega de mercadorias na rua ou em estacionamento não imediatamente contíguo ao estabelecimento do empregador, proibindo-se o exercício de atividades diversas como o abastecimento, carregamento, descarregamento ou arrumação de mercadorias;
c) Entende-se como açougueiro o empregado portador de curso de capacitação na área de açougue ou com experiência profissional comprovada mínima de seis meses nos serviços de separação, corte e embalagem de carnes. São atividades correlatas o auxílio na produção de embutidos, higienização e câmara fria e atendimento à clientela diretamente no balcão. Os trabalhadores iniciantes no setor de açougue, contratados ou transferidos, durante os primeiros 06 (seis) meses poderão perceber o piso salarial descrito no inciso II da presente cláusula.
Parágrafo segundo. Os menores serão admitidos ao emprego mediante contrato de trabalho e com obediência às disposições legais e convencionais mínimas de direito tutelar do trabalho, ainda que originários de convênio entre empresa e entidades ou organismos assistenciais públicos ou privados, observadas as condições do menor aprendiz, ora negociadas, observadas as disposições da Lei Nº 10.097, de 19.12.2000;
Parágrafo terceiro. Não se admite a contratação de estagiários para o exercício das funções de pacoteiro, faxineiro, cobrador, telefonista, repositor de estoque, “Office-boy” e serviços gerais, ficando limitado a 90 (noventa) dias o período de estágio nas funções de balconista e vendedor;
Parágrafo quarto. Permite-se a contratação, mediante acordo firmado com a chancela do SINCOMAR, de empregado com salário proporcional para o exercício da função de 'folguista de vigia', considerado como tal o vigia que trabalha unicamente cobrindo as folgas do vigia titular, cuja jornada máxima semanal não excederá 22 (vinte e duas) horas, observada a jornada máxima diária de 8 (oito) horas, com o percebimento de salário proporcional ao piso da categoria, estipulado no inciso II da presente cláusula.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,90 % (cinco virgula noventa por cento), sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,90 % (cinco virgula noventa por cento), sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.
Parágrafo primeiro. Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 5,90% | Dez/2025 | 2,94%
Jul/2025 | 5,39% | Jan/2026 | 2,45%
Ago/2025 | 4,90% | Fev/2026 | 1,96%
Set/2025 | 4,41% | Mar/2026 | 1,47%
Out/2025 | 3,92% | Abr/2026 | 0,98%
Nov/2025 | 3,43% | Mai/2026 | 0,49%
Paragrafo segundo. COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instituição Normativa nº 4, do T.S.T., inciso XXI);
Parágrafo terceiro. As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2026;
Parágrafo quarto. As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026.”
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Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias , das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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Cláusula 13, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Cláusula 28, “DOS INTERVALOS CONCEDIDOS PARA LANCHES” · caput
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo primeiro – A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARINGÁ – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não ao SINCOMAR, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual é de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$220,00 (duzentos reais) por empregado e deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de setembro /2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/OUTUBRO/2026 .”
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Cláusula 37, “DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (REVERSÃO SALARIAL)” · Parágrafo primeiro
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.
Parágrafo primeiro – A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARINGÁ – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não ao SINCOMAR, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual é de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$220,00 (duzentos reais) por empregado e deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de setembro /2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/OUTUBRO/2026 .
Parágrafo segundo – Em se tratando de empregado comissionado, o desconto previsto no parágrafo anterior dar-se-á sobre a média das variáveis (comissões e RSRs) auferidas nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao do desconto. No caso de empregado que recebe salário misto ou seja, fixo acrescido de comissões, observar-se-á, igualmente, quanto a parte variável da remuneração, a média dos últimos 03 (três) meses, bem como o teto máximo e a não incidência do desconto sobre as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026, conforme previsão contida no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro – Aos empregados admitidos anteriormente a julho/2026 será devido o desconto da taxa de reversão no percentual máximo de 6%. Aos demais empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, ou seja, entre 1º/junho/2026 até 31/maio/2027, os descontos serão devidos observando-se a seguinte tabela regressiva:
Parágrafo quarto- Para cálculo do desconto da reversão salarial ora tratada considerar-se-á, para efeito de apuração, o mês posterior à admissão do empregado.
Parágrafo quinto - O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARINGÁ – SINCOMAR, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria do SINCOMAR, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação.
Parágrafo sexto - Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula.
Parágrafo sétimo - Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia seguinte à data do protocolo junto ao SEI do Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja a Convenção Coletiva de Trabalho, também será disponibilizada na íntegra no site www.sincomar.com.br . A oposição dar-se-á individualmente, mediante apresentação pelo empregado opositor, de carta de oposição, em duas vias devidamente assinadas, diretamente na sede administrativa do SINCOMAR, sito à Rua Arthur Thomas, 426, Zona 01 - Maringá – PR, da qual deverá constar necessariamente o NOME COMPLETO DO EMPREGADO, NÚMERO DO PIS E CPF, RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR, CNPJ E ENDEREÇO DESTE. No ato da entrega o empregado deverá apresentar documento pessoal com foto. No caso dos empregados que residam fora do município de Maringá a oposição poderá ser enviada via postal com aviso de recebimento devidamente assinada e com firma reconhecida, considerando-se como data de oposição a data da postagem.
Parágrafo oitavo - O empregador somente se desobriga do recolhimento da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “recibo de entrega de termo de oposição” fornecido pelo SINCOMAR ou pela apresentação do A.R referente a postagem da oposição na forma como previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo nono - É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal de RH ou de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
Parágrafo décimo - O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando submetidos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial por empregado opositor, a qual reverterá em favor do SINCOMAR.
Parágrafo décimo primeiro - Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal acrescida da multa no importe de 10% (dez por cento) para pagamento até o 30º dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% ao mês, que reverterá em favor do SINCOMAR, sendo vedado qualquer desconto do empregado.
Parágrafo décimo segundo - As empresas efetuarão o desconto acima, como simples intermediários, ficando a mesma isenta dos descontos e recolhimentos dos empregados que apresentarem carta de oposição, observados o prazo e critérios estabelecidos nesta cláusula, devidamente protocoladas junto à Entidade Sindical Laboral, dessa forma não assumirá nenhum ônus judicial ou extrajudicial, junto a entidade dos trabalhadores convenentes, bem como de qualquer responsabilidade pelos valores indicados e descontos em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis e haja condenação.

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261).”
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Cláusula 31, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261).

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058166/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do piso da categoria previsto na cláusula terceira inciso II, em favor da parte prejudicada.”
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Cláusula 39, “PENALIDADE” · caput
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do piso da categoria previsto na cláusula terceira inciso II, em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002826/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR056104/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.799/0001-01
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFSindicato patronal · CNPJ 80.920.085/0001-65

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Ver os 28 municípios
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
  • Colorado/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Guaraci/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Lobato/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Marialva/PR
  • Maringá/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Santa Fé/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • Sarandi/PR
  • Uniflor/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC , com abrangência territorial em Astorga/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Guaraci/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Esperança/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jorge do Ivaí/PR, Sarandi/PR e Uniflor/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“I) R$ 2.357,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
Ver a cláusula inteira
Com a vigência da presente convenção coletiva, as empresas pagarão aos seus empregados abrangidos, pisos salariais, já reajustados, de acordo com as seguintes disposições:
I) R$ 2.357,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;
II) R$ 2.264,00 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais) - para os demais empregados abrangidos, exceto o disposto no inciso III;
III) R$ 2.024,00 (dois mil, vinte e quatro reais) – para os empregados que não tenham experiência profissional comprovada em CTPS, ou seja, para aqueles iniciantes no mercado de trabalho, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias da contratação, após aplica o inciso II;
IV) para os iniciantes no mercado de trabalho contratados para o exercício das funções de contínuo/office boy, ou empacotador, o salário previsto no inciso III é devido pelos 120 (cento e vinte) dias iniciais da contratação, após o empregado passará a perceber o salário fixado no inciso II.
V) Além dos pisos descritos acima os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de "ABONO SINCOMAR", , retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
VI) O abono deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do SINCOMAR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá e Região), lançado em folha de pagamento com a nomenclatura "ABONO SINCOMAR".
VII) Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na clausula 65ª deste instrumento.
VIII) Caso o empregador decida efetuar o pagamento do abono para os empregados que não sejam contribuintes com o sindicato laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
IX) O abono no valor de "ABONO SINCOMAR" será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo Primeiro. O abono será pago a todos os trabalhadores que não efetuarem oposição à contribuição negocial estabelecida no presente instrumento normativo e desde que no mês de apuração não tenha ficado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ainda que intercalados, com exceção das férias. Empregados admitidos terão direito ao abono no mês da admissão se esta ocorrer até o dia 16, e funcionários demitidos terão direito ao abono no mês de sua demissão, se esta ocorrer depois do dia 15 (quinze).
Parágrafo segundo . Para efeitos da presente cláusula, devem ser observadas dentre outras disposições, as seguintes diretrizes:
a) Entende-se como empregado exercente da função de contínuo/office boy, o menor de 18 anos de idade, que trabalhe exclusivamente em atividades administrativas internas de menor complexidade como a operação de máquinas copiadoras, entrega de correspondência e auxílio no arquivamento de documentos e expedição de notas fiscais, sendo vedado o exercício de qualquer atividade externa como a realização de pagamentos em lotéricas/casas bancárias, serviços de cobrança ou entrega de mercadorias;
b) Entende-se como pacoteiro o empregado menor de 18 anos de idade que trabalhe exclusivamente no auxílio ao atendimento a clientes, auxiliando no empacotamento de mercadorias nas caixas registradoras e no transporte destas até o veículo do cliente, desde que dentro dos limites físicos da empresa, sendo vedada a entrega de mercadorias na rua ou em estacionamento não imediatamente contíguo ao estabelecimento do empregador, proibindo-se o exercício de atividades diversas como o abastecimento, carregamento, descarregamento ou arrumação de mercadorias;
Parágrafo segundo. Os menores serão admitidos ao emprego mediante contrato de trabalho e com obediência às disposições legais e convencionais mínimas de direito tutelar do trabalho, ainda que originários de convênio entre empresa e entidades ou organismos assistenciais públicos ou privados, observadas as condições do menor aprendiz, ora negociadas.
Parágrafo terceiro. As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o abono, retroativos a junho/2026, deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar da assinatura da presente CCT. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças acima, serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.
Parágrafo quarto. Permite-se a contratação, mediante a celebração de acordo firmado com a chancela do SINCOMAR, para pagamento de salário proporcional à jornada trabalhada nos seguintes casos:
a) Folguista de Vigia – considera-se como tal o vigia que trabalha unicamente cobrindo as folgas do vigia titular, cuja jornada máxima semanal não excederá de 22 (vinte e duas) horas semanais, observada a jornada máxima diária de 08 (oito) horas, mediante salário proporcional ao piso da categoria, estipulados nos incisos II e III da presente cláusula, quanto às horas efetivamente trabalhadas;
b) Serviços de Zeladoria e Limpeza – visando a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores aposentados, autoriza-se a contratação destes para exercício de serviços de zeladoria e limpeza, com jornada diária máxima de 04 (quatro) horas e 22 (vinte e duas) horas semanais, garantindo-se o salário equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o piso salarial constante no inciso II da presente cláusula. Parágrafo quinto. Caso o valor do salário mínimo governamental ultrapasse o importe do piso salarial da categoria, as empresas garantirão aos seus empregados, a título de antecipação, o salário mínimo governamental acrescido de 10% (dez por cento).

Reajuste salarial

“As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026, no percentual de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026, no percentual de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.
Parágrafo primeiro. Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira.
Parágrafo segundo. Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observado também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
jun/2025 | 5,90% | dez/2025 | 2,94%
jul/2025 | 5,41% | jan/2026 | 2,45%
ago/2025 | 4,91% | fev/2026 | 1,96%
set/2025 | 4,42% | mar/2026 | 1,48%
out/2025 | 3,92% | abr/2026 | 0,98%
nov/2025 | 3,43% | mai/2026 | 0,49%
Parágrafo terceiro. Além da aplicação do indice de 5,90%, os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de "ABONO SINCOMAR", retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
Parágrafo quarto. O "ABONO SINCOMAR" deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do SINCOMAR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá e Região).
Parágrafo quinto. Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na clausula 65ª deste instrumento.
Parágrafo sexto. Caso o empregador decida efetuar o pagamento do "ABONO SINCOMAR" para os empregados que não sejam contruibuintes com o sindicato laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
Parágrafo sétimo. O "ABONO SINCOMAR" no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo oitavo . O abono será pago a todos os trabalhadores que não efetuarem oposição à contribuição negocial estabelecida no presente instrumento normativo e desde que no mês de apuração não tenha ficado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ainda que intercalados, com exceção das férias. Empregados admitidos terão direito ao abono no mês da admissão se esta ocorrer até o dia 16, e funcionários demitidos terão direito ao abono no mês de sua demissão, se esta ocorrer depois do dia 15 (quinze).
Parágrafo nono. As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o abono, retroativos a junho/2026, deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do protocolo de registro da presente CCT. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças acima, serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.

Prazo para se adequar

“As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o abono, retroativos a junho/2026, deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do protocolo de registro da presente CCT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo nono
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026, no percentual de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025, já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.
Parágrafo primeiro. Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira.
Parágrafo segundo. Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observado também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
jun/2025 | 5,90% | dez/2025 | 2,94%
jul/2025 | 5,41% | jan/2026 | 2,45%
ago/2025 | 4,91% | fev/2026 | 1,96%
set/2025 | 4,42% | mar/2026 | 1,48%
out/2025 | 3,92% | abr/2026 | 0,98%
nov/2025 | 3,43% | mai/2026 | 0,49%
Parágrafo terceiro. Além da aplicação do indice de 5,90%, os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de "ABONO SINCOMAR", retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
Parágrafo quarto. O "ABONO SINCOMAR" deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do SINCOMAR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá e Região).
Parágrafo quinto. Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na clausula 65ª deste instrumento.
Parágrafo sexto. Caso o empregador decida efetuar o pagamento do "ABONO SINCOMAR" para os empregados que não sejam contruibuintes com o sindicato laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
Parágrafo sétimo. O "ABONO SINCOMAR" no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo oitavo . O abono será pago a todos os trabalhadores que não efetuarem oposição à contribuição negocial estabelecida no presente instrumento normativo e desde que no mês de apuração não tenha ficado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ainda que intercalados, com exceção das férias. Empregados admitidos terão direito ao abono no mês da admissão se esta ocorrer até o dia 16, e funcionários demitidos terão direito ao abono no mês de sua demissão, se esta ocorrer depois do dia 15 (quinze).
Parágrafo nono. As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o abono, retroativos a junho/2026, deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do protocolo de registro da presente CCT. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças acima, serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados com adicional de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal até o limite de 20 (vinte) horas mensais, e de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem a este limite.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Cláusula 12, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados com adicional de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal até o limite de 20 (vinte) horas mensais, e de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem a este limite.
Parágrafo primeiro. Durante a prorrogação da jornada de trabalho no período natalino as horas extras serão remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal. Nos demais casos observar-se-á o caput , e para os comissionistas, o disposto no parágrafo segundo.
Parágrafo segundo. Durante a prorrogação da jornada de trabalho no período natalino, o adicional das horas extras dos comissionistas será remunerado com 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo terceiro. Os comissionistas farão jus somente ao adicional das horas extras prestadas, considerando que as mesmas já estão remuneradas pelas comissões de suas vendas, exceto as horas prestadas quando da realização de outras tarefas, que não vendas.
Parágrafo quarto. As horas extras, quando habituais, integram a remuneração do empregado, e, consequentemente, a sua média, assim como a de seus acréscimos, deverá refletir no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS, devendo ser calculada multiplicando-se o número médio mensal das efetivamente prestadas, pelo valor unitário do último mês, já incluído o adicional correspondente.
Parágrafo quinto. Será pago descanso semanal remunerado sobre as horas extras habituais, sendo dividido o número de horas extras pelos dias úteis e multiplicado pelo número de domingos e feriados no mês.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Cláusula 13, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação as horas laboradas em domingos e no período natalino.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Cláusula 36, “DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO E SUPRESSÃO” · parágrafo 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho é de 08 (oito) horas diárias com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O domingo é o dia destinado à fruição do repouso semanal remunerado.
Parágrafo primeiro. SUPRESSÃO DA JORNADA SABÁTICA : A supressão da jornada sabática dar-se-á com o correspondente acréscimo durante a jornada semanal e far-se-á mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, passando o empregado a laborar jornada diária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta-feira, sem a necessidade de majoração salarial. O labor sabático, ainda que de forma eventual, torna nulo o acordo celebrado, sendo devida como extraordinária a hora laborada além da 8ª (oitava) diária e da 4ª (quarta) hora aos sábados.
Parágrafo segundo - BANCO DE HORAS
a) As prorrogações da jornada de trabalho diárias e semanais serão efetuadas de acordo com a legislação vigente;
b) Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação as horas laboradas em domingos e no período natalino. A compensação deverá ser feita com no mínimo de 04 (quatro) horas, sendo vedada a compensação de forma fragmentada inferior ao ora pactuado. Todavia, quando não existir o total de horas a serem compensadas, pode-se acumular com outras, mesmo que exceda o prazo 45 (quarenta e cinco) dias, até completar o total de 04 (quatro) horas mínimas;
c) Os empregados deverão ser cientificados, por escrito e com antecedência mínima de 07 (sete) dias, da data da fruição da compensação, utilizando-se, para tanto, do modelo de termo de compensação disponível nos sites dos sindicatos ora acordantes;
d ) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com a correspondente redução em um ou outro dia da semana subsequente sem que seja excedido o horário contratual da semana, observando-se as alíneas anteriores. As horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula décima segunda desta convenção, sobre o valor da hora normal;
e) Compete ao empregado, com exceção do disposto na alínea “b” supra, optar pela prorrogação ou pela compensação de horas, observadas as disposições acima. Em havendo prorrogação, as extras deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima segunda deste instrumento;
f) A compensação de horas de trabalho que exceder o limite previsto na alínea “b”, fica autorizada, desde que homologada pelo SINCOMAR, sem a discussão de reajuste salarial ou aumento de piso salarial da categoria;
g) As horas extraordinárias não compensadas deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima segunda deste instrumento.
Parágrafo terceiro . Assegura-se às empresas a possibilidade de utilização da mão de obra de seus empregados para trabalharem em horário diferenciado, com início às 05 (cinco) horas, em um dia para a realização de promoção especial, com data a ser definida em termo aditivo à presente convenção coletiva de trabalho, respeitando-se a jornada máxima legal de 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo quarto. É garantida a todo empregado a fruição de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início da jornada extraordinária – adequação do art. 384 da CLT.
Parágrafo quinto. Autoriza-se a utilização da mão de obra dos empregados nas sextas-feiras que antecedem o dia das Mães e o dia dos Pais, até as 21h00 (vinte e uma horas) com concessão dos intervalos habituais e mais um intervalo de 15 (quinze) minutos após as 18h00, com fornecimento gratuito de lanche acompanhado de suco/refrigerante.
a) As horas trabalhadas após as 18h00 serão pagas como horas extraordinárias e acrescidas do adicional convencional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal, sendo vedada a compensação;
b) As jornadas dos empregados serão necessariamente anotadas em livro ou cartão ponto, independentemente do número de empregados que contar o empregador;
c) Os empregados estudantes ficam dispensados do labor extraordinário neste dia.

Jornada de trabalho

“Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho é de 08 (oito) horas diárias com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO E SUPRESSÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho é de 08 (oito) horas diárias com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O domingo é o dia destinado à fruição do repouso semanal remunerado.
Parágrafo primeiro. SUPRESSÃO DA JORNADA SABÁTICA : A supressão da jornada sabática dar-se-á com o correspondente acréscimo durante a jornada semanal e far-se-á mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, passando o empregado a laborar jornada diária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta-feira, sem a necessidade de majoração salarial. O labor sabático, ainda que de forma eventual, torna nulo o acordo celebrado, sendo devida como extraordinária a hora laborada além da 8ª (oitava) diária e da 4ª (quarta) hora aos sábados.
Parágrafo segundo - BANCO DE HORAS
a) As prorrogações da jornada de trabalho diárias e semanais serão efetuadas de acordo com a legislação vigente;
b) Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação as horas laboradas em domingos e no período natalino. A compensação deverá ser feita com no mínimo de 04 (quatro) horas, sendo vedada a compensação de forma fragmentada inferior ao ora pactuado. Todavia, quando não existir o total de horas a serem compensadas, pode-se acumular com outras, mesmo que exceda o prazo 45 (quarenta e cinco) dias, até completar o total de 04 (quatro) horas mínimas;
c) Os empregados deverão ser cientificados, por escrito e com antecedência mínima de 07 (sete) dias, da data da fruição da compensação, utilizando-se, para tanto, do modelo de termo de compensação disponível nos sites dos sindicatos ora acordantes;
d ) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com a correspondente redução em um ou outro dia da semana subsequente sem que seja excedido o horário contratual da semana, observando-se as alíneas anteriores. As horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula décima segunda desta convenção, sobre o valor da hora normal;
e) Compete ao empregado, com exceção do disposto na alínea “b” supra, optar pela prorrogação ou pela compensação de horas, observadas as disposições acima. Em havendo prorrogação, as extras deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima segunda deste instrumento;
f) A compensação de horas de trabalho que exceder o limite previsto na alínea “b”, fica autorizada, desde que homologada pelo SINCOMAR, sem a discussão de reajuste salarial ou aumento de piso salarial da categoria;
g) As horas extraordinárias não compensadas deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima segunda deste instrumento.
Parágrafo terceiro . Assegura-se às empresas a possibilidade de utilização da mão de obra de seus empregados para trabalharem em horário diferenciado, com início às 05 (cinco) horas, em um dia para a realização de promoção especial, com data a ser definida em termo aditivo à presente convenção coletiva de trabalho, respeitando-se a jornada máxima legal de 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo quarto. É garantida a todo empregado a fruição de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início da jornada extraordinária – adequação do art. 384 da CLT.
Parágrafo quinto. Autoriza-se a utilização da mão de obra dos empregados nas sextas-feiras que antecedem o dia das Mães e o dia dos Pais, até as 21h00 (vinte e uma horas) com concessão dos intervalos habituais e mais um intervalo de 15 (quinze) minutos após as 18h00, com fornecimento gratuito de lanche acompanhado de suco/refrigerante.
a) As horas trabalhadas após as 18h00 serão pagas como horas extraordinárias e acrescidas do adicional convencional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal, sendo vedada a compensação;
b) As jornadas dos empregados serão necessariamente anotadas em livro ou cartão ponto, independentemente do número de empregados que contar o empregador;
c) Os empregados estudantes ficam dispensados do labor extraordinário neste dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregados que trabalharem em regime extraordinário após as 19h00 (dezenove horas), assim como durante o período natalino e nas ocasiões especiais, inclusive balanços, farão jus a uma refeição tipo marmitex, acompanhada de um suco/refrigerante, fornecida gratuitamente pelo empregador, ou o valor em dinheiro equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do importe do piso salarial, para cada jornada de trabalho extraordinária, sem incorporação ao salário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “DO TRABALHO APÓS AS 19H00(DEZENOVE HORAS) - REFEIÇÕES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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Os empregados que trabalharem em regime extraordinário após as 19h00 (dezenove horas), assim como durante o período natalino e nas ocasiões especiais, inclusive balanços, farão jus a uma refeição tipo marmitex, acompanhada de um suco/refrigerante, fornecida gratuitamente pelo empregador, ou o valor em dinheiro equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do importe do piso salarial, para cada jornada de trabalho extraordinária, sem incorporação ao salário.
Parágrafo único. Concede-se tolerância de trinta minutos para quem trabalhar em regime extraordinário, na execução de serviços inadiáveis, após as 19h00 (dezenove horas), ou seja, até as 19h30min. (dezenove horas e trinta minutos). Neste caso, não será devida refeição e suco/refrigerante nem o valor em dinheiro equivalente, previstos no caput desta cláusula.

Vale-transporte

“Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei n º 7.418 de 16 de dezembro de 1985.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “DO VALE-TRANSPORTE - DO USO EM SERVIÇO DE VEÍCULO DE EMPREGADO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei n º 7.418 de 16 de dezembro de 1985.
Parágrafo primeiro. O empregador se desobriga do fornecimento do vale-transporte ao empregado quando dele não necessitar, que deverá dispensá-lo por escrito, sendo que a qualquer momento este poderá reverter a situação anterior de dispensa.
Parágrafo segundo. Os empregados que se utilizarem de veículo automotor de sua propriedade a serviço do empregador, serão indenizados nos seguintes valores: carro de passeio/camionetes/mini vans - R$ 1,41(um real e quarenta e um centavos) o quilômetro rodado, motos – R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) o km rodado; valor esse que será pago mensalmente em folha de pagamento e compreende os custos com manutenção, depreciação, seguros, impostos e combustível, não incidindo na base de cálculo de qualquer verba trabalhista.
Parágrafo terceiro . O controle da quilometragem do deslocamento em serviço, a que se refere o parágrafo anterior, será feito pelo empregador que poderá adotar, inclusive, meio eletrônico para tanto.

PLR

“f) Qualquer pagamento a título de PLR/PPR não poderá ser feito em período inferior ao fixado em lei – 06 (seis) meses;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Parágrafo
Cláusula 23, “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · parágrafo 7
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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As empresas que optarem por celebrar Acordos Coletivos de Trabalho para a participação dos empregados nos lucros ou resultados do empregador obedecerão os seguintes critérios, entre outros que forem regular e legalmente acordados:
a) O acordo para adoção do PPR/PLR será celebrado mediante realização de assembleia dos empregados, com participação do SINCOMAR, sendo dispensada nova assembleia em caso de renovação nos termos da cláusula sexagésima sétima;
b) A participação nos lucros ou resultados (PPR/PLR) não substitui e nem complementa a remuneração devida a qualquer EMPREGADO, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não ficando incorporado como direito adquirido ao EMPREGADO depois de escoado seu prazo de vigência.
c) Não serão contemplados pelo PPR/PLR os empregados terceirizados, promotores de venda e os contratados para trabalhos eventuais;
d) O pagamento da participação nos lucros e resultados não se dará em substituição a qualquer outro benefício anteriormente concedido aos EMPREGADOS;
e) Dois empregados com remunerações/condições de trabalho equivalentes não poderão receber valores diferentes/desproporcionais a título de PLR/PPR desde que alcançadas as metas estipuladas;
f) Qualquer pagamento a título de PLR/PPR não poderá ser feito em período inferior ao fixado em lei – 06 (seis) meses;
g) Para todos os efeitos será considerado mês completo quinze ou mais dias trabalhados no mesmo mês durante o período de apuração;
h) As metas a serem atingidas serão fixadas objetivamente e de acordo com os interesses do empregador, mas desde que não contrariem dispositivo de lei ou os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade;
i) A escolha da comissão de representantes dos empregados será feita mediante eleição direta, sendo os representantes do empregador por estes indicados livremente. O exercício das funções não garante ao empregado estabilidade no emprego, salvo se comprovado que este foi efetivamente despedido em razão do exercício do mesmo.
j) DA TAXA NEGOCIAL – Considerando o custo suportado pelo sindicato profissional ora acordante na negociação ora celebrada, inclusive com o acompanhamento do presente plano de participação nos lucros e resultados, o qual poderá se valer, se necessário, de assessoria contábil/econômica externa para a realização de perícia técnica, o sindicato ora signatário, devidamente autorizado por sua Assembleia Geral, fixa taxa negocial em seu favor no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o total a ser pago a cada empregado a título de participação nos lucros/resultados deduzidos do PLR do empregado, valor esse que será recolhido pela empresa Acordante ao sindicato signatário em guia própria, anexada à relação dos empregados onde constará individualmente o valor da contribuição de cada empregado, e entregue ao sindicato profissional signatário no prazo de 05 dias úteis anteriores ao pagamento feito aos empregados.
Parágrafo único . Encontram-se isentos do referido pagamento os empregados associados ao sindicato signatário há mais de seis meses e os empregados que tenham se aposentado na categoria comerciária.

Contribuições ao sindicato

“A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual máximo é de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL)” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.
Parágrafo primeiro. A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual máximo é de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado. Deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de setembro/2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/outubro/2026.
Parágrafo segundo. Em se tratando de empregado comissionado, o desconto previsto no parágrafo anterior dar-se-á sobre a média das variáveis (comissões e RSRs) auferidas nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao do desconto. No caso de empregado que recebe salário misto, ou seja, fixo acrescido de comissões, observar-se-á, igualmente, quanto a parte variável da remuneração, a média dos últimos 03 (três) meses, bem como o teto máximo e a não incidência do desconto sobre as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026, conforme previsão contida no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro . Aos empregados admitidos anteriormente a julho/2026 será devido o desconto da taxa de reversão no percentual máximo de 6%. Aos demais empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, ou seja, entre 1º/junho/2026 até 31/maio/2027, os descontos serão devidos observando-se a seguinte tabela regressiva:
Mês de desconto | Percentual | Mês de desconto | Percentual
jun/2026 | 6,00% | dez/2026 | 3,00%
jul/2026 | 5,50% | jan/2027 | 2,50%
ago/2026 | 5,00% | fev/2027 | 2,00%
set/2026 | 4,50% | mar/2027 | 1,50%
out/2026 | 4,00% | abr/2027 | 1,00%
nov/2026 | 3,50% | mai/2027 | 0,50%
Parágrafo quarto. Para cálculo do desconto da reversão salarial ora tratada considerar-se-á, para efeito de apuração, o mês posterior à admissão do empregado.
Parágrafo quinto. O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação.
Parágrafo sexto. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula.
Parágrafo sétimo. . Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial/contribuição assistencial/contribuição negocial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados da data do protocolo do presente Instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A oposição dar-se-á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada EM DUAS VIAS, diretamente na sede do SINCOMAR, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição no PIS, número do CPF, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e AR - aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando-se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição. Para os novos contratados, deverá ser observado o mesmo prazo a partir do registro em CTPS, observando os requisitos acima.
Parágrafo oitavo. O empregador somente se desobriga do recolhimento da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “recibo ou comprovante de entrega da carta de oposição” fornecido pelo SINCOMAR, ou pela apresentação do AR referente à postagem da carta de oposição na forma como previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo nono. É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal da área de recursos humanos de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
Parágrafo décimo. O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando submetidos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial por empregado opositor, a qual reverterá em favor do SINCOMAR.
Parágrafo décimo primeiro. O SINCOMAR divulgará o presente Instrumento normativo e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal ou ao empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições ora fixadas, eis que se tratam de contribuições definidas pela assembleia da categoria profissional e sem a interferência/participação patronal.
Parágrafo décimo segundo. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal acrescida da multa no importe de 10% (dez por cento) para pagamento até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, que reverterá em favor do SINCOMAR, sendo vedado qualquer desconto do empregado.

Férias

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas cláusulas terceira e quarta relativas as férias já pagas após 1º de junho de 2026, serão quitadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do protocolo do presente instrumento.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Cláusula 7, “DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas cláusulas terceira e quarta relativas as férias já pagas após 1º de junho de 2026, serão quitadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do protocolo do presente instrumento.
Parágrafo único. O empregador terá o prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis a contar da data do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para proceder ao pagamento da rescisão complementar, referente aos empregados já desligados, em virtude da aplicação do disposto nas cláusulas terceira e quarta do presente instrumento.

Estabilidades e garantias

“Garante-se à empregada gestante a estabilidade provisória desde o início da gravidez até cento e cinquenta dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio em tal período.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Parágrafo
Cláusula 32, “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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Garante-se à empregada gestante a estabilidade provisória desde o início da gravidez até cento e cinquenta dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio em tal período.
Parágrafo primeiro. A empregada que tiver ciência da gravidez deverá comunicar o fato ao empregador até o momento da comunicação da dispensa.
Parágrafo segundo. Considerando-se que a previsão contida no artigo 394-A da CLT atenta contra a dignidade da pessoa humana, por expressa deliberação da “Comissão Intersindical para Estudos para a Saúde e Segurança do Trabalhador - CIESST”, regularmente constituída conforme cláusula 74ª da presente CCT, é terminantemente proibido o trabalho da empregada gestantes/lactante em atividade insalubre ou perigosa.

Multa por descumprimento

“Incidirá o empregador no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso nos primeiros 30 (trinta) dias, e 10% (dez por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002826/2026 (solicitação MR056104/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056104/2026
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Incidirá o empregador no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso nos primeiros 30 (trinta) dias, e 10% (dez por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002845/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR062619/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.799/0001-01
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
  • SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E MEDIC NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.683.002/0001-94
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 76.683.010/0001-30

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Ver os 28 municípios
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
  • Colorado/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Guaraci/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Lobato/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Marialva/PR
  • Maringá/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Santa Fé/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • Sarandi/PR
  • Uniflor/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC , com abrangência territorial em Astorga/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Guaraci/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Esperança/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jorge do Ivaí/PR, Sarandi/PR e Uniflor/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002845/2026 (solicitação MR062619/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062619/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“I - R$ 2.376,40 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais, quarenta centavos) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002845/2026 (solicitação MR062619/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062619/2026
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Com a vigência da presente convenção coletiva as empresas pagarão aos seus empregados abrangidos, pisos salariais, já reajustados, de acordo com as seguintes disposições:
I - R$ 2.376,40 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais, quarenta centavos) - como garantia dos empregados comissionistas, caso as comissões devidas não atinjam tal valor;
II - R$ 2.282,15 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais, quinze centavos) - para os demais empregados abrangidos, exceto o disposto no inciso III;
III - R$ 2.037,50 (dois mil, trinta e sete reais, cinquenta centavos) - para os empregados que não tenham experiência profissional comprovada em CTPS, ou seja, para aqueles iniciantes no mercado de trabalho, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias da contratação. Após o empregado passará a perceber o salário previsto no inciso I ou II, conforme sua função;
IV – para os iniciantes no mercado de trabalho contratados para o exercício das funções de contínuo/office boy, ou empacotador, o salário previsto no inciso III é devido pelos 120 (cento e vinte) dias iniciais da contratação, após o empregado passará a perceber o salário fixado no inciso II.
V – R$ 2.757,60 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais, sessenta centavos) para os empregados que exerçam a função de açougueiro.
Parágrafo primeiro. Para efeitos da presente cláusula, devem ser observadas dentre outras disposições, as seguintes diretrizes:
a) entende-se como empregado exercente da função de contínuo/office boy, o menor de 18 anos de idade, que trabalhe exclusivamente em atividades administrativas internas de menor complexidade como a operação de máquinas copiadoras, entrega de correspondência e auxílio no arquivamento de documentos e expedição de notas fiscais, sendo vedado o exercício de qualquer atividade externa como a realização de pagamentos em lotéricas/casas bancárias, serviços de cobrança ou entrega de mercadorias;
b) entende-se como pacoteiro o empregado menor de 18 anos de idade que trabalhe exclusivamente no auxílio ao atendimento a clientes, auxiliando no empacotamento de mercadorias nas caixas registradoras e no transporte destas até o veículo do cliente, desde que dentro dos limites físicos da empresa, sendo vedado a entrega de mercadorias na rua ou em estacionamento não imediatamente contíguo ao estabelecimento do empregador, proibindo-se o exercício de atividades diversas como o abastecimento, carregamento, descarregamento ou arrumação de mercadorias;
c) Entende-se como açougueiro o empregado portador de curso de capacitação na área de açougue ou com experiência profissional comprovada mínima de seis meses nos serviços de separação, corte e embalagem de carnes. São atividades correlatas o auxílio na produção de embutidos, higienização e câmara fria e atendimento à clientela diretamente no balcão. Os trabalhadores iniciantes no setor de açougue, contratados ou transferidos, durante os primeiros 06 (seis) meses poderão perceber o piso salarial descrito no inciso II da presente cláusula.
Parágrafo segundo. Os menores serão admitidos ao emprego mediante contrato de trabalho e com obediência às disposições legais e convencionais mínimas de direito tutelar do trabalho, ainda que originários de convênio entre empresa e entidades ou organismos assistenciais públicos ou privados, observadas as condições do menor aprendiz, ora negociadas, observadas as disposições da Lei Nº 10.097, de 19.12.2000;
Parágrafo terceiro. Não se admite a contratação de estagiários para o exercício das funções de pacoteiro, faxineiro, cobrador, telefonista, repositor de estoque, “Office-boy” e serviços gerais, ficando limitado a 90 (noventa) dias o período de estágio nas funções de balconista e vendedor;
Parágrafo quarto. Permite-se a contratação, mediante acordo firmado com a chancela do SINCOMAR, de empregado com salário proporcional para o exercício da função de 'folguista de vigia', considerado como tal o vigia que trabalha unicamente cobrindo as folgas do vigia titular, cuja jornada máxima semanal não excederá 22 (vinte e duas) horas, observada a jornada máxima diária de 8 (oito) horas, com o percebimento de salário proporcional ao piso da categoria, estipulado no inciso II da presente cláusula.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,90 % (cinco virgula noventa por cento), sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002845/2026 (solicitação MR062619/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062619/2026
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5,90 % (cinco virgula noventa por cento), sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.
Parágrafo primeiro. Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 5,90% | Dez/2025 | 2,94%
Jul/2025 | 5,39% | Jan/2026 | 2,45%
Ago/2025 | 4,90% | Fev/2026 | 1,96%
Set/2025 | 4,41% | Mar/2026 | 1,47%
Out/2025 | 3,92% | Abr/2026 | 0,98%
Nov/2025 | 3,43% | Mai/2026 | 0,49%
Paragrafo segundo. COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instituição Normativa nº 4, do T.S.T., inciso XXI);
Parágrafo terceiro. As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2026;
Parágrafo quarto. As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002845/2026 (solicitação MR062619/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062619/2026
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As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias , das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002845/2026 (solicitação MR062619/2026)
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Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062619/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002845/2026 (solicitação MR062619/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 29, “DOS INTERVALOS CONCEDIDOS PARA LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062619/2026
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo primeiro – A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARINGÁ – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não ao SINCOMAR, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual é de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$220,00 (duzentos reais) por empregado e deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de setembro /2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/OUTUBRO/2026 .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002845/2026 (solicitação MR062619/2026)
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Cláusula 38, “DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (REVERSÃO SALARIAL)” · Parágrafo primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062619/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.
Parágrafo primeiro – A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARINGÁ – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não ao SINCOMAR, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual é de 6% (seis por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$220,00 (duzentos reais) por empregado e deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de setembro /2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/OUTUBRO/2026 .
Parágrafo segundo – Em se tratando de empregado comissionado, o desconto previsto no parágrafo anterior dar-se-á sobre a média das variáveis (comissões e RSRs) auferidas nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao do desconto. No caso de empregado que recebe salário misto ou seja, fixo acrescido de comissões, observar-se-á, igualmente, quanto a parte variável da remuneração, a média dos últimos 03 (três) meses, bem como o teto máximo e a não incidência do desconto sobre as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026, conforme previsão contida no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro – Aos empregados admitidos anteriormente a julho/2026 será devido o desconto da taxa de reversão no percentual máximo de 6%. Aos demais empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, ou seja, entre 1º/junho/2026 até 31/maio/2027, os descontos serão devidos observando-se a seguinte tabela regressiva:
Parágrafo quarto- Para cálculo do desconto da reversão salarial ora tratada considerar-se-á, para efeito de apuração, o mês posterior à admissão do empregado.
Parágrafo quinto - O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARINGÁ – SINCOMAR, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria do SINCOMAR, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação.
Parágrafo sexto - Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula.
Parágrafo sétimo - Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia seguinte à data do protocolo junto ao SEI do Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja a Convenção Coletiva de Trabalho, também será disponibilizada na íntegra no site www.sincomar.com.br . A oposição dar-se-á individualmente, mediante apresentação pelo empregado opositor, de carta de oposição, em duas vias devidamente assinadas, diretamente na sede administrativa do SINCOMAR, sito à Rua Arthur Thomas, 426, Zona 01 - Maringá – PR, da qual deverá constar necessariamente o NOME COMPLETO DO EMPREGADO, NÚMERO DO PIS E CPF, RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR, CNPJ E ENDEREÇO DESTE. No ato da entrega o empregado deverá apresentar documento pessoal com foto. No caso dos empregados que residam fora do município de Maringá a oposição poderá ser enviada via postal com aviso de recebimento devidamente assinada e com firma reconhecida, considerando-se como data de oposição a data da postagem.
Parágrafo oitavo - O empregador somente se desobriga do recolhimento da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “recibo de entrega de termo de oposição” fornecido pelo SINCOMAR ou pela apresentação do A.R referente a postagem da oposição na forma como previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo nono - É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal de RH ou de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
Parágrafo décimo - O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando submetidos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial por empregado opositor, a qual reverterá em favor do SINCOMAR.
Parágrafo décimo primeiro - Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal acrescida da multa no importe de 10% (dez por cento) para pagamento até o 30º dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% ao mês, que reverterá em favor do SINCOMAR, sendo vedado qualquer desconto do empregado.
Parágrafo décimo segundo - As empresas efetuarão o desconto acima, como simples intermediários, ficando a mesma isenta dos descontos e recolhimentos dos empregados que apresentarem carta de oposição, observados o prazo e critérios estabelecidos nesta cláusula, devidamente protocoladas junto à Entidade Sindical Laboral, dessa forma não assumirá nenhum ônus judicial ou extrajudicial, junto a entidade dos trabalhadores convenentes, bem como de qualquer responsabilidade pelos valores indicados e descontos em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis e haja condenação.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002845/2026 (solicitação MR062619/2026)
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Cláusula 33, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062619/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002845/2026 (solicitação MR062619/2026)
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Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062619/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do piso da categoria previsto na cláusula terceira inciso II, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002845/2026 (solicitação MR062619/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “PENALIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062619/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do piso da categoria previsto na cláusula terceira inciso II, em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002989/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR066150/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/10/2026.

Categoria: Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.799/0001-01
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PARANAVAISindicato patronal · CNPJ 76.721.430/0001-64

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Ver os 7 municípios
  • Atalaia/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • Uniflor/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC , com abrangência territorial em Atalaia/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Nova Esperança/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, São Carlos do Ivaí/PR e Uniflor/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“as empresas garantirão aos seus empregados abrangidos, piso salarial de R$ 2.257,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais), inclusive para os comissionados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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A partir da vigência da presente Convenção Coletiva, as empresas garantirão aos seus empregados abrangidos, piso salarial de R$ 2.257,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais), inclusive para os comissionados.
Parágrafo primeiro. Os empregados que exerçam a função de officeboy, pacoteiro e serviço de limpeza perceberão piso salarial de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais).
Parágrafo segundo. Nos meses em que o valor do salário mínimo ultrapassar os valores dos pisos salariais, as empresas garantirão aos seus empregados, a título de antecipação, o menor salário vigente no país, acrescido de 20% (vinte por cento), e para o officeboy e atribuições assemelhadas acrescido de 10% (dez por cento).
Parágrafo terceiro. Os empregados admitidos a partir da data base, receberão como piso salarial o valor de R$ 2. 180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) , durante os primeiros 90 (noventa) dias de emprego.
Parágrafo quarto. Além dos pisos descritos acima, cada empregado receberá o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de ABONO retroativo a junho/2026 (sem integração no salário), que deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do SINCOMAR (inclusive aos comissionistas).
Parágrafo quinto. Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opõem ao desconto da taxa negocial, prevista na clausula 53ª deste instrumento.
Parágrafo sexto. Caso haja pagamento desse DO ABONO por parte do empregador, para empregados que não sejam contribuintes com o sindicato Laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.

Reajuste salarial

“serão reajustados em 1º de junho de 2026 mediante a aplicação do percentual de 5,42% (cinco virgula quarenta e dois por cento)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026 mediante a aplicação do percentual de 5,42% (cinco virgula quarenta e dois por cento) , compensados todos os aumentos e antecipações concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.
Parágrafo primeiro. Os empregados admitidos após 1º/junho/2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
jun/2025 | 5,42% | dez/2025 | 2,71%
jul/2025 | 4,97% | jan/2026 | 2,26%
ago/2025 | 4,51% | fev/2026 | 1,80%
set/2025 | 4,06% | mar/2026 | 1,35%
out/2025 | 3,61% | abr/2026 | 0,90%
nov/2025 | 3,16% | mai/2026 | 0,45%
Parágrafo terceiro . Além da aplicação do índice de 5,42% , cada empregado receberá o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de ABONO retroativo a junho/2026 (sem integração no salário), que deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do SINCOMAR (inclusive aos comissionistas).
Parágrafo quarto. Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opõem ao desconto da taxa negocial, prevista na clausula 53ª deste instrumento.
Parágrafo quinto. Caso haja pagamento desse DO ABONO por parte do empregador, para empregados que não sejam contribuintes com o sindicato Laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026, decorrentes da aplicação das cláusulas terceira e quarta, deverão ser pagas até o limite do pagamento do salário de OUTUBRO/2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 5, “DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026, decorrentes da aplicação das cláusulas terceira e quarta, deverão ser pagas até o limite do pagamento do salário de OUTUBRO/2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados, com adicional de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal, para o limite de 20 (vinte) horas mensais e de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem a este limite.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 17, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados, com adicional de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal, para o limite de 20 (vinte) horas mensais e de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem a este limite.
Parágrafo primeiro: Durante a prorrogação da jornada de trabalho no período natalino, as horas extras serão remuneradas com um adicional de 80% (oitenta por cento), sobre a hora normal.
Parágrafo segundo: Os comissionistas farão jus somente ao adicional das horas extras prestadas, considerando que as mesmas já estão remuneradas pelas comissões de suas vendas, exceto as horas prestadas quando da realização de outras tarefas, que não vendas.
Parágrafo terceiro: As horas extras, quando habituais, integram a remuneração do empregado, e, consequentemente a sua média, assim como a de seus acréscimos deverão refletir no 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 18, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“O horário de trabalho aos sábados é das 09h00 às 13h00, no entanto, haverá trabalho extraordinário nos seguintes sábados até as 16h00 (dezesseis horas) observando os seguintes termos:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 36, “DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SÁBADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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O horário de trabalho aos sábados é das 09h00 às 13h00, no entanto, haverá trabalho extraordinário nos seguintes sábados até as 16h00 (dezesseis horas) observando os seguintes termos:
Parágrafo primeiro. Os empregadores poderão prorrogar a jornada de trabalho até as 16h00 (dezesseis horas), nos seguintes sábados: 13/06/2026, 11/07/2026, 08/08/2026, 12/09/2026, 10/10/2026, 28/11/2026, 13/02/2027, 13/03/2027, 10/04/2027 e 08/05/2027.
Parágrafo segundo. A jornada extraordinária efetivamente trabalhada nos sábados descritos nesta cláusula deverão ser pagas integralmente como horas extraordinárias acrescidas do adicional de 80% sobre o valor da hora normal.
Parágrafo terceiro. Pelo descumprimento das disposições negociadas supra, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais) que reverterá 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, e 50% (cinquenta por cento) para o SINCOMAR. Tal penalidade caberá por ocasião e por empregado prejudicado com eventual infringência.
Parágrafo quarto. Ressalva se que os empregados que não estiverem escalados para trabalhar em jornada extraordinária no período vespertino dos sábados poderão extrapolar a jornada normal em até no máximo 01 (uma) hora extra sem a incidência da penalidade prevista no parágrafo terceiro. Excedendo esse limite, além do pagamento da hora extraordinária, haverá a incidência da multa convencional supracitada.
Parágrafo Quinto: Somente as empresas que estiverem em dia com o pagamento da contribuição negocial patronal estarão aptas para o usufruto do benefício estabelecido nesta cláusula, a abertura em desacordo com o requisito estabelecido acarretará em multa no valor de R$ 1.117,00 (um mil, cento e desessete reais).
Parágrafo sexto . A penalidade cominatória prevista no parágrafo quinto, será revertida em favor dos sindicatos signatários, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para o SIVAPAR – SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PARANAVAI e 50% (cinquenta por cento) para o SINCOMAR – Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá.
Parágrafo sétimo . Para a cobrança prevista no parágrafo quinto será utilizada a Câmara de Conciliação Trabalhista Sivamar/Sincomar.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais e será exercida regularmente entre às 08h00 e 18h00, de segunda a sextafeira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 34, “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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A duração normal da jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais e será exercida regularmente entre às 08h00 e 18h00, de segunda a sextafeira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, e, conforme prescrito no § 1º da Lei nº 12.790/2013, somente poderá ser alterada mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. O domingo é o dia destinado à fruição do repouso semanal remunerado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quando em regime extraordinário, o empregado laborar para o empregador, no período natalino e nas ocasiões especiais, inclusive balanço, a empresa fornecerá ao empregado, uma refeição tipo marmitex, acompanhada de um suco/refrigerante, ou o valor em dinheiro equivalente a 3,0% (três por cento), do valor do piso salarial da cláusula terceira, para cada jornada de trabalho extraordinária.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 21, “DAS REFEIÇÕES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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Quando em regime extraordinário, o empregado laborar para o empregador, no período natalino e nas ocasiões especiais, inclusive balanço, a empresa fornecerá ao empregado, uma refeição tipo marmitex, acompanhada de um suco/refrigerante, ou o valor em dinheiro equivalente a 3,0% (três por cento), do valor do piso salarial da cláusula terceira, para cada jornada de trabalho extraordinária.

Vale-transporte

“carro de passeio/camionetes/mini vans R$ 1,37 (um real e trinta e sete centavos) o quilômetro rodado, motos – R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) o quilômetro rodado”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 22, “DO VALE ­TRANSPORTE - ­DO USO EM SERVIÇO DE VEÍCULO DE EMPREGADO” · Parágrafo segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o valetransporte na forma como previsto na Lei 7418 de 16 de dezembro de 1985.
Parágrafo primeiro. O empregador se desobriga do fornecimento do valetransporte ao empregado quando dele não necessitar, que deverá dispensálo por escrito, sendo que a qualquer momento este poderá reverter a situação anterior de dispensa.
Parágrafo segundo. Os empregados que se utilizarem de veículo automotor de sua propriedade a serviço do empregador, serão indenizados nos seguintes valores: carro de passeio/camionetes/mini vans R$ 1,37 (um real e trinta e sete centavos) o quilômetro rodado, motos – R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) o quilômetro rodado; valor esse que será pago mensalmente em folha de pagamento e compreende os custos com manutenção, depreciação, seguros, impostos e combustível, não incidindo na base de cálculo de qualquer verba trabalhista.
Parágrafo terceiro. O controle da quilometragem do deslocamento em serviço, a que se refere o parágrafo anterior, será feito pelo empregador que poderá adotar, inclusive, meio eletrônico para tanto.

Contribuições ao sindicato

“O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Cláusula 53, “DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (REVERSÃO SALARIAL)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.
Parágrafo primeiro – A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual máximo é de 6% (seis por cento) sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado. Deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de outubro/2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/novembro/2026.
Parágrafo segundo – Em se tratando de empregado comissionado, o desconto previsto no parágrafo anterior dar-se-á sobre a média das variáveis (comissões e RSRs) auferidas nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao do desconto. No caso de empregado que recebe salário misto ou seja, fixo acrescido de comissões, observar-se-á, igualmente, quanto a parte variável da remuneração, a média dos últimos 03 (três) meses, bem como o teto máximo e a não incidência do desconto sobre as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2025, conforme previsão contida no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro – Aos empregados admitidos anteriormente a julho/2026 será devido o desconto da taxa de reversão no percentual máximo de 6%. Aos demais empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, ou seja, entre 1º/junho/2026 até 31/maio/2027, os descontos serão devidos observando-se a seguinte tabela regressiva:
Mês de desconto | Percentual | Mês de desconto | Percentual
jun/2026 | 6,00% | dez/2026 | 3,00%
jul/2026 | 5,50% | jan/2027 | 2,50%
ago/2026 | 5,00% | fev/2027 | 2,00%
set/2026 | 4,50% | mar/2027 | 1,50%
out/2026 | 4,00% | abr/2027 | 1,00%
nov/2026 | 3,50% | mai/2027 | 0,50%
Parágrafo quarto- Para cálculo do desconto da reversão salarial ora tratada considerar-se-á, para efeito de apuração, o mês posterior à admissão do empregado.
Parágrafo quinto - O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARINGÁ – SINCOMAR, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria do SINCOMAR, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação.
Parágrafo sexto - Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula.
Parágrafo sétimo - Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia seguinte à data do PROTOCOLO junto ao Sistema SEI do Ministério do Trabalho e Emprego , cuja a Convenção Coletiva de Trabalho, também será disponibilizada na íntegra no site www.sincomar.com.br . A oposição dar-se-á individualmente, mediante apresentação pelo empregado opositor, de carta de oposição, em duas vias devidamente assinadas, diretamente na sede administrativa do SINCOMAR, sito à Rua Arthur Thomas, 426, Zona 01 - Maringá – PR, da qual deverá constar necessariamente o NOME COMPLETO DO EMPREGADO, NÚMERO DO PIS E CPF, RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR, CNPJ E ENDEREÇO DESTE. No ato da entrega o empregado deverá apresentar documento pessoal com foto. No caso dos empregados que residam fora do município de Maringá a oposição poderá ser enviada via postal com aviso de recebimento devidamente assinada e com firma reconhecida, considerando-se como data de oposição a data da postagem. Para os novos contratados , deverá ser observado o mesmo prazo a partir do registro em CTPS, observados os requisitos acima.
Parágrafo oitavo - O empregador somente se desobriga do recolhimento da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “recibo de entrega de termo de oposição” fornecido pelo SINCOMAR ou pela apresentação do A.R referente a postagem da oposição na forma como previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo nono - É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal de RH ou de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
Parágrafo décimo - O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando submetidos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial por empregado opositor, a qual reverterá em favor do SINCOMAR.
Parágrafo décimo primeiro - Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal acrescida da multa no importe de 10% (dez por cento) para pagamento até o 30º dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% ao mês, que reverterá em favor do SINCOMAR, sendo vedado qualquer desconto do empregado.

Férias

“As férias deverão ser pagas ao empregado até 02 (dois) dias antes do seu início e acrescidas do abono constitucional independentemente de serem gozadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “DO PAGAMENTO E ABONO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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As férias deverão ser pagas ao empregado até 02 (dois) dias antes do seu início e acrescidas do abono constitucional independentemente de serem gozadas.
Parágrafo único: O início do gozo das férias não poderá coincidir com domingos e feriados.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses após o seu retorno ao serviço, conforme Lei nº 8.213/91 regulamentada pelo Decreto nº 357/91 de 07/12/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “DA ESTABILIDADE POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses após o seu retorno ao serviço, conforme Lei nº 8.213/91 regulamentada pelo Decreto nº 357/91 de 07/12/91.
Parágrafo único: O empregado que for acometido por doença, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de estabilidade provisória pelo período de 06 (seis) meses, após o seu retorno ao serviço, desde que o afastamento em decorrência do auxílio doença tenha sido igual ou superior a 30 ( trinta ) dias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial, por infração, que reverterá em favor do prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002989/2026 (solicitação MR066150/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066150/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial, por infração, que reverterá em favor do prejudicado. Tal penalidade caberá por infração e por empregado prejudicado com eventual infringência, mas não se aplicando a cláusula quinquagésima terceira, que trata da Taxa de Reversão Salarial dos empregados.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002992/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR066174/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/10/2026.

Categoria: Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.799/0001-01
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PARANAVAISindicato patronal · CNPJ 76.721.430/0001-64

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC

Ver os 7 municípios
  • Atalaia/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • Uniflor/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos empregados no comércio, do plano da CNEC , com abrangência territorial em Atalaia/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Nova Esperança/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, São Carlos do Ivaí/PR e Uniflor/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“as empresas garantirão aos seus empregados abrangidos, piso salarial de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) , inclusive para os comissionados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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A partir da vigência da presente Convenção Coletiva, as empresas garantirão aos seus empregados abrangidos, piso salarial de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) , inclusive para os comissionados.
Parágrafo primeiro. Nos meses em que o valor do salário mínimo ultrapassar os valores dos pisos salariais, as empresas garantirão aos seus empregados, a título de antecipação, o menor salário vigente no país, acrescido de 20% (vinte por cento), e para o officeboy e atribuições assemelhadas acrescido de 10% (dez por cento).
Parágrafo segundo – Os empregados que exerçam a função de office-boy, pacoteiro e serviço de limpeza, perceberão piso salarial de R$ 2.166,00 (dois mil, cento e sessenta e seis reais)
Parágrafo terceiro - R$ 2.648,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais ) para os empregados que exerçam a função de açougueiro.
Parágrafo quarto – Fica estabelecido o caráter indenizatório aos abonos concedidos para a prestação de trabalho aos domingos.

Reajuste salarial

“As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,42% (cinco virgula quarenta e dois por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,42% (cinco virgula quarenta e dois por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025 , já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa n o 04 do TST.
Parágrafo primeiro. Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira.
Parágrafo segundo. Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025 , terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observado também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
jun/2025 | 5,42% | dez/2025 | 2,71%
jul/2025 | 4,97% | jan/2026 | 2,26%
ago/2025 | 4,51% | fev/2026 | 1,80%
set/2025 | 4,06% | mar/2026 | 1,35%
out/2025 | 3,61% | abr/2026 | 0,90%
nov/2025 | 3,16% | mai/2026 | 0,45%
Parágrafo terceiro . As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, deverão ser quitadas no prazo de até 60 dias a partir do protocolo de registro deste instrumento coletivo perante o Sistema SEI do Ministério do Trabalho e Emprego .

Prazo para se adequar

“As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, deverão ser quitadas no prazo de até 60 dias a partir do protocolo de registro deste instrumento coletivo perante o Sistema SEI do Ministério do Trabalho e Emprego .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual de 5,42% (cinco virgula quarenta e dois por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025 , já reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa n o 04 do TST.
Parágrafo primeiro. Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput, sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula terceira.
Parágrafo segundo. Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025 , terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo, observado também o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
jun/2025 | 5,42% | dez/2025 | 2,71%
jul/2025 | 4,97% | jan/2026 | 2,26%
ago/2025 | 4,51% | fev/2026 | 1,80%
set/2025 | 4,06% | mar/2026 | 1,35%
out/2025 | 3,61% | abr/2026 | 0,90%
nov/2025 | 3,16% | mai/2026 | 0,45%
Parágrafo terceiro . As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, deverão ser quitadas no prazo de até 60 dias a partir do protocolo de registro deste instrumento coletivo perante o Sistema SEI do Ministério do Trabalho e Emprego .

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados com adicional de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal até o limite de 20 (vinte) horas mensais, e 70% (setenta por cento) para as horas que excederem a este limite.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Cláusula 12, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados com adicional de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal até o limite de 20 (vinte) horas mensais, e 70% (setenta por cento) para as horas que excederem a este limite.
Parágrafo primeiro : Os comissionistas farão jus somente ao adicional das horas extras prestadas, considerando que as mesmas já estão remuneradas pelas comissões de suas vendas.
Parágrafo segundo : As horas extras, quando habituais, integram a remuneração do empregado, e, consequentemente, a sua média, assim como a de seus acréscimos, deverá refletir no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS, devendo ser calculada multiplicando-se o número médio mensal das efetivamente prestadas, pelo valor unitário do último mês, já incluído o adicional correspondente.
Parágrafo terceiro : Será pago descanso semanal remunerado sobre as horas extras habituais, sendo dividido o número de horas extras pelos dias úteis e multiplicado pelo número de domingos e feriados no mês.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Cláusula 30, “DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Primeiro: O excesso de um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia , podendo esta compensação ocorrer dentro da semana totalizando as 44 (quarenta e quatro) horas ou mensalmente totalizando 220 (duzentos e vinte) horas.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada a jornada diária de 7h20m (sete horas e vinte minutos)

Jornada de trabalho

“Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, a duração normal da jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Primeiro: O excesso de um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia , podendo esta compensação ocorrer dentro da semana totalizando as 44 (quarenta e quatro) horas ou mensalmente totalizando 220 (duzentos e vinte) horas.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada a jornada diária de 7h20m (sete horas e vinte minutos)

Vale-transporte

“Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Cláusula 20, “DO VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985.
Parágrafo Único: O empregador se desobriga do fornecimento do vale-transporte ao empregado quando dele não necessitar, que deverá dispensá-lo por escrito, sendo que a qualquer momento este poderá reverter a situação anterior de dispensa.

Contribuições ao sindicato

“o percentual máximo é de 6% (seis por cento) sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2025, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Cláusula 47, “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · Parágrafo primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.
Parágrafo primeiro. A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não a este Sindicato, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual máximo é de 6% (seis por cento) sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo-se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2025, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado. Deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de outubro/2026 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/novembro/2026.
Parágrafo segundo. Em se tratando de empregado comissionado, o desconto previsto no parágrafo anterior dar-se-á sobre a média das variáveis (comissões e RSRs) auferidas nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao do desconto. No caso de empregado que recebe salário misto, ou seja, fixo acrescido de comissões, observar-se-á, igualmente, quanto a parte variável da remuneração, a média dos últimos 03 (três) meses, bem como o teto máximo e a não incidência do desconto sobre as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2026, conforme previsão contida no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro. Aos empregados admitidos anteriormente a julho/2026 será devido o desconto da taxa de reversão no percentual máximo de 6%. Aos demais empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, ou seja, entre 1º/junho/2026 até 31/maio/2027, os descontos serão devidos observando-se a seguinte tabela regressiva:
Mês de desconto | Percentual | Mês de desconto | Percentual
jun/2026 | 6,00% | dez/2026 | 3,00%
jul/2026 | 5,50% | jan/2027 | 2,50%
ago/2026 | 5,00% | fev/2027 | 2,00%
set/2026 | 4,50% | mar/2027 | 1,50%
out/2026 | 4,00% | abr/2027 | 1,00%
nov/2026 | 3,50% | mai/2027 | 0,50%
Parágrafo quarto. Para cálculo do desconto da reversão salarial ora tratada considerar-se-á, para efeito de apuração, o mês posterior à admissão do empregado.
Parágrafo quinto. O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá – SINCOMAR, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria da Entidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação.
Parágrafo sexto. Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula.
Parágrafo sétimo. Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia seguinte à data do PROTOCOLO junto ao Sistema SEI do Ministério do Trabalho e Emprego , cuja a Convenção Coletiva de Trabalho, também será disponibilizada na íntegra no site www.sincomar.com.br . A oposição dar-se-á individualmente, mediante apresentação pelo empregado opositor, de carta de oposição, em duas vias devidamente assinadas, diretamente na sede administrativa do SINCOMAR, sito à Rua Arthur Thomas, 426, Zona 01 - Maringá – PR, da qual deverá constar necessariamente o NOME COMPLETO DO EMPREGADO, NÚMERO DO PIS E CPF, RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR, CNPJ E ENDEREÇO DESTE. No ato da entrega o empregado deverá apresentar documento pessoal com foto. No caso dos empregados que residam fora do município de Maringá a oposição poderá ser enviada via postal com aviso de recebimento devidamente assinada e com firma reconhecida, considerando-se como data de oposição a data da postagem. Para os novos contratados , deverá ser observado o mesmo prazo a partir do registro em CTPS, observados os requisitos acima.
Parágrafo oitavo. O empregador somente se desobriga do recolhimento da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “recibo ou comprovante de entrega da carta de oposição” fornecido pelo SINCOMAR, ou pela apresentação do AR referente à postagem da carta de oposição na forma como previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo nono. É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal da área de recursos humanos de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
Parágrafo décimo. O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando submetidos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial por empregado opositor, a qual reverterá em favor do SINCOMAR.
Parágrafo décimo primeiro. O SINCOMAR divulgará o presente Instrumento normativo e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal ou ao empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições ora fixadas, eis que se tratam de contribuições definidas pela assembleia da categoria profissional e sem a interferência/participação patronal.
Parágrafo décimo segundo. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal acrescida da multa no importe de 10% (dez por cento) para pagamento até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, que reverterá em favor do SINCOMAR, sendo vedado qualquer desconto do empregado.

Férias

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas cláusulas dos Pisos Salariais e Reajuste Salarial, relativas as férias já pagas após 1º de junho de 2026, serão quitadas juntamente com as diferenças salariais havidas no período.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DAS DIFERENÇAS SALARIAS DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas cláusulas dos Pisos Salariais e Reajuste Salarial, relativas as férias já pagas após 1º de junho de 2026, serão quitadas juntamente com as diferenças salariais havidas no período.

Estabilidades e garantias

“Garante-se à empregada gestante a estabilidade provisória desde o início da gravidez até cento e cinquenta dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio em tal período.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Cláusula 26, “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
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Garante-se à empregada gestante a estabilidade provisória desde o início da gravidez até cento e cinquenta dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio em tal período.
Parágrafo Único. A empregada que tiver ciência da gravidez deverá comunicar o fato ao empregador até o momento da comunicação da dispensa.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, excluindo-se aquelas que já tenha penalidades específicas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa convencional igual a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial, que reverterá em favor do empregado prejudicado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002992/2026 (solicitação MR066174/2026)
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Cláusula 50, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066174/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, excluindo-se aquelas que já tenha penalidades específicas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa convencional igual a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial, que reverterá em favor do empregado prejudicado. Tal penalidade caberá por empregado prejudicado com eventual infringência.

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